Boletim de Serviço Eletrônico em 05/03/2026
DOU de 05/03/2026, seção 1, página 15

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 54, de 03 de março de 2026

Processo nº 53500.043774/2023-55

Recorrente/Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

CNPJ nº 04.368.865/0001-66 e nº 01.371.416/0001-89

Conselheiro(a) Relator(a): Octavio Penna Pieranti

Fórum Deliberativo: Reunião nº 950, de 12 de fevereiro de 2026

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP E AUTORIZAÇÕES DE RADIOFREQUÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO DIREITO DE PETIÇÃO. NOVO PEDIDO DE ANUÊNCIA PRÉVIA. PEDIDO PARCIALMENTE CONCEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de Reconsideração apresentado por SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. contra o Ato nº 6.591/2025, que transferiu a outorga para explorar o Serviço Móvel Pessoal - SMP e autorizações de radiofrequências associadas da SERCOMTEL para a LIGGA, consolidando, sem ônus, as outorgas do SMP originalmente autorizadas às empresas.

2. As requerentes alegam fato superveniente relacionado a contrato de transferência de radiofrequências para a AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A. (AMAZÔNIA 5G) e solicitam a suspensão dos efeitos do Ato nº 6.591/2025, sua revogação ou, alternativamente, o tratamento do pedido como novo requerimento de anuência prévia para transferência das outorgas da LIGGA para a SERCOMTEL.

3. O Presidente do Conselho Diretor concedeu efeito suspensivo ao Ato nº 6.591/2025 até julgamento do mérito do pedido.

4. Áreas técnicas e Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel manifestaram-se pela ausência de interesse recursal, sugerindo o recebimento do pedido como direito de petição e novo pedido de anuência prévia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o Pedido de Reconsideração deve ser conhecido ou recebido como direito de petição; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para aprovação do novo pedido de anuência prévia para transferência das outorgas do SMP e radiofrequências da LIGGA para a SERCOMTEL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Pedido de Reconsideração não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, pois o ato impugnado atendeu integralmente à pretensão das requerentes.

2. O pedido pode ser recebido como direito de petição, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal - CF/1988.

3. A transferência de outorgas do SMP e radiofrequências da LIGGA para a SERCOMTEL não acarreta riscos concorrenciais, pois ocorre entre empresas do mesmo grupo econômico e não altera a participação de mercado.

4. As requerentes apresentaram as declarações exigidas quanto à vedação à propriedade cruzada prevista no art. 5º da Lei nº 12.485/2011.

5. A SERCOMTEL atendeu aos requisitos de habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, conforme exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis.

6. A expedição do novo Ato de Transferência deve ser condicionada ao recolhimento do preço público devido, à comprovação de regularidade fiscal da sucessora e à apresentação de garantias de execução de compromissos, nos termos do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.

7. Não há necessidade de condicionantes relativas à transferência de base de clientes, pois não foram identificados acessos vinculados às outorgas objeto da operação.

8. A transferência dos recursos de numeração ocorre automaticamente com a transferência da outorga, devendo as interessadas comunicar a operação à entidade administradora do sistema de numeração.

9. A suspensão do Ato nº 6.591/2025 impediu a operacionalização da transferência anterior, sendo adequada a expedição de novo Ato formalizando o retorno das outorgas à SERCOMTEL e a celebração de Termo Aditivo para atualização dos Termos de Autorização.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Pedido de Reconsideração não conhecido por ausência de interesse recursal, recebido como direito de petição e novo pedido de anuência prévia parcialmente acolhido.

Tese de julgamento: "1. O Pedido de Reconsideração não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, sendo recebido como direito de petição. 2. Admite-se o novo pedido de anuência prévia para transferência das outorgas do SMP e radiofrequências da LIGGA para a SERCOMTEL, condicionado ao recolhimento do preço público devido, à comprovação de regularidade fiscal da sucessora e à apresentação de garantias de execução de compromissos, nos termos do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL. 3. Determina-se a expedição de novo Ato de Transferência e a celebração de Termo Aditivo para atualização dos Termos de Autorização."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”; Lei nº 9.472/1997, arts. 71 e 133; Lei nº 12.485/2011, art. 5º; Lei nº 13.879/2019; Resolução nº 65/1998; Resolução nº 321/2002; Resolução nº 612/2013; Resolução nº 720/2020, arts. 14, 15, 16, 26 e 28; Súmula nº 19/2016 da Anatel; Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 9/2026/OP (SEI nº 15085757), integrante deste acórdão:

a) não conhecer do Pedido de Reconsideração SEI nº 13892841, por ausência de interesse recursal, admitindo-o como direito de petição, como garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal de 1988, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, recepcionando-a como um novo Requerimento de Anuência Prévia para transferência de autorização de direito de uso de radiofrequência da LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, para a SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89;

b) transferir a outorga para explorar o Serviço Móvel Pessoal - SMP, bem como as autorizações de radiofrequências associadas na faixa de 3.600 MHz a 3.680 MHz para a Região Norte e o Estado de São Paulo, exceto setor 33 do Plano Geral de Outorgas, referentes ao Lote C2 do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, detidas por LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, para SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, condicionada a expedição do Ato de Transferência:

b.1) ao recolhimento do preço público devido pela transferência da outorga, em conformidade com o disposto no art. 26 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, cuja comprovação deverá ser atestada perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR;

b.2) à regularidade fiscal da sucessora perante a Superintendência de Competição, nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, mediante o envio da documentação comprobatória da regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sua sede, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívidas ativas; e,

b.3) à apresentação de Garantia(s) de Execução de Compromissos perante a Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, na forma do item 9.7 e nos valores previstos no ANEXO II do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, que comprove estar dentro do prazo de validade estabelecido no certame;

c) celebrar Termo Aditivo aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências celebrados com SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, com a finalidade de atualizar as informações quanto ao Ato de outorga, dentre outras informações pertinentes; e,

d) estabelecer que a decisão do Conselho Diretor valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições de aprovação.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 04/03/2026, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.043774/2023-55 SEI nº 15266362