AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Despacho Decisório nº 10/2026/ORER/SOR

Processo nº 53500.062879/2026-56

Interessado: Starlink Brazil Holding Ltda.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 59, parágrafo 5º, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe;

CONSIDERANDO as solicitações de dilação de prazo de contribuições da Consulta Pública nº 29/2026;

CONSIDERANDO as razões expostas no Informe nº 820/2026/ORER/SOR (SEI nº 15987359); e,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.062879/2026-56,

DECIDE:

Art. 1º Prorrogar, por 10 (dez) dias, o prazo para o recebimento de contribuições à Consulta Pública nº 29/2026 (SEI nº 15934940), publicada no DOU de 10 de julho de 2026, que passa a se encerrar em 31 de julho de 2026.

Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Vinícius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 21/07/2026, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15991461 e o código CRC F8825E4F.

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