AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 147, de 17 de junho de 2026
Processo nº 53500.206685/2015-16
Recorrente/Interessado: ELETRONET S.A.
CNPJ nº 03.052.673/0001-83
Conselheiro(a) Relator(a): Nilo Pasquali
Fórum Deliberativo: Reunião nº 954, de 12 de junho de 2026
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES - CIDE-FUST. BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE INTERCONEXÃO, MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto por ELETRONET S.A. contra decisão da Superintendência de Controle de Obrigações - SCO que julgou procedentes os lançamentos de créditos tributários referentes à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, relativo ao exercício de 2013, e à multa de ofício aplicada pela não declaração da contribuição.
2. Fato relevante. A Recorrente sustenta erro na apuração da base de cálculo. Alega que receitas de interconexão e receitas classificadas como serviços preparatórios ou complementares não configuram serviços de telecomunicações. Sustenta também a inaplicabilidade da multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 e da incidência de juros de mora sobre essa penalidade.
3. As decisões anteriores. A área técnica manteve o lançamento. Após diligência complementar para reavaliar os documentos juntados em Recurso, a conclusão técnica permaneceu pela manutenção integral da cobrança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) saber se as receitas de interconexão e as receitas questionadas pela Recorrente configuram receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, com incidência da Contribuição ao Fundo de Universalização de Telecomunicações - Cide-Fust; (ii) saber se houve erro na apuração da base de cálculo do exercício de 2013; (iii) saber se a omissão na declaração da contribuição autoriza a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996; e (iv) saber se incidem juros de mora sobre a multa de ofício desde o vencimento da obrigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Anatel - RIA.
2. Não se impõe oitiva da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel, pois não se configuram as hipóteses do art. 5º da Portaria Anatel nº 642/2013.
3. A Recorrente detinha autorização para prestação de Serviço Limitado Especializado - SLE, posteriormente adaptado ao Serviço Limitado Privado - SLP. Esses serviços se enquadram como serviços de telecomunicações.
4. Os contratos e as notas fiscais juntados pela própria Recorrente qualificam os serviços prestados como serviços de telecomunicações. A escrituração fiscal e a incidência de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre parte relevante das receitas corroboram essa natureza.
5. A interconexão consiste em ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis. A remuneração recebida por esse serviço decorre de prestação de serviço de telecomunicações entre prestadoras.
6. As receitas de interconexão não se confundem com as transferências previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.998/2000. Não há bitributação, pois o fato gerador da relação entre prestadoras é distinto da relação entre prestadora e usuário.
7. A apuração da base de cálculo de 2013 não se baseou nos saldos das contas contábeis indicadas pela Recorrente. A fiscalização adotou as receitas brutas identificadas na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições sob o regime cumulativo, diante das inconsistências verificadas nos balancetes e na Escrituração Contábil Digital - ECD.
8. Os documentos apresentados em Recurso não foram conciliados com os valores efetivamente tributados. A Recorrente não comprovou, de forma individualizada, que as receitas lançadas não integravam a hipótese de incidência da contribuição.
9. A omissão na declaração da contribuição configura hipótese legal de aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. O art. 8º, § 1º, do Decreto nº 3.624/2000 não afasta essa penalidade.
10. Os juros de mora incidem sobre o crédito tributário, inclusive sobre a multa de ofício, desde o vencimento da obrigação, com atualização pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso Administrativo conhecido e não provido. Manutenção do Despacho Decisório nº 279/2025/COUN/SCO e dos lançamentos tributários.
Tese de julgamento: "1. As receitas de interconexão remuneram serviço de telecomunicações e integram a base de cálculo da Cide-Fust. 2. A base de cálculo do exercício de 2013 foi apurada a partir das receitas identificadas na EFD-Contribuições sob o regime cumulativo, e a Recorrente não comprovou erro na apuração nem a exclusão das receitas tributadas da hipótese de incidência. 3. A omissão na declaração da contribuição autoriza a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. 4. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício desde o vencimento da obrigação."
Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional - CTN, arts. 113, § 1º e § 3º, e 151, III; Lei nº 9.430/1996, art. 44, I; Lei nº 9.472/1997, arts. 60, § 1º, e 146, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, art. 36; Lei nº 9.998/2000, art. 6º, IV e parágrafo único; Lei nº 10.522/2002, art. 37-A; Lei nº 9.065/1995, art. 13; Decreto nº 70.235/1972, art. 33; Decreto nº 3.624/2000, art. 8º e § 1º; Resolução nº 612/2013, arts. 85 e 116; Resolução nº 617/2013, arts. 3º e 54; Resolução nº 693/2018, arts. 3º, II e X, e 30.
Jurisprudência relevante citada: Anatel, Súmula nº 7, de 15.12.2005; Anatel, Súmula nº 27, de 27.07.2024; Anatel, Conselho Diretor, Acórdão nº 312, Processo nº 53500.009838/2008-50, Rel. Conselheiro Carlos Manuel Baigorri, Reunião nº 885, 28.05.2020; Anatel, Conselho Diretor, Acórdão nº 114, Processo nº 53524.008586/2009-54, Rel. Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior, Reunião nº 823, 06.04.2017.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 4/2026/NP (SEI nº 15271055), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Despacho Decisório nº 279/2025/COUN/SCO (SEI nº 13506804), de 16 de abril de 2025.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.
Ausente o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em missão oficial internacional.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 30/06/2026, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020. |
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| Referência: Processo nº 53500.206685/2015-16 | SEI nº 15823788 |