AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 117, de 23 de abril de 2026
Processo nº 53545.000711/2024-79
Recorrente/Interessado: OSEIAS CAMPANHA
CPF nº ***.310.381-**
Conselheiro(a) Relator(a): Nilo Pasquali
Fórum Deliberativo: Reunião nº 952, de 9 de abril de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. USO NÃO AUTORIZADO DE RADIOFREQUÊNCIA E USO DE EQUIPAMENTO NÃO HOMOLOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto por OSEIAS CAMPANHA contra o Despacho Decisório nº 622/2025/CODI/SCO, que negou provimento a recurso anterior e manteve o Despacho Decisório nº 234/2025/GR01CO/GR01/SFI.
2. Fato relevante. Fiscalização identificou transmissão de radiodifusão sonora em FM na frequência 94,7 MHz sem autorização de uso de radiofrequência e com equipamento transmissor sem homologação da Anatel, com apreensão do equipamento.
3. Decisão recorrida. Aplicação de sanção de advertência cumulada com multa no valor de R$ 3.063,53 (três mil, sessenta e três reais e cinquenta e três centavos).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se as infrações por uso não autorizado de radiofrequência e por uso de equipamento não homologado restaram comprovadas; e (ii) saber se a alegada incapacidade econômica afasta ou autoriza a revisão das sanções aplicadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e foi tempestivo, nos termos do Regimento Interno da Anatel - RIA.
2. A fiscalização confirmou a transmissão em 94,7 MHz em local e coordenadas identificados, sem autorização nos sistemas da Anatel e com transmissor caseiro sem homologação.
3. A negativa genérica do Recorrente não afasta a materialidade e a autoria das infrações constatadas na ação fiscalizatória realizada em conjunto com a Polícia Federal - PF.
4. A alegação de insuficiência financeira não afasta a responsabilidade administrativa nem autoriza o perdão da sanção aplicada.
5. O uso de equipamento não homologado admite sancionamento por advertência, por se tratar de infração de gradação leve, nas circunstâncias do caso.
6. O uso não autorizado de radiofrequência configura infração grave, com imposição de multa, sem possibilidade de conversão em advertência.
7. O valor da multa observou a metodologia aplicável e os parâmetros utilizados foram considerados corretos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso Administrativo conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. A operação de radiodifusão sonora em FM sem autorização de uso de radiofrequência e com transmissor não homologado, quando comprovada em fiscalização, caracteriza infrações administrativas. 2. A alegação de incapacidade econômica não afasta a responsabilidade do infrator nem autoriza, por si só, a desconstituição das sanções aplicadas. 3. Mantêm-se a advertência pelo uso de equipamento não homologado e a multa pelo uso não autorizado de radiofrequência, quando observadas a classificação da infração e a metodologia de cálculo aplicável."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 163 e 173; Lei nº 9.784/1999; Resolução nº 612/2013 - Regimento Interno da Anatel, arts. 115, § 6º, e 116; Resolução nº 671/2016, arts. 15 e 59, I; Resolução nº 715/2019, arts. 55 e 83, I; Resolução nº 589/2012, arts. 2º, II e VIII, 9º, § 3º, VII, 12, I, e 19; Resolução Interna nº 188/2023; Resolução nº 637/2014.
Jurisprudência relevante citada: Anatel, Acórdão nº 32, de 19 de fevereiro de 2025, Processo nº 53554.002752/2023-18, Rel. Conselheiro Daniel Martins D'Albuquerque, Reunião nº 940, de 13 de fevereiro de 2025.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 26/2026/NP (SEI nº 15344439), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Alexandre Reis Siqueira Freire, os Conselheiros Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.
Ausente o Presidente Carlos Manuel Baigorri, em licença para tratamento da própria saúde.
| | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Presidente, Substituto, em 24/04/2026, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15527463 e o código CRC 07E72527. |
| Referência: Processo nº 53545.000711/2024-79 | SEI nº 15527463 |