Boletim de Serviço Eletrônico em 27/04/2026
DOU de 27/04/2026, seção 1, página 6

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 108, de 17 de abril de 2026

Processo nº 53504.005345/2023-40

Recorrente/Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.

CNPJ nº 56.419.492/0001-09

Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda

Fórum Deliberativo: Reunião nº 952, de 9 de abril de 2026

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF E CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - CFRP. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Administrativo interposto por WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA. contra decisão que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à TFF e à CFRP para o exercício de 2023.

2. A Empresa alegou não ser prestadora de serviços de telecomunicações ou radiodifusão, afirmando que atua no ramo de limpeza, portaria e recepção.

3. A área técnica da Anatel confirmou que a Empresa possui autorização vigente para explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, com 200 (duzentas) estações licenciadas, não havendo pedido de renúncia ou cancelamento de licença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se a Empresa Recorrente está corretamente enquadrada como sujeito passivo das obrigações tributárias relativas à TFF e à CFRP, considerando sua autorização para prestação de serviços de telecomunicações e existência de estações licenciadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Recurso é tempestivo, cabível e a Empresa possui legitimidade e interesse em recorrer.

2. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal - PAF, conforme Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nº 11.

3. A TFF é devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 5.070/1966.

4. A CFRP tem como fato gerador a prestação dos serviços de telecomunicações previstos no Anexo da Lei nº 11.652/2008, sendo a Empresa enquadrada como sujeito passivo por prestar Serviço Limitado Privado - SLP.

5. A cobrança da TFF e da CFRP permanece enquanto houver autorização vigente e estações licenciadas, cessando apenas após pedido formal de cancelamento e publicação do ato correspondente.

6. Não foram identificadas irregularidades ou vícios que comprometam a validade dos atos praticados pela Anatel.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso Administrativo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A Empresa Recorrente é sujeito passivo das obrigações tributárias relativas à TFF e à CFRP, em razão de autorização vigente para prestação de serviços de telecomunicações e existência de estações licenciadas. 2. A cobrança dos tributos é legítima e permanece enquanto não houver pedido formal de cancelamento da licença e publicação do ato correspondente."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.070/1966, art. 6º, § 2º; Lei nº 9.472/1997, arts. 138 e 142; Lei nº 11.652/2008, Anexo; Resolução nº 255/2001, art. 14; Resolução nº 729/2020, art. 11; Decreto nº 70.235/1972, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: Súmula CARF nº 11.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 22/2026/EH (SEI nº 15327639), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Substituto Alexandre Reis Siqueira Freire, os Conselheiros Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.

Ausente o Presidente Carlos Manuel Baigorri, em licença para tratamento da própria saúde.


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Presidente, Substituto, em 24/04/2026, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53504.005345/2023-40 SEI nº 15510778