Boletim de Serviço Eletrônico em 24/03/2026
DOU de 24/03/2026, seção 1, página 15

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 83, de 20 de março de 2026

Processo nº 01217.001623/2026-74

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda

Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 64, de 20 de março de 2026

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM 2ª INSTÂNCIA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Administrativo em 2ª instância apresentado por usuário na Plataforma Fala.BR.

2. Pedido inicial solicitou esclarecimentos e documentos sobre propriedade de torres e estações licenciadas.

3. Área técnica indicou os documentos públicos existentes para atendimento da demanda e prestou esclarecimentos adicionais.

4. Interessado alegou resposta incompleta e reiterou pedido de informação objetiva.

5. Área técnica retificou o documento apresentado, procedeu com as explicações individualizadas e apresentou os dados públicos para consulta.

6. Recurso de 2ª instância fundamentou-se na suposta ausência de resposta objetiva, além do não enfrentamento específico e individualizado dos itens expressamente formulados no pedido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de acesso à informação ou às razões da negativa, apta a ensejar o conhecimento do Recurso de 2ª instância, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Pedido inicial foi respondido com indicação dos documentos públicos existentes.

2. Não houve negativa de acesso à informação ou às razões da negativa, pois todas as informações disponíveis foram prestadas e os documentos públicos foram indicados.

3. Recurso de 2ª instância não se enquadra nas hipóteses do art. 15 da Lei nº 12.527/2011, pois não houve indeferimento de acesso à informação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso Administrativo não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de acesso à informação ou às razões da negativa quando o órgão indica os documentos públicos disponíveis e esclarece os fundamentos da resposta. 2. O Recurso de 2ª instância não deve ser conhecido quando ausente indeferimento de acesso à informação, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.527/2011."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.527/2011, art. 15; Decreto nº 7.724/2012, art. 21; Lei nº 9.472/1997, art. 39, parágrafo único.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 25/2026/EH (SEI nº 15360076), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso de 2ª Instância interposto na Plataforma Integrada de Ouvidoria - Fala.BR nº 01217.001623/2026-74 (SEI nº 15291188).

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti.

Ausente o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali, em missão oficial internacional.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 20/03/2026, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15365718 e o código CRC 8EFF9BEF.




Referência: Processo nº 01217.001623/2026-74 SEI nº 15365718