SEI/ANATEL - 15880538

Boletim de Serviço Eletrônico em 30/06/2026

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria Anatel nº 3183, de 29 de junho de 2026

Atualiza documentos modelos da fiscalização, em sua referência à Portaria Anatel nº 2106, de 15 de novembro de 2021, revogada pela Portaria Anatel nº 3164, de 22 de maio de 2026.

O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado na forma do anexo à Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.050272/2026-23,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, para uso no âmbito da Superintendência de Fiscalização, os documentos modelos atualizados em sua referência à Portaria Anatel nº 2106, de 15 de novembro de 2021, revogada pela Portaria Anatel nº 3164, de 22 de maio de 2026.

Art. 2º Os documentos atualizados por esta Portaria correspondem aos seguintes modelos:

FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO - Termo de Fiscalização, Conformidade e Homologação - Anexo I;

LAUDOS DE VISTORIA - Serviço Limitado Móvel - Anexo II;

LAUDOS DE VISTORIA - Serviço de Radioamador - Anexo III;

LAUDOS DE VISTORIA - Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Curta e em Onda Tropical (faixas de 60 e 90 metros) - Anexo IV;

LAUDOS DE VISTORIA - de Redes de Telecomunicações – SMP/SME - Anexo V;

LAUDOS DE VISTORIA - de Redes de Telecomunicações – SCM - Anexo VI;

LAUDOS DE VISTORIA - de Redes de Telecomunicações – STFC - Anexo VII;

LAUDOS DE VISTORIA - de Redes de Telecomunicações – Outros - Anexo VIII.

Art. 4º Fica revogada parcialmente a Portaria Anatel nº 2840, de 08 de julho de 2024 (SEI nº 12245225), que Aprova os formulários de Laudos de Vistoria dos serviços Limitado Móvel Aeronáutico/Marítimo, Radcom, Radioamador, RpTV, de FM, SMP/SME, SCM, STFC, e outros; OC/OT, OM/OT, e Radiodifusão de Sons e Imagens e Retransmissão de TV Digital, no âmbito da Superintendência de Fiscalização.

b.1) LAUDOS DE VISTORIA - Serviço Limitado Móvel (anexo I),

b.2) LAUDOS DE VISTORIA - Serviço de Radioamador (anexo IV),

b.3) LAUDOS DE VISTORIA - Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Curta e em Onda Tropical (faixas de 60 e 90 metros) (anexo VI),

b.4) LAUDOS DE VISTORIA - de Redes de Telecomunicações – SMP/SME (anexo VIII);

b.5) LAUDOS DE VISTORIA - de Redes de Telecomunicações – SCM (anexo IX);

b.6) LAUDOS DE VISTORIA - de Redes de Telecomunicações – STFC (anexo X); e

b.7) LAUDOS DE VISTORIA - de Redes de Telecomunicações – Outros (anexo XI).

Art. 5º Fica revogada da Portaria Anatel nº 3138, de 19 de março de 2026, (SEI nº 15357653), que Altera o Anexo XXI da Portaria nº 2616, de 24 de abril de 2023 (SEI nº 10135385).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Cardoso Henriques Botelho, Gerente de Suporte à Fiscalização, em 30/06/2026, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15880538 e o código CRC 0B66F247.

ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO - Termo de Fiscalização, Conformidade e Homologação