SEI/ANATEL - 15890032 - Despacho Decisório

Interessado: USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 155, inciso IV, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, bem como no Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 768/2024, examinando os autos do Processo nº 53500.026935/2026-99, que trata da ampliação áreas locais do STFC, igualando com a área de numeração identificada pelo Código Nacional (CN),

Republicar, na forma do Anexo I a este Despacho, o Plano Geral de Códigos Nacionais por município – PGCN, conforme art. 6º, § 2º, do Regulamento de Tarifação do STFC, aprovado pela Resolução nº 768/2024.

Expedir, na forma do Anexo II a este Despacho, a lista atualizada de Áreas Locais do STFC, decorrente da implementação do art. 3º do Regulamento de Tarifação do STFC, aprovado pela Resolução nº 768/2024, efetivada de acordo com o Acórdão nº 202, de 14 de agosto de 2025.

Expedir, na forma do Anexo III a este Despacho, a lista atualizada de localidades com Tratamento Local do STFC, em face do art. 4º do Regulamento de Tarifação do STFC, aprovado pela Resolução nº 768/2024.

o Despacho Decisório nº 17/2025/PRRE/SPR (SEI nº 14711138), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 13 de novembro de 2025, que expediu a tabela do PGCN e procedeu a atualização anterior da base de Áreas Locais e de localidades com Tratamento Local do STFC, em face da nova atualização das áreas locais;

o Despacho Decisório nº 13/2022/PRRE/SPR (SEI nº 9490384), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em em 29/11/2022, referente à composição das Áreas Tarifárias do STFC, utilizada como referência nas Ofertas de Serviços na modalidade Longa Distância Nacional das Concessionárias, por perda de finalidade.

Documento assinado eletronicamente por Felipe Roberto de Lima, Superintendente de Planejamento e Regulamentação, Substituto(a), em 03/07/2026, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15890032 e o código CRC 4350AE6A.