AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 123, de 08 de maio de 2026
Processo nº 53500.003898/2023-06
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Conselheiro(a) Relator(a): Alexandre Reis Siqueira Freire
Fórum Deliberativo: Reunião nº 953, de 7 de maio de 2026
EMENTA
DIREITO REGULATÓRIO. REAVALIAÇÃO DO REGULAMENTO DE SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS. REAVALIAÇÃO DA NORMA DE MODELO DE CUSTOS. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NORMATIVO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES PELA ÁREA TÉCNICA. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, AO DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, AO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DA REGULAÇÃO BRASILEIRA - QUALI-REG, ÀS DIRETRIZES DA Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ods DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO. DETERMINAÇÕES.
I. CASO EM EXAME
1. Proposta de reavaliação (i) do Regulamento de Separação e Alocação de Contas - RSAC, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; e (ii) da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal - SMP e de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, prevista no item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
2. Processo originado a partir da consolidação dos itens 13 e 14 da Agenda Regulatória 2023-2024, com realização de Tomada de Subsídios nº 7, de 2023, elaboração de Análise de Impacto Regulatório - AIR, Consultas Internas nº 34 e nº 35, de 2023, manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel por meio do Parecer nº 00644/2023/PFE-ANATEL/PGF/AGU, aprovação, por unanimidade, da Consulta Pública na 931ª Reunião do Conselho Diretor, realização da Consulta Pública nº 24, de 2024, análise das contribuições por meio do Informe nº 99/2024/PRRE/SPR, nova manifestação jurídica por meio do Parecer nº 160/2025/PFE-ANATEL/PGF/AGU e encaminhamento à deliberação do Conselho Diretor.
3. Minutas finais de Resolução elaboradas pela área técnica, com e sem marcas de revisão, contemplando os ajustes decorrentes da análise das 74 (setenta e quatro) contribuições recebidas durante os 91 (noventa e um) dias de vigência da Consulta Pública nº 24, de 2024, acompanhadas de planilha de respostas individualizadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em verificar se as propostas de reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas e da Norma de Modelo de Custos atendem à necessidade de atualização normativa diante da evolução do mercado de telecomunicações e da experiência acumulada pela Agência ao longo de mais de dez anos de aplicação dos modelos de custos. Avalia‑se, igualmente, se tais propostas observam os princípios da eficiência, da simplificação regulatória, da transparência e da segurança jurídica, bem como o procedimento regulatório aplicável, e se os encaminhamentos apresentados pela área técnica no Informe nº 99/2024/PRRE/SPR devem ser integralmente acolhidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Anatel detém competência legal para a edição das normas em apreço, conforme Constituição Federal (art. 21, XI) e Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), em especial os arts. 1º, 19, IV, X e XXXII, 103, 152 e 153, competência reiterada pela Procuradoria Federal Especializada e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 1668/DF.
2. O processo regulatório observou integralmente as etapas previstas na Lei nº 13.848/2019, no Regimento Interno da Anatel e na Resolução Interna nº 8/2021, incluindo Tomada de Subsídios, Análise de Impacto Regulatório, Consultas Internas, Consulta Pública, manifestações jurídicas e devida análise das contribuições recebidas.
3. No âmbito do RSAC, as alterações propostas promovem simplificação e racionalização regulatória, com a exclusão dos Anexos II e III do regulamento, o fim da obrigatoriedade da apresentação de custos por região do Plano Geral de Outorgas - PGO, a clareza quanto ao tratamento dos valores incidentes sobre a receita, a manutenção da exigência do Parecer de Auditoria como instrumento de controle das melhores práticas alocativas e o aprimoramento das regras relativas ao exercício de referência, à replicabilidade da alocação e ao cálculo do preço interno de transferência.
4. No âmbito da Norma de Modelo de Custos, as alterações propostas equilibram o legítimo interesse à transparência regulatória com as restrições legais incidentes sobre informações sigilosas (art. 39, parágrafo único, da LGT), por meio (i) da publicação das premissas metodológicas; (ii) da instrumentalização dos requisitos técnico-econômicos do modelo bottom-up por Ato administrativo da Superintendência de Competição, com procedimentos específicos de revisão e participação dos interessados; (iii) da inclusão da metodologia de Capacidade Efetiva como exceção ao EPMU em casos devidamente justificados; (iv) da consolidação da abordagem LRIC+ como regra para o cálculo das tarifas e valores de referência, eliminando análise meramente formal de conveniência da abordagem LRIC Puro; e (v) da preservação da periodicidade trienal de revisão das premissas, sem prejuízo do monitoramento contínuo pela Agência.
5. A relatoria manifesta integral concordância com a análise consolidada pela área técnica no Informe nº 99/2024/PRRE/SPR, cujas ponderações foram examinadas com a profundidade técnica que o tema demanda, com fundamentação adequada para o acolhimento, acolhimento parcial ou rejeição de cada uma das contribuições recebidas na Consulta Pública, justificando o acolhimento integral dos encaminhamentos propostos e a incorporação da Planilha de Análise das Contribuições (SEI nº 12472004) à presente decisão.
6. A atualização pontual das Tabelas 1 a 9 e dos Apêndices A, B, C e D do RSAC, definidos pelo Despacho Decisório 13/2019/CPAE/SCP, mostra-se necessária exclusivamente nos aspectos cuja modificação decorre das alterações regulamentares ora aprovadas, em observância ao parágrafo único do art. 9º do RSAC.
7. As minutas finais encontram-se compatibilizadas com a versão mais recente das alterações propostas no processo de revisão do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC (item 15 da Agenda Regulatória 2025-2026, Processo nº 53500.055615/2020-51), assegurando a coerência entre os instrumentos normativos da Agência, em atendimento à determinação contida no Despacho Ordinatório SEI nº 11942428, especialmente quanto à convergência dos valores de referência de Roaming Nacional e à situação específica das prestadoras pertencentes a Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo - PMS.
8. A elaboração do Ato administrativo destinado a estabelecer os Requisitos Técnico-Econômicos para Modelos de Custos Bottom-Up, no âmbito da Superintendência de Competição, deve observar os procedimentos previstos no parágrafo único do art. 7º da minuta de Resolução, com etapas de coleta de informações junto ao setor regulado e de participação dos interessados, conferindo segurança regulatória e previsibilidade aos processos futuros de revisão dos requisitos técnicos.
9. A implementação dos novos regulamentos demanda a Avaliação de Resultado Regulatório das alternativas selecionadas no Relatório de Análise de Impacto Regulatório, nos termos do inciso VII do art. 6º da Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021.
10. A decisão fundamenta-se no Decreto Presidencial nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e no Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024, que cria a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória – Estratégia Regula Melhor, especialmente quanto ao fortalecimento, simplificação e racionalização do sistema regulatório, à disseminação de boas práticas regulatórias nacionais e internacionais e à regulação baseada em evidências.
11. As propostas normativas observam as recomendações dos estudos apresentados no livro digital "Boas Práticas Regulatórias do Quali-REG – Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira", elaborado pela Controladoria-Geral da União - CGU em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - UNOPS e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, especialmente quanto à participação da sociedade na construção da proposta regulamentar, à classificação adequada das respostas às contribuições recebidas e ao prazo razoável para o posicionamento da Agência sobre o tema da consulta.
12. As propostas alinham-se às boas práticas regulatórias recomendadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, em especial quanto ao uso de modelos de custos como instrumento de regulação econômica em setores caracterizados por economias de escala e escopo, conforme apontado no estudo "Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil" (2020), na Recomendação do Conselho da OCDE sobre Conectividade de Banda Larga (OCDE/LEGAL/0322) e no estudo "A Caminho da Era Digital no Brasil".
13. A aprovação das propostas normativas apoia os Objetivos 8 (meta 8.1), 9 (metas 9.1 e 9.c), 10 (meta 10.2), 16 (meta 16.6) e 17 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, promovendo a previsibilidade regulatória, a atração de investimentos no setor de telecomunicações, a redução das desigualdades de acesso e o fortalecimento das instituições.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Aprovação da proposta de Resolução que reavalia o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, nos termos da minuta de Resolução sem marcas de revisão após Consulta Pública - RSAC.
2. Aprovação da proposta de Resolução que reavalia a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal - SMP e de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, nos termos da minuta de Resolução sem marcas de revisão após Consulta Pública - MC.
Tese de julgamento: "1. A Anatel possui competência para a reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas e da Norma de Modelo de Custos. 2. As propostas normativas observam o procedimento regulatório previsto e os princípios da eficiência, simplificação regulatória, transparência e segurança jurídica. 3. A consolidação da abordagem LRIC+ como regra e a instrumentalização dos requisitos técnico-econômicos do modelo bottom-up por Ato de Superintendência, com procedimentos específicos de revisão e participação dos interessados, são adequadas ao cenário regulatório atual. 4. A análise consolidada pela área técnica no Informe nº 99/2024/PRRE/SPR enfrenta adequadamente as contribuições recebidas na Consulta Pública, justificando o acolhimento integral dos encaminhamentos propostos e a incorporação da Planilha de Análise das Contribuições à presente decisão."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal - CF/1988, art. 21, XI; Lei nº 9.472/1997, arts. 1º, 19, IV, X e XXXII, 103, 152 e 153; Lei nº 13.848, de 2019, arts. 6º e 9º; Resolução nº 396, de 2005; Resolução nº 612, de 2013, art. 127, § 3º; Resolução nº 639, de 2014; Resolução Interna nº 8, de 2021; Resolução Interna nº 399, de 2024.
Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal - STF, ADI nº 1668/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 47/2026/AF (SEI nº 15558252), integrante deste acórdão:
a) aprovar a proposta de Resolução que reavalia o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, nos termos da minuta de Resolução sem marcas de revisão após Consulta Pública – RSAC (SEI nº 12471887); e,
b) aprovar a proposta de Resolução que reavalia a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal - SMP e de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, nos termos da minuta de Resolução sem marcas de revisão após Consulta Pública – MC (SEI nº 12471925).
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 11/05/2026, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15607692 e o código CRC F716905B. |
| Referência: Processo nº 53500.003898/2023-06 | SEI nº 15607692 |