AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 171, de 06 de julho de 2026
Processo nº 53500.001826/2019-30
Recorrente/Interessado: CLARO S.A.
CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda
Fórum Deliberativo: Reunião nº 955, de 2 de julho de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITOS DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM. LIMITAÇÃO DE FRANQUIA E VELOCIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Recurso. Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLARO S.A. contra o Despacho Decisório nº 26/2023/CODI/SCO, que aplicou advertência por infração aos arts. 50, VII, e 62, VII, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e multa de R$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil reais) por descumprimento do Despacho Decisório nº 1/2016/SEI/SRC.
2. Fato relevante. A fiscalização analisou reclamações registradas no Sistema FOCUS e concluiu que a Prestadora continuou a aplicar redução de velocidade em planos identificados como Claro Internet/Combo-Multi-NET, enquadrados como Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
3. A tese recursal. A Recorrente sustentou erro de premissa da fiscalização. Alegou que as 18 (dezoito) reclamações remanescentes se referiam a planos de Serviço Móvel Pessoal - SMP, e não de SCM. Requereu o arquivamento do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado por ausência de materialidade. Pediu, subsidiariamente, a revisão da multa, com exclusão da agravante prevista no art. 19 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA.
4. A instrução complementar. A Administração concedeu oportunidade adicional para apresentação de contratos dos reclamantes, inclusive após o prazo recursal. A Prestadora juntou faturas, telas sistêmicas, contratos e dossiê de provas. A área técnica manteve a conclusão pela caracterização de SCM e pela adequação da sanção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se os serviços objeto das 18 (dezoito) reclamações analisadas se enquadram como SMP ou como SCM, para fins de incidência do Despacho Decisório nº 1/2016/SEI/SRC; e (ii) saber se é possível aplicar agravantes do art. 19 do RASA ao valor fixado a título de multa diária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Recurso é admissível. Foi interposto no prazo, por parte legítima, com interesse recursal e sem incidência das hipóteses de não conhecimento do art. 116 do Regimento Interno da Anatel - RIA.
2. Não houve prescrição intercorrente nem prescrição da ação punitiva. Os marcos interruptivos constam dos informes e da decisão sancionadora indicados nos autos.
3. A controvérsia sobre SCM e SMP não se resolve pela denominação comercial do plano nem pela tecnologia empregada. A qualificação jurídica do serviço depende da natureza material da prestação.
4. O SCM possui definição regulatória própria como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo. O uso de rede móvel como meio de transmissão não altera, por si só, a natureza jurídica do serviço.
5. A documentação dos autos demonstra que, no plano "Claro Internet Mais", o roteador é destinado ao uso residencial, com acesso via wi-fi para até 5 (cinco) equipamentos simultâneos. O chip não pode ser utilizado para voz, outros serviços diversos do contratado ou smartphones.
6. A área técnica concluiu que, em alguns casos, o serviço contratado pelos 18 (dezoito) clientes correspondia a oferta comercializada pela EMBRATELTVSAT em combo residencial, embora prestada por tecnologia móvel. Essa circunstância não desnatura a caracterização do serviço como SCM.
7. A Prestadora tinha o ônus de demonstrar, de forma clara e documentalmente consistente, que os contratos firmados com os reclamantes correspondiam a SMP. A Administração diligenciou para obtenção desses contratos e assegurou oportunidade adicional de manifestação, inclusive fora do prazo recursal, em observância ao contraditório, à ampla defesa e à busca da verdade material.
8. A Prestadora não apresentou os contratos especificamente solicitados. As faturas, telas sistêmicas e demais documentos juntados não comprovam, de forma robusta, que os serviços prestados aos 18 (dezoito) reclamantes estavam restritos ao SMP.
9. As provas produzidas são insuficientes para afastar a conclusão técnica. Não é possível afirmar, com base no acervo documental, que o serviço era SMP. Subsiste, portanto, o enquadramento no regime jurídico do SCM e a incidência das obrigações decorrentes do Despacho Decisório nº 1/2016/SEI/SRC.
10. A multa administrativa e a multa diária possuem naturezas jurídicas distintas. A primeira tem caráter sancionatório. A segunda tem caráter coercitivo.
11. O art. 2º, VII, do RASA define multa como sanção pecuniária imposta ao infrator. O art. 19 do RASA, ao referir-se à multa, alcança a multa sancionatória e não a multa diária.
12. Não há fundamento legal ou regulamentar para aplicar agravantes do art. 19 do RASA ao valor fixado a título de multa diária. A extensão desse regime à multa diária violaria a legalidade estrita em matéria sancionatória.
13. A cumulação entre multa sancionatória e multa diária é juridicamente possível, porque possuem finalidades distintas. Não se admite, porém, a incidência de agravantes da multa sancionatória sobre a multa diária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso Administrativo parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. O uso de rede móvel como meio de transmissão não descaracteriza, por si só, a prestação de SCM. 2. A ausência de comprovação robusta dos contratos firmados com os reclamantes impede o acolhimento da tese de que os serviços objeto das reclamações eram exclusivamente de SMP. 3. O art. 19 do RASA aplica-se à multa sancionatória e não autoriza a incidência de agravantes sobre o valor fixado a título de multa diária. 4. O Recurso deve ser parcialmente provido para excluir as agravantes incidentes sobre a multa diária e reduzir a multa de R$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil reais) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões)."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal - CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.472/1997, arts. 2º, 3º, 19, XVIII, e 175, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 45; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, § 1º, e 2º, II e III; Resolução nº 589/2012, art. 2º, VII, art. 19 e art. 33, § 5º; Resolução nº 612/2013, arts. 115, § 1º, b, e 116; Resolução nº 614/2013, art. 63; e Resolução nº 632/2014, arts. 22, VIII e IX, 50, VII, 62, VII, e 80.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 53/2026/EH (SEI nº 15839218), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CLARO S.A. para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para retirar a incidência de agravantes sobre o valor fixado a título de multa diária, reduzindo-se o valor de R$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil reais) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões).
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 13/07/2026, às 20:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 53500.001826/2019-30 | SEI nº 15919485 |