AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Despacho Decisório nº 75/2026/RCTS/SRC

Processo nº 53500.033005/2024-20

Interessado: USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Prestadoras do SMP

OS SUPERINTENDENTES DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES, DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES, DE FISCALIZAÇÃO E DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no art. 156, incisos III e V, art. 157, inciso II, art. 158, incisos I e IV, art. 160, incisos I e V c/c art. 52 e art. 242, XII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe;

CONSIDERANDO o Despacho Decisório 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295), a alteração dada pelos Despachos Decisórios n. 26/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12044025) e 39/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12641000), bem como a prorrogação dada pelo Despacho Decisório nº 30/2025/RCTS/SRC (SEI nº 13772702) - Processo SEI nº 53500.033005/2024-20;

CONSIDERANDO a análise do Informe nº 94/2026/RCTS/SRC (SEI nº 15662515) - Processo SEI nº 53500.033005/2024-20;

DECIDEM:

Art. 1º Prorrogar a vigência do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) até o dia 31 de outubro de 2028.

Art. 2º O Anexo I ao Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) passa a vigorar na forma do Anexo I a este Despacho Decisório.

Art. 3º Estabelecer que a Anatel poderá, a qualquer tempo e mediante notificação de ofício, eximir prestadoras da obrigação de encaminhamento dos relatórios mensais de Bloqueio, Tráfego e Grandes Usuários ou solicitar a outras prestadoras que passem a encaminhá-los.

Art. 4º O presente Despacho Decisório entre em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

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Documento assinado eletronicamente por Gesiléa Fonseca Teles, Superintendente de Fiscalização, em 25/05/2026, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Suzana Silva Rodrigues, Superintendente de Controle de Obrigações, em 25/05/2026, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Vinícius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 25/05/2026, às 19:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Superintendente de Relações com Consumidores, em 27/05/2026, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15664394 e o código CRC 6A2A7AEE.

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