AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 163, de 26 de junho de 2026
Processo nº 01217.004028/2026-91
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Conselheiro(a) Relator(a): Octavio Penna Pieranti
Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 157, de 26 de junho de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ACESSO À INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS E DADOS SOBRE SINCRONISMO ENTRE O CADASTRO NACIONAL DE ESTAÇÕES MÓVEIS IMPEDIDAS - CEMI E A BASE INTERNACIONAL DE BLOQUEIO DE IMEIS GERIDA PELA GSMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Recurso. Recurso Administrativo de segunda instância interposto em pedido de acesso à informação formulado no Fala.BR.
2. Fato relevante. O Requerente solicitou cópia de documentos, notas técnicas, pareceres, relatórios, indicadores e demais registros sobre sincronismo, taxa de sucesso e integração entre o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas - CEMI e a base internacional de bloqueio de IMEIs gerida pela GSMA, no período de janeiro de 2016 até a data do pedido.
3. As decisões anteriores. A resposta inicial afirmou que a Anatel não tinha competência para responder sobre o assunto e apresentou informações gerais sobre o Projeto Celular Legal, a atuação da ABR Telecom e a ausência de controle operacional direto da Agência sobre a ferramenta. O Recurso de primeira instância foi conhecido e provido, com indicação de processo administrativo correlato ao tema.
4. A insurgência recursal. O Recorrente alegou que a simples indicação do processo administrativo não permitiu a localização objetiva das informações pedidas. Requereu esclarecimentos sobre documentos específicos, indicadores eventualmente extraídos do Sistema Coleta, informações relativas ao período de 2016 a 2020 e manifestação expressa sobre inexistência ou restrição de acesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) saber se a indicação genérica de processo administrativo atende ao dever de orientação em pedido de acesso à informação; saber se (ii) existem documentos e métricas sob custódia da Anatel sobre o sincronismo entre o CEMI e a base internacional da GSMA; e saber se (iii) é legítima a restrição de acesso a documentos vinculados a processo de fiscalização em andamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Recurso é tempestivo. Também estão presentes o interesse recursal e a legitimidade do Recorrente.
2. Compete ao Conselho Diretor deliberar sobre o Recurso de segunda instância.
3. A resposta inicial não enfrentou adequadamente o objeto específico da solicitação. A posterior indicação de processo correlato também não bastou para localizar, de modo objetivo, as informações requeridas.
4. A Lei de Acesso à Informação - LAI assegura o acesso a informações existentes e custodiadas pela Administração. Também assegura orientação adequada sobre o local em que essas informações podem ser encontradas.
5. A análise do recurso não impõe produção de informação nova, elaboração de estatísticas inéditas ou consolidação extraordinária de dados. Exige apenas identificação adequada das informações eventualmente existentes, disponibilização das ostensivas e motivação específica em caso de inexistência ou restrição.
6. Os documentos Informe nº 8/2025/PRRE/SPR, Planilha SEI nº 13157229 e Documento SEI nº 13155340 possuem acesso restrito, por estarem relacionados a processo de fiscalização em andamento, nos termos do art. 174 da Lei nº 9.472/1997.
7. A Anatel informou que não dispõe de métricas ou informações pertinentes ao sincronismo internacional de dados de bloqueio de aparelhos. Informou também que a conexão com a base internacional gerida pela GSMA é de responsabilidade da ABR Telecom.
8. A área técnica informou, ainda, que o painel de dados já referido contém informações sobre bloqueios originados da base internacional.
9. Quanto a relatórios e atividades relativos ao Celular Legal/CEMI no período de 2016 a 2020, a Administração reiterou a pesquisa pública anteriormente indicada. Persistiu, contudo, a necessidade de esclarecimentos remanescentes sobre a localização precisa das informações eventualmente existentes ou sobre sua inexistência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A indicação genérica de processo administrativo não satisfaz o dever de resposta quando não permite a localização objetiva das informações requeridas. 2. A Administração deve identificar as informações existentes sob sua custódia, disponibilizar as ostensivas e motivar de forma específica a inexistência ou a restrição de acesso. 3. Não há dever de produzir informação nova, elaborar estatísticas inéditas ou realizar consolidação extraordinária de dados para atender pedido de acesso à informação. 4. Documentos vinculados a processo de fiscalização em andamento podem ter acesso restrito, nos termos do art. 174 da Lei nº 9.472/1997. 5. Inexistindo métricas sobre sincronismo internacional sob custódia da Anatel, a circunstância deve ser expressamente informada ao requerente."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.527/2011, art. 15; Decreto nº 7.724/2012, art. 21; Lei nº 9.472/1997, art. 174; Lei nº 9.784/1999; Resolução nº 612/2013.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 54/2026/OP (SEI nº 15857514), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo de Segunda Instância para, no mérito, dar-lhe provimento parcial.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 26/06/2026, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 01217.004028/2026-91 | SEI nº 15875377 |