Boletim de Serviço Eletrônico em 25/06/2026
DOU de 25/06/2026, seção 1, página 78

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 161, de 23 de junho de 2026

Processo nº 53500.029882/2026-68

Recorrente/Interessado: TIM S.A.

CNPJ nº 02.421.421/0001-11

Conselheiro(a) Relator(a): Nilo Pasquali

Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 152, de 23 de junho de 2026

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. ANUÊNCIA PRÉVIA. ALTERAÇÃO DE CONTROLE INDIRETO DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O Pedido. Pedido de Anuência prévia formulado por TIM S.A. para operação societária que resultará na alteração de seu controle indireto.

2. Empresas alcançadas. A operação também alcança I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. e TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

3. A instrução. A área técnica analisou a documentação apresentada, solicitou complementação documental e concluiu pelo atendimento dos requisitos regulatórios aplicáveis.

4. A manifestação jurídica. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel opinou favoravelmente à concessão da Anuência Prévia, condicionou a formalização do ato à comprovação de regularidade fiscal e recomendou esclarecimento sobre o atendimento ao art. 18 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO e avaliação de consulta ao Sistema de Acompanhamento de Controle Societário - SIACCO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há cinco questões em discussão: (i) saber se o Conselho Diretor é competente para apreciar o Pedido; (ii) saber se a operação se submete à anuência prévia e atende aos requisitos dos arts. 17 e 18 do RGO; (iii) saber se foram atendidas as condições subjetivas previstas no art. 133 da Lei nº 9.472/1997 e no art. 5º do RGO; (iv) saber se há óbices decorrentes do art. 5º da Lei nº 12.485/2011 e dos aspectos concorrenciais; e (v) saber se o Pedido foi apresentado tempestivamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Conselho Diretor é competente para deliberar sobre a operação. A TIM S.A. detém outorga decorrente de procedimento licitatório. As prestadoras do GRUPO TIM não se enquadram como Prestadoras de Pequeno Porte.

2. A operação configura hipótese de submissão prévia à Anatel. A operação envolve alteração que pode caracterizar transferência de controle indireto de prestadoras de serviços de telecomunicações.

3. A área técnica concluiu que a documentação constante dos autos comprova o atendimento aos requisitos dos arts. 17 e 18 do RGO.

4. A pendência relativa ao registro da ata da assembleia da I-SYSTEMS foi superada após diligência da área técnica e juntada da documentação complementar.

5. A recomendação da PFE/Anatel sobre os requisitos de habilitação do art. 18 do RGO foi atendida pela área técnica, a qual esclareceu que tais requisitos já foram satisfeitos pelas empresas por serem detentoras de outorgas de serviços de telecomunicações.

6. As condições subjetivas previstas no art. 133 da Lei nº 9.472/1997 e no art. 5º do RGO foram consideradas atendidas.

7. A comprovação de regularidade fiscal não precisa acompanhar o requerimento inicial, devendo ser apresentada até a assinatura do ato de anuência prévia, nos termos da Súmula nº 19 da Anatel.

8. A Anuência Prévia deve ser condicionada à comprovação da regularidade fiscal da TIM S.A., da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. e da TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

9. As declarações apresentadas pelas Prestadoras foram consideradas suficientes para demonstrar o atendimento ao art. 5º da Lei nº 12.485/2011.

10. A consulta ao SIACCO não é obrigatória. A ausência dessa consulta não impede o prosseguimento do feito, diante da inexistência de elementos concretos que indiquem risco de violação ao art. 5º da Lei nº 12.485/2011.

11. A operação não implica ingresso de novo agente econômico, bem como não altera o cenário competitivo dos mercados varejistas de telecomunicações ou gera preocupações concorrenciais relevantes.

12. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE aprovou a operação sem restrições por meio do Despacho SG nº 524/2026.

13. O Pedido é tempestivo. A operação ainda não foi implementada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Pedido deferido.

Tese de julgamento: "1. A alteração de controle indireto de prestadoras de serviços de telecomunicações com outorga decorrente de procedimento licitatório submete-se à anuência prévia do Conselho Diretor da Anatel. 2. A documentação constante dos autos pode ser suficiente para comprovar o atendimento aos requisitos dos arts. 17 e 18 do RGO, inclusive quanto às condições de habilitação de prestadoras já detentoras de outorga. 3. A declaração firmada pela prestadora é suficiente para instruir a análise do art. 5º da Lei nº 12.485/2011, sem obrigatoriedade de consulta ao SIACCO, salvo necessidade concreta de diligência complementar. 4. A comprovação da regularidade fiscal deve ser exigida até a formalização do ato de anuência prévia, nos termos da Súmula nº 19 da Anatel. 5. Inexistindo prejuízo à competição, risco à prestação do serviço ou violação às restrições regulatórias aplicáveis, a anuência prévia deve ser concedida."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 6º, 19 e 133; Lei nº 12.485/2011, art. 5º; Lei nº 12.529/2011, art. 88; Lei nº 13.874/2019; Resolução nº 101/1999, arts. 6º e 7º; Resolução nº 612/2013, art. 133, XLI; Resolução nº 720/2020, arts. 5º, 17, 18, 19 e 23; Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016.

Jurisprudência relevante citada: Anatel, Acórdão nº 15, Processo nº 53500.043365/2022-78, Conselheiro Relator Vicente Bandeira de Aquino Neto, Reunião nº 919, j. 02.02.2023; Anatel, Acórdão nº 39, SEI nº 9824291, j. 13.02.2023; Anatel, Acórdão nº 89, SEI nº 15452151, j. 07.04.2026; Anatel, Acórdão nº 55, SEI nº 15266967, j. 03.03.2026; Anatel, Acórdão nº 17, SEI nº 15211244, j. 20.02.2026; Anatel, Acórdão nº 139, SEI nº 12074011, j. 04.06.2024; Anatel, Acórdão nº 432, SEI nº 5855308, j. 11.08.2020; Anatel, Acórdão nº 274, SEI nº 14594727, j. 20.10.2025; CADE, Ato de Concentração nº 08700.003273/2026-78, Despacho SG nº 524/2026, j. 29.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 56/2026/NP (SEI nº 15801161), integrante deste acórdão:

a) conceder anuência prévia à operação societária que resultará na alteração de controle indireto da TIM S.A., inscrita no CNPJ nº 02.421.421/0001-11, da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A., inscrita no CNPJ nº 40.166.794/0001-82, e da TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.475.718/0001-95, nos termos da Petição SEI nº 15488250, condicionada:

a.1) à comprovação da regularidade fiscal da TIM S.A., perante a Superintendência de Competição - SCP, nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, a qual deve ser efetivada mediante o envio da documentação pertinente à regularidade fiscal junto à Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade fiscal junto à Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, devendo comprovar, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresa envolvida na operação ou do sucessor, conforme o caso, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívidas ativas; e,

a.2) à comprovação da regularidade fiscal da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. e da TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., perante a Superintendência de Competição - SCP, nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, a qual deve ser efetivada mediante o envio da documentação pertinente à regularidade fiscal junto à Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade fiscal junto à Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;

b) estabelecer que a decisão do Conselho Diretor, a que se refere a alínea "a" deste acórdão, terá validade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do ato que formaliza a Anuência Prévia, podendo ser prorrogado, a pedido, uma única vez, por igual período, desde que mantidas as mesmas condições societárias;

c) determinar à TIM S.A. que encaminhe à Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem na transferência de seu controle, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente; e,

d) aprovar a Minuta de Ato SEI nº 15687202, a ser firmado após a comprovação da regularidade fiscal das entidades interessadas.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 24/06/2026, às 09:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 53500.029882/2026-68 SEI nº 15855855