AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 191, de 23 de julho de 2026
Processo nº 53500.038114/2026-03
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Conselheiro(a) Relator(a): Octavio Penna Pieranti
Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 177, de 23 de julho de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. OUTORGA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ADAPTAÇÃO DE CONCESSÃO DO CONCESSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC PARA AUTORIZAÇÃO. APROVAÇÃO DE MINUTAS DE ATO E DE TERMO ÚNICO DE AUTORIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. A matéria. Análise de proposta de adaptação da concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC da SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES para o regime de autorização, com aprovação de minuta de Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização e de minuta de Termo Único de Autorização.
2. Contexto normativo e institucional. A adaptação decorre da disciplina introduzida na Lei nº 9.472/1997 pela Lei nº 13.879/2019, regulamentada pelo Decreto nº 10.402/2020 e pela Resolução nº 741/2021, e insere-se no contexto de encerramento dos contratos de concessão do STFC e de autocomposição firmada no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU.
3. Fato relevante. O Termo de Autocomposição para adaptação dos contratos de concessão do STFC da SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES foi aprovado na Anatel, recebeu manifestação favorável do TCU e foi assinado em 24 de junho de 2026.
4. Instrução processual. As áreas técnicas instruíram o processo. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel emitiu parecer jurídico. Após distribuição ao Conselho Diretor, houve petição da interessada sobre a garantia de execução dos compromissos de investimento e manifestação complementar da área técnica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) saber se compete ao Conselho Diretor deliberar sobre a adaptação da concessão e aprovar os instrumentos correspondentes; (ii) saber se estão atendidos os requisitos legais e regulamentares para a adaptação da concessão do STFC para autorização; (iii) saber se as minutas de Ato e de Termo Único de Autorização estão conformes à legislação, à regulamentação e ao Termo de Autocomposição; e (iv) saber quais condicionantes devem ser observadas para a assinatura e eficácia do Termo Único de Autorização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Conselho Diretor é competente para decidir pela adaptação de concessão, nos termos do art. 133, VII, do Regimento Interno da Anatel.
2. A adaptação da concessão do STFC para autorização tem fundamento nos arts. 144-A, 144-B e 144-C da Lei nº 9.472/1997, no Decreto nº 10.402/2020 e na Resolução nº 741/2021.
3. O Termo de Autocomposição firmado com a SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES condiciona a plena eficácia dos compromissos assumidos à existência e validade do Termo Único de Autorização.
4. No caso concreto, o prazo final para assinatura do Termo Único de Autorização é 31 de julho de 2026, porque essa data coincide com o encerramento da concessão vigente e prevalece sobre o prazo geral de 60 (sessenta) dias contado da celebração do Termo de Autocomposição.
5. Os requisitos legais e regulamentares da adaptação foram examinados à luz da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto nº 10.402/2020 e do Regulamento de Adaptação.
6. Os compromissos de investimento e as obrigações correlatas constam da Cláusula 4 e do Anexo 1 do Termo de Autocomposição, o que atende às exigências normativas aplicáveis.
7. Não há obrigação de manutenção do STFC adaptado no caso da SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, porque a análise técnica concluiu pela existência de competição adequada em toda a área de concessão.
8. A adaptação deve abranger, em Termo Único, as outorgas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo do Grupo Econômico da Concessionária e as respectivas autorizações de uso de radiofrequências associadas.
9. O Termo Único abrange, além da SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, as empresas LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e LIGGA SERVICOS EM TELECOM S.A., o que atende ao comando de consolidação das outorgas do Grupo Econômico.
9. A concordância das empresas do Grupo com a consolidação de suas outorgas em Termo Único foi comprovada por declaração juntada aos autos.
10. Os requisitos do art. 6º do Regulamento de Adaptação foram considerados atendidos mediante declarações da Interessada e certidões de regularidade fiscal apresentadas no processo.
11. A regularidade fiscal deve ser novamente verificada no momento da assinatura do Termo Único, porque há certidões vencidas ou a vencer antes da formalização.
12. A apresentação da garantia é condição prévia à assinatura do Termo Único de Autorização e deve ocorrer até 5 (cinco) dias antes da adaptação efetiva das outorgas.
13. A não apresentação da garantia no prazo devido implica rescisão do próprio Termo de Autocomposição, nos termos da cláusula contratual pertinente e do parecer jurídico.
14. A disciplina das garantias admite interpretação que privilegia a manutenção contínua de garantia válida, suficiente e ininterrupta durante todo o período de execução das obrigações e dos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes, sem exigir necessariamente a permanência de um único instrumento por todo esse intervalo.
15. A expedição do Ato de Autorização e do Termo Único de Autorização é não onerosa, por força do art. 144-A, § 2º, da Lei nº 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
16. A minuta de Ato está em conformidade com o Regulamento Geral de Outorgas e produz os efeitos de rescindir os contratos de concessão, adaptar a concessão do STFC para autorização e consolidar as outorgas de serviços de interesse coletivo do Grupo em Termo Único.
17. A minuta de Termo Único de Autorização observa o modelo regulamentar, incorpora os ajustes indicados pela PFE/Anatel e está alinhada ao Termo de Autocomposição firmado.
18. O Termo Único disciplina a rescisão dos contratos de concessão, a substituição das outorgas, os compromissos de investimento, as garantias, as prerrogativas da Anatel, a fiscalização, as sanções, a extinção, a vigência e a eficácia do novo regime jurídico.
19. A proposta é compatível com os precedentes da Anatel relativos às adaptações das concessões da OI S.A. e da TELEFÔNICA BRASIL S.A.
20. É pertinente determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO e à Superintendência de Fiscalização - SFI que avaliem a elaboração de Processo Operacional Simplificado para acompanhamento e atesto dos compromissos assumidos.
21. A análise e os informes preparatórios devem permanecer com acesso restrito até a decisão do Conselho Diretor, sem prejuízo de reavaliação posterior do grau de restrição documental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Aprovação das minutas do Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização e do Termo Único de Autorização. Determinação de apresentação da garantia até 5 (cinco) dias antes da assinatura do Termo Único, sob pena de rescisão do Termo de Autocomposição. Determinação de nova verificação da regularidade fiscal no momento da assinatura. Determinação à SCO e à SFI para avaliar a elaboração de Processo Operacional Simplificado. Determinação à Superintendência Executiva - SUE, em conjunto com a Auditoria - AUD, para informar o Tribunal de Contas da União - TCU e adotar as providências para assinatura e publicação do extrato do Termo Único.
Tese de julgamento: "1. Compete ao Conselho Diretor deliberar sobre a adaptação da concessão do STFC para autorização e aprovar os instrumentos correspondentes. 2. Estão atendidos, no caso concreto, os requisitos legais e regulamentares para a adaptação da concessão da SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES para o regime de autorização. 3. A assinatura do Termo Único de Autorização depende da apresentação de garantia suficiente e regular até 5 (cinco) dias antes de sua formalização e da verificação atual da regularidade fiscal das Signatárias. 4. A adaptação deve consolidar, em Termo Único, as outorgas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo do Grupo Econômico da Concessionária, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 39, parágrafo único, 112, 144-A, 144-B e 144-C; Lei nº 12.527/2011, arts. 3º, I, e 7º, § 3º; Lei nº 9.784/1999, art. 46; Decreto nº 10.402/2020, art. 4º; Resolução nº 612/2013, arts. 37, V, 133, VII, e 136, VIII e IX; Resolução nº 720/2020, arts. 8º e 10; Resolução nº 741/2021, arts. 4º, 5º, 6º, 13, 14, 25, 28, parágrafo único, 33, 34 e 38.
Jurisprudência relevante citada: Anatel, Processo nº 53500.067064/2024-00, Acórdão nº 347, de 22.11.2024, Rel. Conselheiro Alexandre Freire; Anatel, Processo nº 53500.102579/2024-55, Acórdão nº 102, de 08.04.2025, Rel. Conselheiro Daniel Martins D’ Albuquerque; Anatel, Processo nº 53500.088285/2025-94, Acórdão nº 342, de 12.12.2025, Rel. Conselheiro Octavio Pieranti; TCU, TC 008.748/2025-0, Acórdão nº 1144/2026-TCU-Plenário, de 06.05.2026.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, nos termos da Análise nº 56/2026/OP (SEI nº 15911260), integrante deste acórdão:
a) aprovar a minuta do Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização (SEI nº 15625933) e a minuta de Termo Único de Autorização para exploração de serviços de telecomunicações que entre si celebram a Anatel e as empresas do Grupo LIGGA TELECOM (SEI nº 15846204), no intuito de dar cumprimento ao Termo de Autocomposição, assinado no âmbito do processo TC 008.748/2025-0;
b) observado, em especial, os termos do item 4.66 da referida análise, alertar a Prestadora Adaptada que a assinatura do Termo Único está condicionada à apresentação de garantias no prazo de até 5 (cinco) dias antes da assinatura, sob pena de rescisão do próprio Termo de Autocomposição, nos termos da sua Cláusula 5.14;
c) determinar que a regularidade fiscal seja verificada novamente no momento da assinatura do Termo Único, considerando a existência de certidões já vencidas;
d) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO e à Superintendência de Fiscalização - SFI que avaliem a viabilidade de acatar a sugestão da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel, constante do Parecer 236/2026/PFE-ANATEL/PGF/AGU, de elaborar um Processo Operacional Simplificado - POS, com a finalidade de viabilizar o acompanhamento e o atesto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos;
e) determinar à Superintendência Executiva - SUE, em conjunto com a Auditoria - AUD, que informe o Tribunal de Contas da União - TCU sobre a presente decisão e adote os procedimentos necessários para a assinatura e publicação do extrato do Termo Único; e,
f) determinar às áreas que, após a decisão final deste Conselho Diretor, avaliem o grau de restrição documental dos documentos de sua titularidade ou pertinência.
A decisão foi aprovada por unanimidade, com exceção da proposição relativa ao prazo de vigência da Garantia de Execução dos Compromissos de Investimento da primeira tranche, exposta na Seção II.4 (Dos requisitos legais e regulamentares) da Análise nº 56/2026/OP (SEI nº 15911260), tendo votado vencido neste ponto o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, nos termos do Voto nº 13/2026/AF (SEI nº 16011096) e do Voto em Circuito Deliberativo nº 159/2026/AF (SEI nº 16013408), também integrantes deste acórdão.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti.
Ausente o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali, em período de férias.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 23/07/2026, às 20:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 53500.038114/2026-03 | SEI nº 16014004 |