Boletim de Serviço Eletrônico em 15/04/2026
DOU de 15/04/2026, seção 1, página 22

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 93, de 14 de abril de 2026

Processo nº 53500.083769/2025-47

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Conselheiro(a) Relator(a): Octavio Penna Pieranti

Fórum Deliberativo: Reunião nº 952, de 9 de abril de 2026

EMENTA

DIREITO REGULATÓRIO. PROPOSTA DE SIMPLIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE USO DE REDES. INCLUSÃO DE DISPOSIÇÕES AFETAS AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM. SUBMISSÃO À CONSULTA PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME

1. Proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições relativas ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para adequação à possibilidade de uso de recursos de numeração pública UIT E.164 e obrigações correlatas à interconexão de redes a partir de 1º de março de 2027.

2. A proposta visa consolidar e simplificar regras atualmente previstas no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RRUR-STFC (Resolução nº 588/2012) e no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - RRUR-SMP (Resolução nº 438/2006), bem como estender dispositivos ao SCM.

3. O projeto foi precedido de Análise de Impacto Regulatório - AIR, Consulta Interna sem recebimento de contribuições e manifestação favorável da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel, com recomendações de ajustes redacionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) saber se é adequada a consolidação normativa das regras de remuneração pelo uso de redes dos diversos serviços de telecomunicações em um único instrumento; (ii) saber se é pertinente a simplificação normativa, com revogação de dispositivos desatualizados ou absorvidos por outros normativos; e (iii) saber se é necessária a unificação das regras de remuneração pelo uso de redes aplicáveis ao SCM e ao Serviço Telefônico Fico Comutado - STFC, diante da possibilidade de uso de numeração pública UIT E.164 pelo SCM.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A consolidação normativa é determinada pelo Decreto nº 12.002/2024 e visa garantir maior consistência regulatória e transparência, reunindo em um único normativo as regras de remuneração pelo uso de redes.

2. A simplificação normativa é necessária diante da evolução do setor e da existência de dispositivos que perderam sua razão de existir ou foram absorvidos por outros regulamentos, sendo dever da Agência promover a revisão e revogação de regras desatualizadas.

3. A unificação das regras de remuneração pelo uso de redes para o SCM e o STFC é justificada pela inclusão do SCM no mesmo mercado de varejo de voz fixa, conforme o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC (Resolução nº 783/2025), e pela necessidade de adequação à operacionalização do uso de numeração pública UIT E.164 pelo SCM.

4. O procedimento observou os requisitos legais e regimentais, incluindo Análise de Impacto Regulatório - AIR, Consulta Interna, manifestação jurídica e elaboração de minuta de resolução consolidada, com ajustes redacionais sugeridos pela PFE/Anatel.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Encaminhamento da proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para submissão à Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Tese de julgamento: "1. É adequada a consolidação normativa das regras de remuneração pelo uso de redes dos diversos serviços de telecomunicações em um único instrumento. 2. É pertinente a simplificação normativa, com revogação de dispositivos desatualizados ou absorvidos por outros normativos. 3. É necessária a unificação das regras de remuneração pelo uso de redes aplicáveis ao SCM e ao STFC, diante da possibilidade de uso de numeração pública UIT E.164 pelo SCM."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 1º, 19 e 42; Lei nº 13.848/2019, art. 9º; Decreto nº 12.002/2024, arts. 65 a 67; Resolução nº 588/2012; Resolução nº 438/2006; Resolução nº 693/2018; Resolução nº 783/2025; Resolução nº 777/2025; Resolução Interna nº 8/2021.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 23/2026/OP (SEI nº 15285087), integrante deste acórdão, submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarente e cinco) dias, a proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nos termos das Minutas de Resolução SEI nº 15462980 e nº 15409884.

Participaram da deliberação o Presidente Substituto Alexandre Reis Siqueira Freire, os Conselheiros Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.

Ausente o Presidente Carlos Manuel Baigorri, em licença para tratamento da própria saúde.


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Presidente, Substituto, em 14/04/2026, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15483612 e o código CRC 61C6D7A1.




Referência: Processo nº 53500.083769/2025-47 SEI nº 15483612