Boletim de Serviço Eletrônico em 14/08/2026
DOU de 14/08/2026, seção 1, página 15

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 194, de 10 de agosto de 2026

Processo nº 53500.047732/2024-74

Recorrente/Interessado: WINITY II TELECOM LTDA.

CNPJ nº 43.663.075/0001-65

Conselheiro(a) Relator(a): Vicente Bandeira de Aquino Neto

Fórum Deliberativo: Reunião nº 956, de 6 de agosto de 2026

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ADVERTÊNCIA. RENÚNCIA À OUTORGA. OBRIGAÇÕES DE ABRANGÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. ADERÊNCIA PELA ANATEL. INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DE ACESSO. NOTIFICAÇÃO DA EXPECTATIVA DE SINISTRO DAS METAS EXIGÍVEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Administrativo interposto por WINITY II TELECOM LTDA. em face do Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou a sanção de advertência pelo descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL e determinou a notificação da seguradora sobre a expectativa de sinistro prevista na Apólice nº 02-0775-0984885.

2. Caracteriza-se a infração contratual pelo não envio tempestivo de informações exigidas, em violação ao item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL. Mantida a sanção de advertência diante da comprovação do descumprimento e da gravidade moderada da conduta.

3. A renúncia à outorga não desonera a Prestadora de suas obrigações com terceiros e perante a Anatel, conforme disposto no art. 142 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), e no art. 113 do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

4. A execução das garantias de compromissos não possui caráter punitivo, mas visa assegurar a implementação das metas de abrangência previstas no Edital, independentemente das escolhas empresariais da Prestadora.

5. A renúncia apresentada pela Recorrente, às vésperas do prazo final para cumprimento das metas, não afasta a exigibilidade das obrigações assumidas até a data da extinção das respectivas outorgas.

6. A notificação da seguradora sobre a expectativa de sinistro é medida necessária para garantir a execução das metas de abrangência, conforme previsto no Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL e na Apólice nº 02-0775-0984885.

7. A presente proposta está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, especialmente o ODS 9, que visa criar um ambiente propício para o desenvolvimento sustentável, no qual a infraestrutura, a industrialização e a inovação desempenham papéis centrais na promoção do crescimento econômico inclusivo e na melhoria do bem-estar humano, bem como com o Objetivo 12, na medida em que observa os comandos estabelecidos na LGT, especialmente em seu art. 19, caput e inciso VI, ao promover um ambiente de competição saudável e estimular o desenvolvimento do setor de telecomunicações, mediante a adequada gestão das outorgas e a fiscalização das condições econômico-financeiras das prestadoras. Relaciona-se, por fim, com o Objetivo 16, uma vez que a transparência e a eficácia nas decisões regulatórias contribuem para o fortalecimento institucional e para a promoção da justiça.

8. A existência de informações estratégicas com enfoque notoriamente econômico-financeiro fundamenta a atribuição de acesso restrito ao Recurso Administrativo e à Análise nº 104/2025/VA (SEI nº 14395862), que a examina, nos termos do art. 39 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).

9. Reforma, de ofício, da decisão recorrida para que a notificação da expectativa de sinistro contemple apenas os compromissos de abrangência previstos nos itens 3.1.1 e 3.2.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.

10. Recurso Administrativo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO (SEI nº 13193909), de 17 de fevereiro de 2025, para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) reformar, de ofício, a decisão, para que a notificação da expectativa de sinistro da JUNTO SEGUROS S.A., CNPJ nº 84.948.157/0001-33, no âmbito do Processo nº 53500.030773/2022-60, tal como previsto na Apólice nº 02-0775-0984885 (SEI nº 11215825), se dê em relação aos compromissos de abrangência previstos nos itens 3.1.1 e 3.2.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, os quais foram assumidos e não cumpridos pela WINITY II TELECOM LTDA.

Quanto à alínea "a", a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 104/2025/VA (SEI nº 14395862), integrante deste acórdão.

Em relação à alínea "b", a decisão foi por maioria de três votos, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 104/2025/VA (SEI nº 14395862). Acompanharam a proposta do Relator o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, nos termos do Voto nº 36/2026/AF (SEI nº 16087290), também integrante deste acórdão, e o Presidente Carlos Manuel Baigorri, que apresentou voto oral na Reunião nº 956, de 6 de agosto de 2026. Votaram vencidos neste ponto os Conselheiros Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti, respectivamente, nos termos dos Votos nº 7/2026/EH (SEI nº 15568028) e nº 3/2026/OP (SEI nº 16077997), igualmente integrantes deste acórdão.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator.

Presentes na Reunião nº 956, de 6 de agosto de 2026, o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti.

Ausente o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali, em período de férias.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 12/08/2026, às 19:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 53500.047732/2024-74 SEI nº 16097859