SEI/ANATEL - 15213427 - Ata de Reunião

Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, em sua sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco E, 2º Andar, Sala de Reuniões do Conselho Diretor - Brasília/DF, realizou-se a noningentésima quinquagésima Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Holanda e Octavio Penna Pieranti e da Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima quadragésima nona Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em quatro de dezembro de dois mil e vinte e cinco, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Conselheiro Octavio Penna Pieranti registrou o recebimento de manifestações de apoio às ações da Anatel em defesa dos direitos e segurança dos trabalhadores do setor de telecomunicações, especificamente quanto ao art. 43 da Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025. Os documentos foram entregues à Conselheira Cristiana Camarate, relatora de processos sobre o tema. Relatou o sucesso do desligamento da TV Analógica no Brasil, processo concluído em dezembro de 2025, ressaltando a atuação da Anatel, Ministério das Comunicações, Grupo de Implementação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - Gired e Seja Digital. Apresentou os dados e projetos do Gired e citou os próximos passos e testes de TV 3.0.

00002 - O Conselheiro Edson Holanda destacou a importância de temas debatidos na Reunião, como a aprovação da Agenda Regulatória. Ressaltou também a relevância do tema referente à consensualidade e mediação, citando o desafio do "Caso OI”. Informou que vem conduzindo rodadas de reuniões com instituições públicas e agências reguladoras, para compartilhar experiências sobre mecanismos de consensualidade na resolução de controvérsias regulatórias. Corroborou a preocupação do Conselheiro Octavio Pieranti com a precarização do trabalho, defendendo que a Agência deve monitorar e aplicar regras de governança.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 465/2025/COUN/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 7/2026/AF (SEI nº 15083410).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 427/2025/COGE/SCO, de 11 de dezembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 9/2026/AF (SEI nº 15096506).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 123/2025/COUN/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 6/2026/AF (SEI nº 15081360).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 305/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 5/2026/AF (SEI nº 15077777).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 129/2025/COUN/SCO, de 22 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 3/2026/AF (SEI nº 15012513).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 338/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2022.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 6. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Guilherme de Lara Picinini, representante da OI S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 15190945). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 13/2026/AF (SEI nº 15125803).

00007 - Processo: 53500.069585/2024-93 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 2/2026/AF (SEI nº 15000463).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 369/2025/COUN/SCO, de 28 de abril de 2025, que aplicou medida reparatória por descumprimento de obrigações relacionadas ao Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE, referente ao ano de 2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 26/2026/AF (SEI nº 15189633).

00009 - Processo: 53500.039139/2025-35 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Parte(s): CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Descrição: Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 787/2025/COGE/SCO, de 16 de outubro de 2025, que estabelece definições, orientações e determinações de procedimentos operacionais para cumprimento das determinações decorrentes do Acórdão nº 201, de 14 de agosto de 2025.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 1/2026/AF (SEI nº 14988563).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 24/2026/AF (SEI nº 15166985).

00011 - Processo: 53500.003915/2019-11 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/CODI/SCO, de 15 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 4/2026/AF (SEI nº 15033683).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2022/CODI/SCO, de 3 de novembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 23/2026/AF (SEI nº 15158009).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 423/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 11/2026/AF (SEI nº 15121152).

00014 - Processo: 53500.056639/2023-70 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 47/2024/CODI/SCO, de 11 de abril de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 22/2026/AF (SEI nº 15157314).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2022/CODI/SCO, de 8 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 18/2026/AF (SEI nº 15146571).

00016 - Processo: 53500.027376/2020-49 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Descrição: Proposta de revisão do Acórdão nº 61, de 26 de fevereiro de 2021, com vistas à alteração dos Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita que operam na faixa de 5.925 MHz a 7.125 MHz.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 15/2026/AF (SEI nº 15142825).

00017 - Processo: 53500.000501/2025-88 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 21/2026/AF (SEI nº 15155691).

00018 - Processo: 53500.013038/2025-34 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Descrição: Proposta de Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental - PCS.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 19/2026/AF (SEI nº 15147947).

00019 - Processo: 53500.111043/2023-40 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Descrição: Descrição: Proposta de reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA, aprovado pela Resolução nº 667, de 31 de maio de 2016, objeto do item 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 20/2026/AF (SEI nº 15147963).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 16/2026/AF (SEI nº 15146065).

00021 - Processo: 53500.012864/2025-66 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Descrição: Proposta de Consulta Pública sobre Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 6 GHz, objeto do item 29 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 14/2026/AF (SEI nº 15142524).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2025/COUN/SCO, de 28 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 5/2026/OP (SEI nº 15051775).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 140/2025/COGE/SCO, de 20 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 3/2026/OP (SEI nº 15046574).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2013 a 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 2/2026/OP (SEI nº 15046171).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 621/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de setembro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 38/2025/OP (SEI nº 14924690).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

Apresentada pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, a Análise nº 36/2025/OP (SEI nº 14885042). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Apresentada pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, a Análise nº 35/2025/OP (SEI nº 14883889). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 38/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 34/2025/OP (SEI nº 14878205).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2024.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 7/2026/OP (SEI nº 15064312).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 377/2025/COGE/SCO, de 12 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 6/2026/OP (SEI nº 15055834).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 629/2025/COGE/SCO, de 6 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2012.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 8/2026/OP (SEI nº 15068248).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2025/COUN/SCO, de 16 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 12/2026/OP (SEI nº 15097551).

00033 - Processo: 53500.343036/2022-24 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 513/2025/COGE/SCO, de 11 de setembro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN, e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 40/2025/OP (SEI nº 14939257).

00034 - Processo: 53504.010077/2022-05 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 39/2025/OP (SEI nº 14932310).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 12/2025/OP (SEI nº 14399818).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2023/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 2/2025/OP (SEI nº 14330268).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 394/2022/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto 2007, e do Ato nº 2.013, de 22 de março de 2013.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 1/2025/OP (SEI nº 14330202).

00038 - Processo: 53500.076795/2024-38 - Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Parte(s): UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.

Apresentada pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, a Análise nº 10/2026/OP (SEI nº 15085787). Na sequência, o Presidente Carlos Manuel Baigorri solicitou vista da matéria.

00039 - Processo: 53500.043774/2023-55 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Ato nº 6.591, de 12 de junho de 2025, que transferiu a outorga para explorar o Serviço Móvel Pessoal - SMP, bem como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas por Sercomtel S.A. Telecomunicações para a Ligga Telecomunicações S.A.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 9/2026/OP (SEI nº 15085757).

00040 - Processo: 53500.060071/2025-53 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Parte(s): LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia para a realização da transferência das autorizações de direito de uso de radiofrequências, associadas à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 13/2026/OP (SEI nº 15103375).

00041 - Processo: 53500.089835/2025-92 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Descrição: Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Ti Sparkle Brasil Telecomunicações Ltda.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 1/2026/OP (SEI nº 15037315).

00042 - Processo: 53500.003893/2023-75 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias, objeto do item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 4/2026/OP (SEI nº 15049647).

00043 - Processo: 53500.101314/2025-11 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Spacesail.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 11/2026/OP (SEI nº 15089791). O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire acompanhou a proposta do Relator incluindo o Voto nº 5/2026/AF (SEI nº 15180470) com acréscimos de fundamentação.

00044 - Processo: 53500.080897/2025-39 - Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Parte(s): CONSELHO DIGITAL DO BRASIL, EBAZAR.COM.BR LTDA., CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DATA CENTER

Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 44. Em seguida, foi concedida a palavra à Sra. Thays Castaldi Gentil, representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DATA CENTER, para realização de manifestação oral (SEI nº 15190953). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 31/2025/OP (SEI nº 14806117).

00045 - Processo: 53500.003904/2023-17 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 30/2025/OP (SEI nº 14804766).

00046 - Processo: 53500.080384/2024-47 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 9/2026/EH (SEI nº 15097400). O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire acompanhou a proposta do Relator incluindo o Voto nº 6/2026/AF (SEI nº 15183496) com acréscimos de fundamentação.

Descrição: Proposta de repactuação, formulada pela Telefônica Brasil S.A., do compromisso denominado "Índice de qualidade percebida" para o ano 4, no que tange às Cláusulas 10.3 e 10.5, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 5/2026/EH (SEI nº 15054928).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2025/CODI/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2017.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 3/2026/EH (SEI nº 15035360).

00049 - Processo: 53500.005086/2018-20 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 682/2025/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2025, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na cláusula 3.2 dos Termos de Autorização celebrados entre a Anatel e Claro S.A., referente ao biênio 2017/2018, com vencimento em 30 de abril de 2018.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2025/COUN/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2022 a 2023.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 32/2025/EH (SEI nº 14945098).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 331/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 33/2025/EH (SEI nº 14963864).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2023/CODI/SCO, de 27 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e por descumprimento de determinação contida no Despacho Decisório nº 1/2016/SEI/SRC.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 10/2026/EH (SEI nº 15100101).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 11/2025/EH (SEI nº 14441380).

00054 - Processo: 53500.003894/2023-10 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de Regulamento de Deveres dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações, objeto do item 9 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 7/2026/EH (SEI nº 15095778).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 23/2025/EH (SEI nº 14780917).

00056 - Processo: 53500.341740/2022-42 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 497/2025/COGE/SCO, de 13 de agosto de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 1/2026/EH (SEI nº 15021628).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 320/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 29/2025/EH (SEI nº 14883151).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2025/CODI/SCO, de 13 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2014 a 2017.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 27/2025/EH (SEI nº 14868522).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 178/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

Apresentada pelo Conselheiro Edson Holanda, Relator, a Análise nº 24/2025/EH (SEI nº 14848684). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 177/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2014 e 2015.

Apresentada pelo Conselheiro Edson Holanda, Relator, a Análise nº 25/2025/EH (SEI nº 14852775). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire solicitou vista da matéria.

00061 - Processo: 53500.011386/2024-96 - Regulamentação: Agenda Regulatória

Descrição: Proposta de atualização da Agenda Regulatória 2025-2026, conforme §§ 6º e 8º do art. 4º da Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021, que aprova diretrizes para a elaboração da Agenda Regulatória e para o processo de regulamentação no âmbito da Agência.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Relatora, por meio da Análise nº 22/2026/CL (SEI nº 15175775), com o acréscimo proposto pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto nº 7/2026/AF (SEI nº 15183508).

00062 - Processo: 53500.000883/2026-21 - Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão

Parte(s): IEZ! TELECOM LTDA., UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Pedido de prorrogação excepcional do prazo para utilização, em caráter secundário, da faixa de 700 MHz por prestadoras regionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 16/2026/CL (SEI nº 15076580).

00063 - Processo: 53500.047817/2025-33 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Intelsat 31 (IS-31), associado à posição orbital 95,05°O.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 66/2025/CL (SEI nº 14904908).

00064 - Processo: 53500.047764/2025-51 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Intelsat 30 (IS-30), associado à posição orbital 95,05°O.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 65/2025/CL (SEI nº 14904907).

00065 - Processo: 53500.316274/2022-67 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 12/2026/CL (SEI nº 15046540).

00066 - Processo: 53500.342831/2022-03 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 641/2025/COGE/SCO, de 11 de setembro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 14/2026/CL (SEI nº 15058233).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 9/2026/CL (SEI nº 15028346).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 117/2025/COGE/SCO, de 4 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 5/2026/CL (SEI nº 15000570).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2025/CODI/SCO, de 7 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Apresentada pela Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Relatora, a Análise nº 67/2025/CL (SEI nº 14975908). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 449/2025/COUN/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

Apresentada pela Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Relatora, a Análise nº 7/2026/CL (SEI nº 15009362). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 542/2025/COGE/SCO, de 4 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

Apresentada pela Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Relatora, a Análise nº 4/2026/CL (SEI nº 14999044). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 373/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 63/2025/CL (SEI nº 14883426).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 8/2026/CL (SEI nº 15012716).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2025/COUN/SCO, de 2 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 15/2026/CL (SEI nº 15060525).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 466/2025/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

Apresentada pela Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Relatora, a Análise nº 2/2026/CL (SEI nº 14995522). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire solicitou vista da matéria.

00001 - Processo: 53500.002521/2025-93 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Descrição: Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do Voto nº 8/2025/AF (SEI nº 14396183).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, em sede de vista, o Voto nº 8/2025/OP (SEI nº 14866620). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire registrou voto acompanhando integralmente a proposta do Conselheiro Octavio Penna Pieranti. Em seguida, o Conselheiro Edson Holanda solicitou vista da matéria.

00003 - Processo: 53500.052227/2019-84 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Apresentado pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, em sede de vista, o Voto nº 6/2025/OP (SEI nº 14733733), em que (i) acompanha a proposta do ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, contida na Análise nº 64/2025/VA (SEI nº 13672845), com a correção apontada na Análise nº 113/2025/VA (SEI nº 14674205), e (ii) propõe aplicar sanção de obrigação de fazer, tendo como base o valor apresentado na Análise nº 113/2025/VA (SEI nº 14674205). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire manifestou-se acompanhando integralmente a proposta do Relator, com os acréscimos propostos pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti. O Conselheiro Edson Holanda manteve seu posicionamento apresentado na Reunião do Conselho Diretor nº 948, de 4 de novembro de 2025, nos termos do Voto nº 4/2025/EH (SEI nº 14612983), em que acompanhou a retificação dos erros materiais, conforme proposta do Conselheiro Relator em sua Análise nº 113/2025/VA (SEI nº 14674205), divergiu da proposta contida no item "c.1" da Análise nº 64/2025/VA (SEI nº 13672845) e propôs a revisão do valor final da sanção. O Conselheiro Edson Holanda ainda acompanhou a proposta de aplicar sanção de obrigação de fazer, apresentada pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti por meio do Voto nº 6/2025/OP (SEI nº 14733733). O Presidente Carlos Manuel Baigorri acompanhou os posicionamentos expostos pelo Conselheiro Edson Holanda. Dessa forma, quanto à proposta contida no item "c.1" da Análise nº 64/2025/VA (SEI nº 13672845), a decisão foi por maioria de três votos, tendo votado vencidos o Conselheiro Edson Holanda e o Presidente Carlos Manuel Baigorri. E, quanto à proposta de aplicar sanção de obrigação de fazer, contida no Voto nº 6/2025/OP (SEI nº 14733733), a decisão foi por unanimidade dos votantes, considerando que o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto não pôde se manifestar, em decorrência do término do seu mandato. A Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia não proferiu voto manifestando seu entendimento, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno da Anatel, por suceder o ex-Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

00006 - Processo: 53500.000608/2020-11 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Descrição: Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.

00008 - Processo: 53500.094512/2024-30 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Descrição: Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Edson Victor Eugênio de Holanda, Conselheiro, em 12/03/2026, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Octavio Penna Pieranti, Conselheiro, em 12/03/2026, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 13/03/2026, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 13/03/2026, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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