Boletim de Serviço Eletrônico em 05/03/2026
DOU de 05/03/2026, seção 1, página 11

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 45, de 02 de março de 2026

Processo nº 53500.080384/2024-47

Recorrente/Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

CNPJ nº 07.942.582/0001-74

Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda

Fórum Deliberativo: Reunião nº 950, de 12 de fevereiro de 2026

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES NÃO GEOESTACIONÁRIOS. CONFERÊNCIA DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE LISTA DE PRIORIDADE DE COORDENAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Solicitação apresentada pela ASTROCAST S.A., por meio de sua representante legal, ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., para conferência do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast, composto por até 80 (oitenta) satélites, pelo prazo de 15 (quinze) anos, nas subfaixas de radiofrequências de 1.530,828125 a 1.531,140625 MHz (descida) e 1.632,328125 a 1.632,640625 MHz (subida), para operação em todo o território nacional.

2. Pedido instruído com documentação comprobatória de representação legal, regularidade fiscal, autorização no país de origem, projeto técnico e declarações exigidas pela regulamentação.

3. Consulta Pública realizada para avaliar necessidade de restrições concorrenciais, sem identificação de necessidade de restrições adicionais.

4. Proposta de atualização do Ato nº 4.141/2025, para inclusão do sistema Astrocast na Lista de Prioridade de Coordenação de sistemas satelitais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se estão atendidos os requisitos técnicos, jurídicos e regulatórios para conferência do Direito de Exploração do sistema Astrocast; e (ii) saber se é cabível a atualização da Lista de Prioridade de Coordenação de sistemas satelitais para inclusão do sistema Astrocast.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A documentação apresentada atende aos requisitos previstos no Regulamento Geral de Exploração de Satélites - RGSat, incluindo comprovação de regularidade fiscal, autorização no país de origem, projeto técnico e declarações exigidas.

2. A operação do sistema Astrocast será realizada sem direito à proteção contra interferências prejudiciais e sem causar interferências prejudiciais aos sistemas para os quais não foi obtido acordo de coordenação, conforme solicitado pela Interessada e previsto na regulamentação.

3. Consulta Pública realizada não identificou necessidade de restrições adicionais para garantir a competição.

4. A atualização da Lista de Prioridade de Coordenação é necessária para refletir a inclusão do sistema Astrocast, com definição de prioridades nas subfaixas de radiofrequências objeto do pleito.

5. O prazo máximo para entrada em operação do sistema Astrocast será de 2 (dois) anos, contados da publicação do extrato do Ato no Diário Oficial da União.

6. O Direito de Exploração será conferido pelo prazo de 15 (quinze) anos, mediante pagamento do preço público fixado pela Agência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Pedido deferido para conferência do Direito de Exploração à ASTROCAST S.A., por meio de sua representante legal, ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pelo prazo de 15 (quinze) anos, para operação do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast nas subfaixas de radiofrequências indicadas, sem exclusividade e observadas as condições de coordenação e proteção previstas na regulamentação. Atualização do Ato nº 4.141/2025 para inclusão do sistema Astrocast na Lista de Prioridade de Coordenação.

Tese de julgamento: "1. Estão atendidos os requisitos técnicos, jurídicos e regulatórios para conferência do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast, pelo prazo de 15 (quinze) anos, nas subfaixas de radiofrequências indicadas. 2. A operação será realizada sem direito à proteção contra interferências prejudiciais e sem causar interferências prejudiciais aos sistemas para os quais não foi obtido acordo de coordenação. 3. É cabível a atualização da Lista de Prioridade de Coordenação de sistemas satelitais para inclusão do sistema Astrocast, conforme minuta de Ato."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 1º, parágrafo único, 19, VIII, IX, XXXII, e 172; Resolução nº 748/2021 (RGSat), arts. 3º, 10, 16, 18, 20, 22, 23, 24, 30, 33 e 38; Resolução nº 612/2013, art. 133; Portaria nº 642/2013.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 9/2026/EH (SEI nº 15097400), integrante deste acórdão:

a) conferir o Direito de Exploração à empresa ASTROCAST S.A., entidade constituída sob as leis da Suíça e representada legalmente pela ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.942.582/0001-74, para operação no Brasil do sistema de satélites não geoestacionários estrangeiro Astrocast, composto por até 80 (oitenta) satélites, associado às subfaixas de radiofrequência de 1.530,828125 a 1.531,140625 MHz (enlace de descida) e 1.632,328125 a 1.632,640625 MHz (enlace de subida), pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da publicação do extrato do Ato no Diário Oficial da União, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 15154200 e mediante o pagamento do Preço Público de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), conforme estabelece o Regulamento Geral de Exploração de Satélites - RGSat, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021; e,

b) atualizar o Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025 (SEI nº 13552719), que aprova a Lista de Prioridade de Coordenação de sistemas satelitais, nos termos da minuta de Ato SEI nº 15154208.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 04/03/2026, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15259617 e o código CRC 6D3220C7.




Referência: Processo nº 53500.080384/2024-47 SEI nº 15259617