SEI/ANATEL - 15816762 - Ata de Reunião

Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às treze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima quinquagésima quarta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Edson Holanda e Octavio Penna Pieranti e do Conselheiro Substituto Nilo Pasquali. Ausente o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em missão oficial internacional. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima quinquagésima terceira Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em sete de maio de dois mil e vinte e seis, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Conselheiro Octavio Penna Pieranti registrou a publicação do estudo Postos de Trabalho no Ecossistema de Telecomunicações e Radiodifusão, destacando a relevância da iniciativa como instrumento de apoio à formulação de políticas públicas pelos órgãos competentes e ao aperfeiçoamento das ações regulatórias conduzidas pela Agência. Apresentou atualização das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho de Implementação de Políticas Públicas - GT-IPP. Destacou a conclusão da sistematização de 21 (vinte e uma) políticas públicas relacionadas aos setores de telecomunicações e radiodifusão, ressaltando, entre os principais resultados, a previsão de atendimento de 15.325 (quinze mil, trezentas e vinte e cinco) localidades com cobertura 4G ou 5G até 2035, bem como a conexão de 23.507 (vinte e três mil, quinhentas e sete) escolas com internet de alta velocidade, viabilizada por meio de compromissos decorrentes de decisões regulatórias da Agência. Em relação ao Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - GIRED, informou a realização do 4º Leilão Reverso destinado à ampliação da conectividade em aproximadamente 120 (cento e vinte) localidades carentes de acesso à internet de alta velocidade. No tocante à TV 3.0, informou que as estações de Brasília e São Paulo já se encontram em operação experimental, destacando o desenvolvimento da Plataforma MaisBR, que permitirá a oferta de serviços públicos digitais diretamente por meio dos aparelhos de televisão.

00002 - O Conselheiro Edson Holanda informou a aprovação do Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Consensualidade - GT-Consensualidade, iniciativa voltada à estruturação de mecanismos de solução consensual de conflitos no âmbito da Agência. Esclareceu que o Grupo será responsável por receber, analisar e estruturar propostas de consensualidade, constituindo-se em espaço institucional destinado à construção de soluções negociadas para questões regulatórias e administrativas. Ressaltou que as deliberações permanecerão sob competência do Conselho Diretor, preservando a governança e os procedimentos decisórios já estabelecidos na Agência. Observou que a consensualidade vem se consolidando como tendência na atuação de órgãos reguladores e de controle, tanto no cenário nacional quanto internacional, defendendo a adoção desses instrumentos para destravar investimentos essenciais ao país.

00001 - Processo: 53500.341348/2022-01 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 510/2025/COGE/SCO, de 13 de agosto de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em missão oficial internacional.

00002 - Processo: 53500.103469/2025-91 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de criação do Comitê de Consensualidade denominado Centro de Mediação e Soluções Consensuais junto à Anatel - CEMESC em atendimento à determinação do Conselho Diretor.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em missão oficial internacional.

00003 - Processo: 53500.056639/2023-70 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 47/2024/CODI/SCO, de 11 de abril de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em missão oficial internacional.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2022/CODI/SCO, de 25 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em missão oficial internacional.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 605/2025/CODI/SCO, de 25 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em missão oficial internacional.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 49/2026/OP (SEI nº 15714516).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 679/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 637/2025/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 51/2026/OP (SEI nº 15732907).

00009 - Processo: 53500.025885/2025-41 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.

00010 - Processo: 53500.080384/2024-47 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.

00011 - Processo: 53500.088785/2023-64 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 44/2026/OP (SEI nº 15652464).

00012 - Processo: 53500.076806/2025-61 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 52/2026/OP (SEI nº 15736157).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/GR04AF/GR04/SFI, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 41/2026/EH (SEI nº 15518751).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 398/2025/COGE/SCO, de 20 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 35/2026/EH (SEI nº 15476728).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2025/COGE/SCO, de 8 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 665/2025/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2025, que decidiu arquivar o processo cujo objeto era o questionamento de créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 46/2026/EH(SEI nº 15671236).

00017 - Processo: 53500.052671/2021-14 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 50/2026/EH (SEI nº 15739319).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 645/2025/CODI/SCO, de 17 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 47/2026/EH (SEI nº 15713673).

00019 - Processo: 53500.011497/2026-64 - Regulamentação: Agenda Regulatória

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 36/2026/NP (SEI nº 15457007), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2022/COQL/SCO, de 26 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 21/2026/NP (SEI nº 15278744).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 196/2025/COUN/SCO, de 6 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 32/2026/NP (SEI nº 15417067).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 261/2025/COUN/SCO, de 3 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 17/2026/NP (SEI nº 15272065).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 159/2025/CODI/SCO, de 1º de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 239/2025/COUN/SCO, de 15 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 18/2026/NP (SEI nº 15272169).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2025/COGE/SCO, de 30 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 23/2026/NP (SEI nº 15309501).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 279/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 4/2026/NP (SEI nº 15271055).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 788/2025/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2016 e 2017.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 41/2026/NP (SEI nº 15556037).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 423/2025/CODI/SCO, de 23 de julho de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 31/2026/NP (SEI nº 15411085).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 369/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de junho de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 281/2025/COUN/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 6/2026/NP (SEI nº 15271092).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 436/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em missão oficial internacional.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em missão oficial internacional.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Edson Victor Eugênio de Holanda, Conselheiro, em 02/07/2026, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

Documento assinado eletronicamente por Octavio Penna Pieranti, Conselheiro, em 02/07/2026, às 22:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 03/07/2026, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Conselheiro, Substituto, em 03/07/2026, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15816762 e o código CRC F6553A63.