AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Portaria de Pessoal nº 276, de 19 de março de 2026
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.066351/2020-61;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, II, "b" da Resolução nº 650, de 16 de março de 2015, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST, que atribui assento permanente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no CDUST;
CONSIDERANDO o pedido de substituição dos representantes, titular e suplente, feito pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNDPD, nos termos do Ofício nº 238/2026/GAB.SNDPD/SNDPD/MDHC (SEI nº 15243122), de 26 de fevereiro de 2026 (SEI nº 15243122 );
CONSIDERANDO os termos do Informe nº 1/2025/CDUST, de 13 de janeiro de 2026 (SEI nº 15031127).
RESOLVE:
Art. 1º Nomear como representantes, titular e suplente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, respectivamente, o Sr. Wandemberg Venceslau Rosendo dos Santos e o Sr. Jonathas Rodrigo Bitencourt Duarte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 19/03/2026, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15357525 e o código CRC 84362A1F. |
ANEXO I
COMPOSIÇÃO CONSOLIDADA DO CDUST
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Representantes da Anatel - art. 4º, I do Regimento Interno do CDUST
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CONSELHEIRO Octavio Penna Pieranti Presidente do CDUST Portaria nº 1.370, de 19 de dezembro de 2025 |
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Irani Cardoso Silva Superintendente de Relações com Consumidores (SRC) - Substituta Secretária do CDUST Portaria de Pessoal nº 718, de 12 de Maio de 2022 |
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Cássio Cavalcante Andrade Representante da Procuradoria Federal Especializada da Anatel Portaria nº 1.203, de 19 de agosto de 2022 |
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Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira Ouvidor da Anatel Portaria de Pessoal nº 1.427, de 27 de novembro de 2023 |
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Representantes convidados de instituições públicas e privadas - art. 4º, II do Regimento Interno do CDUST.
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Entidade/Órgão |
Titular |
Suplente |
Mandato |
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Senacon
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- |
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MDH
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Wandemberg Venceslau Rosendo dos Santos (Portaria de Pessoal nº 276/2026) |
Jonathas Rodrigo Bitencourt Duarte (Portaria de Pessoal nº 276/2026) |
- |
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MC
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Juliano Stanzani (Portaria de Pessoal nº 645/2024) |
Renato Gomes Alves de Oliveira (Portaria de Pessoal nº 645/2024) |
- |
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Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Entidades: FEBRATEL - Federação Brasileira de Telecomunicações)
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Maria Eliza Lins Costa Mac Culloch (Portaria nº 1099/2023) |
José Alexandre Novaes Bicalho (Portaria nº 1099/2023) |
26.09.23 a 01.10.27 |
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Entidades de Classe de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações
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Leandro Salatti dos Santos
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Reisla Andrade Marques Macedo |
11.11.25 a 02.10.29 |
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Representantes de usuários de telecomunicações ou entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos - art. 4º, III do Regimento Interno do CDUST.
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Usuários |
Titular |
Suplente |
Mandato |
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Vaga 1
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Moysés Bendahan IBCTD - Instituto Brasileiro de Consumidores e Titulares de Dados (Portaria nº 1099/2023)
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Claudio Pires Ferreira (FNECDC - Fórum Nacional das Entidades Civis de Direito do Consumidor) (Portaria nº 1099/2023) |
26.09.23 a 01.10.27 |
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Vaga 2
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Flávia Lira da Silva Procon Estadual do Rio de Janeiro (Portaria nº 1099/2023) |
Igor Chaves da Costa (Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Carioca) (Portaria nº 1099/2023)
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26.09.23 a 01.10.27 |
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Vaga 3
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Pablo Bismack Oliveira Leite Usuário (Portaria nº 1099/2023) |
Carla Rafaela da Silva Lima Usuário (Portaria nº 1099/2023)
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26.09.23 a 01.10.27 |
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Vaga 4
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Wambert Gomes di Lorenzo |
Harlen Duque Silva
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11.11.25 a 02.10.29 |
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Vaga 5
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Luis Orsatti Filho |
Matheus Costa Pinto Portaria de Pessoal nº 1186/2025) |
11.11.25 a 02.10.29 |
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Vaga 6
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Kessia Liliana Dantas Bezerra |
Karen Beatriz Taveira Barros Duarte
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11.11.25 a 02.10.29 |
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Vaga 7
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Bianca Caetano Portaria de Pessoal nº 1186/2025) |
Marcello Mota Gadelha |
11.11.25 a 02.10.29 |
| Referência: Processo nº 53500.066351/2020-61 | SEI nº 15357525 |