Boletim de Serviço Eletrônico em 02/07/2026
DOU de 01/07/2026, seção 1, página 55

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 148, de 17 de junho de 2026

Processo nº 53500.033550/2019-59

Recorrente/Interessado: IVANES VALDIR ZAGONEL

CPF nº xxx.386.410-xx

Conselheiro(a) Relator(a): Nilo Pasquali

Fórum Deliberativo: Reunião nº 954, de 12 de junho de 2026

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF E CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - CFRP. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Administrativo interposto contra decisão da Superintendência de Controle de Obrigações - SCO que julgou procedentes os lançamentos de créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2016 e 2017.

2. O Recorrente alegou erro material na identificação do bem e do fato gerador, ilegitimidade passiva em razão da alienação da aeronave, decadência do direito de lançar em relação à CFRP e violação aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica.

3. A área técnica concluiu pelo não conhecimento do Recurso por intempestividade. Também afastou as alegações de mérito e manteve a suspensão da exigibilidade dos créditos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Recurso Administrativo é tempestivo; (ii) saber se houve erro material na identificação do bem apto a invalidar os lançamentos; (iii) saber se a alienação da aeronave afasta a sujeição passiva do titular da autorização; e (iv) saber se houve decadência do direito de lançar ou violação aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Recurso é intempestivo. A intimação da decisão recorrida ocorreu em 5 de janeiro de 2026. O prazo recursal aplicável ao processo administrativo fiscal era de 30 (trinta) dias. O Recurso foi protocolado em 5 de março de 2026.

2. Não há necessidade de manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 5º da Portaria Anatel nº 642/2013.

3. A alegação de erro material não procede. O fato gerador decorre da vigência da autorização para a prestação do Serviço Móvel Aeronáutico registrada nos sistemas da Anatel. A divergência quanto ao prefixo da aeronave não afasta a validade dos lançamentos.

4. A alegação de ilegitimidade passiva não procede. As exações são devidas enquanto a autorização permanecer ativa e registrada em nome do titular. A alienação da aeronave, sem pedido formal de cancelamento ou renúncia da autorização, não transfere automaticamente a responsabilidade tributária.

5. Não houve decadência do direito de lançar. As notificações de lançamento foram expedidas em 29 de maio de 2019, dentro do prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional - CTN para os fatos geradores de 2016 e 2017.

6. A demora na análise da Impugnação Administrativa não extingue o crédito tributário nem compromete sua validade. Durante a tramitação do processo, a exigibilidade dos créditos permaneceu suspensa. Não se verificou prejuízo material ao contribuinte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso Administrativo não conhecido.

Tese de julgamento: "1. É intempestivo o Recurso Administrativo protocolado após o prazo de 30 (trinta) dias aplicável ao Processo Administrativo Fiscal. 2. A vigência da autorização registrada nos sistemas da Anatel é suficiente para caracterizar o fato gerador da TFF e da CFRP. 3. A alienação da aeronave não afasta a sujeição passiva do titular da autorização sem pedido formal de cancelamento ou renúncia. 4. Não há decadência quando o lançamento é efetuado dentro do prazo do art. 173, I, do CTN. 5. A demora na tramitação administrativa, com suspensão da exigibilidade do crédito, não invalida o lançamento nem configura violação apta a afastar a cobrança."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal - CF/1988; Lei nº 9.784/1999; CTN, art. 151, III, e art. 173, I; Decreto nº 70.235/1972, art. 33; Lei nº 9.472/1997, arts. 138 e 142; Resolução Anatel nº 612/2013, arts. 115 e 116; Portaria Anatel nº 642/2013, art. 5º, IV.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 41/2026/NP (SEI nº 15556037), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso Administrativo diante da intempestividade da espécie, que foi recebido como exercício do direito de petição, para, no mérito, indeferir seus pedidos.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.

Ausente o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em missão oficial internacional.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 30/06/2026, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.


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Referência: Processo nº 53500.033550/2019-59 SEI nº 15824110