SEI/ANATEL - 15209783

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CIDE-FUST. DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO INFERIORES AO DEVIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO DEMONSTRADA A INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO DO VALOR NÃO DECLARADO. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, DO DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, DO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DA REGULAÇÃO BRASILEIRA - QUALIREG, DAS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - OCDE SOBRE A PROMOÇÃO DO ENFORCEMENT REGULATÓRIO E DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso Administrativo interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de ofício do Fust, mantendo a exigência fiscal por declaração e recolhimento inferiores ao devido. A Recorrente alega a insubsistência do lançamento, sustentando a inexistência do débito tributário.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a simples alegação de prestação de Serviço de Valor Adicionado - SVA, desacompanhada de prova documental específica, é suficiente para afastar a incidência do Fust sobre receitas de empresa que detinha outorga ativa de telecomunicações; (ii) se a fiscalização observou o princípio da verdade material ao constituir o crédito com base nas memórias de cálculo constantes do processo.

1. Compete à autoridade fiscal o ônus de demonstrar a procedência do lançamento efetuado, o que se reputa atendido no caso, conforme os elementos constantes no processo.

2. Cabe à Recorrente o ônus de apresentar prova em contrário, a fim de desconstituir o crédito fiscal objeto do lançamento discutido no processo. A ausência de demonstração cabal da insubsistência do débito mantém a validade do lançamento de ofício.

2. A decisão está em conformidade com os estudos apresentados na publicação "Boas Práticas Regulatórias do QualiREG - Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira", elaborada pela Controladoria-Geral da União - CGU em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - UNOPS e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. A cobrança dos créditos tributários referentes ao Fust observou o devido processo legal, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade para atos que contrariem obrigações de interesse público, devidamente salvaguardadas pela Anatel.

3. O encaminhamento proposto está alinhado com os objetivos estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, pelo Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória - Estratégia Regula Melhor, e pelo Memorando de Entendimento firmado entre Brasil e Estados Unidos, com o objetivo de prestigiar boas práticas regulatórias. Esse programa adota princípios, estratégias, ações e procedimentos destinados a promover a melhoria da qualidade da regulação por meio do aperfeiçoamento contínuo e simplificação do processo regulatório.

4. A decisão segue as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE na medida em que a cobrança de pagadores de tributos inadimplentes é medida necessária para assegurar o fluxo de caixa regular, essencial à execução de políticas públicas a cargo da Anatel.

5. A fundamentação está em plena sintonia com o Objetivo nº 10 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU, que trata da redução das desigualdades, especialmente com a meta 10.4, que visa promover maior igualdade por meio de políticas fiscais, salariais e de proteção social. Além disso, alinha-se com o Objetivo nº 16, que foca na promoção da paz, justiça e instituições eficazes. Destacam-se, nesse contexto, as metas 16.6, que busca desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis, e 16.7, que promove a tomada de decisão inclusiva, participativa e representativa.

Recurso Administrativo conhecido e não provido. Crédito tributário do Fust mantido integralmente.

Tese de julgamento: "1. Compete à autoridade fiscal demonstrar a procedência do lançamento de ofício, ônus que se reputa atendido. 2. Cabe à Recorrente o ônus de apresentar prova em contrário para desconstituir o crédito fiscal, não demonstrada a insubsistência do lançamento do valor não declarado. 3. O encaminhamento proposto atende aos objetivos do Decreto nº 11.738/2023, do Decreto nº 12.150/2024, do programa QualiREG, das diretrizes da OCDE sobre enforcement regulatório e dos ODS da Agenda 2030 da ONU, garantindo segurança jurídica e eficiência na arrecadação tributária."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997; Lei nº 9.998/2000; Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, IV); Resolução Anatel nº 247/2000 (art. 5º, II); Resolução Anatel nº 729/2020 (art. 20); Portaria Anatel nº 1.992/2021 (art. 2º, § 1º); Código Tributário Nacional (arts. 123; 156, I); Constituição Federal (arts. 5º, LXXVIII; 150, I e II); Decreto Presidencial nº 11.738/2023; Decreto nº 12.150/2024.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 7/2026/AF (SEI nº 15083410), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.