AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 172, de 06 de julho de 2026
Processo nº 53500.003291/2025-80
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Conselheiro(a) Relator(a): Nilo Pasquali
Fórum Deliberativo: Reunião nº 955, de 2 de julho de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APROVAÇÃO FINAL DE ATO NORMATIVO. ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQUÊNCIAS NO BRASIL - PDFF 2025-2026 E REVISÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E SEUS ANCILARES - RCC-SRA PARA VIABILIZAR A TV 3.0. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. A matéria. Aprovação final da atualização periódica do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF para o biênio 2025-2026 e revisão do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares - RCC-SRA.
2. Fato relevante. A proposta integra a iniciativa nº 22 da Agenda Regulatória 2025-2026 e busca atualizar atribuições, destinações e condições de uso de faixas de frequências, além de viabilizar a implantação da TV 3.0.
3. Instrução do processo. Houve Termo de Abertura de Projeto, Relatório de Análise de Impacto Regulatório, minuta de resolução, consulta interna sem contribuições, Consulta Pública 3/2026, análise das contribuições recebidas e manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel pela regularidade formal do procedimento.
4. Deliberação anterior. O Conselho Diretor aprovou a submissão da proposta à Consulta Pública 3/2026 por meio do Acórdão nº 3, de 28 de janeiro de 2026.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) saber se estão atendidos os requisitos formais e materiais para a aprovação final da atualização do PDFF 2025-2026 e da revisão do RCC-SRA; (ii) saber se as alterações propostas após a Consulta Pública nº 3/2026 devem ser acolhidas para aperfeiçoar a gestão do espectro e viabilizar a implantação da TV 3.0; e (iii) saber se o Conselho Diretor deve avocar a definição das características técnicas de uso das subfaixas atribuídas ao Serviço Móvel por Satélite para conectividade direta entre satélite e dispositivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Constituição Federal - CF/1988 e a Lei nº 9.472/1997 atribuem à Anatel competência para organizar a exploração dos serviços de telecomunicações e administrar o espectro de radiofrequências. Compete ao Conselho Diretor aprovar alterações no PDFF e expedir atos normativos por meio de resoluções.
2. O PDFF é instrumento central da gestão do espectro e deve ser revisado periodicamente para refletir decisões da Agência e manter harmonização com tratados, acordos e atos internacionais incorporados ao ordenamento jurídico.
3. O processo regulatório observou as etapas previstas na regulamentação interna da Agência, com inclusão do projeto na Agenda Regulatória, elaboração de Análise de Impacto Regulatório - AIR, proposta normativa, consulta interna, consulta pública e submissão à deliberação do Conselho Diretor.
4. A Consulta Pública 3/2026 recebeu contribuições por meio do Sistema Participa Anatel. As manifestações foram analisadas, classificadas e respondidas pelo corpo técnico. A PFE-Anatel considerou atendidos os requisitos formais e reconheceu a fundamentação do acolhimento ou não das contribuições. As manifestações de apoio revelaram aceitação setorial de parte relevante das propostas submetidas à consulta.
5. Foram acolhidas sugestões para aperfeiçoar a proposta normativa. Entre elas estão ajustes na distribuição de canais de radiodifusão, inclusão de referências normativas, correção de omissões materiais em notas de rodapé, inclusão de destinações associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM em faixas da Banda W e inclusão de novas localidades autorizadas para operação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA em faixas específicas.
6. Não foram acolhidas sugestões incompatíveis com as diretrizes já fixadas para a implantação da TV 3.0, com o planejamento espectral proposto, com entendimentos institucionais já firmados ou com a ausência de elementos técnicos suficientes.
7. A revisão do RCC-SRA é necessária para viabilizar a implantação da TV 3.0. A revisão compreende ajustes na canalização, na identificação de subfaixas, na disciplina de inclusão de canais e na consolidação dos planos básicos.
8. A ocupação da faixa de 250 MHz a 322 MHz deve observar transição regulatória compatível com a primariedade da radiodifusão. A transição também deve considerar, sempre que possível, a preservação operacional de sistemas incumbentes regularmente licenciados.
9. A inclusão de canais no Plano de Distribuição de Canais de Televisão Digital de Segunda Geração - PBDTV+ na faixa de 250 MHz a 322 MHz deve observar prioridades por unidade da federação. A análise de viabilidade técnica deve considerar parâmetros geográficos, espectrais, técnicos e operacionais das estações do Serviço Limitado Privado - SLP regularmente licenciadas na faixa de 250 MHz a 274 MHz.
10. Na impossibilidade de acomodação dos canais requeridos segundo as regras prioritárias, a inclusão poderá ocorrer de forma diversa, desde que demonstrada a inviabilidade técnica e observada, sempre que possível, a preservação da operação das estações do SLP regularmente licenciadas.
11. É justificada a manutenção, em caráter transitório e sem proteção contra interferência prejudicial, de sistemas previamente autorizados nas faixas afetadas, nos prazos definidos na proposta. Também é adequado o licenciamento excepcional de novas estações ou consignação de novas radiofrequências associadas a sistemas do SLP de 250 MHz a 268,75 MHz, mediante justificativa técnica.
12. É pertinente a vedação de novos Direitos de Exploração de Satélites ou de sua prorrogação na faixa de 250 MHz a 322 MHz. Também é adequada a preservação transitória dos sistemas previamente autorizados nos termos propostos.
13. Os ajustes estruturais e redacionais no PDFF, inclusive na organização de anexos, na Tabela de Atribuição e Destinação de Faixas, nas Tabelas de Distribuição de Faixas de Frequências e na ordem dos serviços, aprimoram a coerência normativa e a clareza do instrumento.
14. É pertinente atribuir, em caráter secundário, subfaixas utilizadas em Duplexação por Divisão de Frequência - FDD nas faixas de 700 MHz, 850 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900/2.100 MHz e 2.500 MHz ao Serviço Móvel por Satélite para viabilizar conectividade direta entre satélite e dispositivo, de forma complementar à cobertura terrestre.
15. O caráter inovador da conectividade direta entre satélite e dispositivo e sua relevância para a promoção da conectividade justificam a avocação, pelo Conselho Diretor, da definição das características técnicas de uso dessas subfaixas.
16. A proposta está alinhada aos objetivos estratégicos da Anatel, em especial quanto à expansão da infraestrutura, ao uso eficiente de recursos escassos e à modernização regulatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Aprovação da Minuta de Resolução NP, que contém o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil para o biênio 2025-2026 e altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. Avocação, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784/1999, ao Conselho Diretor da definição das características técnicas de uso das subfaixas atribuídas ao Serviço Móvel por Satélite nas faixas de 700 MHz, 850 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900/2.100 MHz e 2.500 MHz para conectividade direta entre satélite e dispositivo. Determinação à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR para submeter ao Conselho, em até 90 (noventa) dias, proposta de especificações técnicas.
Tese de julgamento: "1. A Anatel detém competência para revisar o PDFF e o RCC-SRA no exercício da administração do espectro de radiofrequências. 2. A atualização do PDFF 2025-2026 e a revisão do RCC-SRA observaram os requisitos formais do processo regulatório e as exigências de consulta pública. 3. As alterações aprovadas aperfeiçoam a atribuição, a destinação, a distribuição e as condições de uso de faixas de frequências e viabilizam a implantação da TV 3.0. 4. A transição regulatória na faixa de 250 MHz a 322 MHz deve preservar a primariedade da radiodifusão e considerar, sempre que possível, a continuidade operacional de sistemas incumbentes regularmente licenciados. 5. A definição das características técnicas de uso das subfaixas atribuídas ao Serviço Móvel por Satélite para conectividade direta entre satélite e dispositivo deve ser submetida ao Conselho Diretor."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 21, XI; Lei nº 9.472/1997, arts. 1º, 19, VIII, 157, 158, 159, 160 e 161; Lei nº 13.848/2019, art. 9º, § 5º; Lei nº 9.784/1999, art. 15; Decreto nº 12.595/2025, arts. 12 e 14; Resolução nº 612/2013, arts. 59, §§ 3º e 4º, 60, § 1º, 62 e 133, V e XVII; Resolução nº 671/2016, arts. 4º e 12; Resolução nº 721/2020; Resolução nº 772/2025; Resolução nº 773/2025; Resolução nº 777/2025, arts. 10 e 22; Resolução nº 779/2025; Resolução Interna Anatel nº 8/2021, art. 6º; Resolução Interna Anatel nº 399/2024; Resolução Interna Anatel nº 523/2026; Resolução Interna Anatel nº 537/2026; Portaria nº 10.693/2023; Ato nº 9751/2022; Ato SOR nº 17.207/2023.
Jurisprudência relevante citada: n/a
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 53/2026/NP (SEI nº 15743898), integrante deste acórdão:
a) aprovar a Minuta de Resolução NP (SEI nº 15838005), que contém o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF para o biênio 2025-2026 e que altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares - RCC-SRA, aprovado pela Resolução nº 721/2020;
b) avocar, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784/1999, ao Conselho Diretor a definição das características técnicas de uso das subfaixas atribuídas ao Serviço Móvel por Satélite - SMS, nas faixas de 700 MHz, 850 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900/2.100 MHz e 2.500 MHz, para prover conectividade direta entre satélite e dispositivo (Direct-to-Device - D2D); e,
c) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que submeta a este Conselho, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, proposta de especificações técnicas, observadas as premissas indicadas na referida análise.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 10/07/2026, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 53500.003291/2025-80 | SEI nº 15919645 |