AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 154, de 18 de junho de 2026
Processo nº 53500.002915/2020-37
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A.
CNPJ nº 71.208.51 6/0001-74
Conselheiro(a) Relator(a): Nilo Pasquali
Fórum Deliberativo: Reunião nº 954, de 12 de junho de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - PADO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE GESTÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - RGQ-SCM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto por ALGAR TELECOM S.A. contra decisão que aplicou sanções de advertência e multa no valor total de R$ 1.170.945,00 (um milhão, cento e setenta mil, novecentos e quarenta e cinco reais) por descumprimentos de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574/2011.
2. Fato relevante. O Pado foi instaurado com base em dados do Sistema de Gestão da Qualidade que indicaram descumprimentos ao RGQ-SCM no período de março a outubro de 2018.
3. As razões recursais. A Recorrente alegou, entre outros pontos, que: (i) os descumprimentos posteriores a julho de 2018 não poderiam ser sancionados em razão de seu enquadramento como Prestadora de Pequeno Porte - PPP; (ii) seria aplicável retroativamente norma mais benéfica superveniente; (iii) a responsabilidade pelos indicadores de rede seria da Entidade Aferidora de Qualidade - EAQ; (iv) não haveria materialidade da infração relativa ao indicador SCM2; (v) haveria desproporcionalidade no sancionamento dos indicadores SCM10 e SCM13; e (vi) a multa deveria ser recalculada com retificação da Receita Operacional Líquida - ROL utilizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há seis questões em discussão: (i) saber se os descumprimentos verificados a partir de julho de 2018 devem ser excluídos do cálculo da multa em razão do enquadramento da Recorrente como PPP; (ii) saber se é aplicável retroativamente norma superveniente mais benéfica no direito administrativo sancionador da Anatel; (iii) saber se a responsabilidade pela coleta e envio dos dados dos indicadores de rede pode ser transferida à Entidade Aferidora de Qualidade - EAQ; (iv) saber se houve ausência de materialidade da infração relativa ao indicador SCM2; (v) saber se as sanções relativas aos indicadores SCM10 e SCM13 são inválidas por desproporcionalidade ou bis in idem; e (vi) saber se a metodologia de cálculo da multa e a ROL adotada devem ser revistas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 116 do Regimento Interno da Anatel - RIA.
2. A partir de julho de 2018, a Recorrente passou a se enquadrar no conceito de PPP previsto na Resolução nº 694/2018, por deter participação de mercado nacional inferior a 5% (cinco por cento) no SCM.
3. As metas de qualidade do RGQ-SCM deixaram de ser exigíveis da Recorrente a partir desse enquadramento, razão pela qual os descumprimentos verificados a partir de julho de 2018 devem ser excluídos do cálculo da multa.
4. A exclusão desses descumprimentos não decorre de retroatividade de norma mais benéfica, sendo certo que a conduta deve ser analisada conforme a regulamentação vigente à época dos fatos.
5. A retroatividade da norma mais benéfica não se aplica ao direito administrativo sancionador no âmbito da Anatel, de modo que a revogação parcial de indicadores pelo Regulamento de Qualidade de Serviços de Telecomunicações - RQUAL não descaracteriza infrações praticadas sob a vigência do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.
6. A Prestadora do SCM é responsável pela coleta, consolidação e envio dos dados previstos no RGQ-SCM.
7. Os arts. 7º e 38 do RGQ-SCM não transferem à Entidade Aferidora de Qualidade - EAQ a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações regulamentares.
8. Eventual inadimplemento da EAQ não afasta a responsabilidade administrativa da Prestadora perante a Anatel.
9. A infração relativa ao indicador SCM2 foi apurada com base nos critérios objetivos definidos no art. 12 do RGQ-SCM, que não exige análise individualizada das reclamações para a respectiva apuração. Ademais, não houve cerceamento de defesa, uma vez que cabia à Recorrente demonstrar erro material ou inconsistência na apuração, ônus do qual não se desincumbiu.
10. Os indicadores SCM10 e SCM13 possuem disciplina normativa própria no RGQ-SCM. As metas primárias e secundárias desses indicadores correspondem a obrigações distintas, não havendo bis in idem na apuração autônoma dos descumprimentos relativos a esses indicadores. Ademais, a Resolução nº 574/2011 impõe à Anatel a aplicação compulsória e vinculada dos indicadores, não sendo admissível flexibilizar sua metodologia no âmbito de processo sancionatório ou rediscutir a finalidade do indicador após a constatação do descumprimento.
11. A metodologia de cálculo da multa aprovada pela Portaria nº 784/2014 é compatível com a Lei Geral de Telecomunicações - LGT e com o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA.
12. A infração de não envio de dados para cálculo dos indicadores de qualidade é apurada mensalmente, em cada período anual. Se a prestadora deixar de apresentar os dados necessários por período de até 3 (três) meses, convém aplicar a sanção de advertência, incidindo a pena de multa a partir do quarto mês de descumprimento.
13. O Fator Tendência é critério objetivo voltado à aferição da evolução do desempenho da prestadora no período analisado, sendo que a utilização de tal parâmetro na fórmula de cálculo da multa não viola o princípio da legalidade.
14. O parâmetro "N.Poss" pode refletir o período efetivamente avaliado, em observância à proporcionalidade.
15. A ROL a ser utilizada no cálculo da multa deve corresponder à receita da infratora referente ao serviço fiscalizado. No caso, a ROL correta é a da ALGAR TELECOM S.A. referente ao SCM no ano de 2020.
16. Não se aplicam as atenuantes pleiteadas pela Recorrente, uma vez que as infrações de qualidade apuradas possuem natureza instantânea, para além da ausência de confissão clara e expressa apta a ensejar a atenuante prevista no art. 20, V, do RASA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso Administrativo parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. Os descumprimentos ao RGQ-SCM verificados a partir de julho de 2018 devem ser excluídos do cálculo da multa quando a prestadora passar a se enquadrar no conceito de Prestadora de Pequeno Porte previsto na Resolução nº 694/2018. 2. No âmbito do direito administrativo sancionador da Anatel, aplica-se a norma vigente à época dos fatos, sem retroatividade de regulamento superveniente mais benéfico. 3. A prestadora do SCM é responsável pela coleta, consolidação e envio dos dados previstos no RGQ-SCM, não se transferindo essa responsabilidade à Entidade Aferidora de Qualidade. 4. A caracterização das infrações ao RGQ-SCM independe da demonstração de elemento volitivo, e o ônus da prova dos fatos alegados incumbe à recorrente. 5. A metodologia de cálculo da multa aprovada pela Portaria nº 784/2014 é válida, inclusive quanto ao Fator Tendência e à adequação do parâmetro N.Poss ao período efetivamente avaliado. 6. A ROL a ser utilizada no cálculo da multa deve corresponder à receita da infratora referente ao serviço fiscalizado, mais recente disponível à época do sancionamento."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 2º, IV, 173, 176 e 179, § 1º; Lei nº 9.784/1999, arts. 36 e 64, parágrafo único; Decreto-Lei nº 4.657/1942, arts. 2º e 6º; Resolução nº 574/2011, arts. 1º, § 3º, 7º, 12, 16, § 3º, II, 17, 18, § 3º, II, 19, § 3º, II, 20, III e § 3º, II, 21, III e § 3º, II, 22, caput e § 1º, 23, caput e § 1º, 25, caput e § 1º, 26, § 1º, 33, § 2º, 38 e 39; Resolução nº 589/2012, arts. 9º, 10, 15, 18, 19 e 20; Resolução nº 612/2013, arts. 85, 116 e 125, § 4º; Resolução nº 694/2018, art. 4º, XV; Resolução nº 717/2019, arts. 33 e 34; Resolução nº 746/2021, art. 5º, § 2º; Portaria nº 784/2014.
Jurisprudência relevante citada: Anatel, Acórdão nº 289, Processo nº 53500.012613/2012-67, Rel. Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselho Diretor, j. 23.05.2019; Anatel, Acórdão nº 526, Processo nº 53500.007415/2014-43, Rel. Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselho Diretor, j. 03.10.2019; Anatel, Acórdão nº 614, Processo nº 53500.053156/2017-75, Rel. Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselho Diretor, j. 29.10.2020; Anatel, Acórdão nº 677, Processo nº 53500.070738/2017-16, Rel. Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselho Diretor, j. 17.12.2020; Anatel, Acórdão nº 151, Rel. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselho Diretor, j. 27.06.2023; Anatel, Acórdão nº 230, Processo nº 53500.002772/2020-63, Rel. Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Conselho Diretor, j. 15.09.2023; Anatel, Acórdão nº 122, Processo nº 53500.074530/2017-76, Rel. Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselho Diretor, j. 15.05.2025.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 21/2026/NP (SEI nº 15278744), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para:
a.1) excluir, do cálculo do valor da multa, os descumprimentos verificados a partir de julho de 2018, no âmbito do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em razão do enquadramento da Recorrente no conceito de Prestadora de Pequeno Porte - PPP, nos termos da Resolução nº 694/2018, que aprovou o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC;
a.2) aplicar sanção de advertência à infração de não envio de dados para cálculo dos indicadores de qualidade descumpridos pelo período de até 3 (três) meses; e,
a.3) considerar, no cálculo da sanção, apenas a Receita Operacional Líquida - ROL da ALGAR TELECOM S.A., CNPJ nº 71.208.516/0001-74, na condição de autorizada do SCM, referente ao ano de 2020; e,
b) em decorrência desses ajustes, revisar o valor da multa para R$ 430.839,46 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos).
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.
Ausente o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em missão oficial internacional.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 30/06/2026, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 53500.002915/2020-37 | SEI nº 15832205 |