AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 63, de 16 de março de 2026
Processo nº 53500.032176/2025-12
Recorrente/Interessado: VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ nº 27.001.440/0002-09
Conselheiro(a) Relator(a): Alexandre Reis Siqueira Freire
Fórum Deliberativo: Reunião nº 951, de 12 de março de 2026
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO. SATÉLITE GEOESTACIONÁRIO GX8. REDE NOTIFICADA EM NOME DO BRASIL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. EXPEDIÇÃO DO ATO DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA. ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRIORIDADE DE COORDENAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA. requereu direito de exploração, no Brasil, do satélite brasileiro geoestacionário GX8, na posição orbital 72,5°O, para provimento de capacidade satelital nas faixas de 18,2 GHz a 20,2 GHz (descida) e 28 GHz a 30 GHz (subida), pelo prazo de 15 (quinze) anos.
2. O pedido inclui operação em todo o território nacional, sem caráter de exclusividade, e está condicionado ao recolhimento do preço público e à apresentação de garantia de execução de compromisso.
3. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR manifestou-se favoravelmente ao atendimento da solicitação, condicionando a expedição do ato ao cumprimento das exigências.
4. A área técnica propôs a atualização do Ato nº 4.141/2025, que aprova a Lista de Prioridade de Coordenação de sistemas satelitais, para inclusão do satélite GX8.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se estão atendidos os requisitos legais e regulamentares para a conferência do direito de exploração do satélite brasileiro geoestacionário GX8 à VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA. e se é necessária a atualização da Lista de Prioridade de Coordenação de sistemas satelitais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Compete ao Conselho Diretor decidir sobre direito de exploração de satélites, conforme Lei nº 9.472/1997 e Regimento Interno da Anatel.
2. O pedido atendeu aos requisitos do Regulamento Geral de Exploração de Satélites - RGSat, incluindo apresentação de documentação, regularidade fiscal, projeto técnico e declarações exigidas.
3. A VIASAT BRASIL manifestou interesse em utilizar recursos de órbita e espectro em nome do Brasil, assumindo responsabilidade pelos procedimentos de coordenação e notificação da rede B-SAT-72.5W.
4. Foram apresentados comprovantes de pagamento das taxas de recuperação de custos à União Internacional de Telecomunicações - UIT.
5. A documentação comprova a constituição da Empresa sob as leis brasileiras, regularidade cadastral e atendimento às condições de outorga.
6. Não foi necessária a realização de Consulta Pública, conforme Ato nº 4.430/2023.
7. O prazo de vigência solicitado está de acordo com o limite regulamentar de 15 (quinze) anos.
8. A expedição do direito de exploração de satélite brasileiro está condicionada à apresentação de garantia de execução de compromisso, conforme previsto no RGSat.
9. As faixas de frequências solicitadas estão atribuídas e destinadas a serviços compatíveis, e a rede de satélites está notificada em nome do Brasil.
10. A coordenação com satélites com prioridade foi tratada nos termos do art. 18 do RGSat, com manifestação expressa da Interessada quanto à operação sem direito à proteção e sem causar interferência prejudicial.
11. Não há obrigatoriedade de manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel para o caso.
12. A atualização da Lista de Prioridade de Coordenação é necessária para refletir a inclusão do presente direito, conforme proposta da área técnica.
13. A decisão observa o Decreto nº 11.738/2023 (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO‑REG), e à Estratégia Regula Melhor, estabelecida pelo Decreto nº 12.150/2024, pois observou os trâmites legais, permitindo a expansão da infraestrutura de telecomunicações no Brasil, fomentando a oferta de conectividade e serviços, e promovendo o uso eficiente dos recursos de órbita e espectro.
14. A decisão atende as recomendações do Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira - QualiREG / Controladoria-Geral da União - CGU sobre autonomia decisória das agências e procedimentos legitimadores, assegurando previsibilidade e segurança jurídica ao ato de conferência do direito de exploração.
15. A conferência do direito de exploração está alinhada às orientações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE sobre o novo ambiente de comunicações por satélite e sobre transformação digital no Brasil.
16. A decisão auxilia na concretização de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, em especial as metas para os ODS 1 (metas 1.4 e 1.5), ODS 8 (meta 8.2), ODS 9 (metas 9.1 e 9.c) e ODS 11 (meta 11.b), por meio da expansão de conectividade, inclusão digital e resiliência da infraestrutura.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido procedente. Conferido o direito de exploração à VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA., no Brasil, do satélite brasileiro geoestacionário GX8, na posição orbital 72,5°O, para provimento de capacidade satelital nas faixas de 18,2 GHz a 20,2 GHz e 28 GHz a 30 GHz, pelo prazo de 15 (quinze) anos, condicionado ao recolhimento do preço público e à apresentação de garantia de execução de compromisso. Determinada a atualização do Ato nº 4.141/2025 para inclusão do satélite GX8.
Tese de julgamento: "1. Atendidos os requisitos legais e regulamentares, é conferido à VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA. o direito de exploração do satélite brasileiro geoestacionário GX8, na posição orbital 72,5°O, pelo prazo de 15 (quinze) anos, nas faixas de 18,2 GHz a 20,2 GHz e 28 GHz a 30 GHz, condicionado ao recolhimento do preço público e à apresentação de garantia de execução de compromisso. 2. Determina-se a atualização da Lista de Prioridade de Coordenação de sistemas satelitais para inclusão do satélite GX8."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 170 e 133; Resolução nº 612/2013, art. 133; Resolução nº 748/2021 (RGSat), arts. 3º, 7º, 8º, 10, 16, 17, 18, 23, 24, 28, 29 e 38; Ato nº 9.526/2021; Ato nº 4.430/2023; Ato nº 4.141/2025.
Jurisprudência relevante citada: n/a
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 25/2026/AF (SEI nº 15189520), integrante deste acórdão:
a) conferir o direito de exploração à VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 27.001.440/0002-09, no Brasil, do satélite brasileiro geoestacionário GX8, na posição orbital 72,5°O, para provimento de capacidade satelital nas faixas de frequências de 18,2 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida) e 28 GHz a 30 GHz (enlace de subida), sem caráter de exclusividade e para operação em todo o território nacional, pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos termos da minuta de Ato SEI nº 15099542, condicionada a sua expedição:
a.1) ao recolhimento do valor integral do preço público pelo Direito de Exploração de satélite no valor de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela, conforme art. 22, § 1º, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites - RGSat; e,
a.2) à apresentação de garantia de execução de compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação, no valor de 100 (cem) vezes o preço público pelo Direito de Exploração de satélite, na forma de carta de fiança bancária ou caução em dinheiro, e deverá ter prazo de vencimento de, no mínimo, 6 (seis) meses após o termo final do prazo para entrada em operação do segmento espacial; e,
b) atualizar o Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025 (SEI nº 13552719), que aprova a Lista de Prioridade de Coordenação de sistemas satelitais, nos termos da minuta de Ato (SEI nº 14837114), após a expedição do ato de autorização do direito de exploração do satélite GX8, na posição orbital 72,5°O.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti.
Ausente o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali, em período de férias.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 17/03/2026, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15332116 e o código CRC DA3C5406. |
| Referência: Processo nº 53500.032176/2025-12 | SEI nº 15332116 |