SEI/ANATEL - 15863322 - Despacho Decisório

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 155, inciso V, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe, em especial os pedidos de prorrogação por 45 (quarenta e cinco) dias da Tomada de Subsídios nº 2, de 22 de maio de 2025 (SEI nº 15682841), protocolados pelo Movimento Brasil Competitivo - MBC (SEI nº 15863352 e nº 15863355) e pelas Telefônica Brasil S.A. e Telxius Cable Brasil LTDA - Grupo TELEFÔNICA (SEI nº 15858567),

CONSIDERANDO o prazo para finalização do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da respectiva proposta no âmbito do presente item 40, constante na Agenda Regulatória 2025-2026 republicada pela Resolução Interna nº 523, de 27 de fevereiro de 2026 (qual seja, até 31 de dezembro de 2026),

CONSIDERANDO que originalmente a Tomada de Subsídios em questão já foi disponibilizada para contribuições do público em geral por 45 (quarenta e cinco) dias, conforme recomenda a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, prazo também refletido na Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021,

Prorrogar até 31 de julho de 2026, às 23h59, o prazo para recebimento de contribuições à Tomada de Subsídios nº 2, de 22 de maio de 2025.

Documento assinado eletronicamente, com assinatura avançada, por Felipe Roberto de Lima, Superintendente de Planejamento e Regulamentação, Substituto(a), em 25/06/2026, às 09:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.543/2020.
Nº de Série do Certificado: 9ace5a9e67617308

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