AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 186, de 13 de julho de 2026
Processo nº 53500.030620/2016-74
Recorrente/Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ nº 39.495.486/0001-11
Conselheiro(a) Relator(a): Nilo Pasquali
Fórum Deliberativo: Reunião nº 955, de 2 de julho de 2026
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. RECEITAS DE INTERCONEXÃO. MULTA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A fiscalização. Fiscalização realizada pela Anatel apurou diferenças na Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust devidas por DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. no exercício de 2015. A apuração resultou em Notificação de Lançamento e posterior revisão dos valores inicialmente identificados.
2. A decisão recorrida. A Superintendência de Controle de Obrigações - SCO reconheceu a procedência dos lançamentos da Contribuição ao Fust e da multa de ofício, ambos referentes ao exercício de 2015.
3. O Recurso. A Prestadora interpôs Recurso Administrativo. Sustentou a exclusão das receitas de interconexão da base de cálculo do Fust, a ilegalidade da Súmula nº 7/2005 da Anatel e a desproporcionalidade da multa de ofício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) saber se o Recurso Administrativo deve ser conhecido, diante de sua contrariedade a entendimento fixado em súmula da Anatel; (ii) saber se as receitas de interconexão integram a base de cálculo da Contribuição ao Fust; e (iii) saber se é legítima a aplicação da multa de ofício pela ausência de declaração da Contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Recurso Administrativo é tempestivo, foi interposto por parte legítima e não contraria entendimento fixado em súmula, devendo ser conhecido, nos termos do art. 116, do Regimento Interno da Anatel - RIA.
2. A Manifestação da Prestadora pode ser recebida como exercício do direito de petição. Isso permite o exame de seu conteúdo, sem afastar o não conhecimento recursal.
3. Não há necessidade de manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel. O caso não atende aos requisitos do art. 5º, IV, da Portaria nº 642/2013.
4. A interconexão integra a própria prestação do serviço de telecomunicações. A receita dela decorrente constitui receita operacional própria da Prestadora e compõe a base de cálculo do Fust.
5. A não incidência prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.998/2000 exige recolhimento prévio da Contribuição pela Prestadora que faturou o usuário final e posterior repasse dos valores à Prestadora executora do serviço. Essa hipótese não autoriza a exclusão geral das receitas de interconexão da base de cálculo.
6. Não procede a alegação de ilegalidade da Súmula nº 7/2005 da Anatel. O entendimento sumulado é compatível com a disciplina legal adotada para a Contribuição ao Fust.
7. A multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 tem natureza sancionatória. Sua aplicação é legítima quando há ausência de declaração ou declaração inexata que importe recolhimento a menor da Contribuição.
8. A Súmula nº 27/2024 da Anatel confirma a legitimidade da multa de ofício nos Processos Administrativos Fiscais relativos à Fust.
9. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive sobre a multa de ofício, porque a penalidade pecuniária integra a obrigação principal.
10. O Fust e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel compartilham a mesma base de cálculo. Por isso, cabe comunicar a decisão ao Ministério das Comunicações - MCom para as providências cabíveis em sua esfera de atribuições.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso Administrativo não conhecido. Argumentos recebidos como exercício do direito de petição e, no mérito, não acolhidos. Determinada a comunicação da decisão ao Ministério das Comunicações - MCom.
Tese de julgamento: "1. Não se conhece de Recurso Administrativo que contraria entendimento fixado em súmula da Anatel, nos termos do art. 116, V, do RIA. 2. As receitas de interconexão integram a base de cálculo da Contribuição ao Fust, ressalvada a hipótese específica de não incidência prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.998/2000. 3. É legítima a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 pela ausência de declaração ou declaração inexata da Contribuição ao Fust. 4. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício que integra o crédito tributário. 5. Havendo decisão sobre base de cálculo compartilhada por Fust e Funttel, cabe comunicação ao Ministério das Comunicações - MCom."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.172/1966, arts. 113, § 3º, e 161; Lei nº 9.430/1996, art. 44, I; Lei nº 9.472/1997, art. 146, parágrafo único; Lei nº 9.998/2000, art. 6º, IV e parágrafo único; Lei nº 10.522/2002, art. 37-A; Resolução nº 612/2013, arts. 115 e 116, V; e Portaria nº 642/2013, art. 5º, IV.
Jurisprudência relevante citada: Anatel, Súmula nº 7, de 15.12.2005; Anatel, Súmula nº 27, de 26.07.2024; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, Súmula nº 5; Supremo Tribunal Federal - STF, ADI nº 551/RJ, publicação no DJ de 14.02.2003; STF, RE nº 582.461/SP, publicação no DJ de 18.08.2011; e STF, AgR no RE nº 833.106/GO, publicação no DJe de 12.12.2014.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 51/2026/NP (SEI nº 15711521), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 13/07/2026, às 20:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15955032 e o código CRC 58467305. |
| Referência: Processo nº 53500.030620/2016-74 | SEI nº 15955032 |