AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 108, de 17 de abril de 2026
Processo nº 53504.005345/2023-40
Recorrente/Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
CNPJ nº 56.419.492/0001-09
Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda
Fórum Deliberativo: Reunião nº 952, de 9 de abril de 2026
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF E CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - CFRP. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Administrativo interposto por WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA. contra decisão que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à TFF e à CFRP para o exercício de 2023.
2. A Empresa alegou não ser prestadora de serviços de telecomunicações ou radiodifusão, afirmando que atua no ramo de limpeza, portaria e recepção.
3. A área técnica da Anatel confirmou que a Empresa possui autorização vigente para explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, com 200 (duzentas) estações licenciadas, não havendo pedido de renúncia ou cancelamento de licença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a Empresa Recorrente está corretamente enquadrada como sujeito passivo das obrigações tributárias relativas à TFF e à CFRP, considerando sua autorização para prestação de serviços de telecomunicações e existência de estações licenciadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Recurso é tempestivo, cabível e a Empresa possui legitimidade e interesse em recorrer.
2. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal - PAF, conforme Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nº 11.
3. A TFF é devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 5.070/1966.
4. A CFRP tem como fato gerador a prestação dos serviços de telecomunicações previstos no Anexo da Lei nº 11.652/2008, sendo a Empresa enquadrada como sujeito passivo por prestar Serviço Limitado Privado - SLP.
5. A cobrança da TFF e da CFRP permanece enquanto houver autorização vigente e estações licenciadas, cessando apenas após pedido formal de cancelamento e publicação do ato correspondente.
6. Não foram identificadas irregularidades ou vícios que comprometam a validade dos atos praticados pela Anatel.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso Administrativo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Empresa Recorrente é sujeito passivo das obrigações tributárias relativas à TFF e à CFRP, em razão de autorização vigente para prestação de serviços de telecomunicações e existência de estações licenciadas. 2. A cobrança dos tributos é legítima e permanece enquanto não houver pedido formal de cancelamento da licença e publicação do ato correspondente."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.070/1966, art. 6º, § 2º; Lei nº 9.472/1997, arts. 138 e 142; Lei nº 11.652/2008, Anexo; Resolução nº 255/2001, art. 14; Resolução nº 729/2020, art. 11; Decreto nº 70.235/1972, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: Súmula CARF nº 11.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 22/2026/EH (SEI nº 15327639), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Alexandre Reis Siqueira Freire, os Conselheiros Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.
Ausente o Presidente Carlos Manuel Baigorri, em licença para tratamento da própria saúde.
| | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Presidente, Substituto, em 24/04/2026, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15510778 e o código CRC FA01B063. |
| Referência: Processo nº 53504.005345/2023-40 | SEI nº 15510778 |