Altera o Anexo XXI da Portaria nº 2616, de 24 de abril de 2023 (SEI nº 10135385), que aprova formulários utilizados pelos Agentes de Fiscalização nas Ações de Inspeção

☐Anexo ao Auto de Infração nº 

☐Anexo ao Termo de Identificação nº  

1. Referências

LGT: Lei Geral das Telecomunicações, nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

PORTARIA 2106: Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Inspeções no âmbito da Atividade de Fiscalização Regulatória; aprovada por meio da Portaria Anatel nº 2106, de 15 de novembro de 2021; e,

RESOLUÇÃO nº 780, de 01 de agosto de 2025: Altera o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações - RACH;

RESOLUÇÃO nº 715, de 23 de outubro de 2019: Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações - RACH.

2. Local(is) da Fiscalização

3. Descrição dos Fatos, Dispositivos Normativos e Sanções Aplicáveis

Descrição dos Fatos

Dispositivos Normativos

Sanções Aplicáveis

☐ uso ou emprego de produto não homologado;

Art. 83, inciso I do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

Art. 173 da LGT c/c Arts. 55, § 2º; 84 e 85 do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

☐ uso ou emprego de produto homologado sem o respectivo selo Anatel de identificação;

Art. 83, inciso II do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

☐ uso ou emprego de produto em condições diversas das estabelecidas no respectivo Requisito Técnico;

Art. 83, inciso III do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

☐ comercialização de produto não homologado;

Art. 83, inciso IV do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

☐ comercialização de produto homologado sem o respectivo selo Anatel de identificação;

Art. 83, inciso V do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

☐ comercialização de produto em condições diversas das estabelecidas nos respectivos Requisitos Técnicos;

Art. 83, inciso VI do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

☐ utilização de selo Anatel de identificação, pertencente a outro equipamento, em produto não homologado;

Art. 83, inciso VII do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

☐ ausência de divulgação do respectivo código de homologação em anúncio de produto homologado veiculado por meios eletrônicos;

Art. 83, inciso VIII do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

☐ divulgação de código de homologação inválido ou pertencente a outro equipamento em anúncio de produto não homologado;

Art. 83, inciso IX do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

☐ importação de produto não homologado;

Art. 83, inciso X do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

☐ importação de produto em condições diversas das estabelecidas nos respectivos Requisitos Técnicos;

Art. 83, inciso XI do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

☐ fabricação de produto em condições diversas das estabelecidas nos respectivos Requisitos Técnicos;

Art. 83, inciso XII do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

☐ obstrução à atividade de fiscalização da Anatel que envolva homologação de produto, incluindo a atividade de supervisão de mercado.

Art. 83, inciso XIII do RACH, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com redação dada pela Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025.

4. Informações Complementares

5. Assinaturas

Agente de Fiscalização (1)

Agente de Fiscalização (2)

6. Local, Data e Hora

6.1. Município

6.2. UF

6.3. Data

6.4. Hora

Este Termo de Fiscalização é lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, ficando uma delas com o representante da Fiscalizada.