Boletim de Serviço Eletrônico em 15/07/2026
DOU de 15/07/2026, seção 1, página 10

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 187, de 13 de julho de 2026

Processo nº 53500.080261/2017-87

Recorrente/Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

CNPJ nº 39.495.486/0001-11

Conselheiro(a) Relator(a): Nilo Pasquali

Fórum Deliberativo: Reunião nº 955, de 2 de julho de 2026

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. RECEITAS DE INTERCONEXÃO. MULTA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A fiscalização. Fiscalização realizada pela Anatel apurou diferenças na Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust devidas por DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. no exercício de 2016. A apuração resultou em Notificação de Lançamento nº 001-015882/2018/AFFO-ANATEL.

2. A decisão recorrida. A Superintendência de Controle de Obrigações - SCO reconheceu a procedência dos lançamentos da Contribuição ao Fundo de Universalização de Telecomunicações - Cide-Fust e da multa de ofício, ambos referentes ao exercício de 2016.

3. O Recurso. A Prestadora interpôs Recurso Administrativo. Sustentou a exclusão das receitas de interconexão da base de cálculo do Fust, a ilegalidade da Súmula nº 7/2005 da Anatel e a desproporcionalidade da multa de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) saber se o Recurso Administrativo deve ser conhecido, diante de sua contrariedade a entendimento fixado em súmula da Anatel; (ii) saber se as receitas de interconexão integram a base de cálculo da Contribuição ao Fust; e (iii) saber se é legítima a aplicação da multa de ofício pela ausência de declaração da Contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Recurso Administrativo é tempestivo, foi interposto por parte legítima e não contraria entendimento fixado em súmula, devendo ser conhecido, nos termos do art. 116, do Regimento Interno da Anatel - RIA.

2. A manifestação da Prestadora pode ser recebida como exercício do direito de petição. Isso permite o exame de seu conteúdo, sem afastar o não conhecimento recursal.

3. Não há necessidade de manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel. O caso não atende aos requisitos do art. 5º, IV, da Portaria nº 642/2013.

4. A interconexão integra a própria prestação do serviço de telecomunicações. A receita dela decorrente constitui receita operacional própria da Prestadora e compõe a base de cálculo do Fust.

5. A não incidência prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.998/2000 exige recolhimento prévio da Contribuição pela Prestadora que faturou o usuário final e posterior repasse dos valores à Prestadora executora do serviço. Essa hipótese não autoriza a exclusão geral das receitas de interconexão da base de cálculo.

6. Não procede a alegação de ilegalidade da Súmula nº 7/2005 da Anatel. O entendimento sumulado é compatível com a disciplina legal adotada para a Contribuição ao Fust.

7. A multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 tem natureza sancionatória. Sua aplicação é legítima quando há ausência de declaração ou declaração inexata que importe recolhimento a menor da Contribuição.

8. A Súmula nº 27/2024 da Anatel confirma a legitimidade da multa de ofício nos Processos Administrativos Fiscais relativos à Fust.

9. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive sobre a multa de ofício, porque a penalidade pecuniária integra a obrigação principal.

10. O Fust e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel compartilham a mesma base de cálculo. Por isso, cabe comunicar a decisão ao Ministério das Comunicações - MCom para as providências cabíveis em sua esfera de atribuições.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso Administrativo não conhecido. Argumentos recebidos como exercício do direito de petição e, no mérito, não acolhidos. Determinada a comunicação da decisão ao Ministério das Comunicações - MCom.

Tese de julgamento: "1. Não se conhece de Recurso Administrativo que contraria entendimento fixado em súmula da Anatel, nos termos do art. 116, V, do RIA. 2. As receitas de interconexão integram a base de cálculo da Contribuição ao Fust, ressalvada a hipótese específica de não incidência prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.998/2000. 3. É legítima a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 pela ausência de declaração ou declaração inexata da Contribuição ao Fust. 4. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício que integra o crédito tributário. 5. Havendo decisão sobre base de cálculo compartilhada por Fust e Funttel, cabe comunicação ao Ministério das Comunicações - MCom."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.172/1966, arts. 113, § 3º, e 161; Lei nº 9.430/1996, art. 44, I; Lei nº 9.472/1997, art. 146, parágrafo único; Lei nº 9.998/2000, art. 6º, IV e parágrafo único; Lei nº 10.522/2002, art. 37-A; Resolução nº 612/2013, arts. 115 e 116, V; e Portaria nº 642/2013, art. 5º, IV.

Jurisprudência relevante citada: Anatel, Súmula nº 7, de 15.12.2005; Anatel, Súmula nº 27, de 26.07.2024; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, Súmula nº 5; Supremo Tribunal Federal - STF, ADI nº 551/RJ, publicação no DJ de 14.02.2003; STF, RE nº 582.461/SP, publicação no DJ de 18.08.2011; e STF, AgR no RE nº 833.106/GO, publicação no DJe de 12.12.2014.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 59/2026/NP (SEI nº 15854379), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 13/07/2026, às 20:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 53500.080261/2017-87 SEI nº 15955329