AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 83, de 20 de março de 2026
Processo nº 01217.001623/2026-74
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda
Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 64, de 20 de março de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM 2ª INSTÂNCIA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Administrativo em 2ª instância apresentado por usuário na Plataforma Fala.BR.
2. Pedido inicial solicitou esclarecimentos e documentos sobre propriedade de torres e estações licenciadas.
3. Área técnica indicou os documentos públicos existentes para atendimento da demanda e prestou esclarecimentos adicionais.
4. Interessado alegou resposta incompleta e reiterou pedido de informação objetiva.
5. Área técnica retificou o documento apresentado, procedeu com as explicações individualizadas e apresentou os dados públicos para consulta.
6. Recurso de 2ª instância fundamentou-se na suposta ausência de resposta objetiva, além do não enfrentamento específico e individualizado dos itens expressamente formulados no pedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de acesso à informação ou às razões da negativa, apta a ensejar o conhecimento do Recurso de 2ª instância, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Pedido inicial foi respondido com indicação dos documentos públicos existentes.
2. Não houve negativa de acesso à informação ou às razões da negativa, pois todas as informações disponíveis foram prestadas e os documentos públicos foram indicados.
3. Recurso de 2ª instância não se enquadra nas hipóteses do art. 15 da Lei nº 12.527/2011, pois não houve indeferimento de acesso à informação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso Administrativo não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Não há negativa de acesso à informação ou às razões da negativa quando o órgão indica os documentos públicos disponíveis e esclarece os fundamentos da resposta. 2. O Recurso de 2ª instância não deve ser conhecido quando ausente indeferimento de acesso à informação, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.527/2011."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.527/2011, art. 15; Decreto nº 7.724/2012, art. 21; Lei nº 9.472/1997, art. 39, parágrafo único.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 25/2026/EH (SEI nº 15360076), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso de 2ª Instância interposto na Plataforma Integrada de Ouvidoria - Fala.BR nº 01217.001623/2026-74 (SEI nº 15291188).
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti.
Ausente o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali, em missão oficial internacional.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 20/03/2026, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15365718 e o código CRC 8EFF9BEF. |
| Referência: Processo nº 01217.001623/2026-74 | SEI nº 15365718 |