Boletim de Serviço Eletrônico em 29/05/2026
DOU de 29/05/2026, seção 1, página 29

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 140, de 28 de maio de 2026

Processo nº 53500.083769/2025-47

Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL

CNPJ nº 40.432.544/0001-47, 02.558.157/0001-62 e 06.102.961/0001-93

Conselheiro(a) Relator(a): Octavio Penna Pieranti

Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 141, de 28 de maio de 2026

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PEDIDOS PARCIALMENTE DEFERIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Análise de pedidos de dilação de prazo da Consulta Pública nº 17, de 14 de abril de 2026, que trata de proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração pelo uso de redes, com inclusão de disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

2. Os pedidos. TELEFÔNICA BRASIL S.A. requereu prorrogação de 20 (vinte) dias. CLARO  S.A requereu prorrogação de 30 (trinta) dias. CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL também requereu prorrogação de 30 (trinta) dias.

3. A manifestação técnica. A área técnica opinou favoravelmente à prorrogação por 20 (vinte) dias, com encerramento da consulta em 22 de junho de 2026, às 23h59, e alertou que prazo superior poderia comprometer a aprovação da norma em tempo compatível com o início do uso de numeração pública UIT E.164 pelo SCM.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) saber se os pedidos de prorrogação são cabíveis e tempestivos; (ii) saber se a complexidade da matéria justifica a prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 17/2026 e em que extensão; e (iii) saber se a urgência do caso autoriza a submissão da matéria a Circuito Deliberativo com redução do prazo mínimo de deliberação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os pedidos são tempestivos, pois foram apresentados entre 22 e 27 de maio de 2026, antes do encerramento do prazo da consulta pública, previsto para 1º de junho de 2026.

2. O art. 59, § 5º, do Regimento Interno da Anatel - RIA prevê o cabimento de pedido de prorrogação de prazo de consulta pública e atribui ao Conselheiro Relator a competência para decidir nas matérias submetidas ao Conselho Diretor.

3. A proposta submetida à consulta pública possui relevância e complexidade. A minuta consolida regras dos serviços Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e Serviço Móvel Pessoal - SMP e inclui disciplina nova para o SCM, diante da futura utilização de numeração pública e dos efeitos sobre a interconexão de redes.

4. O prazo da consulta deve ser compatível com a complexidade e com os impactos da proposta normativa, para viabilizar contribuições técnicas, jurídicas e operacionais adequadamente fundamentadas.

5. Os fundamentos apresentados por TELEFÔNICA, CLARO e CONEXIS convergem quanto à necessidade de exame mais aprofundado da matéria.

6. A manifestação da área técnica corrobora a necessidade de ampliação do prazo. O prazo adicional de 20 (vinte) dias aprofunda o debate sem prejudicar as metas da Agenda Regulatória 2025-2026.

7. Prazo superior a 20 (vinte) dias pode comprometer a aprovação da norma em tempo hábil para a implementação do uso de numeração pública pelo SCM a partir de 1º de março de 2027.

8. A proximidade do encerramento da consulta pública caracteriza urgência suficiente para a abertura de Circuito Deliberativo, nos termos do Regimento Interno da Anatel.

9. A urgência também justifica a redução do prazo mínimo de deliberação no Circuito Deliberativo, a fim de viabilizar decisão e publicação antes do termo final originalmente fixado para a consulta pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Pedidos conhecidos. Pedido da TELEFÔNICA integralmente deferido. Pedidos da CLARO e da CONEXIS parcialmente deferidos. Consulta Pública nº 17, de 14 de abril de 2026, prorrogada por 20 (vinte) dias. Matéria submetida a Circuito Deliberativo, com redução do prazo mínimo para deliberação.

Tese de julgamento: "1. São cabíveis e tempestivos os pedidos de prorrogação de prazo de consulta pública formulados antes do encerramento do período de contribuições, nos termos do art. 59, § 5º, do Regimento Interno da Anatel. 2. A relevância e a complexidade de proposta normativa que consolida regras de remuneração pelo uso de redes e inclui disciplina para o SCM justificam a prorrogação da Consulta Pública nº 17/2026. 3. A prorrogação por 20 dias atende à necessidade de qualificação da participação social sem comprometer o cronograma regulatório e a implementação do uso de numeração pública pelo SCM. 4. A proximidade do encerramento do prazo da consulta pública autoriza a submissão da matéria a Circuito Deliberativo com redução do prazo mínimo de deliberação."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.848/2019, art. 9º, § 2º; Lei nº 9.472/1997, art. 146; Resolução nº 612/2013, arts. 27 a 30 e 59, § 5º; Resolução nº 777/2025, art. 10.

Jurisprudência relevante citada: n/a

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 48/2026/OP (SEI nº 15711466), integrante deste acórdão, deferir integralmente o pedido da TELEFÔNICA (SEI nº 15686813) e deferir parcialmente os pedidos de CLARO (SEI nº 15695123) e CONEXIS (SEI nº 15708327), para prorrogar o prazo da Consulta Pública nº 17, de 14 de abril de 2026, por 20 (vinte) dias.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 28/05/2026, às 18:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15716693 e o código CRC ACB90D50.




Referência: Processo nº 53500.083769/2025-47 SEI nº 15716693