SEI/ANATEL - 15203535

DIREITO TRIBUTÁRIO E REGULATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF E CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - CFRP. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Administrativo interposto por JUVENTINO CARRARA contra o Despacho Decisório nº 103/2025/CODI/SCO, que reconheceu a procedência dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP para o exercício de 2017, indicados nas Notificações de Lançamento nº 030-003025/2018GR03-Anatel e nº 030-003026/2018GR03-Anatel.

2. O Recorrente alegou que os débitos não seriam devidos em razão da desativação do serviço em 2017, afirmou não ter sido informado sobre a existência dos débitos e, subsidiariamente, requereu o envio de boleto para pagamento.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a desativação da estação de telecomunicações afasta a exigibilidade dos créditos tributários relativos à TFF e à CFRP; e (ii) saber se houve regular notificação do Contribuinte quanto aos débitos apurados.

1. A desativação da estação não implica o cancelamento automático da licença, nem a extinção das obrigações tributárias, que subsistem até solicitação formal de cancelamento ou ato expresso da Anatel.

2. A venda do imóvel não abrange a estação de telecomunicações, que foi excluída do sistema em 10 de abril de 2017, sendo a licença válida até 30 de junho de 2036.

3. Os valores constantes das notificações de lançamento são devidos e exigíveis, pois não houve pedido de cancelamento da licença antes do termo final.

4. As notificações de lançamento foram regularmente encaminhadas e recebidas pelo contribuinte, constituindo-o em mora.

5. Não se verifica vício capaz de afastar a exigibilidade dos créditos ou a penalidade aplicada, devendo ser mantida a validade das cobranças.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 3/2026/EH (SEI nº 15035360), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 27/02/2026, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15203535 e o código CRC 2E79B7AA.