AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Portaria Anatel nº 3184, de 30 de junho de 2026
Aprova o Formulário de Inspeção - Termo de Fiscalização - "Postergação da Interrupção" para utilização pelos Agentes de Fiscalização nas situações em que não há aplicação imediata da medida cautelar devido ao interesse público envolvido. |
O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado na forma do anexo à Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e considerando o constante do auto do Processo nº 53500.013365/2026-77.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Formulário de Inspeção - Termo de Fiscalização - Postergação da Interrupção, na forma do Anexo a esta Portaria, para utilização pelos agentes de fiscalização nas situações em que não há aplicação imediata da medida cautelar devido ao interesse público envolvido.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.
 | Documento assinado eletronicamente por Thiago Cardoso Henriques Botelho, Gerente de Suporte à Fiscalização, em 30/06/2026, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15886512 e o código CRC 533ED723. |
ANEXO
FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO - Termo de Fiscalização - Postergação da Interrupção
| Referência: Processo nº 53500.038149/2026-34 | SEI nº 15886512 |