AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 89, de 07 de abril de 2026
Processo nº 53500.012875/2026-27
Recorrente/Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.
CNPJ nº 02.255.187/0001-08 e nº 04.368.865/0001-66
Conselheiro(a) Relator(a): Octavio Penna Pieranti
Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 86, de 7 de abril de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. ANUÊNCIA PRÉVIA. TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADA AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP. PEDIDO ANUÍDO COM CONDICIONANTES.
I. CASO EM EXAME
1. Requerimento de Anuência Prévia formulado por LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. para transferência da autorização de direito de uso de radiofrequências, em caráter primário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, detida pela primeira e formalizada no Termo de Autorização nº 92/2021, para a segunda.
2. Fato relevante. As empresas integraram o CONSÓRCIO 5G SUL no Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL. A UNIFIQUE ficou com os Setores 18 e 29 do Plano Geral de Outorgas - PGO, formalizados no Termo de Autorização nº 66/2021. A LIGGA ficou com os Setores 19 e 20 do PGO, formalizados no Termo de Autorização nº 92/2021.
3. Pedidos formulados. As Requerentes pediram: (i) a anuência prévia para a transferência da autorização de uso de radiofrequências do Termo nº 92/2021; (ii) a sub-rogação integral da UNIFIQUE nas obrigações correspondentes; (iii) a readequação dos instrumentos de outorga, com extinção do Termo nº 92/2021 e incorporação de seu conteúdo ao Termo nº 66/2021, ou expedição de instrumento único; e (iv) a transferência, extensão ou nova autorização à UNIFIQUE para uso de radiofrequências na subfaixa de 700 MHz em caráter secundário.
4. Instrução do feito. A área técnica realizou diligências, exigiu complementação documental, obteve manifestações da Superintendência de Competição - SCP, da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão - ORER e da Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, e concluiu pelo atendimento da documentação exigida. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE-Anatel opinou pela viabilidade jurídica da transferência, com condicionamentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos jurídicos, técnicos, econômico-financeiros e fiscais para a transferência da autorização de uso de radiofrequências do Termo nº 92/2021 da LIGGA para a UNIFIQUE; (ii) saber se a operação atende às exigências de manutenção das obrigações associadas às radiofrequências e de observância do interesse público; (iii) saber se existem óbices concorrenciais, técnicos ou relacionados à quantidade de espectro que impeçam a transferência; e (iv) saber se é cabível, como consequência da operação, a extinção do Termo nº 92/2021, sua incorporação ao Termo nº 66/2021, a expedição de instrumento único, ou a deliberação imediata sobre radiofrequências de 700 MHz em caráter secundário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O art. 163, § 4º, da Lei nº 9.472/1997 admite a transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços de telecomunicações, mediante anuência da Agência.
2. O art. 11 do Decreto nº 10.402/2020 exige, para a transferência, anuência prévia da Anatel, manutenção do atendimento das obrigações associadas às radiofrequências, observância de aspectos concorrenciais e análise da regularidade fiscal da sucessora.
3. A documentação apresentada, após complementação, atende aos requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade documental exigidos para a instrução do pedido.
4. A regularidade fiscal da sucessora pode ser exigida até a expedição do ato de transferência, nos termos da Súmula nº 19.
5. A declaração apresentada pela UNIFIQUE quanto ao art. 5º da Lei nº 12.485/2011 é suficiente para a instrução do processo, conforme precedentes da Agência.
6. A operação não apresenta óbices concorrenciais. A SCP concluiu que não há alteração relevante de participação de mercado, risco de exercício abusivo de poder de mercado ou necessidade de limitação da dotação de espectro.
7. A ORER concluiu que não há restrições regulatórias quanto à quantidade de espectro na faixa objeto da transferência e que não existem óbices técnicos, pois o pedido abrange integralmente a faixa atualmente autorizada à LIGGA.
8. A SCO concluiu que não há sobreposição entre as metas assumidas por LIGGA e UNIFIQUE no Lote C6 e que não há impedimento para a transferência, desde que a sucessora assuma os compromissos vincendos e apresente novas garantias de execução.
9. A cláusula 7.1 do Termo de Autorização nº 92/2021 deve ser interpretada em consonância com a Lei Geral de Telecomunicações - LGT e com a natureza sucessiva das obrigações, de modo que a transferência depende do cumprimento das obrigações vencidas e da sub-rogação da sucessora nas obrigações ainda pendentes.
10. O pedido de extinção do Termo nº 92/2021 com incorporação de seu conteúdo ao Termo nº 66/2021 não merece acolhimento. Não é possível extinguir o instrumento cuja transferência se pretende realizar.
11. Também não cabe expedir novo instrumento único em nome da UNIFIQUE. A sistemática operacional da Agência para a espécie é a formalização da transferência por termo aditivo ao instrumento original.
12. O pleito referente à subfaixa de 700 MHz em caráter secundário não deve ser apreciado neste processo. A obtenção ou transferência dessa autorização deve ser requerida em procedimento próprio, por meio do Sistema Integrado de Gestão e Controle do Espectro - Mosaico, após a efetiva transferência da outorga objeto destes autos.
13. O preço público devido pela transferência pode ser fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por analogia ao art. 26 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, com recolhimento em parcela única, na forma do art. 28 do mesmo regulamento.
14. Não foram identificados acessos declarados ou estações terminais móveis licenciadas em bloco da LIGGA, para o SMP, nas áreas abrangidas pelo Termo nº 92/2021. Não há restrições sob a ótica dos direitos dos consumidores nem necessidade de condicionamentos específicos sobre recursos de numeração no caso concreto.
15. É cabível atribuir tratamento sigiloso aos documentos que contenham informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras, fiscais e estratégicas, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Pedido anuído com estabelecimento de condicionantes.
2. Anuência Prévia deferida para a transferência da autorização de direito de uso de radiofrequências, em caráter primário, associada ao SMP, detida por LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., nos termos do Termo de Autorização nº 92/2021, para UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., condicionada: (i) à comprovação da regularidade fiscal da sucessora; (ii) ao recolhimento do preço público devido; e (iii) à apresentação de declaração de sub-rogação e de novas garantias de execução dos compromissos pendentes.
3. Determinada a formalização da transferência por meio de termo aditivo.
4. Indeferidos os pedidos de extinção do Termo nº 92/2021, de incorporação de seu conteúdo ao Termo nº 66/2021, e de expedição de instrumento único em nome da UNIFIQUE.
5. Não conhecido, neste Processo, o pleito relativo à subfaixa de 700 MHz em caráter secundário, sem prejuízo de formulação em procedimento próprio.
Tese de julgamento: "1. A transferência de autorização de direito de uso de radiofrequências entre prestadoras de serviços de telecomunicações é juridicamente admissível, nos termos do art. 163, § 4º, da Lei nº 9.472/1997 e do art. 11 do Decreto nº 10.402/2020. 2. A anuência prévia para a transferência do Termo de Autorização nº 92/2021 pode ser deferida quando atendidos os requisitos de habilitação, ausentes óbices técnicos e concorrenciais, e assegurada a sub-rogação da sucessora nas obrigações e garantias pendentes. 3. A formalização da transferência deve ocorrer por termo aditivo ao instrumento original, não sendo cabível a extinção do termo transferido, sua incorporação a outro termo de autorização ou a expedição de instrumento único. 4. O pleito referente à autorização de uso de radiofrequências em caráter secundário na subfaixa de 700 MHz deve ser formulado em procedimento próprio."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 2º, 22, 39, parágrafo único, 98, 127, 151 e 163, §§ 3º, 4º e 5º; Lei nº 12.485/2011, art. 5º; Lei nº 13.879/2019; Lei nº 13.874/2019; Decreto nº 10.402/2020, art. 11; Resolução nº 65/1998; Resolução nº 101/1999; Resolução nº 612/2013, art. 133, IX, XXXII e XLII; Resolução nº 720/2020, arts. 21, 26 e 28; Resolução nº 765/2023, arts. 4º, V, e 31; Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, item 9.3, 9.3.1, 9.3.2 e 9.7; Termo de Autorização nº 92/2021, cláusula 7.1.
Jurisprudência relevante citada: Anatel, Acórdão nº 432, de 11.08.2020, Processo nº 53500.051211/2020-98; Anatel, Acórdão nº 15, de 07.02.2023, Processo nº 53500.043365/2022-78; Anatel, Acórdão nº 39, de 13.02.2023; Anatel, Acórdão nº 274, de 20.10.2025, Processo nº 53500.043774/2023-55; Anatel, Acórdão nº 9, de 31.01.2022, Processo nº 53500.020134/2021-13; Anatel, Acórdão nº 17/2026; PFE-Anatel, Parecer nº 00441/2025/PFE-ANATEL/PGF/AGU, de 06.01.2026; PFE-Anatel, Parecer nº 00120/2026/PFE-ANATEL/PGF/AGU, de 27.03.2026.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 32/2026/OP (SEI nº 15413715), integrante deste acórdão,
a) transferir a autorização de direito de uso de radiofrequências, em caráter primário, associada à notificação para prestar o Serviço Móvel Pessoal - SMP detida por LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, consoante Termo de Autorização nº 92/2021 (SEI nº 7763026), para a empresa UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.255.187/0001-08, condicionada a expedição do Ato de Transferência, nos moldes da minuta de Ato SEI nº 15407858:
a.1) à comprovação de regularidade fiscal por parte da empresa UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.255.187/0001-08, na qualidade de sucessora, mediante o envio de (i) Certidão comprobatória de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, da sede do licitante; (ii) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF-FGTS; e (iii) Certidão comprobatória de regularidade perante a Anatel, em consonância com a Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, cujo atesto do seu cumprimento deve ser realizado pela Superintendência de Competição - SCP;
a.2) ao recolhimento do preço público devido pela transferência das autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, em conformidade com o disposto no art. 26 do Regulamento Geral de Outorga - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, cuja comprovação deve ser realizada pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR;
a.3) à apresentação de declaração de sub-rogação da UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.255.187/0001-08, nos direitos e obrigações assumidos por LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, perante a Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação - SOR, entre os quais se incluirão todos os compromissos ainda pendentes de atendimento, referentes ao Termo de Autorização nº 92/2021 (SEI nº 7763026), assim como à apresentação de novas Garantia(s) de Execução de Compromissos perante a Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, na forma do item 9.7 e nos valores previstos no ANEXO II do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, que comprove estar dentro do prazo de validade estabelecido no certame;
b) determinar a celebração de Termo Aditivo com a UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.255.187/0001-08, para fins de formalização da transferência a que se refere a alínea "a", após a expedição e publicação do respectivo Ato;
c) que a decisão do Conselho Diretor a que se refere a alínea "a" valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições de aprovação;
d) fixar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser pago para a transferência de autorizações de direito de uso de radiofrequencia, em parcela única, no prazo de 30 (trinta) dias, como condição para a expedição do respectivo ato de transferência, sem prejuízo da observância da condição de eficácia prevista no § 3º do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT;
e) determinar à Superintendência de Competição - SCP que avalie os documentos de SEI nº 15414040, 15414041, 15414042, 15414043, 15414044, 15414045, 15414046, 15425047 e 15425049) para fins de comprovação da regularidade fiscal;
f) atribuir tratamento sigiloso aos documentos de SEI nº 15193144, 15193146, 15193147, 15193148, 15193149, 15193150, 15193153, 15193154, 15193155, 15193156, 15193157, 15193159, 15193160, 15193161, 15193162, 15193163, 15259236, 15259237, 15259238, 15259239, 15259240, 15259241, 15290473, 15290474, 15414040, 15414041, 15414042, 15414043, 15414044, 15414045, 15414046, 15425047 e 15425049; e,
g) não atribuir tratamento sigiloso aos documentos de SEI nº 15193145, 15193151, 15193152, 15263206, 15290472, 15414039 e 15425045.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 07/04/2026, às 20:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15452151 e o código CRC 654C4D8A. |
| Referência: Processo nº 53500.012875/2026-27 | SEI nº 15452151 |