SEI/ANATEL - 15845316

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CIDE-FUST. EXERCÍCIO DE 2017. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso Administrativo interposto por RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A. contra decisão que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Cide-Fust para o exercício de 2017, incluindo multa de ofício.

2. A Recorrente alegou inclusão indevida de receitas de locação e comodato na base de cálculo da Cide-Fust e questionou a aplicação da multa de ofício, sustentando seu caráter confiscatório e a necessidade de limitação ao percentual de 20% (vinte por cento).

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inclusão indevida de receitas de locação e comodato na base de cálculo da Cide-Fust; e (ii) saber se é legítima a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).

1. A documentação contábil e os relatórios de fiscalização demonstraram que as receitas de locação e comodato não foram incluídas na base de cálculo da Cide-Fust para o exercício de 2017.

2. A Recorrente não apresentou provas contábeis ou documentos idôneos que comprovassem a alegada inclusão indevida de receitas.

3. A aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, é legítima nos casos de omissão de declaração ou declaração inexata, conforme entendimento consolidado na Anatel e precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF.

4. Não se verifica caráter confiscatório na multa aplicada, que observa os limites legais e jurisprudenciais.

Tese de julgamento: "1. Não houve inclusão de receitas de locação e comodato na base de cálculo da Cide-Fust para o exercício de 2017. 2. É legítima a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de omissão de declaração ou declaração inexata da Cide-Fust."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.998/2000, art. 6º, IV e art. 10; Lei nº 9.430/1996, art. 44, I; Lei nº 9.784/1999, art. 36; Resolução nº 612/2013 - Regimento Interno da Anatel - RIA, arts. 85, 115 e 116; Resolução nº 777/2025 - Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações - RGST, art. 119, XIII.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 26/2024 da Anatel; Súmula nº 27/2024 da Anatel; Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nº 11; Acórdão nº 271/2025, Acórdão nº 80/2023, Acórdão nº 68/2025, Acórdão nº 312/2020, Acórdão nº 114/2017, todos do Conselho Diretor da Anatel; STF, RE 602686 AgR-segundo, Primeira Turma, julgado em 9/12/2014; STF, RE 678347 AgR, Segunda Turma, julgado em 29/4/2014.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 17/2026/NP (SEI nº 15272065), integrante deste acórdão, ratificar o conhecimento do Recurso Administrativo (SEI nº 13816665) interposto pela Empresa RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A., CNPJ nº 01.766.744/0001-84, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Despacho Decisório nº 261/2025/COUN/SCO (SEI nº 13472345), de 3 de abril de 2025.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.

Ausente o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em missão oficial internacional.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 30/06/2026, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15845316 e o código CRC 36A4C4AB.