AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria Anatel nº 3160, de 15 de maio de 2026

O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado na forma do anexo à Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e considerando o constante do auto do Processo nº 53500.013365/2026-77.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar os seguintes atos normativos atos normativos, em razão de exaurimento de efeitos, revogação por norma posterior ou perda de objeto:

1. Portaria nº 1.395, de 21 de agosto de 2018: altera diversos itens da Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Ações de Fiscalização. Ressalta-se que a Portaria 1.395 alterou a Portaria nº 1.290/2021, que,por sua vez, foi revogada pela Portaria nº 2.106/2021.
2. Portaria nº 998, de 21 de julho de 2017: promove alterações na Portaria nº 1.623/2016. O ato trata das Diretrizes de Fiscalização para o ano de 2017, restando, portanto, com objeto exaurido;
3. Portaria nº 1.660, de 1º de dezembro de 2016: aprova o Procedimento de Fiscalização de Produtos Homologados (Pós-Venda). Obs.: Identificou-se que este ato já foi formalmente revogado pela Portaria nº 2.826, de 29 de maio de 2024;
4. Portaria nº 1.623, de 28 de novembro de 2016: aprova as Diretrizes de Fiscalização para o exercício de 2017 (objeto exaurido);
5. Portaria nº 1.541, de 14 de novembro de 2016: altera o Procedimento de Fiscalização relativo ao recolhimento de contribuições ao Fust e ao Funttel, aprovado pela Portaria nº 1.471/2016, que foi revogada;
6. Portaria nº 679, de 6 de agosto de 2012: aprova o Procedimento de Fiscalização dos Processos de Comercialização, Tarifação e Faturamento do STFC. Registra-se que seu anexo já foi revogado pela Portaria nº 1.294/2019;
7. Portaria nº 869, de 8 de outubro de 2008: aprova a versão atualizada do Procedimento de Fiscalização para Acompanhamento e Controle dos Direitos e Garantias dos Usuários. Seu anexo foi revogado pela Portaria nº 2.124/2018;
8. Portaria nº 627, de 17 de julho de 2008: aprova o Procedimento de Fiscalização para Acompanhamento e Controle do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. Seu anexo foi revogado pela Portaria nº 2.125/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Thiago Cardoso Henriques Botelho, Gerente de Suporte à Fiscalização, em 18/06/2026, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15647693 e o código CRC 9B63ADFA.

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