Boletim de Serviço Eletrônico em 13/02/2026
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Edital nº 1/2026

Processo nº 53500.055271/2024-11

LICITAÇÃO Nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NA FAIXA DE 700 MHz

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL E DAS PROPOSTAS DE PREÇO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE OUTORGA

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL

Processo nº 53500.055271/2024-11

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Carlos Manuel Baigorri, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia 15 de abril de 2026, às 10h (dez horas), no Edifício-sede da Agência, situado na Quadra 06, blocos C a H, do Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á:

1. OBJETO

1.1. O objeto desta Licitação, dividido em Lotes conforme definidos no ANEXO II e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, é:

a) Lotes Tipo A - A expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz ou blocos de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, observadas as condições de uso estabelecidas no Anexo à Resolução nº 773, de 16 de janeiro de 2025, até 8 de dezembro de 2044, prorrogável a título oneroso, na forma da regulamentação vigente à época do vencimento.

1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, ou as faixas deverão ser associadas a uma Autorização de SMP já existente.

1.2.1. Caso a Proponente vencedora solicite, a Autorização para uso de Radiofrequências correspondente aos blocos dos Lotes Tipo A também poderá ser inicialmente associada a nova Autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM ou outorga existente desse Serviço.

1.2.2. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, a associação a uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa estava destinada na data da publicação deste Edital, e desde que haja destinação para o referido serviço no momento da solicitação de associação, a Autorização para uso de Radiofrequências será associada à nova Autorização para exploração de serviço, sem ônus adicional, mantendo-se o prazo de vencimento da Autorização para uso de Radiofrequências concedida.

1.3. O Termo referente à outorga correspondente deverá ser assinado pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias da convocação feita pela ANATEL e será publicado resumidamente no Diário Oficial da União, como condição para sua eficácia, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da sua assinatura.

1.4. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO IV-A, bem como à regulamentação pertinente.

1.5. O prazo da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União – DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a ANATEL.

1.5.1. Para os municípios em que exista autorização de uso de radiofrequências em caráter secundário vigente, a Proponente vencedora deverá notificar o outorgado em caráter secundário com antecedência não inferior a 6 (seis) meses da data em que iniciará a efetiva utilização das radiofrequências.

1.6. A Anatel irá unificar as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando relativas a uma mesma área geográfica, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma área geográfica.

 

2. DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL, em até 10 (dez) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União – DOU, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, disponível no sítio da ANATEL em www.gov.br/anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

2.1.1. Parametrização da Solicitação:

Tipo Processo: “Licitação: Espectro – SMP”

Especificação: “LICITAÇÃO Nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL”

Interessado: “identificação da requerente”

Informação: “Pedido de Esclarecimento”

2.1.2. Requisitos da Solicitação:

a) identificação e qualificação da requerente;

b) data e nome, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei;

c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados;

d) fundamentação do pedido; e,

e) assinatura eletrônica.

2.1.3. O cadastro do representante da Proponente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI em tempo hábil para apresentação tempestiva dos pedidos de esclarecimento dar-se-á sob sua inteira responsabilidade.

2.2. A CEL responderá às consultas até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, fazendo publicar, no Diário Oficial da União – DOU, o local e a maneira pela qual os interessados poderão acessar o conteúdo dos esclarecimentos.

2.2.1. Os esclarecimentos referidos no item 2.2 serão, ainda, disponibilizados no endereço eletrônico da ANATEL (www.gov.br/anatel).

2.3. Independentemente da solicitação pelos interessados, a CEL poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, colocando-os à disposição no endereço eletrônico da ANATEL (www.gov.br/anatel), e fazendo publicar no Diário Oficial da União - DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão acessar o conteúdo dos esclarecimentos.

2.4. Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1 e subitens, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL.

2.5. A CEL analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço, nos termos do presente Edital.

2.5.1. As Proponentes interessadas em participar desta Licitação devem possuir prévia habilitação.

2.6. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1) e as Propostas de Preço (Conjunto nº 2) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos.

2.6.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1) deverão ser apresentados em 1 (uma) via, em invólucro devidamente identificado, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL

DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

CONJUNTO Nº 1

2.6.2. As Propostas de Preço (Conjunto nº 2) deverão ser apresentadas em 1 (uma) via, em invólucro devidamente identificado, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL

DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

CONJUNTO Nº 2

2.6.2.1. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos para cada lote, devidamente identificados, em formulário padronizado de acordo com o MODELO do ANEXO VI, contendo na parte externa, os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL

DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

CONJUNTO Nº 2

LOTE nº [Indicar]

2.7. Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal superveniente.

2.7.1. Se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no Diário Oficial da União – DOU, Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.

2.8. O Conselho Diretor reserva-se o direito de suspender, interromper, invalidar e revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União - DOU para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis.

2.8.1. O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação para Concessão Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

2.8.2. Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação.

2.9. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL.

2.9.1. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, ambos em Brasília/DF.

2.10. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela CEL.

3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

3.1. Eventuais impugnações ao Edital e seus anexos deverão ser encaminhadas à CEL por meio do SEI em até 10 (dez) dias contados de sua divulgação, devendo-se observar a mesma estrutura de parametrização indicada nos subitens 2.1.1 e 2.1.2 deste Edital, fazendo-se constar, no campo "informação", que se trata de "Impugnação do Edital".

3.1.1. A CEL se manifestará sobre as eventuais impugnações apresentadas, encaminhando-as, com parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à ANATEL, para o Conselho Diretor, nos termos do art. 17, § 1º, do Regulamento de Licitação para Concessão Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

3.2. As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas até a data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço.

3.3. Caso sejam acolhidas as impugnações, a CEL divulgará Aviso, no Diário Oficial da União - DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será refeita desde o início, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.

3.4. O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo, e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita, incondicionalmente, os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.

3.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1.

3.6. No caso de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, caberá a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua divulgação.

3.7. As impugnações formuladas e as decisões da ANATEL serão juntadas, para conhecimento geral, aos autos do processo administrativo, disponível no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, acessível pelo sítio da ANATEL em http://gov.br/anatel.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenham, entre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se, por meio de declaração conforme MODELO nº 1 do ANEXO V, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.

4.2. É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame, que esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos 2 (dois) anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização.

4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1), no qual declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente Edital, nos termos do MODELO nº 2, do ANEXO V, a ser apresentado na forma do subitem 2.6.1.

4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa dele participante.

4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as disposições do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.

4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio.

4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço e a data da expedição do Termo de Autorização.

4.3. Não será admitida, para um mesmo lote, a apresentação de mais de 1 (uma) proposta por Proponentes que possuam vínculo entre si.

4.3.1. Caracteriza-se o vínculo previsto no item 4.3 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente.

4.3.2. Na hipótese prevista no item 4.3, serão desclassificadas as propostas com pior classificação, conforme metodologia de análise e julgamento de propostas, sendo mantida somente a melhor proposta das apresentadas por Proponentes que possuam vínculo entre si.

4.4. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter:

4.4.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida em cartório ou com assinatura eletrônica qualificada, nos termos do MODELO nº 3 do ANEXO V, no caso de procurador(es);

4.4.1.1 Serão aceitos somente documentos assinados com Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;

4.4.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista, detentores de pelo menos 5% (cinco por cento) do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, que espelhe a situação na data em questão;

4.4.3. Prova de regularidade fiscal perante a ANATEL, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO nº 4 do ANEXO V;

4.4.3.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão depois de esgotadas as instâncias administrativas, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin;

4.4.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

4.4.5. Certidão negativa de pedido de falência, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência, conforme MODELO nº 5 do ANEXO V;

4.4.6. Declaração da Proponente de que, juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO nº 6 do ANEXO V;

4.4.7. Prova de regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

4.4.8. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e da Fazenda Municipal;

4.4.8.1. Relativamente à prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, caso os documentos apresentados não atestem, de forma expressa, a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa, deverão ser apresentados, também, documentos expedidos pela Procuradoria Geral do Estado e do Município da sede da Proponente, ou órgão equivalente, nos quais seja atestada a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa.

4.4.8.2 Relativamente à prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal, é exigida a apresentação das regularidades relativas a todos os débitos de natureza mobiliária.

4.4.9. Declaração, conforme MODELO nº 7 do ANEXO V, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País;

4.4.10. Declaração, caso necessário, nos termos do item 4.1, conforme MODELO nº 1 do ANEXO V; e

4.4.11. Declaração da Proponente, conforme MODELO nº 11 do ANEXO V, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.

4.5. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.

4.6. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no subitem 4.2.1. e item 4.4.

4.7. As proponentes que já detenham autorização de uso de radiofrequências em caráter primário na faixa de 698 MHz a 806 MHz deverão, juntamente com os documentos relacionados no item 4.4., apresentar declaração conforme MODELO nº 12 do ANEXO V, de que se comprometem com o remanejamento previsto no item 2.3 do ANEXO IV.

4.8. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.

4.9. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência, indicando os órgãos de seu país, perante os quais se poderá verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados nos subitens 4.4.4, 4.4.5, 4.4.7, 4.4.8 e 4.4.9.

4.10. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos subitens 4.4.4, 4.4.5, 4.4.7, 4.4.8 e 4.4.9 e comprovar a inexistência de falência no País.

5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser, obrigatoriamente, apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO do ANEXO VI.

5.2. Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor, conforme o MODELO do ANEXO VI, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, caso aplicável, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.

5.2.1. O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve(m) ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), quando aplicável, disposto(s) no ANEXO II, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço.

5.2.1.1. Conforme art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT, as Autorizações de Uso das Radiofrequências, cobertas por este Edital, dar-se-ão a título oneroso, sendo seu valor definido por aquele da proposta vencedora de cada lote, deduzido o valor das obrigações adicionais de que trata o item 8.6, quando for o caso, e acrescido do preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), caso a Proponente vencedora ainda não seja detentora de autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

5.3. As Proponentes deverão apresentar Garantia de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II, com prazo de validade, no mínimo, de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço.

5.3.1. A Garantia da Manutenção da Proposta de Preço deverá ser renovada pela Proponente caso seu vencimento ocorra antes da homologação do resultado do respectivo lote. A Proponente vencedora será declarada desclassificada em caso de não apresentação da renovação dos instrumentos vencidos, na forma do subitem 7.1.1.9.

5.4. O valor pago pela Proponente vencedora incluirá a expedição de Autorização para Exploração do SMP ou do SCM por prazo indeterminado, caso esta já não o tenha, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequências de 700 MHz, na forma do item 1.2 e subitem.

5.5. São condições de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço:

a) o preço público devido pela Autorização de Uso de Radiofrequências poderá ser pago em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) o prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela ANATEL; e

c) no caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Termo de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União – DOU, até a data do efetivo pagamento.

5.5.1. Se a Adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.5, alínea “a”, da parcela única ou da primeira parcela anual, na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 11.2.

5.5.2. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea “a”, das demais parcelas anuais, na hipótese de parcelamento, além da multa prevista no item 11.3, poderá implicar a extinção da outorga de Autorização de Uso de Radiofrequência e/ou cassação ou caducidade do correspondente serviço de telecomunicações a ela associado.

6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

6.1. Estão habilitadas as Proponentes que detenham Autorização/Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo.

6.2. Para habilitar-se, a Proponente que não detenha Autorização/Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo estará obrigada a apresentar confirmação de prévia solicitação de outorga para prestação do serviço, em situação de análise de conformidade aprovada pela autoridade competente.

6.2.1. No caso de empresas estrangeiras, a solicitação de outorga para prestação do serviço é dispensada, cabendo a apresentação dos documentos de que tratam os itens 6.3 a 6.8 à ANATEL até 15 (quinze) dias antes da data da Sessão Pública de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço.

6.3. A solicitação de outorga para prestação de serviço a que se refere o item 6.2 deste Edital deve ser apresentada à ANATEL seguindo os procedimentos regulares definidos para o processo de outorga, acompanhada dos seguintes documentos:

6.3.1. Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual;

6.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, no qual conste em seu objeto social, entre outras, a prestação de Serviços de Telecomunicações;

6.3.3. No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações como parte do objeto social será exigida em relação a, pelo menos, uma das entidades consorciadas;

6.3.4. No caso de sociedade por ações, deverão ser apresentadas, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista, detentores de pelo menos 5% (cinco por cento) do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, que espelhe a situação na data em questão;

6.3.4.1. Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências do subitem 6.3.4.

6.3.5. O consórcio Proponente deverá apresentar Termo de Constituição de Consórcio, conforme MODELO nº 8 do ANEXO V;

6.3.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6.3.7. A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO nº 9 do ANEXO V.

6.4. A Proponente que não detenha Autorização ou Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação de:

6.4.1. Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA do local de sua sede, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão;

6.4.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO nº 10 do ANEXO V;

6.4.3. Ocorrendo o desligamento da pessoa natural ou jurídica que garanta a qualificação técnica da interessada até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos subitens 6.4.1. e 6.4.2., devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.

6.5. A Proponente que não detenha Autorização ou Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação de:

6.5.1. Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação;

6.5.2. Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e às demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, deve ser acompanhada de parecer de auditoria independente;

6.5.3. Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito ou na forma prevista no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;

6.5.4. Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e às demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente;

6.5.5. No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preço, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no subitem 6.5.1.;

6.5.6. No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subsequente;

6.5.7. Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil;

6.5.8. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 6.3 e 6.5, ressalvado o disposto nos subitens 6.3.3. e 6.3.5. e no item 6.4, que deverão ser apresentados pelo consórcio.

6.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências dos subitens 6.3, 6.4 e 6.5 mediante documentos equivalentes que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-Lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.

6.7. Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 7.19.

6.7.1. No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual qualquer um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.

6.8. Os atestados, as certidões e as declarações requeridas no 6.3.4. e subitem, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço.

7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL E DAS PROPOSTAS DE PREÇO

7.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em Sessão Pública, a CEL receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço, nos termos do item 2.6.

7.1.1. Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço das interessadas que apresentarem Garantia de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, nos termos deste Edital, em especial o estabelecido no subitem 7.1.1.14.

7.1.1.1. A ordem de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço na Sessão Pública obedecerá à ordem alfabética das Proponentes.

7.1.1.2. A Garantia de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, conforme especificações do presente Edital, deverá ser apresentada no ato de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço.

7.1.1.3. A apresentação de Garantia de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, conforme especificações do presente Edital, é condição de aceitabilidade da Proposta de Preço.

7.1.1.4. A interessada deverá apresentar Garantia para Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, nas modalidades descritas no subitem 7.1.1.6, e nos valores previstos no ANEXO II.

7.1.1.4.1. A Proponente pode apresentar apenas uma Garantia para Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço para todos os Lotes de interesse, desde que tal garantia assegure valor equivalente ao somatório dos valores necessários para garantia de cada um dos Lotes de interesse.

7.1.1.4.2. Na hipótese de apresentação de Garantia única, caso sejam arrematados Lotes cujos valores esgotem a quantia coberta pela Garantia, os eventuais lotes que restarem descobertos não terão seus invólucros abertos, por não atenderem às condições de participação no certame, sendo devolvidos lacrados às respectivas proponentes ao final da Sessão de Abertura, Análise e Julgamento das Proposta de Preço, na forma dos itens 7.1.1.3 e 8.2 do Edital.

7.1.1.4.3. Na situação descrita no item 7.1.1.4.1, o instrumento de Garantia deve ser apresentado nos moldes estabelecidos no Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias – Anexo XI deste Edital – indicando-se todos os lotes abarcados pela Garantia e o valor máximo assegurado pelo instrumento.

7.1.1.5. O(s) envelope(s) contendo a(s) Garantia(s) para Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, conforme especificações do presente Edital, deverá(ão) conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres:

GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO

LICITAÇÃO Nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL

Lote nº [indicar]

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Razão Social da Proponente:

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Conteúdo:

Garantia(s) de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço

7.1.1.6. A interessada poderá optar pelas seguintes modalidades de Garantia de Manutenção de Proposta de Preço:

a) carta de fiança bancária;

b) caução em dinheiro; ou,

c) seguro-garantia.

7.1.1.6.1. A modalidade de Garantia de Manutenção de Proposta de Preço contida na alínea “c” deverá ser apresentada na forma eletrônica.

7.1.1.7. Quando a interessada optar por carta de fiança bancária, esta deverá ser emitida em seu favor ou de integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo autorizado a funcionar no país pelo Banco Central do Brasil, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido.

7.1.1.7.1. Por meio da carta de fiança bancária, o banco deverá obrigar-se a pagar o valor da fiança em até 5 (cinco) dias contados da solicitação da ANATEL,  independentemente de autorização da afiançada, de ordem judicial ou extrajudicial ou, ainda, de qualquer prévia justificação, além de renunciar aos benefícios do art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil Brasileiro, sem impor quaisquer restrições ou condicionantes à realização pronta e imediata do pagamento do valor da fiança.

7.1.1.8. Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.

7.1.1.9. Caso a interessada pretenda manter válida sua Garantia de Manutenção da Proposta de preço, deverá se manifestar por escrito à ANATEL, até 30 (trinta) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de igual período ao da anterior.

7.1.1.10. A Garantia de Manutenção da Proposta de Preço na forma de caução em dinheiro deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, devendo o comprovante do depósito emitido pela Caixa Econômica Federal ser entregue conforme subitem 7.1.1.5 para fins de comprovação de depósito.

7.1.1.11. No caso de consórcio, a(s) Garantia(s) de Manutenção da Proposta de Preço deverá(ão) ser apresentada(s) nos mesmos termos dos subitens 7.1.1.4 e 7.1.1.6, podendo, a critério do consórcio, ser(em) oferecida(s) por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas.

7.1.1.12. A Garantia de Manutenção da Proposta de Preço será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:

a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;

b) às Proponentes vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote; e

c) às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização.

7.1.1.13. Nas hipóteses de participação das Proponentes na forma de consórcio, a garantia poderá estar em nome de uma ou mais consorciadas (tomadoras) e deverá indicar, explicitamente, o nome do consórcio que foi ou será constituído e de todas as consorciadas que dele fazem ou farão parte.

7.1.1.13.1. Caso a constituição do consórcio ocorra em data posterior ao evento da entrega das Garantias de Proposta, todas as Proponentes consorciadas deverão ser sociedades formalmente constituídas segundo a legislação brasileira e demais ditames expostos neste Edital de Licitação.

7.1.1.14. A(s) Garantia(s) de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço apresentada(s) pelas interessadas deverá(ão) ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela CEL juntamente com a análise dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, conforme item 7.15, devendo seguir as instruções do presente Edital, especialmente do Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias – ANEXO XI.

7.1.2. Deverão ser apresentadas Propostas de Preço para todos os Lotes, observado o disposto no item 5.1.

7.1.2.1. Para os Lotes em que a Proponente não desejar apresentar Proposta de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO do ANEXO VI assinalando a opção “NÃO APRESENTA PROPOSTA”, que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote.

7.1.3. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas em invólucro próprio para cada um dos Lotes, nos termos dos subitens 2.6.2. e 2.6.2.1.

7.1.4. Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital, sob pena de execução da Garantia de Manutenção da Proposta.

7.2. Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros, quando indicado pela CEL, nos termos deste Edital.

7.3. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.

7.3.1. As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação dos Documentos de Identificação previstos nos subitens 4.4.1. e 4.4.2. deste Edital, dentro do Conjunto nº 1.

7.3.1.1. Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.

7.4. As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes para a prática daquele ato.

7.5. Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente da CEL solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.

7.6. Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente, que deverá ser indicado no início da sessão, poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue sua substituição, por outro de seus representantes, nos termos do item 7.2.

7.7. De todas as reuniões das Comissões, públicas ou não, será lavrada Ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s) da(s) Proponente(s).

7.8. O(s) representante(s) das Proponentes não poderá(ão) interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da CEL.

7.8.1. Não será admitida manifestação nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes.

7.8.2. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.

7.9. Nas sessões públicas, o Presidente da CEL determinará a inclusão em Ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, as quais ficarão anexas à Ata da sessão.

7.9.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser impressas sempre no idioma português.

7.9.2. Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço deverão ser apresentados em 1 (uma) via, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente.

7.9.3. A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinadas Propostas de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote.

7.9.4. Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo.

7.9.5. Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a Sessão Pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.

7.10. Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.

7.10.1. Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento, a exigência documental será considerada não satisfeita e será dado conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.

7.11. Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão possuir autenticidade atestada por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.

7.12. A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação por ela apresentada.

7.13. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da CEL e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, para fins de análise pela CEL para aplicação do disposto no item 8.2.

7.14. A CEL lavrará Ata de análise dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, que será divulgada conforme item 8.2.

7.14.1. Durante a análise da documentação referente à Regularidade Fiscal, caso seja identificada ausência de documento que a própria Agência possa obter, de forma eletrônica, até a data da sessão prevista no item 8.1., o saneamento da documentação poderá ser feito de ofício.

7.14.2. Em caso de saneamento de ofício, os documentos obtidos e utilizados para comprovação da situação da proponente serão anexados aos autos e poderão ser objeto de exame pelas demais Proponentes.

7.14.3. A ANATEL não se responsabiliza por eventual impossibilidade de obtenção de certidões de ofício em decorrência de qualquer motivo, especialmente de indisponibilidades sistêmicas.

7.15. Os invólucros contendo as Propostas de Preço (Conjunto nº 2) de todas as Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, agregando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes, de todas as Proponentes, em um invólucro único para cada Lote.

7.16. Os invólucros contendo as Propostas de Preço de todas as Proponentes serão rubricados pelos membros da CEL e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados para abertura das Propostas de Preço, conforme dispõe o item 8.

7.17. As atribuições da CEL e da Comissão de Assessoramento Técnico - CAT, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidos neste Edital, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência e nas Portarias de criação destas Comissões e designação de seus integrantes.

7.17.1. O presidente da CEL poderá decidir a respeito de aspectos operacionais relacionados ao andamento da presente Licitação, inclusive quanto à guarda e manutenção dos documentos entregues durante o certame.

7.18. A CEL e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.

7.19. Verificado vício formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo, concomitantemente ao transcurso normal do procedimento.

7.19.1. Os documentos apresentados para saneamento de vício formal deverão demonstrar a situação de regularidade da proponente na data da Sessão Pública de Recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço.

8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

8.1. No dia 30 de abril de 2026, às 10h (dez horas), no Edifício-sede da Agência, situado na Quadra 06, blocos C a H, do Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, será iniciada a sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.

8.2. Após leitura da Ata a que se refere o item 7.14, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam às condições de participação serão separados para serem devolvidos lacrados às respectivas Proponentes ao final da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.

8.3. Na sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço, a CEL iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço, na seguinte ordem:

8.3.1. Lotes A1 a A5, respeitadas as condições definidas no ANEXO III;

8.3.2. Lotes A6 a A25, conforme abaixo relacionados, respeitadas as condições definidas no ANEXO III:

a) Lote A6, caso não haja Proponente vencedora para o Lote A1;

b) Lote A7, caso não haja Proponente vencedora para o Lote A1;

c) Lote A8, caso não haja Proponente vencedora para o Lote A2;

d) Lote A9, caso não haja Proponente vencedora para o Lote A2;

e) Lote A10, caso não haja Proponente vencedora para o Lote A3;

f) Lote A11, caso não haja Proponente vencedora para o Lote A3;

g) Lote A12, caso não haja Proponente vencedora para o Lote A4;

h) Lote A13, caso não haja Proponente vencedora para o Lote A4;

i) Lote A14, caso não haja Proponente vencedora para o Lote A5;

j) Lote A15, caso não haja Proponente vencedora para o Lote A5;

k) Lote A16, caso não haja Proponente vencedora para os Lotes A1 e A6;

l) Lote A17, caso não haja Proponente vencedora para os Lotes A1 e A7;

m) Lote A18, caso não haja Proponente vencedora para os Lotes A2 e A8;

n) Lote A19, caso não haja Proponente vencedora para os Lotes A2 e A9;

o) Lote A20, caso não haja Proponente vencedora para os Lotes A3 e A10;

p) Lote A21, caso não haja Proponente vencedora para os Lotes A3 e A11;

q) Lote A22, caso não haja Proponente vencedora para os Lotes A4 e A12;

r) Lote A23, caso não haja Proponente vencedora para os Lotes A4 e A13;

s) Lote A24, caso não haja Proponente vencedora para os Lotes A5 e A14; e,

t) Lote A25, caso não haja Proponente vencedora para os Lotes A5 e A15.

8.4. As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação.

8.4.1. Não será aberta a Proposta de Preço que não possuir garantia para sua manutenção ou que não atenda à totalidade das Condições de Participação e de Uso da Subfaixas de Radiofrequências de que trata o ANEXO III.

8.4.2. Abertos os invólucros relativos às Propostas de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da CEL e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo.

8.4.3. Eliminadas as propostas irregulares, as Propostas de Preço remanescentes serão classificadas conforme subitem 8.5.1 abaixo, divulgando-se a classificação obtida.

8.5. A análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a seguinte sistemática:

8.5.1. A classificação a que se refere o subitem 8.4.3 ocorrerá com base no VALOR 1 da Proposta de Preço, conforme MODELO constante no ANEXO VI, sendo o maior valor proposto o primeiro colocado na classificação e assim sucessivamente, em ordem decrescente dos valores propostos;

8.5.2. No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais para o VALOR 1, será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas;

8.5.3. As proponentes cujas Propostas de Preço para o VALOR 1 tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) da maior Proposta de Preço ofertada para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma Sessão Pública, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1;

8.5.4. Se, de acordo com o definido no subitem 8.5.3, não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva para o VALOR 1 a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas;

8.5.5. Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço para o VALOR 1 em relação ao Lote, serão solicitadas ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, à exceção da Proponente primeira classificada, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, entre aquelas enquadradas nos subitens 8.5.3 ou 8.5.4 que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO VI, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas;

8.5.6. A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo a Proposta de Preço de sua última proposta apresentada para o VALOR 1;

8.5.7. As Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), a maior Proposta de Preço para o VALOR 1 obtido até o momento;

8.5.8. Apresentadas Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no subitem 8.5.5;

8.5.9. Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 obtido até o momento;

8.5.10. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1.

8.6. Os valores ofertados pelas Proponentes vencedoras que excederem os preços mínimos correspondentes a cada Lote, definidos no ANEXO II, serão convertidos em obrigações adicionais, observado o seguinte:

a) as obrigações adicionais referentes aos Lotes A são aquelas listadas ANEXO XIII deste Edital.

8.6.1. A conversão de que trata o item 8.6 obedecerá a ordem e o valor dos compromissos listados no anexo indicado na alínea "a" do mencionado item.

8.6.2. Os valores que não puderem ser convertidos em obrigações adicionais pelo fato de terem se esgotados os compromissos previstos no Anexo especificado na alínea do item 8.6 ou por serem insuficientes para cobrir o valor da obrigação adicional deverão ser pagos pelas Proponentes vencedoras na forma do item 5.5 deste Edital.

8.7. A escolha de localidades referentes a compromissos listados no presente Edital ocorrerá na Sessão de Abertura, Análise e Julgamento das Propostas de Preço.

8.8. Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subsequente ou em data a ser definida pela CEL.

8.8.1. Ao final da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço, os invólucros contendo as Propostas de Preço não abertas serão devolvidos às respectivas Proponentes, mediante assinatura de termo de recebimento.

8.8.2. Caso os invólucros contendo as Propostas de Preço não abertos não sejam recebidos pelas respectivas Proponentes, serão destruídos pela ANATEL.

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE OUTORGA

9.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação.

9.2. A Autorização de Uso de Radiofrequências será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote.

9.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3.

9.3.1. Será admitido, no caso de consórcio, alternativamente à constituição de nova empresa, a indicação de uma ou mais consorciadas para assinatura do(s) Termo(s) de Autorização, desde que a(s) indicada(s) atenda(m) individualmente a todos os requisitos de habilitação dispostos neste Edital.

9.3.2. Na hipótese do subitem 9.3.1, caso seja indicada mais de uma consorciada, deverão ser definidas, pelo consórcio adjudicatário, as áreas geográficas, não inferiores à área de municípios, que estarão associadas a cada Termo de Autorização, sendo vedada a repartição, para uma mesma área geográfica, das faixas de radiofrequências associadas ao Lote.

9.4. O cumprimento dos Compromissos previstos no presente Edital e nos Termos de Autorização está coberto pela(s) Garantia(s) de Execução de Compromissos, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares.

9.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, Garantia(s) de Execução de Compromissos, na forma do item 9.7 e nos valores previstos no ANEXO II, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

9.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) Garantia(s) de Execução de Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 11.2.

9.6. Serão aceitos, como Garantia de Execução de Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, carta de fiança e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica.

9.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar instrumento de garantia de execução para os compromissos dispostos no ANEXO IV-A, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os Compromissos, devidamente atestado pela ANATEL.

9.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de Garantia de Execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade.

9.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) Garantia(s) de Execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da ANATEL e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos.

9.8. O resgate da Garantia de Execução de Compromissos poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO VII, mediante a comprovação de cumprimento dos Compromissos e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos Compromissos restantes.

9.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos e as condições descritos nos ANEXO IV-A e ANEXO IV-B, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO IX.

9.10. O não cumprimento de Compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação.

9.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) Garantia(s) de Execução de compromissos apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos vencidos e não cumpridos.

9.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público não serão restituídos e o montante de Garantia de Execução de Compromissos referentes aos compromissos vencidos e não cumpridos será executado.

9.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que as radiofrequências estiveram à disposição da prestadora.

9.12.2 Na hipótese de extinção da autorização de uso de radiofrequência, será executada o montante de Garantia de Execução de Compromissos referente aos compromissos assumidos vencidos e não cumpridos.

9.12.3. Para efeitos do disposto no item 9.12.2, caso a extinção ocorra em data anterior àquela estabelecida neste Edital para a consecução dos compromissos em um determinado ano, considerar-se-ão vencidos os compromissos na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês completo transcorrido no ano correspondente.

9.13. A(s) Garantia(s) de Execução de Compromissos apresentada(s) pelas Proponentes vencedoras deverá(ão) ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela ANATEL, devendo seguir as instruções do presente Edital, especialmente do Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias – ANEXO XI.

9.14. O prazo entre a convocação da Adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para Exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias.

9.15. O prazo mencionado no item 9.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da Adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado.

9.16. Mediante avaliação da CEL, a adjudicação observará, ainda, o seguinte:

9.16.1. Se houver apenas 2 (duas) Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o objeto será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado;

9.16.2. Se houver mais de 2 (duas) Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o objeto será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva;

9.16.3. Caso a participação da segunda classificada também for considerada ilegítima, o mesmo racional estabelecido no item 9.16.2 será utilizado para o restante da lista das Proponentes classificadas, seguindo-se a ordem de classificação;

9.16.4. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos subitens 9.16.1 e 9.16.2, o objeto será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado.

9.17. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências e, quando for o caso, o Termo de Autorização para a Exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências, a serem celebrados entre a ANATEL e a empresa vencedora de cada Lote, observarão as minutas dos respectivos Anexos.

9.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados.

9.19. As proponentes cuja quantidade de radiofrequências autorizadas, somadas ao espectro adquirido no presente certame, exceda os limites impostos no Edital ou na regulamentação devem apresentar renúncia de radiofrequências por ela detidas, como condição para assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências.

9.19.1. A renúncia deve ser apresentada em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da data de assinatura do referido Termo de Autorização.

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

10.1. Contra os atos e decisões da CEL, devidamente fundamentados, exarados nas fases de classificação e habilitação, bem como contra a adjudicação, poderá a Proponente interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do encerramento da Sessão Pública, quando realizada, ou de sua divulgação, se for o caso, no Diário Oficial da União – DOU. O recurso deverá ser dirigido ao Conselho Diretor da ANATEL por intermédio do Presidente da CEL.

10.2. Os recursos previstos no item 10.1 terão efeito suspensivo em relação ao Lote afetado.

10.3. Interposto o recurso, a CEL cientificará as demais Proponentes, classificadas no mesmo Lote, para manifestarem-se, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, ou de instruções para obtenção de vistas do documento de forma eletrônica, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.

10.4. Recursos ou contrarrazões serão apresentados mediante petição ao Presidente da CEL, diretamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, disponível no sítio da ANATEL em http://gov.br/anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

a) identificação e qualificação da recorrente;

b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.3.1, 6.3.2 ou 6.3.4 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá acompanhar a petição;

c) objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e,

d) fundamentação do pedido, ao qual poderão ser anexados pareceres técnicos.

10.4.1. A CEL, após o recebimento de recurso, ultrapassado o prazo previsto no item 10.1, e decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contrarrazões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão.

10.4.2. Recebido o recurso e as contrarrazões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela CEL, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar de seu recebimento, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à ANATEL, proceda ao julgamento do recurso.

10.4.2.1. Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da CEL por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.

10.4.2.2. A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.

10.4.3. Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da CEL pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.

10.5. Os autos serão integralmente tornados públicos para visualização por meio do SEI – Sistema Eletrônico de Informações, resguardadas as hipóteses legais de sigilo, que deverão ser avaliadas pela Comissão Especial de Licitação.

10.5.1. Os documentos entregues em Sessão Pública serão digitalizados e incluídos no SEI – Sistema Eletrônico de Informações.

11. PENALIDADES

11.1. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências e à exploração do(s) Serviço(s) de Telecomunicações, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173 da LGT, às penalidades definidas na legislação relativa.

11.2. A eventual desistência da Proponente vencedora em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do direito decorrente da licitação, sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação:

a) pela não apresentação da(s) Garantia(s) de Execução de Compromissos na forma e no prazo previstos no Edital;

b) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital, admitindo-se, neste caso, pagamento em atraso de até 30 (trinta) dias;

c) pela recusa em assinar o Termo de Autorização;

d) pela não manutenção de qualquer das condições de participação no certame, nos termos do item 4 deste Edital; ou,

e) pela não renovação da Garantia para Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço.

11.3. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alíneas “b” e "c", implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção e juros previstos no item 5.5, alínea “c”, até a data do efetivo pagamento.

11.4. Caso ocorra descumprimento dos Compromissos assumidos, a Autorizada estará sujeita à execução da(s) garantia(s) apresentadas, assim como à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações – PADO no qual a ANATEL decidirá pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As Autorizações somente serão expedidas à Proponente que atenda às condições estabelecidas neste Edital.

12.2. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a Autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

12.2.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a Autorizada se obriga a utilizar, como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:

a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.

12.2.2. Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações, cujas informações a ANATEL poderá exigir a qualquer momento.

12.3. A ANATEL providenciará a publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do extrato do Termo de Autorização no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da sua assinatura.

12.4. As respostas a pedidos de esclarecimentos relativas a este certame serão parte integrante deste Edital.

12.5. A CEL decidirá os casos omissos.

12.6. O Foro competente para dirimir eventuais questões relativas ao presente Edital é o da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília (DF).

13. ANEXOS

ANEXO I

Áreas de Prestação

ANEXO II

Lotes, Subfaixas de Radiofrequências, Preços Mínimos, Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço e de Garantia de execução de Compromissos

ANEXO III

Condições de Participação na Licitação e de Uso das Subfaixas de Radiofrequências

ANEXO IV-A

Compromissos e Condições de Uso das Faixas de Radiofrequências de 700 MHz

ANEXO IV-B

Compromissos relacionados a aspectos ambientais, sociais e de governança (ESG)

ANEXO V

Modelos de Termos, Declarações e Procurações

ANEXO VI

Modelo de Proposta de Preço

ANEXO VII

Metodologia de resgate das Garantias de Execução de Compromissos

ANEXO VIII

Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SMP

ANEXO IX

Minuta do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências

ANEXO X

Respostas a Pedidos de Esclarecimento de Editais anteriores

ANEXO XI

Manual de instruções sobre Apresentação de Garantias

ANEXO XII

Localidades referentes aos compromissos de abrangência para os Lotes A1 a A25 (segundo classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE)

ANEXO XII-A

Trechos de estradas relativos aos lotes A1 a A25, correspondentes aos compromissos de cobertura de rodovias federais com SMP

ANEXO XIII

Obrigações adicionais para os lotes A1 a A25

 

  


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 13/02/2026, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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ANEXOS AO EDITAL

ANEXO I

ÁREAS DE PRESTAÇÃO

Área de Prestação

Região, Estados e Municípios

I

Região Norte

II

Região Nordeste

III

Região Centro Oeste, exceto setores 22 e 25 do PGO

IV

Região Sul

V

Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, exceto setor 3 do PGO

VI

Estado de São Paulo, exceto setor 33 do PGO

 

ANEXO II

LOTES, SUBFAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS, PREÇOS MÍNIMOS E VALORES DE GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA(S) PROPOSTA(S) DE PREÇO E DE GARANTIA DE EXECUÇÃO DE COMPROMISSOS

 

Lote

Área de Prestação

Subfaixas de RF ou Banda de Referência

Preço mínimo (R$)

Valor da garantia para manutenção da proposta de preço (R$)

Valor da garantia de execução dos compromissos de abrangência (R$)

A1

I e VI

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

R$ 7.010.114,86

R$ 701.011,49

R$ 32.152.142,48

A2

II

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

R$ 6.275.099,96

R$ 627.510,00

R$ 13.496.875,71

A3

III

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

R$ 1.853.279,19

R$ 185.327,92

R$ 12.321.343,76

A4

IV

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

R$ 3.418.493,29

R$ 341.849,33

R$ 5.272.618,46

A5

V

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

R$ 4.430.492,86

R$ 443.049,29

R$ 6.049.869,21

A6

I e VI

708 MHz a 713 MHz e 763 MHz a 768 MHz

R$ 3.505.057,43

R$ 350.505,74

R$ 16.076.071,24

A7

I e VI

713 MHz a 718 MHz e 768 MHz a 773 MHz

R$ 3.505.057,43

R$ 350.505,74

R$ 16.076.071,24

A8

II

708 MHz a 713 MHz e 763 MHz a 768 MHz

R$ 3.137.549,98

R$ 313.755,00

R$ 6.748.437,86

A9

II

713 MHz a 718 MHz e 768 MHz a 773 MHz

R$ 3.137.549,98

R$ 313.755,00

R$ 6.748.437,86

A10

III

708 MHz a 713 MHz e 763 MHz a 768 MHz

R$ 926.639,59

R$ 92.663,96

R$ 6.160.671,88

A11

III

713 MHz a 718 MHz e 768 MHz a 773 MHz

R$ 926.639,59

R$ 92.663,96

R$ 6.160.671,88

A12

IV

708 MHz a 713 MHz e 763 MHz a 768 MHz

R$ 1.709.246,64

R$ 170.924,66

R$ 2.636.309,23

A13

IV

713 MHz a 718 MHz e 768 MHz a 773 MHz

R$ 1.709.246,64

R$ 170.924,66

R$ 2.636.309,23

A14

V

708 MHz a 713 MHz e 763 MHz a 768 MHz

R$ 2.215.246,43

R$ 221.524,64

R$ 3.024.934,61

A15

V

713 MHz a 718 MHz e 768 MHz a 773 MHz

R$ 2.215.246,43

R$ 221.524,64

R$ 3.024.934,61

A16

I e VI

708 MHz a 713 MHz e 763 MHz a 768 MHz

R$ 3.505.057,43

R$ 350.505,74

R$ 16.076.071,24

A17

I e VI

713 MHz a 718 MHz e 768 MHz a 773 MHz

R$ 3.505.057,43

R$ 350.505,74

R$ 16.076.071,24

A18

II

708 MHz a 713 MHz e 763 MHz a 768 MHz

R$ 3.137.549,98

R$ 313.755,00

R$ 6.748.437,86

A19

II

713 MHz a 718 MHz e 768 MHz a 773 MHz

R$ 3.137.549,98

R$ 313.755,00

R$ 6.748.437,86

A20

III

708 MHz a 713 MHz e 763 MHz a 768 MHz

R$ 926.639,59

R$ 92.663,96

R$ 6.160.671,88

A21

III

713 MHz a 718 MHz e 768 MHz a 773 MHz

R$ 926.639,59

R$ 92.663,96

R$ 6.160.671,88

A22

IV

708 MHz a 713 MHz e 763 MHz a 768 MHz

R$ 1.709.246,64

R$ 170.924,66

R$ 2.636.309,23

A23

IV

713 MHz a 718 MHz e 768 MHz a 773 MHz

R$ 1.709.246,64

R$ 170.924,66

R$ 2.636.309,23

A24

V

708 MHz a 713 MHz e 763 MHz a 768 MHz

R$ 2.215.246,43

R$ 221.524,64

R$ 3.024.934,61

A25

V

713 MHz a 718 MHz e 768 MHz a 773 MHz

R$ 2.215.246,43

R$ 221.524,64

R$ 3.024.934,61

 

ANEXO III

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

1. Para todos os Lotes (A1 a A25), a uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofrequências nas faixas dispostas neste Edital até o limite máximo correspondente ao menor percentual estabelecido no artigo 1º, inciso I, da Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018.

1.1. Para os Lotes A1 a A5, somente se admite a participação de Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas que detenham autorização de uso de radiofrequências em caráter primário em nível regional na faixa de 3.300 MHz a 3.700 MHz, vedando-se a participação de autorizadas em caráter primário em nível nacional nessa faixa.

1.2. Para os Lotes A6 a A15, não se admite a participação de Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas que, na mesma área geográfica, já detenham autorização de uso de radiofrequências em caráter primário na faixa de 698 MHz a 806 MHz, ou que estejam em processo de transferência de controle societário respaldado por acordo, contrato ou qualquer outro instrumento jurídico, que tenha por objeto a alienação e/ou aquisição de ações ou do estabelecimento de direito de preferência para alienação e/ou aquisição de ações, com Grupo Econômico que já detenha autorização de uso de radiofrequências em caráter primário na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

2. Caso a autorização de uso de radiofrequências decorrente do presente certame leve a proponente a exceder os limites máximos de quantidade de espectro previstos no Edital ou na regulamentação, a proponente deverá apresentar renúncia de radiofrequências por ela detidas.

2.1. A renúncia deve ser apresentada por escrito à Anatel em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da data de assinatura do Termo de Autorização para uso de Radiofrequências decorrente de sua participação vitoriosa no presente certame.

2.2. A não apresentação da renúncia configura situação de participação ilegítima da Proponente, e a sujeita às mesmas sanções previstas no item 11.2 do Edital.

2.3. A renúncia prevista no item 2 deste Anexo não será causa para punição do autorizado, nem o desonerará de suas obrigações com terceiros, nos termos do parágrafo único do art. 142 da LGT.

3. Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas poderão adquirir no máximo 2 (dois) dos Lotes A1 a A5.

 

ANEXO IV-A

COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 700 MHz.

1 - Disposições iniciais

1.1. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO IX.

1.2. O não cumprimento de Compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequências sujeita a Autorizatária à execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação.

1.3 As Proponentes devem comprometer-se formalmente a estabelecer procedimentos e condutas para a promoção da Segurança Cibernética nas redes e serviços de telecomunicações, em conformidade com o Regulamento de Segurança Cibernética aplicada ao Setor de Telecomunicações da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.

 

2 - Condições de Uso da Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz

2.1. A utilização da faixa de radiofrequências de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz deverá obedecer ao disposto no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 773, de 16 de janeiro de 2025, em especial o disposto na Seção III do Capítulo III.

2.2. Para a Proponente vencedora, pelo prazo de 5 (cinco) anos, não é permitido a celebração de acordos de compartilhamento ou de exploração industrial com Prestadoras do Poder de Mercado Significativo – PMS envolvendo o Lote adquirido.

2.3. Caso as Proponentes vencedoras dos Lotes A16 a A25 já detenham Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 718 MHz a 748 MHz e de 773 MHz a 806 MHz, poderão requerer o realinhamento dos blocos adquiridos no presente certame, a fim de agrupá-los aos anteriormente adquiridos.

2.3.1. As Proponentes vencedoras dos Lotes A16 a A25 interessadas no agrupamento de suas subfaixas deverão arcar com os custos do remanejamento de radiofrequências.

 

3 - Compromissos para a Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz (Lotes A1 a A25)

3.1. A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para os Lotes A1 a A25, referentes à Subfaixa de radiofrequências de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, ofertando Conexões de Voz e Conexões de Dados, conforme requisitos e condições estabelecidos no Edital, da seguinte maneira:

3.1.1. Até o dia 31 do mês de dezembro de 2026, atender pelo menos:

3.1.1.1. 20% (vinte por cento) das localidades dispostas no ANEXO XII e 100% (cem por cento) dos trechos da rodovia definida como prioritária no ANEXO XII-A, para os Lotes A1 a A5;

3.1.1.2. 10% (dez por cento) das localidades dispostas no ANEXO XII e 50% (cinquenta por cento) dos trechos da rodovia definida como prioritária no ANEXO XII-A, para os Lotes A6 a A15;

3.1.1.3. 20% (vinte por cento) das localidades dispostas no ANEXO XII e 50% (cinquenta por cento) dos trechos da rodovia definida como prioritária no ANEXO XII-A, para os Lotes A16 a A25.

3.1.2. Até o dia 31 do mês de dezembro de 2027, atender pelo menos:

3.1.2.1. 40% (quarenta por cento) das localidades dispostas no ANEXO XII e dos trechos de rodovia dispostos no ANEXO XII-A, para os Lotes A1 a A5;

3.1.2.2. 20% (vinte por cento) das localidades dispostas no ANEXO XII e dos trechos de rodovia dispostos no ANEXO XII-A, para os Lotes A6 a A15;

3.1.2.3. 35% (trinta e cinco por cento) das localidades dispostas no ANEXO XII e dos trechos de rodovia dispostos no ANEXO XII-A, para os Lotes A16 a A25.

3.1.3. Até o dia 31 do mês de dezembro de 2028, atender:

3.1.3.1. 60% (sessenta por cento) das localidades dispostas no ANEXO XII e dos trechos de rodovia dispostos no ANEXO XII-A, para os Lotes A1 a A5;

3.1.3.2. 30% (trinta por cento) das localidades dispostas no ANEXO XII e dos trechos de rodovia dispostos no ANEXO XII-A, para os Lotes A6 a A15;

3.1.3.3. 50% (cinquenta por cento) das localidades dispostas no ANEXO XII e dos trechos de rodovia dispostos no ANEXO XII-A, para os Lotes A16 a A25.

3.1.4. Até o dia 31 do mês de dezembro de 2029, atender:

3.1.4.1. 80% (oitenta por cento) das localidades dispostas no ANEXO XII e dos trechos de rodovia dispostos no ANEXO XII-A, para os Lotes A1 a A5;

3.1.4.2. 40% (quarenta por cento) das localidades dispostas no ANEXO XII e dos trechos de rodovia dispostos no ANEXO XII-A, para os Lotes A6 a A15;

3.1.4.3 100% (cem por cento) das localidades e trechos de rodovias dispostos no ANEXO XIII que tenham sido associados à autorização de uso de radiofrequências em decorrência do procedimento de conversão de que trata o item 8.6 deste Edital, para os Lotes A16 a A25.

3.1.5. Até o dia 31 do mês de dezembro de 2030, atender:

3.1.5.1. 100% (cem por cento) das localidades dispostas no ANEXO XII e dos trechos de rodovia dispostos no ANEXO XII-A, para os Lotes A1 a A5;

3.1.5.2. 50% (cinquenta por cento) das localidades dispostas no ANEXO XII e dos trechos de rodovia dispostos no ANEXO XII-A, para os Lotes A6 a A15;

3.1.5.3 100% (cem por cento) das localidades e trechos de rodovias dispostos no ANEXO XIII que tenham sido associados à autorização de uso de radiofrequências em decorrência do procedimento de conversão de que trata o item 8.6 deste Edital, para os Lotes A1 a A15.

3.1.6. Até 6 (seis) meses antes do prazo previsto nos itens 3.1.1 a 3.1.5 deste Anexo, a ANATEL ou a Proponente vencedora poderão propor a substituição da localidade ou trecho de rodovia em caso de comprovada inviabilidade ou em caso de já haver infraestrutura que atenda aos requisitos previstos no item 3.5 deste Anexo, sem flexibilização de prazo, podendo ser escolhida outra localidade ou trecho de rodovia que não detenha a infraestrutura objeto do presente compromisso na data da solicitação dentre as localidades e trechos de rodovias do ANEXO XII e do ANEXO XII-A ainda não escolhidos por ela ou por outra Proponente vencedora, as localidades e trechos de rodovias do ANEXO XIII ainda não escolhidos por ela ou por outra Proponente vencedora, e novas localidades ou trechos de rodovias porventura indicadas pela ANATEL, nesta ordem.

3.1.6.1. A troca de localidade ou trecho de rodovia a que se refere o item 3.1.6 deste Anexo será aprovada pela Superintendência da ANATEL responsável pela ampliação de acesso e avaliação da disponibilidade dos serviços de telecomunicações, que irá interagir com a Superintendência responsável pela outorga de serviços de telecomunicações para que a substituição seja registrada no Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências.

3.2. Se houver mais de uma Proponente vencedora para os Lotes A6 a A25, a escolha das localidades constantes do ANEXO XII e dos trechos de rodovias constantes do ANEXO XII-A seguirá os procedimentos descritos no item 4 deste Anexo.

3.3. Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados nos itens 3.1 e subitens deste Anexo, a Proponente vencedora deverá utilizar o Serviço Móvel Pessoal - SMP, respeitadas as disposições regulamentares existentes para o serviço, e poderá utilizar outras Subfaixas para as quais detenha Autorização de Uso de Radiofrequências.

3.4. A Proponente vencedora é obrigada a atender, nas mesmas datas e áreas indicadas nos itens 3.1 e subitens deste Anexo, com voz e dados, por meio da tecnologia existente, os Usuários visitantes de outras Autorizadas do SMP, exceto onde essa(s) Autorizada(s) já disponha(m) de prestação do SMP, respeitado o padrão de tecnologia.

3.5. Para os Compromissos de Abrangência listados nos itens 3.1 e subitens deste Anexo, o cumprimento das obrigações se dará com a implantação de Estações Rádio Base – ERB que permitam a oferta do SMP por meio de padrão tecnológico igual ou superior ao Long Term Evolution – LTE Advanced release 10 do 3GPP.

3.5.1. Os Compromissos de Abrangência listados no item 3.1 e subitens deste Anexo serão considerados atendidos mediante a implantação de pelo menos 1 (uma) ERB contida dentro do polígono do setor censitário da localidade ou do trecho de rodovia, conforme IBGE, e com capacidade instalada na interface S1 igual ou superior a 50 Mbps, sendo vedada a utilização de Femtocells.

3.5.2. Para os Compromissos de Abrangência listados nos itens 3.1 e subitens deste Anexo, será admitida somente a utilização de ERBs próprias, não sendo permitido, para cumprimento destes Compromissos, o emprego de recursos de outras prestadoras mediante acordos de atendimento de usuários visitantes (roaming), operação virtual (MVNO) ou de compartilhamento de espectro (RAN-sharing).

 

4 - Procedimento de escolha de localidades e trechos de rodovias nos Lotes A6 a A25

4.1. A escolha das localidades e trechos de rodovias constantes do ANEXO XII e do ANEXO XII-A seguirá os seguintes procedimentos:

4.1.1. A CEL definirá, respeitada a ordem decrescente de preço público ofertado, a Proponente que iniciará a escolha e, em seguida, serão realizadas rodadas sequenciais até serem esgotados os quantitativos de localidades e trechos de rodovias de cada Proponente;

4.1.2. A CEL anunciará a quantidade que cada Proponente vencedora deverá escolher por rodada, sendo esta quantidade limitada a 5% (cinco por cento) dos totais de localidades ou trechos de rodovias dos referidos Anexos;

4.1.3. A cada rodada, uma Proponente vencedora deverá necessariamente escolher localidades e rodovias na quantidade definida para esta rodada, não podendo repassar tal escolha para a próxima Proponente;

4.1.4. Dentro das metas e prazos estabelecidos, o atendimento dos compromissos:

a) deverá priorizar as localidades assinaladas no ANEXO XII e, em seguida, os trechos de rodovias assinalados no ANEXO XII-A;

b) poderá se iniciar a partir de municípios cujas legislações e procedimentos administrativos estejam aderentes à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - Lei de Antenas.

4.1.5. Quaisquer outras questões relacionadas ao procedimento operacional de escolha das localidades serão resolvidas pela CEL.

 

5 - Disposições finais

5.1. No prazo de 6 (seis) meses contados da publicação do Termo de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União (DOU), a Proponente vencedora apresentará à ANATEL planejamento relativo ao cumprimento de todos os compromissos assumidos, detalhando quais localidades e trechos de rodovias pretende atender a cada ano.

5.2. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente vencedora deverá encaminhar à ANATEL, no 1º (primeiro) dia útil de outubro, correspondência noticiando quais os compromissos já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao adimplemento da obrigação.

5.3. A ANATEL poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora, atualização da lista com a estimativa de atendimento, a qual deverá conter os compromissos a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento.

5.4. Sempre que a definição do compromisso de abrangência depender da definição da população do município, área ou localidade, deve-se considerar a última informação publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE anterior à data de publicação deste Edital.

 

ANEXO IV-B

Compromissos relacionados a aspectos ambientais, sociais e de governança (ESG)

1. As empresas vencedoras para os Lotes A1 a A25 deverão implementar anualmente, enquanto perdurar a autorização de uso de radiofrequências assumidas neste certame, ações e medidas alinhadas à pauta ambiental, social e de governança (Environmental, Social and Governance - ESG).

1.1. As ações e medidas deverão considerar, preferencialmente de forma cumulativa:

1.1.1. Práticas ambientais responsáveis, como a redução das emissões de carbono, a gestão eficiente de resíduos e a conservação de recursos naturais, incluindo, por exemplo, a implementação de tecnologias limpas e a promoção de práticas de economia circular;

1.1.2. Práticas de inclusão social e a responsabilidade no impacto social, como, por exemplo, implementação de políticas de inclusão e equidade no mercado de trabalho, a promoção do acesso universal a serviços essenciais e a proteção dos direitos humanos; e

1.1.3. Adoção de princípios sólidos de governança corporativa, incluindo instrumentos de compliance robustos, transparência na prestação de contas e gestão de riscos eficaz, além da implementação de políticas de integridade.

1.2. Até 31 de março de cada ano, a empresa vencedora deverá encaminhar à Anatel relatório contendo o detalhamento das ações e medidas implementadas no ano anterior.

2. A qualquer tempo a Anatel poderá solicitar informações quanto às práticas adotadas pela empresa para cumprimento do disposto no item 1 ou adotar modelo padronizado para apresentação das informações mínimas referentes as obrigações ESG no relatório previsto no item 1.2.

3. O não cumprimento dos compromissos constantes no Anexo IV-B sujeita a Autorizatária as sanções previstas na regulamentação.

 

 

ANEXO V

MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES

 

ANEXO V - Itens 4.1 e 4.4.10. do Edital

MODELO nº 1

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma dos itens 4.1 e 4.4.10. do Edital, que a Proponente se compromete a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital, antes da expedição do Termo de Autorização.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO V – Item 4.2.1. do Edital

MODELO nº 2

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na presente licitação, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.2.1., do Edital de Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, que não está, direta ou indiretamente, por suas coligadas, controladas ou controladoras, enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação previstas no presente Edital, em lei ou na regulamentação.

Em complementação à declaração acima, apresenta:

1) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):

a) Controladoras da Proponente

Nome entidade/sócio CNPJ/CPF

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

b) Controladas da Proponente

Nome entidade/sócio CNPJ/CPF

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

2) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):

a) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle.

Nome entidade/sócio CNPJ/CPF

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

3) a relação de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) de seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):

a) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle.

Nome entidade/sócio CNPJ/CPF

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

As declarações acima foram firmadas com base na aplicação dos conceitos previstos no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO V - Item 4.4.1. do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço)

MODELO nº 3

PROCURAÇÃO (Particular)

(Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, nº do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL de Habilitação, Propostas de Preço, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.

(local e data)

(identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)

OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço.

 

ANEXO V - Item 4.4.3. do Edital

MODELO nº 4

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.3., do Edital, que está regular perante a ANATEL no que se refere a créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não inscritos em dívida ativa ou no Cadin.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO V - Item 4.4.5. do Edital

MODELO nº 5

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CNPJ), participante do Consórcio (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.5. do Edital, que não se encontra em processo de falência.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)

Obs.1: A data não poderá ser anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração.

Obs.2: Em caso de Consórcio, deverá haver Declaração individual de cada Empresa participante do Consórcio.

 

ANEXO V - Item 4.4.6. do Edital

MODELO nº 6

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.6. do Edital, que:

a) juntamente com suas coligadas, controladas ou controladoras, não tiveram cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização de serviço ou para uso de radiofrequência, há menos de 2 (dois) anos; e

b) juntamente com suas coligadas, controladas ou controladoras, não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência.

 (local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO V - Item 4.4.9. do Edital

MODELO nº 7

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.9. do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO V - Item 6.3.5. do Edital

MODELO nº 8

TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO

(Condições Mínimas)

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que:

a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais;

Entidade (1) %

Entidade (2) %

b) a exploração do (SMP) deverá ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constituída;

c) obrigam-se a manter, até o final da licitação, a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado;

d) liderará o consórcio a empresa _________________________________, entidade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e representante das empresas consorciadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente são, solidariamente, responsáveis por todas as obrigações e atos do consórcio;

f) antes da expedição do Termo de Autorização, o consórcio, se adjudicatário, constituirá a empresa nas condições da alínea “a” e “b”, fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1, do Edital de Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL.

(Local e data)

(identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de sua função na pessoa jurídica consorciada).

 

ANEXO V - Item 6.3.7. do Edital

MODELO nº 9

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira(s), integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior), declara(m), para fins de participação na Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.3.7. do Edital, que será(ão) representada(s) no Brasil pelo(s) representante(s) legal(is) abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO V – Item 6.4.2. do Edital

MODELO nº 10

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações.

(Local e Data)

(Identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO V - Item 4.4.11. do Edital

MODELO nº 11

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO V - Item 4.7. do Edital

MODELO nº 12

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº XX/202X-SOR/SPR/CD-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que se compromete com o remanejamento previsto no Item 2.3 do ANEXO IV.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

 

ANEXO VI

Item 5.1 do Edital

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

*** Para apresentação de Propostas de Preço (Inicial ou Substitutivas) para o VALOR 1  ***

(Denominação ou Razão Social, endereço da sede, nº de inscrição no CNPJ), por seu representante legal

 

(       ) NÃO APRESENTA PROPOSTA, NOS TERMOS ABAIXO:

 

(       ) APRESENTA PROPOSTA, NOS TERMOS ABAIXO:

 

- Proposta de Preço para o Lote nº _______

PROPOSTA DE PREÇO

VALOR 1 (referente à Autorização para uso de Radiofrequências):

R$ .................................... (valor por extenso)

(local e data)

(identificação e assinatura da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

 ANEXO VII

Metodologia de resgate das Garantias de Execução dos Compromissos

1. Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como garantia de execução de Compromissos poderá ser resgatado, mediante solicitação da Autorizada contendo comprovação do cumprimento dos Compromissos nos prazos fixados. 

2. Após atestado, emitido pela ANATEL, de que os Compromissos assumidos foram cumpridos, o resgate, na forma do item 9.7 do Edital, se dará mediante:

2.1. substituição por outro de valor correspondente ao restante devido; ou

2.2. devolução, por meio do recibo, da garantia de execução de Compromissos cumpridos, sem prejuízo de eventuais sanções por descumprimento no todo ou em parte dos Compromissos de Execução.

3. Os Compromissos, bem como seus respectivos prazos para cumprimento, nos termos deste Edital, serão parte integrante do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, assinado pela Proponente vencedora.

4. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) de execução de Compromissos apresentada(s), proporcionalmente aos Compromissos assumidos vencidos e não cumpridos.

ANEXO VIII

MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº XX/202X/SOR-ANATEL

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E __________________________.

 

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Superintendente ........................................, conforme aprovação do seu Conselho Diretor pela Portaria nº XXX, de XX de XXXX de 20XX, publicada no Diário Oficial da União – DOU de XX de XXXX de 20XX, e de outro a ................................,  CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, ora representada por seus bastantes procuradores ou representantes (nome), (nacionalidade), (estado civil), (identidade), (CPF) ou Passaporte nº, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (identidade), (CPF) ou Passaporte nº, (etc.), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, doravante denominado Termo, conforme aprovação do Conselho Diretor pelo Ato nº XXX, de XX de XXXX de 20XX, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:

 

Capítulo I

Do Objeto, Área de Prestação e Prazo de Vigência da Autorização

 

Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na(s) seguinte(s) área(s) geográfica(s) ..................................

Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações – RGST.

Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado mediante autorização, que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e entre Estações Móveis e outras estações.

Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos arts. 154 e 155 da LGT.

Cláusula 1.4 - O prazo desta autorização para exploração do SMP é indeterminado.

 

Capítulo II

Do Valor da Autorização para Exploração do SMP

 

Cláusula 2.1 - O valor da Autorização para exploração de SMP na Área de Prestação, objeto deste termo, é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago na forma prevista no item 5.5 e subitens do Edital de Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL.

§ 1º O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

§ 2º O não pagamento do valor estipulado nesta Cláusula implicará a caducidade da Autorização, independentemente da aplicação de outras penalidades previstas.

§ 3º Em quaisquer das situações que levem à extinção desta Autorização, não serão restituídos os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos executado ou a ser executado pela ANATEL em decorrência do não cumprimento dos Compromissos vencidos até o momento da referida extinção.

§ 4º Somente em casos de renúncia desta Autorização, as parcelas a vencer do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência ainda não vencidos serão considerados indevidos, podendo a ANATEL iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.

§ 5º Além da garantia de execução dos Compromissos, caso ocorra descumprimento dos Compromissos, a AUTORIZADA estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que levará a ANATEL a decidir pela sanção cabível à situação detectada.

 

Capítulo III

Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço

 

Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela ANATEL e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da LGT.

Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA prestará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização.

§ 1º A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço.

§ 2º A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.

§ 3º As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.

Cláusula 3.3 - A AUTORIZADA se obriga a iniciar a exploração comercial do serviço, nas localidades ainda não atendidas nas condições estabelecidas no documento editalício, nos prazos e condições fixadas no Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências associadas ao presente Termo.

Cláusula 3.4 - A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação.

Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus usuários a fruição do serviço de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso, nos termos da regulamentação.

Cláusula 3.6 - A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, conforme disposto na Regulamentação.

Cláusula 3.7 - As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela ANATEL, visando à manutenção das condições indispensáveis para a autorização ou de outras condições da regulamentação.

§ 1º São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização aquelas previstas na regulamentação aplicável e no art. 133 da LGT.

§ 2º A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da ANATEL, observadas as exigências do § 2º do art. 136 da LGT.

§ 3º Em todos os casos de alteração contratual, que importem em modificação do controle societário ou modificação da razão social, a AUTORIZADA deverá apresentar à ANATEL cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua efetivação.

Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na exploração do SMP, sendo reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico nos termos da legislação própria.

Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá dar ampla publicidade de sua tabela de preços de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados.

 

Capítulo IV

Da Qualidade do Serviço

 

Cláusula 4.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.

§ 1º A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas editadas pela ANATEL.

§ 2º A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação.

§ 3º A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração.

§ 4º A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização.

§ 5º A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação.

§ 6º A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.

Cláusula 4.2 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da ANATEL ou da União.

Cláusula 4.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com a regulamentação.

Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA deverá cumprir as metas de qualidade fixadas em regulamentação específica.

 

Capítulo V

Do Plano de Numeração

 

Cláusula 5.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela ANATEL, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação.

§ 1º Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso são de responsabilidade da AUTORIZADA e das demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado.

§ 2º Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.

 

Capítulo VI

Dos Direitos e Deveres dos Usuários

 

Cláusula 6.1 - Constituem direitos do usuário do SMP, além daqueles estabelecidos na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pela regulamentação, sem prejuízo dos direitos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos casos por ela regulados, o conhecimento prévio de toda alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.

 

Capítulo VII

Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA

 

Cláusula 7.1 - Constituem obrigações da AUTORIZADA aqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e no presente Termo de Autorização.

 

Capítulo VIII

Das Obrigações e Prerrogativas da ANATEL

 

Cláusula 8.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à ANATEL:

I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação;

II - regulamentar a exploração do serviço autorizado;

III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização;

IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos;

V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT;

VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras;

VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos;

VIII - coibir condutas da AUTORIZADA, contrárias ao regime de competição, observadas as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e o descrito na regulamentação; e

IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço conforme o disposto neste Termo de Autorização; e

X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL e as contribuições relativas ao FUST, adotando as providências previstas na legislação.

Cláusula 8.2 - A ANATEL poderá instaurar Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADO destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999.

Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a extinção, por cassação, da Autorização, nos termos do art. 139 da LGT.

Cláusula 8.3 - A ANATEL poderá impor restrições, limites ou condicionamentos às empresas ou aos grupos de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, sejam eles limites ou encargos, observando sempre as condições impostas pela legislação, a análise do caso concreto, bem como a sua adequação ao estrito interesse público, devendo representar ao CADE os indícios de infração contra a ordem econômica, nos termos art. 66  da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

 

Capítulo IX

Do Regime de Fiscalização

 

Cláusula 9.1 - A ANATEL exercerá a fiscalização do serviço a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização.

Parágrafo único. A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros.

Cláusula 9.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação.

 

Capítulo X

Das Redes de Telecomunicações

 

Cláusula 10.1 – A AUTORIZADA, no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à exploração do SMP, deve observar o disposto na regulamentação.

Cláusula 10.2 – A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação.

 

Capítulo XI

Das Sanções

 

Cláusula 11.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da ANATEL, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.

Cláusula 11.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação.

 

Capítulo XII

Da Extinção da Autorização

 

Cláusula 12.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação conforme os arts. 138 a 144 da LGT e consoante os procedimentos previstos na regulamentação.

Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.

 

Capítulo XIII

Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis

 

Cláusula 13.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT e a regulamentação dela decorrente.

Cláusula 13.2 - Na exploração do serviço ora autorizado, deverá ser observada a regulamentação editada pela ANATEL como parte integrante deste Termo de Autorização.

Cláusula 13.3 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização, deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT.

 

Capítulo XIV

Do Foro

 

Cláusula 14.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

 

Capítulo XV

Das Disposições Finais

 

Cláusula 15.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União - DOU.

Cláusula 15.2 - A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas, concedendo-se, sempre, prazos suficientes para a adaptação aos novos condicionamentos, nos termos da Lei e da regulamentação.

Cláusula 15.3 - Observado o disposto no art. 130 da LGT e no Edital de Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, a AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.

 

E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

 

ANEXO IX

MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº XX/202X/SOR-ANATEL

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP [DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM] QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E _______________.

 

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Superintendente ............................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato nº XXXX, de XX de XXXX de 202X, publicado no Diário Oficial da União – DOU de XX de XXXX de 202X, e de outro a XXX, CNPJ nº XXXX, ora representada por seus bastantes procuradores ou representantes (nome), (nacionalidade), (estado civil), (identidade), (CPF) ou Passaporte nº, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (identidade), (CPF) ou Passaporte nº, (etc.), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS, doravante denominado Termo, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:

 

Capítulo I

Do Objeto, Área e Prazo de Autorização

 

Cláusula 1.1. O objeto deste Termo é a outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências, sem exclusividade, em caráter primário, na Subfaixa de Radiofrequências de XXXXX, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 773, de 16 de janeiro de 2025, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP [do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM] à(s) XXXXX (Área(s) de Prestação da Proponente vencedora).

Cláusula 1.2. A Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.

 

Capítulo II

Do Prazo de Vigência

 

Cláusula 2.1. A presente Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências é expedida a partir da data de publicação do extrato do presente Termo no D.O.U até 8 de dezembro de 2044, a título oneroso, associada à Autorização para Prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP , expedida pelo TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO Nº XXXXX/20XX/XXXX – ANATEL, publicado no D.O.U. de XXX de XXXXX de 20XX, prorrogável, sucessivamente, a título oneroso, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e da regulamentação vigente à época do vencimento, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo.

§ 1º O direito de uso de radiofrequências é condicionado à utilização eficiente e adequada.

 

Capítulo III

Do Preço pela Outorga de Autorização para Uso de Blocos de

Radiofrequências

 

Cláusula 3.1. O valor da outorga de autorização para uso da radiofrequência na Subfaixa de Radiofrequências de xxxxx, objeto deste termo, é de R$ _____________________ (_______), a ser pago na forma prevista no item 5.5 e subitens do Edital de Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL.

§ 1º Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas referentes à presente outorga não serão restituídos e o montante de garantia de execução de Compromissos vencidos e não cumpridos será executado.

§ 2º Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, as parcelas a vencer da presente outorga serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora.

§ 3º Caso ocorra descumprimento dos Compromissos, a AUTORIZADA estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO, que levará a ANATEL a decidir pela sanção cabível à situação detectada.

Cláusula 3.2. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito para uso de radiofrequências associadas à Autorização para exploração do SMP, deverá obedecer, quanto às condições para sua efetivação e ao preço devido, o previsto na legislação e na regulamentação da Agência vigentes à época da prorrogação.

Cláusula 3.3. O requerimento para a prorrogação do direito de uso das radiofrequências deverá ser encaminhado à ANATEL nos termos da regulamentação.

Cláusula 3.4. A ANATEL analisará a conformidade do requerimento à regulamentação, podendo indeferi-lo nas hipóteses estabelecidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e na legislação aplicável.

Cláusula 3.5. Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para uso das radiofrequências objeto do presente termo, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação.

 

Capítulo IV

Das Prerrogativas da ANATEL

 

Cláusula 4.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL:

I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência do presente Termo, vierem a ser editados;

II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;

III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo;

IV - administrar o espectro de radiofrequências, aplicando as penalidades legais e regulamentares;

V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável.

Cláusula 4.2. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, até que seja cessada a interferência.

 

Capítulo V

Das condições gerais da Outorga de Autorização para Uso de Blocos de

Radiofrequências

 

Cláusula 5.1. A Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências é associada à autorização para exploração do SMP [do SCM], sem prejuízo de posterior associação a outros serviços de telecomunicações, nos termos da regulamentação.

Cláusula 5.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre a Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências ora outorgada, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.

§ 1º Com vistas a assegurar a contiguidade das Autorizações para Uso de Blocos de Radiofrequências, a Subfaixa objeto desta Autorização poderá ser alterada pela ANATEL, desde que dentro da Faixa correspondente, respeitadas as demais condições da outorga, especialmente a largura de faixa autorizada.

§ 2º Na situação prevista no § 1º desta Cláusula, a ANATEL promoverá a alteração deste Termo e concederá prazo suficiente à AUTORIZADA para adequação.

§ 3º A realização da alteração prevista nesta Cláusula não ensejará qualquer tipo de indenização à AUTORIZADA.

Cláusula 5.4. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

Cláusula 5.5. A instalação, o funcionamento e a desativação de estação de telecomunicações obedecerão ao disposto na regulamentação.

Cláusula 5.6. A AUTORIZADA utilizará os respectivos blocos por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de seu uso.

Cláusula 5.7. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários ou a terceiros em virtude da utilização dos respectivos blocos, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.

Cláusula 5.8. Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações dos sistemas devem ter certificação expedida ou aceita pela ANATEL, segundo a regulamentação vigente.

 

Capítulo VI

Da disponibilidade de Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências

 

Cláusula 6.1. O direito de uso de blocos de radiofrequências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração da subfaixa objeto da presente Autorização, de potências ou outras características técnicas.

Cláusula 6.2. A ANATEL arbitrará a decisão em conflitos existentes entre a prestadora titular da autorização em caráter primário e o terceiro interessado no relacionamento existente.

Cláusula 6.3. A utilização da subfaixa de radiofrequências deverá considerar a necessidade de adoção de soluções contra interferências prejudiciais, conforme disposições presentes na regulamentação.

Cláusula 6.4. A não utilização injustificada dos blocos de radiofrequências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme a regulamentação.

 

Capítulo VII

Da transferência da Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências

 

Cláusula 7.1. A transferência da autorização para uso de blocos de radiofrequências está sujeita às disposições estabelecidas na Lei nº 9.472, de 1997, e na regulamentação aplicável.

 

Capítulo VIII

Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia​

 

Cláusula 8.1. O presente Termo não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade do uso dos respectivos blocos, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142 da LGT, observadas as disposições deste Termo.

§ 1º O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento da interrupção do uso dos blocos de radiofrequências autorizados.

§ 2º O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA de cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo e que já tenham vencido.

 

Capítulo IX

Da Fiscalização

 

Cláusula 9.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL, em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.

Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.

Cláusula 9.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento.

Parágrafo único. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

 

[Para o caso dos Lotes que preveem compromissos:

Capítulo X

Dos Compromissos

 

Conteúdo conforme estabelecido nos Anexo IV-A e Anexo IV-B do Edital.]

 

Capítulo XI

Das Sanções

 

Cláusula 11.1. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências, sujeitará a AUTORIZADA às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

 

Capítulo XII

Da Extinção

 

Cláusula 12.1. O presente Termo extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações que dela se utiliza.

 

Capítulo XIII

Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis

 

Cláusula 13.1. O presente Termo é regido, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, em especial pela LGT, bem como pelos demais instrumentos normativos expedidos pela ANATEL.

 

Capítulo XIV

Do Foro

 

Cláusula 14.1. Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

 

Capítulo XV

Das Disposições Finais

 

Cláusula 15.1. Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Cláusula 15.2. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

Cláusula 15.2.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar, como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:

a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.

Cláusula 15.2.2. Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

 

E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

 

Brasília, xx de xxxx de 202x

 

Pela ANATEL:

...........................................................................................................................................

Superintendente                                                       

 

Pela AUTORIZADA:

.................................................. ..................................................

(Nome)................................................... ............................

(Nome)........................................................................ ..............................................

(Nome)

Testemunhas:

_______________________________________________

 

 

ANEXO X

Respostas a Pedidos de Esclarecimento DE EDITAIS ANTERIORES

(SERÃO UTILIZADAS QUANDO APLICÁVEL)

 

 

ANEXO XI

MANUAL DE INSTRUÇÕES SOBRE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS

O Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias, conforme definido pela CEL, estará disponível no sítio da ANATEL na Internet (www.gov.br/anatel).

 

ANEXO XII

LOCALIDADES REFERENTES AOS COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA PARA OS LOTES A1 A A25 (SEGUNDO CLASSIFICAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE)

Cód. UF

Nome UF

Cód. Município

Nome Município

Código Localidade

Nome Localidade

População

Prioridade

Faixa

Região

Área de Prestação

AM

Amazonas

1301852

Iranduba

130185215000001

Cacau Pirêra

13640

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500602

Altamira

150060207000001

Castelo dos Sonhos

8120

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503606

Itaituba

150360620000001

Moraes Almeida

7752

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507300

São Félix do Xingu

150730025000001

Taboca

6652

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1304062

Tabatinga

130406205000032

Belém do Solimões

5220

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100205

Porto Velho

110020517000001

Extrema

5121

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505536

Parauapebas

150553605000177

Palmares I

4499

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506005

Prainha

150600525000012

Santa Maria do Uruará

4442

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506807

Santarém

150680730000001

Curuai

4425

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100205

Porto Velho

110020520000001

Jaci Paraná

4126

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100205

Porto Velho

110020525000016

União dos Bandeirantes

4061

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505536

Parauapebas

150553605000470

Palmares II

3987

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508001

Tomé-Açu

150800105000070

Forquilha

3899

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303908

São Paulo de Olivença

130390815000005

Santa Rita

3850

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AC

Acre

1200807

Porto Acre

120080723000001

Vila do Incra

3584

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504208

Marabá

150420805000392

Vila Sororó

3313

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303700

Santo Antônio do Içá

130370005000013

Betânia

3256

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502772

Curionópolis

150277205000019

Serra Pelada

3115

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300607

Benjamin Constant

130060705000027

Feijoal

3083

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100338

Nova Mamoré

110033815000001

Nova Dimensão

3066

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303700

Santo Antônio do Içá

130370015000001

Vila Alterosa

3033

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506195

Rurópolis

150619515000001

Divinópolis

2929

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506005

Prainha

150600505000064

Boa Vista do Cuçari

2807

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303908

São Paulo de Olivença

130390815000004

Vendaval

2635

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1301704

Humaitá

130170410000001

Realidade

2559

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100809

Candeias do Jamari

110080920000007

Rio Preto do Candeias

2504

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502103

Cametá

150210310000001

Carapajó

2470

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500602

Altamira

150060206000001

Cachoeira da Serra

2468

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503903

Juruti

150390305000081

Juriti Velho

2319

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505064

Novo Repartimento

150506440000001

Vitória da Conquista

2303

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504703

Moju

150470305000208

Agrovila do PA Olho D'água

2218

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100023

Ariquemes

110002305000158

Garimpo Bom Futuro

2144

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600204

Calçoene

160020415000001

Lourenço

2105

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506401

Santa Cruz do Arari

150640105000004

Jenipapo

2072

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3550308

São Paulo

355030855000091

Sem Denominação

1992

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

AC

Acre

1200401

Rio Branco

120040105000478

Pólo Benfica

1964

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501600

Bonito

150160005000019

Santo Antônio do Cumaru

1948

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303908

São Paulo de Olivença

130390815000060

Santa Rita

1886

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100080

Costa Marques

110008035000003

São Domingos

1863

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500909

Augusto Corrêa

150090920000005

Araí

1826

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AC

Acre

1200807

Porto Acre

120080720000001

Vila do Caquetá

1817

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1301100

Careiro

130110010000001

Purupuru

1813

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303809

São Gabriel da Cachoeira

130380905000046

Iauretê

1808

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503457

Ipixuna do Pará

150345705000085

Vila Palmeirinha

1795

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303403

Parintins

130340310000001

Mocambo

1778

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505064

Novo Repartimento

150506410000001

Belo Monte do Pará

1749

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501204

Baião

150120430000022

Umarizal do Tocantins

1724

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503606

Itaituba

150360605000090

Creporizão

1672

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506302

Salvaterra

150630220000001

Jubim

1665

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500347

Água Azul do Norte

150034705000044

Nova Canadá

1656

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507003

Santo Antônio do Tauá

150700310000008

Km 29 ou Patauateua

1646

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503200

Igarapé-Açu

150320010000001

Caripi

1637

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300805

Borba

130080520000001

Canumã

1620

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502806

Curralinho

150280610000001

Vila Recreio do Piriá

1596

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303957

São Sebastião do Uatumã

130395710000001

Santana

1544

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502004

Cachoeira do Arari

150200405000055

Retiro Grande

1538

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506302

Salvaterra

150630215000003

Joanes

1525

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502103

Cametá

150210310000012

Bom Jardim

1499

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3519709

Ibiúna

351970905000135

Sorocabuçu

1477

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

RR

Roraima

1400282

Iracema

140028205000018

Agrovila do PA Vila Campos Novos

1470

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503044

Floresta do Araguaia

150304410000005

Bela Vista

1447

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1302504

Manacapuru

130250405000065

Agrovila do PAE Jacaré

1415

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300839

Caapiranga

130083905000018

Comunidade Araras

1414

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508209

Vigia

150820915000014

Penha Longa

1400

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1301902

Itacoatiara

130190210000027

Vila do Engenho

1398

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1301852

Iranduba

130185210000002

Ariaú

1346

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501204

Baião

150120410000001

Joana Peres

1344

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507458

São Geraldo do Araguaia

150745805000021

Novo Paraíso

1339

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600303

Macapá

160030310000001

Bailique

1337

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1304237

Tonantins

130423705000127

Aldeia Indígena São José do Amparo

1333

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3511607

Cesário Lange

351160720000009

Fazenda Velha

1328

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

RO

Rondônia

1100130

Machadinho D'Oeste

110013020000006

Quinto BEC

1323

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100809

Candeias do Jamari

110080905000012

Nova Samuel

1299

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507508

São João do Araguaia

150750805000014

Vila Ponta de Pedra

1291

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506302

Salvaterra

150630210000001

Condeixa

1282

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100502

Novo Horizonte do Oeste

110050210000008

Migrantinópolis

1272

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AC

Acre

1200203

Cruzeiro do Sul

120020305000188

Agrovila do PAD Santa Luzia

1264

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504802

Monte Alegre

150480205000122

Inglês de Souza

1263

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502301

Capitão Poço

150230105000124

Jacamim

1258

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506807

Santarém

150680705000485

Boa Esperança

1255

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100205

Porto Velho

110020515000001

Calama

1253

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507300

São Félix do Xingu

150730040000001

Vila Nereu

1245

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500107

Abaetetuba

150010705000251

Colônia Nova

1242

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

TO

Tocantins

1703073

Barra do Ouro

170307305000004

Morro Grande

1210

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508159

Uruará

150815910000001

Alvorada

1185

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502400

Castanhal

150240005000409

Agrovila Castelo Branco

1184

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505106

Óbidos

150510605000066

Curumu

1181

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504406

Marapanim

150440622000025

Camará

1172

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507003

Santo Antônio do Tauá

150700315000001

São Raimundo de Borralhos

1169

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3541406

Presidente Prudente

354140620000001

Floresta do Sul

1169

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

AM

Amazonas

1304104

Tapauá

130410405000047

Comunidade Foz do Tapauá

1168

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500107

Abaetetuba

150010705000376

Quianduba

1164

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503903

Juruti

150390305000091

Tabatinga

1163

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504901

Muaná

150490105000050

Ponta Negra

1155

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508126

Ulianópolis

150812605000035

Pagrisa

1154

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500909

Augusto Corrêa

150090905000042

Peri-Mirim

1145

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502905

Curuçá

150290525000001

Murajá

1140

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300904

Canutama

130090410000001

Belo Monte

1138

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502905

Curuçá

150290520000022

Ananin

1136

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502764

Cumaru do Norte

150276405000007

Aldeia Indígena Gorotirê

1132

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600501

Oiapoque

160050105000018

Aldeia Indígena Manga

1127

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RR

Roraima

1400456

Pacaraima

140045605000015

Comunidade Indígena do Contão

1124

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1302504

Manacapuru

130250405000244

Agrovila do PA Tuiuê

1120

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303601

Santa Isabel do Rio Negro

130360105000029

Aldeia Indígena Ariabú

1120

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600501

Oiapoque

160050105000099

Vitória

1114

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500404

Alenquer

150040405000121

Agrovila do PA Quilombola Pacoval

1112

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503002

Faro

150300208000001

Nova Maracanã

1111

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3528502

Mairiporã

352850205000443

Mato Dentro II

1088

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1504802

Monte Alegre

150480205000081

Limão

1084

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504703

Moju

150470305000060

Castanhandeua

1082

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600501

Oiapoque

160050115000002

Aldeia Indígena Kamarumã

1070

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300508

Barreirinha

130050820000005

Terra Preta do Limão

1066

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507805

Senador José Porfírio

150780505000095

Vila Mocotó

1066

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506005

Prainha

150600510000001

Pacoval

1064

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100205

Porto Velho

110020505000203

Rio Pardo

1061

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3538709

Piracicaba

353870915000002

Anhumas

1048

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

SP

São Paulo

3532801

Nova Aliança

353280110000001

Nova Itapirema

1038

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

SP

São Paulo

3507605

Bragança Paulista

350760505000589

Pereiras

1031

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1507003

Santo Antônio do Tauá

150700310000001

Espírito Santo do Tauá

1030

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1302504

Manacapuru

130250405000053

Agrovila do PA Bela Vista

1026

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507474

São João de Pirabas

150747410000001

Japerica

1021

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100288

Rolim de Moura

110028805000085

Nova Estrela

1019

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506187

Rondon do Pará

150618705000074

Km 56

1019

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502954

Eldorado do Carajás

150295405000020

17 de Abril

1014

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500909

Augusto Corrêa

150090905000052

Patal

1013

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505031

Novo Progresso

150503110000008

Mil

1011

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501782

Breu Branco

150178205000078

Muru

1009

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303809

São Gabriel da Cachoeira

130380912000014

Aldeia Indígena Nazaré

1007

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1301100

Careiro

130110005000009

Vila do Araçá

1005

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600501

Oiapoque

160050105000030

Aldeia Indígena Kumenê

999

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300508

Barreirinha

130050812000001

Cametá

997

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300300

Autazes

130030010000003

Aldeia Indígena TI Murutinga

994

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505635

Piçarra

150563505000026

Agrovila do PA Oziel Pereira ou Bamerindus

990

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507003

Santo Antônio do Tauá

150700315000005

Tracuateua da Ponta

990

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503754

Jacareacanga

150375405000040

Aldeia Indígena Sai-Cinza

984

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300300

Autazes

130030005000029

Comunidade Urucurituba

978

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504406

Marapanim

150440622000008

Vista Alegre do Pará

971

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503093

Goianésia do Pará

150309305000021

Porto Novo ou Mulato

970

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500107

Abaetetuba

150010705000065

Comunidade Quilombola Campopema

966

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506609

Santa Maria do Pará

150660905000019

São Paulo

963

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502301

Capitão Poço

150230105000098

Nova Colônia

952

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3545308

Salto de Pirapora

354530805000043

Quintas de Pirapora I

945

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

SP

São Paulo

3502754

Araçariguama

350275405000038

Santa Ella

938

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

AP

Amapá

1600600

Santana

160060007000001

Anauerapucu

934

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100189

Pimenta Bueno

110018920000001

Itaporanga

932

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505536

Parauapebas

150553605000332

Sedere I

932

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

TO

Tocantins

1707702

Filadélfia

170770210000009

Bielândia

929

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RR

Roraima

1400175

Cantá

140017505000035

Comunidade Indígena Canauanim

920

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3537800

Piedade

353780005000089

Leites

918

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1505304

Oriximiná

150530405000070

Aldeia Indígena Mapuera

915

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503093

Goianésia do Pará

150309305000040

Nossa Senhora Aparecida

914

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AC

Acre

1200203

Cruzeiro do Sul

120020305000105

Vila Lagoinha

895

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505007

Nova Timboteua

150500705000018

São Raimundo

892

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507508

São João do Araguaia

150750810000001

Apinagés

889

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500107

Abaetetuba

150010705000189

Comunidade Quilombola Alto Itacuruçá ou São Alto

886

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3528403

Mairinque

352840305000077

Cristal de Cima

882

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

AM

Amazonas

1303536

Presidente Figueiredo

130353605000029

Comunidade de Pescadores Boa União

880

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508001

Tomé-Açu

150800105000081

Água Branca

880

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500958

Aurora do Pará

150095805000065

Ipitinga

879

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AC

Acre

1200401

Rio Branco

120040105000481

Vila Manoel Marques da Cunha

872

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303700

Santo Antônio do Içá

130370005000068

Aldeia Indígena Lago Grande

871

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504455

Medicilândia

150445505000045

Nova Fronteira

867

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506500

Santa Izabel do Pará

150650015000020

Caraparu

867

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500107

Abaetetuba

150010705000181

Comunidade Quilombola Médio Itacuruçá

862

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506005

Prainha

150600505000083

Mocambo

856

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RR

Roraima

1400027

Amajari

140002705000019

Aldeia Indígena Vila Três Corações

850

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505536

Parauapebas

150553605000313

Vila Paulo Fonteles

848

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3549805

São José do Rio Preto

354980505000565

Santa Edwirges I e II / Todos os Santos

847

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

SP

São Paulo

3550605

São Roque

355060515000031

Comunidade Quilombola Carmo

839

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

SP

São Paulo

3509601

Campo Limpo Paulista

350960105000070

Pau Arcado

838

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1505635

Piçarra

150563505000035

Boa Vista do Araguaia

835

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300631

Beruri

130063105000035

Vila Caviana

832

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503457

Ipixuna do Pará

150345705000110

Canaã

832

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502855

Curuá

150285505000038

Apolinário

824

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505536

Parauapebas

150553605000565

Vila Sansão

824

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508357

Vitória do Xingu

150835705000074

Agrovila do PA Leonardo da Vinci

824

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508308

Viseu

150830825000060

Japim

818

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RR

Roraima

1400308

Mucajaí

140030805000044

Samaúma

816

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504455

Medicilândia

150445535000001

União da Floresta

816

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500958

Aurora do Pará

150095805000053

Vila Nova

812

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RR

Roraima

1400407

Normandia

140040705000007

Comunidade Indígena da Raposa

810

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502301

Capitão Poço

150230105000111

Cubiteua

806

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3536703

Pederneiras

353670315000001

Santelmo

803

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

SP

São Paulo

3553807

Taquarituba

355380705000093

Bairro Aleixo

803

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1506005

Prainha

150600505000095

Cupim

800

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3526605

Lavrinhas

352660510000001

Pinheiros

800

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1501782

Breu Branco

150178205000103

Roça Comprida

794

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504802

Monte Alegre

150480205000137

Vila Nova Nazaré

794

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503606

Itaituba

150360620000013

Jardim do Ouro

790

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AC

Acre

1200401

Rio Branco

120040105000331

Vila Belo Jardim

789

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3543253

Ribeirão Grande

354325305000020

Ferreira Dos Matos

788

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

RO

Rondônia

1100205

Porto Velho

110020510000001

Abunã

785

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600402

Mazagão

160040215000008

Agrovila do PA Maracá

785

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1301852

Iranduba

130185225000001

Paricatuba

783

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506195

Rurópolis

150619505000036

Água Azul

781

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502608

Colares

150260805000053

Jenipaúba da Laura

779

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505700

Ponta de Pedras

150570005000057

Mangabeira

777

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1301852

Iranduba

130185205000115

Residencial Nova Manaus

775

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303908

São Paulo de Olivença

130390815000020

Aldeia Indígena Tikuna Maguta Santa Ines

774

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RR

Roraima

1400407

Normandia

140040705000010

Comunidade Indígena do Napoleão

769

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

TO

Tocantins

1703800

Buriti do Tocantins

170380005000006

Centro dos Ferreiras

769

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501451

Belterra

150145105000027

São Jorge

765

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RR

Roraima

1400308

Mucajaí

140030805000016

Vila do Apiaú

764

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100106

Guajará-Mirim

110010622000001

Surpresa

761

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504406

Marapanim

150440622000026

Araticumirim

761

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507003

Santo Antônio do Tauá

150700315000018

Comunidade Quilombola Santa Maria do Ubintuba

761

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600055

Serra do Navio

160005505000003

Água Branca

760

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505031

Novo Progresso

150503105000056

Santa Júlia

759

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3556206

Valinhos

355620605000118

Clube de Campo Valinhos

759

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

AC

Acre

1200203

Cruzeiro do Sul

120020305000046

Agrovila do PA Vila Assis Brasil ou Agrovila Nari

757

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500206

Acará

150020605000075

Urucuré

754

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501956

Cachoeira do Piriá

150195605000052

Cigana

753

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100924

Chupinguaia

110092405000037

Novo Plano

749

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501303

Barcarena

150130305000099

Ilha Trambioca

748

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502608

Colares

150260805000051

Fazenda

748

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3518404

Guaratinguetá

351840405000327

Rocinha

744

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

RR

Roraima

1400100

Boa Vista

140010005000410

Comunidade Indígena Vista Alegre

742

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504208

Marabá

150420805000534

São Pedro

742

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600204

Calçoene

160020410000002

Agrovila do PA Carnot

740

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300029

Alvarães

130002905000011

Vila de Nogueira

736

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508308

Viseu

150830805000040

Marataúna

736

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3522406

Itapeva

352240615000010

Bairro Amarela Velha

732

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

AM

Amazonas

1302603

Manaus

130260305000024

Comunidade Nossa Senhora de Fátima

731

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3528809

Maracaí

352880905000012

Santa Cruz da Boa Vista

731

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

AM

Amazonas

1301704

Humaitá

130170405000045

Auxiliadora

726

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3519709

Ibiúna

351970905000434

Lajeadinho

726

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1506559

Santa Luzia do Pará

150655905000083

Km 18

721

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3539103

Pirapora do Bom Jesus

353910305000010

Parque Laranjeiras

719

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

RR

Roraima

1400027

Amajari

140002705000022

Vila do Trairão

714

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502707

Conceição do Araguaia

150270705000095

Agrovila do PA Joncon-Três Irmãos

713

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501204

Baião

150120430000003

Comunidade Quilombola Araquembaua

712

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505908

Porto de Moz

150590815000008

Tapará

711

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300029

Alvarães

130002905000026

Aldeia Indígena Marajai

705

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506559

Santa Luzia do Pará

150655905000085

Estiva

704

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507003

Santo Antônio do Tauá

150700305000038

Agrovila do PA Santa Teresinha

702

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100809

Candeias do Jamari

110080905000039

Agrovila do PA Projeto de Paraíso das Acácias

701

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AC

Acre

1200203

Cruzeiro do Sul

120020305000041

Santa Rosa

698

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300102

Anori

130010205000028

Comunidade Costa da Liberdade

698

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300508

Barreirinha

130050812000005

Vila Santa Maria

697

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500107

Abaetetuba

150010705000147

Murutinga

695

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502301

Capitão Poço

150230105000155

Grota Seca

694

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503077

Garrafão do Norte

150307705000075

Mamorana

694

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505486

Pacajá

150548610000029

Nazaré

690

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504208

Marabá

150420805000198

Vila Trindade

688

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AC

Acre

1200427

Rodrigues Alves

120042705000030

Vila Foz do Paraná dos Mouras

687

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501402

Belém

150140265000108

Furo das Marinhas

687

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RR

Roraima

1400605

São Luiz

140060505000010

Vila Moderna

684

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

TO

Tocantins

1711902

Lagoa da Confusão

171190205000015

Aldeia Indígena Fontoura

684

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502756

Concórdia do Pará

150275605000045

Comunidade Quilombola Nossa Senhora das Graças Vila do Cravo

683

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505205

Oeiras do Pará

150520505000086

Comunidade Quilombola Nova América

683

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RR

Roraima

1400175

Cantá

140017505000016

Vila Felix Pinto

680

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303502

Pauini

130350205000025

Vila Céu do Mapiá

677

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303809

São Gabriel da Cachoeira

130380905000038

Aldeia Indígena Pari-Cachoeira

676

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507458

São Geraldo do Araguaia

150745805000028

Fortaleza

674

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3518305

Guararema

351830505000047

Luís Carlos

674

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1501600

Bonito

150160005000035

Travessa do L

672

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508308

Viseu

150830820000003

Comunidade Quilombola Mariana

672

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3520400

Ilhabela

352040005000007

Ponta das Canas

672

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1500909

Augusto Corrêa

150090915000020

Comunidade Quilombola Trevinho

666

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501204

Baião

150120405000040

Comunidade Quilombola Cardoso

666

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3522406

Itapeva

352240615000001

Guarizinho

666

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

AC

Acre

1200351

Marechal Thaumaturgo

120035105000063

Aldeia Indígena Apiwtxa

664

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303809

São Gabriel da Cachoeira

130380912000001

Aldeia Indígena de Cucuí

663

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502301

Capitão Poço

150230105000102

Capitão Pocinho

660

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503077

Garrafão do Norte

150307705000079

Fundo do Pote

659

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501006

Aveiro

150100615000016

Cametá

658

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RR

Roraima

1400456

Pacaraima

140045605000008

Comunidade Indígena Boca da Mata

657

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100072

Corumbiara

110007205000017

Vitória da União

653

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500107

Abaetetuba

150010705000159

Comunidade Quilombola Ramal do Piratuba

653

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500859

Anapu

150085905000028

Vila Isabel

653

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505106

Óbidos

150510605000088

Comunidade Quilombola Arapucu

651

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600253

Itaubal

160025305000003

Carmo do Macacoari

651

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500107

Abaetetuba

150010710000039

Rio Guajará de Beja

650

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505205

Oeiras do Pará

150520505000022

Comunidade Quilombola Igarapé Preto

650

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506807

Santarém

150680725000102

Aldeia Indígena Parauá

647

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506187

Rondon do Pará

150618705000062

Agrovila do PA Vila Mantenha

646

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600402

Mazagão

160040208000001

Carvão

646

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501709

Bragança

150170930000016

Arimbu

645

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505064

Novo Repartimento

150506420000040

Novo Horizonte

640

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505536

Parauapebas

150553605000522

Sedere I

640

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3502705

Apiaí

350270505000052

Bairro Palmital

640

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

SP

São Paulo

3538204

Pinhalzinho

353820405000022

Aparecidinha

639

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

SP

São Paulo

3537800

Piedade

353780005000086

Godinhos

637

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1503093

Goianésia do Pará

150309305000060

Vila Janari

634

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3545308

Salto de Pirapora

354530805000133

Piraporinha

634

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1508209

Vigia

150820905000097

Santa Maria da Barreta

633

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502004

Cachoeira do Arari

150200405000059

Bacuri

632

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3553708

Taquaritinga

355370815000002

Vila Negri

631

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1507508

São João do Araguaia

150750805000033

Vila Diamante

630

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100338

Nova Mamoré

110033820000001

Palmeiras

629

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508001

Tomé-Açu

150800105000116

Vila Socorro

628

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303601

Santa Isabel do Rio Negro

130360105000063

Aldeia Indígena Maia

627

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1303908

São Paulo de Olivença

130390815000024

Aldeia Indígena Tikuna São Domingos 2

625

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300839

Caapiranga

130083905000017

Agrovila do PA da PA Vila de Campina

622

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503903

Juruti

150390305000088

Castanhal

621

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

TO

Tocantins

1720200

São Miguel do Tocantins

172020005000033

Sumaúma

621

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501204

Baião

150120410000015

Agrovila do PA Angelinópolis ou KM 50

618

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501758

Brejo Grande do Araguaia

150175815000001

São Raimundo do Araguaia

617

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507102

São Caetano de Odivelas

150710205000043

Alto Pererú

616

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500107

Abaetetuba

150010705000309

Pa 151

612

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300409

Barcelos

130040905000073

Agrovila do PA Vila de Moura

611

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1302207

Juruá

130220705000083

Comunidade Tamaniquá

608

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1301001

Carauari

130100105000060

Comunidade do Roque

607

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506807

Santarém

150680705000205

Aldeia Indígena São Brás

607

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600535

Porto Grande

160053505000008

Cupixi

606

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

TO

Tocantins

1703800

Buriti do Tocantins

170380005000007

Vila União

606

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1302306

Jutaí

130230605000038

Aldeia Indígena Bugaio

604

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300102

Anori

130010205000041

Comunidade Cuiuanã

600

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1501956

Cachoeira do Piriá

150195605000060

Agrovila do PA Igarapé da Areia

599

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507102

São Caetano de Odivelas

150710205000006

Ponta Bom Jesus

598

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500909

Augusto Corrêa

150090910000036

São Luís do Apió

597

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AC

Acre

1200450

Senador Guiomard

120045005000052

Agrovila do PDS Nova Baixada Verde

596

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

TO

Tocantins

1720200

São Miguel do Tocantins

172020005000035

Jatobá

596

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1300904

Canutama

130090415000001

Açuanópolis

595

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506302

Salvaterra

150630215000007

Comunidade Quilombola Vila União

595

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508308

Viseu

150830825000078

Comunidade Centro Alegre

594

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1301100

Careiro

130110015000003

Janauacá

592

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RO

Rondônia

1100098

Espigão D'Oeste

110009810000001

Boa Vista do Pacarana

590

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505536

Parauapebas

150553605000093

Aldeia Indígena Xikrin do Cateté

590

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3510500

Caraguatatuba

351050005000136

Cantagalo

589

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

SP

São Paulo

3526209

Juquitiba

352620905000132

Bairro da Cachoeirinha

588

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

AM

Amazonas

1300508

Barreirinha

130050820000006

Vila Brasília/Brasília do Estácio

586

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502608

Colares

150260805000047

Ariri

586

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502202

Capanema

150220205000099

Vila Santa Rosa

584

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1503754

Jacareacanga

150375405000117

Aldeia Indígena Missão São Francisco

583

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3509908

Cananéia

350990805000028

Itapitangui

582

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

AP

Amapá

1600501

Oiapoque

160050105000016

Aldeia Indígena Espírito Santo

581

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500107

Abaetetuba

150010705000180

Comunidade Quilombola Baixo Itacuruçá

577

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1302900

Maués

130290010000002

Bom Jesus

576

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1304401

Urucurituba

130440115000007

Comunidade Terra Preta do Limão

576

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

TO

Tocantins

1703891

Carrasco Bonito

170389105000007

Vinte Mil

573

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

RR

Roraima

1400209

Caracaraí

140020905000031

Vila Vista Alegre

572

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600212

Cutias

160021205000003

Gurupora

572

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500958

Aurora do Pará

150095805000061

Repartimento

571

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1504307

Maracanã

150430740000023

São Bento

570

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508050

Trairão

150805005000051

Três Bueiras

570

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505106

Óbidos

150510605000057

Comunidade Quilombola São José

569

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3549904

São José dos Campos

354990405001597

Chácaras Recanto do Buquirinha

568

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

AM

Amazonas

1301100

Careiro

130110015000009

Vila do Tilheiro

567

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AP

Amapá

1600535

Porto Grande

160053505000022

Garimpo do Vila Nova

567

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500909

Augusto Corrêa

150090910000026

Zé Castor

566

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505304

Oriximiná

150530405000108

Comunidade Quilombola Moura

566

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3507605

Bragança Paulista

350760505000566

Sete Barras

566

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

SP

São Paulo

3519709

Ibiúna

351970905000423

Carmo Messias

564

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

SP

São Paulo

3502754

Araçariguama

350275405000052

Lagoa

562

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

SP

São Paulo

3519709

Ibiúna

351970905000142

Cupim

562

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1504802

Monte Alegre

150480205000079

Vila Nova ou Km 19

561

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AM

Amazonas

1302900

Maués

130290015000023

Aldeia Indígena Santa Maria

560

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506500

Santa Izabel do Pará

150650015000008

Vila do Carmo

559

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1507151

São Domingos do Araguaia

150715105000026

Vila Diamante

558

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

AC

Acre

1200807

Porto Acre

120080705000024

Loteamento Primavera

557

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3506003

Bauru

350600305000456

Vale do Igapó

557

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

AP

Amapá

1600303

Macapá

160030324000002

Santa Luzia do Pacuí

556

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3535507

Paraguaçu Paulista

353550713000001

Roseta

554

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1501956

Cachoeira do Piriá

150195605000042

Vila Faveira

553

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1506203

Salinópolis

150620305000034

Santo Antônio Urindeua

553

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1500909

Augusto Corrêa

150090905000050

Vila Nova

552

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1505650

Placas

150565005000056

Aparecida

552

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508308

Viseu

150830825000036

Piquiateua

552

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1508209

Vigia

150820915000027

Cumaru

551

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

PA

Pará

1502905

Curuçá

150290505000029

Km 58

550

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3548609

São Bento do Sapucaí

354860905000009

Comunidade Quilombola Quilombo

550

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

PA

Pará

1501253

Bannach

150125305000016

Pista Branca

549

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

SP

São Paulo

3544400

Rubiácea

354440005000007

Caramuru

549

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

I e VI

AM

Amazonas

1301902

Itacoatiara

130190210000009

Comunidade São Pedro de Iracema

548

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Norte

I e VI

BA

Bahia

2905701

Camaçari

290570120000003

Barra do Pojuca

9622

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2912202

Ibicoara

291220215000001

Cascavel

8748

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2920908

Mascote

292090816000001

São João do Paraíso

7788

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2905701

Camaçari

290570105000439

Barra do Jacuípe

7556

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2614808

Tacaratu

261480810000001

Caraibeiras

6727

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2908408

Conceição do Coité

290840810000001

Salgadália

4646

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2913606

Ilhéus

291360610000001

Aritaguá

4398

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2101251

Bacabeira

210125105000007

Perizes de Baixo

4366

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2704203

Limoeiro de Anadia

270420305000021

Lagoa do Pé Leve

4365

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2611101

Petrolina

261110105000029

Nova Descoberta

4224

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PI

Piauí

2211001

Teresina

221100105000055

Cerâmica Cil I

4122

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2700409

Atalaia

270040910000003

Branca

3954

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2910800

Feira de Santana

291080038000001

Matinha

3631

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PB

Paraíba

2513703

Santa Rita

251370310000010

Lerolândia

3607

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2917508

Jacobina

291750810000001

Caatinga do Moura

3246

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2907202

Casa Nova

290720220000001

Pau a Pique

3153

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2702355

Craíbas

270235505000022

Folha-Miúda

3082

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

SE

Sergipe

2803500

Lagarto

280350005000077

Jenipapo

2968

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2920106

Mairi

292010610000001

Angico

2858

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2902906

Barra do Choça

290290610000001

Barra Nova

2854

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

RN

Rio Grande do Norte

2407203

Macau

240720305000026

Diogo Lopes

2852

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2616506

Xexéu

261650605000012

Campos Frios

2822

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

CE

Ceará

2304707

Granja

230470735000001

Timonha

2821

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2914901

Itacaré

291490110000021

Taboquinhas

2821

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2921401

Mirangaba

292140115000001

Taquarandi

2679

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2918407

Juazeiro

291840710000001

Carnaíba do Sertão

2612

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2907202

Casa Nova

290720210000002

Bem-Bom

2536

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2700300

Arapiraca

270030005000145

Bananeiras

2514

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2933307

Vitória da Conquista

293330720000001

José Gonçalves

2403

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2925303

Porto Seguro

292530310000030

Itaporanga

2360

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2933208

Vera Cruz

293320820000002

Mar Grande

2355

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2708006

Santana do Ipanema

270800605000052

Areia Branca

2348

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2906709

Cândido Sales

290670920000001

Quaraçu

2308

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2703007

Ibateguara

270300705000010

Canastra

2304

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2605202

Escada

260520205000047

Usina Massauassu

2286

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2924801

Piritiba

292480125000001

Porto Feliz

2274

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2104081

Fernando Falcão

210408105000005

Aldeia Indígena Escalvado

2273

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2923506

Palmeiras

292350610000008

Caeté-Açu

2217

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

CE

Ceará

2304707

Granja

230470710000001

Adrianópolis

2188

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

RN

Rio Grande do Norte

2412203

São José de Mipibu

241220305000016

Laranjeira do Abdias

2187

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2112407

Turiaçu

211240705000017

Porto Santo

2170

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2904050

Bonito

290405005000013

Comunidade Quilombola Catuaba

2150

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2912400

Ibipeba

291240020000001

Mirorós

2132

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2104305

Godofredo Viana

210430510000001

Aurizona

2093

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2929503

São Sebastião do Passé

292950315000001

Jacuípe

2081

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2108702

Pio XII

210870205000012

Agrovila do PA Cordeiro

2077

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2907509

Catu

290750915000005

Pau Lavrado

2065

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2926509

Ribeira do Amparo

292650905000016

Raspador

2059

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

SE

Sergipe

2801207

Canindé de São Francisco

280120705000012

Capim Grosso

2034

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2906907

Caravelas

290690720000001

Santo Antônio de Barcelona

2010

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2919306

Lençóis

291930615000001

Coronel Octaviano Alves

1997

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2702306

Coruripe

270230610000001

Poxim

1991

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2906600

Candiba

290660015000001

Pilões

1989

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2607802

Itaquitinga

260780205000015

Chã de Sapê

1976

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2616308

Vicência

261630810000011

Borracha 1

1965

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PB

Paraíba

2500304

Alagoa Grande

250030405000067

Zumbi

1937

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2111904

Sucupira do Norte

211190405000012

Várzea

1931

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2609303

Mirandiba

260930305000012

Aldeia Indígena Cachoeirinha

1929

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

SE

Sergipe

2802908

Itabaiana

280290805000077

Rio das Pedras

1902

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2922102

Mundo Novo

292210210000003

Umbuzeiro

1883

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2909604

Crisópolis

290960410000001

Buril

1855

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2701407

Campo Alegre

270140705000050

Chã da Imbira

1839

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2926657

Ribeirão do Largo

292665710000001

Nova Brasília

1825

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

CE

Ceará

2304707

Granja

230470725000001

Pessoa Anta

1821

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2111763

Senador La Rocque

211176305000016

Cumaru

1817

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2910727

Eunápolis

291072705000106

Colônia

1815

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2933307

Vitória da Conquista

293330735000001

São Sebastião

1815

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2916609

Itapitanga

291660905000011

Cafundó

1814

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2930758

Sítio do Mato

293075810000001

Gameleira da Lapa

1810

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2702900

Girau do Ponciano

270290005000086

Canafístula

1799

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2932200

Ubaitaba

293220010000001

Faisqueira

1784

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PB

Paraíba

2501500

Bananeiras

250150030000001

Roma

1777

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2901403

Angical

290140315000001

Missão de Aricobé

1771

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2105708

Lago da Pedra

210570805000045

Três Lagos

1765

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2110005

Santa Luzia

211000505000025

Esperantina

1751

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2925303

Porto Seguro

292530320000022

Trancoso

1745

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2903409

Belmonte

290340910000008

Boca do Córrego

1738

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2102507

Cajari

210250710000009

Gameleira

1737

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2613909

Serra Talhada

261390935000001

Varzinha

1733

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2930105

Senhor do Bonfim

293010525000005

Quicé

1732

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

SE

Sergipe

2802809

Indiaroba

280280905000018

Colônia Sergipe

1729

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2101301

Bacuri

210130105000021

Madragoa

1722

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2613404

São José da Coroa Grande

261340405000015

Várzea do Una

1716

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2904902

Cachoeira

290490215000001

Santiago do Iguape

1697

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

CE

Ceará

2306405

Itapipoca

230640525000001

Assunção

1690

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PB

Paraíba

2500304

Alagoa Grande

250030405000018

Canafístula

1683

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2931905

Tucano

293190505000033

Tracupá

1681

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PI

Piauí

2202000

Buriti dos Lopes

220200005000020

Barra do Longá

1671

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2932507

Unas

293250720000001

Colônia

1671

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2922607

Nilo Peçanha

292260715000001

São Benedito

1651

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2602605

Brejo da Madre de Deus

260260507000002

Barra do Farias

1649

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2703205

Igreja Nova

270320505000016

Ipiranga

1645

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2921708

Morro do Chapéu

292170815000004

Fedegosos

1641

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PI

Piauí

2211001

Teresina

221100105000010

Boa Hora

1634

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2105427

Itinga do Maranhão

210542705000015

Agrovila do PA Cajuapara

1614

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

CE

Ceará

2304657

Graça

230465720000001

Lapa

1613

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2912905

Ibirataia

291290510000001

Algodão

1598

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2110658

São Domingos do Azeitão

211065805000015

Santa Teresa

1593

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2102754

Capinzal do Norte

210275405000032

Santa Rosa

1572

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2610608

Paudalho

261060805000168

Chã de Cruz

1571

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2915809

Itambé

291580910000001

Catolezinho

1568

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2600500

Águas Belas

260050010000001

Curral Novo

1566

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2925808

Queimadas

292580805000031

Espanta Gado

1563

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PI

Piauí

2211001

Teresina

221100105000226

Residencial Vinícius de Morais

1558

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

SE

Sergipe

2806305

Santa Luzia do Itanhy

280630505000007

Comunidade Quilombola Luzinenses-Crasto

1554

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

CE

Ceará

2311702

Reriutaba

231170210000001

Amanaiara

1550

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2611101

Petrolina

261110105000055

Tapera

1547

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2903201

Barreiras

290320105000119

Baraúnas

1543

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2609154

Manari

260915405000014

Cercadinho

1534

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2927002

Rio Real

292700205000027

Loreto

1532

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2106375

Maranhãozinho

210637505000013

Aldeia Indígena Ximborendá

1524

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2103554

Conceição do Lago-Açu

210355405000012

Olho d'Água

1521

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2930154

Serra do Ramalho

293015405000005

Agrovila 10

1521

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2913606

Ilhéus

291360665000001

Sambaituba

1512

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2929206

São Francisco do Conde

292920610000031

Paramirim

1505

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2105104

Icatu

210510405000013

Itatuaba

1502

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2906907

Caravelas

290690715000001

Ponta da Areia

1498

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2933604

Xique-Xique

293360405000057

Nova Iguira

1498

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

CE

Ceará

2310902

Piquet Carneiro

231090210000001

Ibicuã

1497

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2112456

Turilândia

211245605000015

Bacabeira

1486

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2702306

Coruripe

270230605000039

Bom Sucesso

1486

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2925808

Queimadas

292580808000001

Coronel João Borges

1481

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2604106

Caruaru

260410610000080

Laje

1479

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2101301

Bacuri

210130105000018

São Paulo

1470

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

SE

Sergipe

2800506

Areia Branca

280050605000014

Pedrinhas

1468

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2919157

Lapão

291915705000015

Tanquinho

1465

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2610301

Paranatama

261030105000037

Campo Sujo

1463

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PB

Paraíba

2503506

Cacimba de Dentro

250350610000007

Logradouro de São Francisco

1451

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PB

Paraíba

2501500

Bananeiras

250150020000001

Taboleiro

1445

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2930154

Serra do Ramalho

293015405000008

Agrovila 07

1441

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2922003

Mucuri

292200315000002

Taquarinha

1438

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2611101

Petrolina

261110105000169

Vila Bom Jardim

1425

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2102358

Buritirana

210235805000014

Centro Novo

1423

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2105450

Jatobá

210545005000008

Cachimbo

1415

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2610608

Paudalho

261060805000052

Chã do Conselho 1

1413

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2909109

Coribe

290910910000009

Colônia do Formoso

1412

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2609006

Macaparana

260900605000018

Pirauá

1410

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2920452

Mansidão

292045210000001

Aroeiras

1406

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2930154

Serra do Ramalho

293015405000025

Agrovila 01

1402

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2111029

São João do Carú

211102905000009

Santarém Novo

1399

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2102101

Brejo

210210105000058

Comunidade Quilombola Vila das Almas

1397

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2109601

Rosário

210960105000023

Comunidade Quilombola São Miguel

1391

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2105500

João Lisboa

210550005000034

Bom Lugar

1390

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

CE

Ceará

2307254

Jijoca de Jericoacoara

230725405000070

Córrego da Forquilha

1380

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2704104

Lagoa da Canoa

270410405000014

Mata Limpa

1376

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PB

Paraíba

2501302

Aroeiras

250130220000001

Pedro Velho

1372

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2601102

Araripina

260110225000001

Bom Jardim do Araripe

1370

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2906006

Campo Formoso

290600605000022

Tuiutiba

1365

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2706505

Passo de Camaragibe

270650505000006

Comunidade Quilombola Bom Despacho

1363

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2709202

Traipu

270920205000024

Comunidade Quilombola Mumbaça

1363

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

SE

Sergipe

2802304

Frei Paulo

280230405000011

Mocambo

1362

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2700409

Atalaia

270040910000026

Usina Ouricuri

1360

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2106300

Magalhães de Almeida

210630005000008

Melancias

1359

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2910057

Dias d'Ávila

291005705000131

Leandrinho

1358

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2923605

Paramirim

292360510000007

Caraíbas

1352

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

SE

Sergipe

2800506

Areia Branca

280050605000050

Junco

1346

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2908606

Conde

290860605000016

Altamira

1346

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2911808

Guaratinga

291180805000014

São João do Sul

1346

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2100832

Apicum-Açu

210083205000011

Comunidade Quilombola Cabeceira

1343

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

CE

Ceará

2304202

Crato

230420210000005

Dom Quintino

1343

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2106102

Loreto

210610205000006

Buritirana

1341

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2911709

Guanambi

291170910000018

Núcleo Habitacional de Ceraima

1339

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2925303

Porto Seguro

292530310000037

Aldeia Indígena Barra Velha

1334

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PI

Piauí

2206100

Matias Olímpio

220610005000013

Formosa

1330

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2614808

Tacaratu

261480805000080

Aldeia Indígena Brejos dos Padres

1329

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2931350

Teixeira de Freitas

293135005000120

Duque de Caxias

1329

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2603108

Cachoeirinha

260310810000001

Cabanas

1325

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

AL

Alagoas

2707206

Poço das Trincheiras

270720605000021

Quandú

1321

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2105005

Humberto de Campos

210500505000017

Rampa

1317

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2105401

Itapecuru Mirim

210540105000030

Comunidade Quilombola Santa Rosa

1312

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2915403

Itaju do Colônia

291540320000001

Palmira

1301

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2929503

São Sebastião do Passé

292950320000001

Lamarão do Passé

1294

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

RN

Rio Grande do Norte

2408953

Rio do Fogo

240895305000007

Colônia Agrícola de Punaú

1289

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2926301

Riachão do Jacuípe

292630105000030

Vila Aparecida

1286

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PB

Paraíba

2509057

Marcação

250905710000003

Aldeia Indígena Tramataia

1282

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2902906

Barra do Choça

290290605000058

Cafezal

1281

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2111789

Serrano do Maranhão

211178905000007

Comunidade Quilombola Portinho

1279

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2933257

Vereda

293325705000014

Cruzeiro do Sul

1277

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2101806

Benedito Leite

210180605000007

Cocos

1263

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2604205

Catende

260420505000024

Usina Roçadinho

1262

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2607505

Itaíba

260750505000010

Jirau

1259

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2911907

Iaçu

291190715000007

Lajedo Alto

1257

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2615201

Terra Nova

261520110000004

Guarani

1255

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2102325

Buriticupu

210232505000031

Buritizinho

1254

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

CE

Ceará

2300408

Aiuaba

230040810000001

Barra

1254

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2608057

Jatobá

260805705000027

Aldeia Indígena Saco dos Barros

1253

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PB

Paraíba

2501104

Areia

250110415000001

Mata Limpa

1252

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2927705

Santa Cruz Cabrália

292770505000031

Santo Antônio

1251

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2930766

Sítio do Quinto

293076605000017

Tinguí

1251

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2900405

Água Fria

290040510000002

Pataíba

1250

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PB

Paraíba

2507309

Jacaraú

250730910000007

Timbó

1248

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2929909

Seabra

292990905000064

Lagoa da Boa Vista

1241

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2928950

São Domingos

292895025000001

Santo Antônio

1230

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2102903

Carutapera

210290305000012

Livramento

1229

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2110708

São Domingos do Maranhão

211070805000020

Viola

1228

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2103307

Codó

210330705000083

Montevidéo

1225

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2918803

Laje

291880310000003

Cruzeiro

1224

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2105005

Humberto de Campos

210500505000020

Axuí

1216

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2909703

Cristópolis

290970305000010

Cantinho

1215

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

CE

Ceará

2304806

Granjeiro

230480610000001

Serrinha

1212

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2106904

Monção

210690405000027

Comunidade Quilombola Castelo

1211

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PI

Piauí

2208007

Picos

220800705000065

Fátima do Piauí

1210

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2921401

Mirangaba

292140113000001

Canabrava

1210

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2920403

Manoel Vitorino

292040310000001

Catingal

1208

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2916203

Itapé

291620305000010

Entroncamento de Itapé

1201

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2101103

Axixá

210110305000031

Comunidade Quilombola Centro Grande

1198

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

RN

Rio Grande do Norte

2403509

Espírito Santo

240350905000010

Miranda

1196

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2917805

Jaguaripe

291780520000001

Jacuruna

1196

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

MA

Maranhão

2107407

Olho d'Água das Cunhãs

210740705000019

Agrovila do PA Bacuri da Linha

1191

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2931905

Tucano

293190510000001

Rua Nova

1188

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2907202

Casa Nova

290720225000028

Riacho do Sobrado

1187

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2927200

Ruy Barbosa

292720015000009

Tapiraípe

1185

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

PE

Pernambuco

2602704

Buenos Aires

260270405000013

Lagoa do Outeiro 1

1184

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2909406

Cotegipe

290940610000001

Jupaguá

1176

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

BA

Bahia

2913705

Inhambupe

291370505000029

Baixa Grande

1164

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Nordeste

II

GO

Goiás

5215603

Padre Bernardo

521560320000002

Monte Alto

12851

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5210109

Ipameri

521010915000001

Domiciano Ribeiro

3510

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5006606

Ponta Porã

500660625000001

Sanga Puitã

3184

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5107859

São Félix do Araguaia

510785915000001

Espigão do Leste

2345

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5107354

São José do Xingu

510735425000001

Santo Antônio do Fontoura

2045

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5006200

Nova Andradina

500620020000001

Nova Casa Verde

2036

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5001904

Bataguassu

500190405000023

Nova Porto XV

1971

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5215603

Padre Bernardo

521560307000001

Mariápolis e Taboquinha

1961

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5003801

Fátima do Sul

500380115000001

Culturama

1796

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

DF

Distrito Federal

5300108

Brasília

530010805390021

Boa Vista

1584

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5107941

Tabaporã

510794105000021

Agrovila do PA Nova Fronteira

1519

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

DF

Distrito Federal

5300108

Brasília

530010805120144

Sobradinho dos Melo

1510

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5005608

Miranda

500560805000054

Aldeia Indígena Cachoeirinha

1502

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5103379

Cotriguaçu

510337910000001

Nova União

1285

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5205513

Cocalzinho de Goiás

520551305000032

Edilândia

1240

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5205109

Catalão

520510908000001

Pires Belo

1214

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5220454

Senador Canedo

522045405000183

Morumbi

1104

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5214838

Nova Crixás

521483810000007

Bandeirantes

1096

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5207907

Flores de Goiás

520790710000001

Santa Maria

1095

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5007901

Sidrolândia

500790115000001

Quebra Côco

1091

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5219357

Santa Isabel

521935712000001

Cirilândia

1045

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5212501

Luziânia

521250105000080

Americanos

1016

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5214606

Niquelândia

521460625000001

Vila Taveira

988

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5106224

Nova Mutum

510622425000001

Ranchão

951

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5001102

Aquidauana

500110225000018

Aldeia Indígena Bananal

934

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5200134

Acreúna

520013405000026

Arantina

933

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5107941

Tabaporã

510794105000038

Americana do Norte

869

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5212501

Luziânia

521250105000161

Distrito Industrial

865

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5107008

Poxoréu

510700810000001

Alto Coité

864

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5201108

Anápolis

520110810000001

Goialândia

844

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5208004

Formosa

520800415000001

Juscelino Kubitschek

813

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5209705

Hidrolândia

520970505000013

Nova Fátima

809

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5209101

Goiatuba

520910107000001

Marcianópolis

805

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5221700

Uruana

522170010000001

Uruíta

786

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5106240

Nova Ubiratã

510624010000001

Entre Rios

778

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5001102

Aquidauana

500110225000020

Aldeia Indígena Ipegue

777

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5105622

Mirassol d'Oeste

510562230000001

Sonho Azul

776

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5104542

Itanhangá

510454205000004

Simioni

768

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5002407

Caarapó

500240720000001

Nova América

751

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5203302

Bela Vista de Goiás

520330215000001

Roselândia

739

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5102603

Campinápolis

510260315000001

São José do Couto

736

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5106778

Porto Alegre do Norte

510677805000011

Agrovila do PE Nova Floresta

735

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5006002

Nova Alvorada do Sul

500600210000001

Pana

728

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5005608

Miranda

500560805000053

Aldeia Indígena Argola

727

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5106505

Poconé

510650505000035

Comunidade Quilombola Nossa Senhora Aparecida do Chumbo

723

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5204904

Campos Belos

520490405000020

Pouso Alto

717

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5106216

Nova Canaã do Norte

510621615000001

Ouro Branco

709

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5209903

Iaciara

520990305000028

Água Quente

708

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5001243

Aral Moreira

500124305000005

Vila Marques

706

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5203302

Bela Vista de Goiás

520330215000004

Barcelona

692

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

DF

Distrito Federal

5300108

Brasília

530010805110289

Núcleo Rural Sarandi

678

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

DF

Distrito Federal

5300108

Brasília

530010805400038

Condomínio Santa Mônica

677

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5005608

Miranda

500560805000063

Aldeia Indígena Babaçu

661

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5003488

Dois Irmãos do Buriti

500348810000004

Palmeiras

622

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5108907

Nova Maringá

510890705000007

Brianorte

608

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5101803

Barra do Garças

510180315000001

Indianópolis

588

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5213707

Montes Claros de Goiás

521370726000001

Ponte Alta do Araguaia

585

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5219803

São Domingos

521980305000011

Estiva

583

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MS

Mato Grosso do Sul

5008404

Vicentina

500840445000001

Vila Rica

578

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5210406

Itaberaí

521040605000037

São Benedito

573

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5209952

Indiara

520995210000001

Carlândia

568

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5103353

Confresa

510335320000001

Veranópolis

566

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5218300

Posse

521830005000024

Barbosilândia

562

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

MT

Mato Grosso

5105580

Marcelândia

510558005000023

Analândia do Norte

561

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

GO

Goiás

5213509

Monte Alegre de Goiás

521350905000008

Prata

556

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Centro-Oeste

III

SC

Santa Catarina

4205407

Florianópolis

420540712000001

Campeche

47330

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4202305

Biguaçu

420230510000004

Guaporanga

3572

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4208203

Itajaí

420820305000277

Limoeiro

3086

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4201307

Araquari

420130710000003

Itapocu

2712

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4118204

Paranaguá

411820410000001

Alexandra

2498

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4216206

São Francisco do Sul

421620610000002

Saí

2261

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4102109

Astorga

410210915000001

Santa Zélia

2029

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4127700

Toledo

412770020000001

Novo Sarandi

1917

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4114500

Manoel Ribas

411450005000025

Aldeia Indígena Ivaí

1878

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4204202

Chapecó

420420220000001

Figueira

1813

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4110102

Imbituva

411010205000039

Mato Branco

1789

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4126306

Sengés

412630607000001

Ouro Verde

1695

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4316006

Rolante

431600617000001

Rolantinho

1677

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4303608

Cambará do Sul

430360815000001

Osvaldo Kroeff

1657

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4317301

Santa Vitória do Palmar

431730109000001

Atlântico

1656

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4207684

Ipuaçu

420768405000006

Aldeia Indígena Kaigang I

1474

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4313656

Palmares do Sul

431365620000001

Granja Getúlio Vargas

1446

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4102000

Assis Chateaubriand

410200010000001

Bragantina

1369

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4204608

Criciúma

420460805000192

Verdinho

1278

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4114005

Mamborê

411400505000018

Sede-Guarani

1270

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4203907

Capinzal

420390705000029

Novo Horizonte

1241

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4122305

Rio Negro

412230510000002

Lageado dos Vieiras

1209

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4209607

Lauro Müller

420960710000002

Barro Branco

1179

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4211702

Orleans

421170210000002

Pindotiba

1135

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4102000

Assis Chateaubriand

410200020000011

Encantado d'Oeste

1121

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4125704

São Miguel do Iguaçu

412570430000001

São Jorge

1115

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4121752

Reserva do Iguaçu

412175205000007

Vila Copel

1099

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4305371

Charrua

430537105000011

Aldeia Indígena Ligeiro

1069

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4213708

Pouso Redondo

421370810000004

Aterrado Torto

1063

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4215000

Rio Negrinho

421500030000001

Vila de Volta Grande

1022

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4211306

Navegantes

421130605000103

Escalvados

987

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4123956

Santa Mônica

412395610000001

Aparecida do Ivaí

981

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4117057

Nova Laranjeiras

411705705000020

Aldeia Indígena Rio das Cobras

977

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4204202

Chapecó

420420205000298

Aldeia Indígena Linha Gramadinho / Gramadinho / Kondá

932

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4203709

Canelinha

420370905000017

Galera

919

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4319737

São Valério do Sul

431973705000008

Aldeia Indígena Inhacorá

917

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4315602

Rio Grande

431560215000005

Ilha da Torotama

905

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4322608

Venâncio Aires

432260817000011

Estância Nova

874

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4126678

Tamarana

412667805000026

Aldeia Indígena Reserva do Apucaraninha

873

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4125209

São Jorge d'Oeste

412520910000001

Doutor Antônio Paranhos

872

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4111506

Ivaiporã

411150625000001

Jacutinga

849

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4219002

Urussanga

421900205000054

Santana

833

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4119400

Piraí do Sul

411940005000053

Bairro da Ressaca

828

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4114807

Marialva

411480720000007

São Miguel do Cambuí

820

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4305108

Caxias do Sul

430510805000019

Altos de Galópolis

810

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4127908

Tuneiras do Oeste

412790815000001

Marabá

783

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4111407

Ivaí

411140710000006

Palmital

781

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4211207

Morro da Fumaça

421120710000003

Mina Fluorita

780

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4313425

Novo Machado

431342515000001

Pratos

754

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4120507

Primeiro de Maio

412050710000005

Ibiaci

751

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4127965

Turvo

412796510000003

Faxinal da Boa Vista

738

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4126603

Siqueira Campos

412660310000005

Alemoa

723

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4114401

Mangueirinha

411440105000037

Aldeia Indígena Campina dos Índios

712

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4300851

Arambaré

430085120000001

Santa Rita do Sul

711

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4117305

Ortigueira

411730510000016

Agrovila do PA Acampamento Maila Sabrina

710

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4211108

Monte Castelo

421110820000001

Residência Fuck

710

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4117057

Nova Laranjeiras

411705705000019

Aldeia Indígena Trevo

703

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4106571

Cruzeiro do Iguaçu

410657105000019

Foz do Chopim

694

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4108700

Grandes Rios

410870010000001

Ribeirão Bonito

689

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4216206

São Francisco do Sul

421620605000160

Tapera

686

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4314407

Pelotas

431440735000004

Pedreira do Monte Bonito

671

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4124707

São Jerônimo da Serra

412470710000001

São João do Pinhal

670

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4212700

Petrolândia

421270010000011

Rio Antinha

665

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4318051

São Domingos do Sul

431805115000001

Santa Gema

665

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4108809

Guaíra

410880905000109

Bela Vista do Oeste

661

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4118204

Paranaguá

411820405000199

Encantadas

657

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4209607

Lauro Müller

420960710000003

Itanema

650

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4313201

Nova Petrópolis

431320115000002

Pinhal Alto

650

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4102505

Barbosa Ferraz

410250507000001

Bourbonia

649

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4218905

Urubici

421890520000001

Santa Teresinha

649

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4114807

Marialva

411480705000088

Patrimônio Aquidabã

644

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4303202

Cacique Doble

430320205000010

Aldeia Indígena Cacique Doble

623

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4104204

Campo Largo

410420405000083

Colônia Rebouças

613

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4125001

São João do Ivaí

412500130000010

Santa Luzia da Alvorada

606

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4114104

Mandaguaçu

411410405000027

Pulinópolis

600

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4125001

São João do Ivaí

412500125000001

Luar

593

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4119103

Piên

411910305000027

Campina dos Maias

592

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4211504

Nova Trento

421150415000004

Claraíba

590

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4126405

Sertaneja

412640510000001

Paranagi

588

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4101804

Araucária

410180405000272

Capinzal

585

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4208104

Itaiópolis

420810418000001

Moema

585

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4109500

Guaraqueçaba

410950005000009

Ilha Rasa

577

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4321204

Taquara

432120410000001

Padilha

571

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4314407

Pelotas

431440727000008

Posto Branco

569

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4117602

Palmas

411760205000083

Agrovila do PA Vila Rural Novos Caminhos

568

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4125902

São Pedro do Paraná

412590210000008

Porto São José

568

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4208104

Itaiópolis

420810415000001

Itaió

565

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4101101

Andirá

410110110000001

Nossa Senhora Aparecida

564

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

SC

Santa Catarina

4203600

Campos Novos

420360023000001

Ibicuí

563

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4116802

Nova Cantu

411680215000001

Santo Rei

556

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4111506

Ivaiporã

411150610000014

Alto Porã

554

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

PR

Paraná

4114401

Mangueirinha

411440110000001

Covó

554

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4304358

Candiota

430435830000001

Seival

554

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RS

Rio Grande do Sul

4303509

Camaquã

430350915000001

Banhado do Colégio

550

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sul

IV

RJ

Rio de Janeiro

3302502

Magé

330250235000003

Rio D'Ouro

15969

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3300308

Barra do Piraí

330030807000001

Califórnia da Barra

14719

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3303708

Paraíba do Sul

330370815000002

Salutaris

14684

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3303906

Petrópolis

330390620000001

Pedro do Rio

12960

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3303906

Petrópolis

330390623000002

Posse

9186

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3302908

Miguel Pereira

330290810000001

Governador Portela

6588

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3301900

Itaboraí

330190010000001

Cabuçu

5695

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3304805

São Fidélis

330480520000002

Ipuca

5258

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3300308

Barra do Piraí

330030815000002

Ipiabas

4240

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3201209

Cachoeiro de Itapemirim

320120920000008

Itaoca

4080

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3156700

Sabará

315670020000001

Ravena

3889

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3300100

Angra dos Reis

330010010000003

Abraão

3024

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3301009

Campos dos Goytacazes

330100985000007

Conselheiro Josino

2898

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3144805

Nova Lima

314480505000166

Balneário Água Limpa

2891

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3303807

Paraty

330380715000006

Tarituba

2600

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3305802

Teresópolis

330580210000003

Vieira

2533

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3205036

Vargem Alta

320503615000001

Jaciguá

2478

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3305802

Teresópolis

330580215000002

Vale do Paquequer

2298

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3144706

Nova Era

314470605000016

Loteamento Córrego das Pedras

2038

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3170800

Várzea da Palma

317080010000001

Guaicuí

1985

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3303807

Paraty

330380715000001

Tarituba

1782

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3300506

Bom Jardim

330050620000022

São José do Ribeirão

1691

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3107307

Bocaiúva

310730730000001

Engenheiro Dolabela

1681

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3205036

Vargem Alta

320503610000001

Alto Castelinho

1621

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3302403

Macaé

330240330000001

Glicério

1595

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3302254

Itatiaia

330225405000027

Maringá/Maromba

1561

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3204609

Santa Teresa

320460917000001

Santo Antônio do Canaã

1542

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3302908

Miguel Pereira

330290807000001

Conrado

1521

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3305802

Teresópolis

330580210000036

Vale de Bonsucesso

1517

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3304805

São Fidélis

330480525000001

Pureza

1475

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3302403

Macaé

330240330000005

Trapiche ou Vila Paraíso

1463

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3305802

Teresópolis

330580215000029

Água Quente

1418

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3203304

Mantenópolis

320330425000001

São José de Mantenópolis

1332

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3304201

Resende

330420150000008

Visconde de Mauá

1307

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3126703

Francisco Sá

312670315000001

Catuni

1305

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3135050

Jaíba

313505005000029

Núcleo Habitacional 2 - Área F

1280

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3201209

Cachoeiro de Itapemirim

320120918000006

Gironda

1212

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3304755

São Francisco de Itabapoana

330475505000121

Imburi de Cacimbas

1176

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3204559

Santa Maria de Jetibá

320455905000015

Alto Rio Possmoser

1164

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3162450

São João das Missões

316245010000001

Rancharia e Tenda

1160

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3300951

Comendador Levy Gasparian

330095110000001

Afonso Arinos

1144

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3202553

Ibitirama

320255310000001

Santa Marta

1138

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3305802

Teresópolis

330580210000054

Imbiú

1132

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3306206

Vassouras

330620605000059

Barão de Vassouras

1116

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3304755

São Francisco de Itabapoana

330475510000009

Buena

1104

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3301009

Campos dos Goytacazes

330100975000008

Ponta Grossa dos Fidalgos

1088

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3304706

Santo Antônio de Pádua

330470650000002

São Pedro de Alcântara

1034

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3154606

Ribeirão das Neves

315460610000360

Justinópolis

1028

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3144300

Nanuque

314430015000001

Vila Gabriel Passos

1003

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3302403

Macaé

330240340000001

Sana

996

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3300605

Bom Jesus do Itabapoana

330060525000007

Rosal

939

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3100906

Águas Formosas

310090607000001

Água Quente

896

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3200607

Aracruz

320060720000019

Aldeia Indígena de Caieiras Velha

890

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3300100

Angra dos Reis

330010010000011

Abraão

888

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3142700

Montalvânia

314270025000005

São Sebastião dos Poções

870

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3202801

Itapemirim

320280109000021

Gomes

869

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3204906

São Mateus

320490620000003

Itauninhas

853

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3305703

Sumidouro

330570310000001

Campinas

853

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3301900

Itaboraí

330190019000007

Pachecos

845

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3303856

Paty do Alferes

330385605000126

Loteamento Fazenda Palmares

816

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3305901

Trajano de Moraes

330590120000001

Vila da Grama

813

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3114501

Carmópolis de Minas

311450105000056

Japão Grande

811

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3161106

São Francisco

316110615000014

Comunidade Quilombola Buriti do Meio

811

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3170057

Ubaporanga

317005705000022

Aeroporto

811

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3162948

São José da Barra

316294805000008

Bom Jesus dos Campos

804

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3203809

Muqui

320380910000008

Camará

803

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3201001

Boa Esperança

320100140000001

Santo Antônio do Pousalegre

799

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3131307

Ipatinga

313130710000092

Pedra Branca

788

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3156502

Rubelita

315650215000001

Lagoa de Baixo

782

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3303104

Natividade

330310407000001

Bom Jesus do Querendo

776

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3304201

Resende

330420110000108

Serrinha do Alambari

775

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3203056

Jaguaré

320305605000045

São Roque

761

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3300407

Barra Mansa

330040730300001

Rialto

761

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3304755

São Francisco de Itabapoana

330475505000052

Bom Jardim

760

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3305158

São José do Vale do Rio Preto

330515805000062

Pedras Brancas

760

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3130051

Icaraí de Minas

313005105000023

Nova Aparecida

759

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3303104

Natividade

330310410000001

Ourânia

753

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3132107

Itacarambi

313210705000056

Florentina

751

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3201902

Domingos Martins

320190210000018

Vivendas de Pedra Azul

751

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3304409

Rio Claro

330440920000007

São Joaquim da Grama

750

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3301157

Cardoso Moreira

330115710000008

Outeiro

748

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3305158

São José do Vale do Rio Preto

330515805000036

Pouso Alegre

733

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3142700

Montalvânia

314270020000003

Pitarana

732

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3300100

Angra dos Reis

330010010000019

Abraão

730

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3170305

Umburatiba

317030525000001

São Pedro do Pampã

704

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3301009

Campos dos Goytacazes

330100980000050

Santa Ana

702

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3170529

Urucuia

317052930000001

Vereda Grande

700

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3204559

Santa Maria de Jetibá

320455905000013

São Sebastião de Belém

687

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3302601

Mangaratiba

330260115000014

Itacurussá

687

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3162948

São José da Barra

316294805000034

Cachoeira da Laje

681

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3204559

Santa Maria de Jetibá

320455915000024

São João de Garrafão

677

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3306206

Vassouras

330620605000111

Demétrio Ribeiro

676

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3132107

Itacarambi

313210705000032

Fabião II

667

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3202108

Ecoporanga

320210815000001

Imburana

657

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3139409

Manhuaçu

313940945000009

Bom Jesus

653

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3301009

Campos dos Goytacazes

330100980000074

Ribeiro do Amaro

649

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3161502

São Geraldo

316150210000004

Monte Celeste

648

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3203205

Linhares

320320525000021

Bagueira

643

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3305000

São João da Barra

330500030000018

Cazumbá

634

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3303856

Paty do Alferes

330385605000133

Poaia

628

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3304755

São Francisco de Itabapoana

330475505000054

Floresta

628

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3104700

Ataléia

310470030000001

Tipiti

619

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3304755

São Francisco de Itabapoana

330475510000056

Coreia

618

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3113404

Caratinga

311340445000001

São João do Jacutinga

615

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3124104

Esmeraldas

312410405000262

Caracóis de Cima

615

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3305802

Teresópolis

330580210000032

Santa Rosa

611

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3170800

Várzea da Palma

317080005000028

Buritis das Mulatas

600

Sim

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3127800

Grão Mogol

312780035000001

Vila Sítio

587

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3300506

Bom Jardim

330050620000030

Alto do Schuenck

587

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3306206

Vassouras

330620610000020

Andrade Costa

587

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3125705

Felixlândia

312570510000001

São José do Buriti

585

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3135100

Janaúba

313510005000160

Jacarezinho

585

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3203403

Mimoso do Sul

320340330000001

São José das Torres

581

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3154150

Reduto

315415020000001

Jaguaraí

580

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3301207

Carmo

330120715000001

Porto Velho do Cunha

580

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3302908

Miguel Pereira

330290805000057

Vera Cruz

578

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3305158

São José do Vale do Rio Preto

330515805000069

Morro Agudo

575

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3126703

Francisco Sá

312670310000005

São Geraldo

574

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3146255

Padre Carvalho

314625505000006

Campo de Vacaria

574

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3145356

Novo Oriente de Minas

314535605000012

Americaninha

573

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3145059

Nova Porteirinha

314505905000009

Vila Calumbi-Colonização III

563

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

MG

Minas Gerais

3162450

São João das Missões

316245015000001

Brejo Mata Fome

563

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

RJ

Rio de Janeiro

3301009

Campos dos Goytacazes

330100920000007

Pernambuca

561

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3201209

Cachoeiro de Itapemirim

320120930000010

Comunidade Quilombola de Monte Alegre

556

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

ES

Espírito Santo

3205101

Viana

320510110000009

Araçatiba

552

Não

708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz

Sudeste

V

Anexo XII-A

Trechos de estradas relativos aos lotes A1 a A25, correspondentes aos compromissos de cobertura de rodovias federais com SMP

Rodovia

UF

Código

Trecho Início

Trecho Fim

Malha sem cobertura 4G (km)

Prioridade

Região

Area de Prestação

Código SNV

BR-163

PA

163BPA1435-1

Km 1456

Km 1676

220,0

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-163

PA

163BPA1435-2

Km 1456

Km 1676

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-163

PA

163BPA1435-3

Km 1456

Km 1676

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-163

PA

163BPA1435-4

Km 1456

Km 1676

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-163

PA

163BPA1435-5

Km 1456

Km 1676

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-163

PA

163BPA1435-6

Km 1456

Km 1676

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-163

PA

163BPA1435-7

Km 1456

Km 1676

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-163

PA

163BPA1435-8

Km 1456

Km 1676

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-163

PA

163BPA1435-9

Km 1456

Km 1676

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-163

PA

163BPA1435-10

Km 1456

Km 1676

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-163

PA

163BPA1435-11

Km 1456

Km 1676

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-163

PA

163BPA1435-12

Km 1456

Km 1676

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-163

PA

163BPA1435-13

Km 1456

Km 1676

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-163

PA

163BPA1435-14

Km 1456

Km 1676

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1435

BR-242

TO

242BTO0420-1

Km 187

Km 279

87,3

Sim

Norte

I e VI

242BTO0420

BR-242

TO

242BTO0420-2

Km 187

Km 279

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0420

BR-242

TO

242BTO0420-3

Km 187

Km 279

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0420

BR-242

TO

242BTO0420-4

Km 187

Km 279

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0420

BR-242

TO

242BTO0420-5

Km 187

Km 279

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0420

BR-242

TO

242BTO0420-6

Km 187

Km 279

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0420

BR-163

PA

163BPA1470-1

Km 1676

Km 1759

83,0

Sim

Norte

I e VI

163BPA1470

BR-163

PA

163BPA1470-2

Km 1676

Km 1759

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1470

BR-163

PA

163BPA1470-3

Km 1676

Km 1759

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1470

BR-163

PA

163BPA1470-4

Km 1676

Km 1759

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1470

BR-163

PA

163BPA1470-5

Km 1676

Km 1759

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1470

BR-163

PA

163BPA1470-6

Km 1676

Km 1759

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1470

BR-242

TO

242BTO0530-1

Km 501,3

Km 585,4

79,5

Sim

Norte

I e VI

242BTO0530

BR-242

TO

242BTO0530-2

Km 501,3

Km 585,4

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0530

BR-242

TO

242BTO0530-3

Km 501,3

Km 585,4

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0530

BR-242

TO

242BTO0530-4

Km 501,3

Km 585,4

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0530

BR-242

TO

242BTO0530-5

Km 501,3

Km 585,4

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0530

BR-163

PA

163BPA1530-1

Km 1864

Km 1942

78,0

Sim

Norte

I e VI

163BPA1530

BR-163

PA

163BPA1530-2

Km 1864

Km 1942

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1530

BR-163

PA

163BPA1530-3

Km 1864

Km 1942

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1530

BR-163

PA

163BPA1530-4

Km 1864

Km 1942

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1530

BR-163

PA

163BPA1530-5

Km 1864

Km 1942

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1530

BR-364

AC

364BAC1770-1

Km 540,3

Km 620,9

76,6

Sim

Norte

I e VI

364BAC1770

BR-364

AC

364BAC1770-2

Km 540,3

Km 620,9

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1770

BR-364

AC

364BAC1770-3

Km 540,3

Km 620,9

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1770

BR-364

AC

364BAC1770-4

Km 540,3

Km 620,9

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1770

BR-364

AC

364BAC1770-5

Km 540,3

Km 620,9

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1770

BR-364

RO

364BRO1070-1

Km -27,6

Km 107,4

75,1

Sim

Norte

I e VI

364BRO1070

BR-364

RO

364BRO1070-2

Km -27,6

Km 107,4

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1070

BR-364

RO

364BRO1070-3

Km -27,6

Km 107,4

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1070

BR-364

RO

364BRO1070-4

Km -27,6

Km 107,4

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1070

BR-364

RO

364BRO1070-5

Km -27,6

Km 107,4

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1070

BR-364

AC

364BAC1850-1

Km 813,6

Km 887,6

74,0

Sim

Norte

I e VI

364BAC1850

BR-364

AC

364BAC1850-2

Km 813,6

Km 887,6

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1850

BR-364

AC

364BAC1850-3

Km 813,6

Km 887,6

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1850

BR-364

AC

364BAC1850-4

Km 813,6

Km 887,6

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1850

BR-364

AC

364BAC1850-5

Km 813,6

Km 887,6

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1850

BR-242

TO

242BTO0382-1

Km -29,1

Km 102,9

73,8

Sim

Norte

I e VI

242BTO0382

BR-242

TO

242BTO0382-2

Km -29,1

Km 102,9

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0382

BR-242

TO

242BTO0382-3

Km -29,1

Km 102,9

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0382

BR-242

TO

242BTO0382-4

Km -29,1

Km 102,9

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0382

BR-242

TO

242BTO0382-5

Km -29,1

Km 102,9

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0382

BR-163

PA

163BPA1490-1

Km 1759

Km 1828

69,0

Sim

Norte

I e VI

163BPA1490

BR-163

PA

163BPA1490-2

Km 1759

Km 1828

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1490

BR-163

PA

163BPA1490-3

Km 1759

Km 1828

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1490

BR-163

PA

163BPA1490-4

Km 1759

Km 1828

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1490

BR-163

PA

163BPA1490-5

Km 1759

Km 1828

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1490

BR-163

PA

163BPA1390-1

Km 1340

Km 1408

65,9

Sim

Norte

I e VI

163BPA1390

BR-163

PA

163BPA1390-2

Km 1340

Km 1408

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1390

BR-163

PA

163BPA1390-3

Km 1340

Km 1408

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1390

BR-163

PA

163BPA1390-4

Km 1340

Km 1408

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1390

BR-163

PA

163BPA1390-5

Km 1340

Km 1408

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1390

BR-163

PA

163BPA1040-1

Km 451,7

Km 515,6

63,9

Sim

Norte

I e VI

163BPA1040

BR-163

PA

163BPA1040-2

Km 451,7

Km 515,6

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1040

BR-163

PA

163BPA1040-3

Km 451,7

Km 515,6

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1040

BR-163

PA

163BPA1040-4

Km 451,7

Km 515,6

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1040

BR-163

PA

163BPA1040-5

Km 451,7

Km 515,6

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1040

BR-364

AC

364BAC1790-1

Km 620,9

Km 682,9

62,0

Sim

Norte

I e VI

364BAC1790

BR-364

AC

364BAC1790-2

Km 620,9

Km 682,9

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1790

BR-364

AC

364BAC1790-3

Km 620,9

Km 682,9

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1790

BR-364

AC

364BAC1790-4

Km 620,9

Km 682,9

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1790

BR-163

PA

163BPA0940-1

Km 158,1

Km 226

60,1

Sim

Norte

I e VI

163BPA0940

BR-163

PA

163BPA0940-2

Km 158,1

Km 226

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA0940

BR-163

PA

163BPA0940-3

Km 158,1

Km 226

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA0940

BR-163

PA

163BPA0940-4

Km 158,1

Km 226

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA0940

BR-163

PA

163BPA1550-1

Km 1942

Km 2000

58,0

Sim

Norte

I e VI

163BPA1550

BR-163

PA

163BPA1550-2

Km 1942

Km 2000

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1550

BR-163

PA

163BPA1550-3

Km 1942

Km 2000

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1550

BR-163

PA

163BPA1550-4

Km 1942

Km 2000

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1550

BR-364

RO

364BRO1510-1

Km 970,3

Km 1039,4

56,8

Sim

Norte

I e VI

364BRO1510

BR-364

RO

364BRO1510-2

Km 970,3

Km 1039,4

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1510

BR-364

RO

364BRO1510-3

Km 970,3

Km 1039,4

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1510

BR-364

RO

364BRO1510-4

Km 970,3

Km 1039,4

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1510

BR-163

PA

163BPA1200-1

Km 914,7

Km 971,4

56,7

Sim

Norte

I e VI

163BPA1200

BR-163

PA

163BPA1200-2

Km 914,7

Km 971,4

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1200

BR-163

PA

163BPA1200-3

Km 914,7

Km 971,4

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1200

BR-163

PA

163BPA1200-4

Km 914,7

Km 971,4

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1200

BR-364

AC

364BAC1710-1

Km 370,7

Km 425,6

54,9

Sim

Norte

I e VI

364BAC1710

BR-364

AC

364BAC1710-2

Km 370,7

Km 425,6

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1710

BR-364

AC

364BAC1710-3

Km 370,7

Km 425,6

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1710

BR-364

AC

364BAC1710-4

Km 370,7

Km 425,6

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1710

BR-163

PA

163BPA0970-1

Km 226

Km 278,9

49,8

Sim

Norte

I e VI

163BPA0970

BR-163

PA

163BPA0970-2

Km 226

Km 278,9

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA0970

BR-163

PA

163BPA0970-3

Km 226

Km 278,9

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA0970

BR-163

PA

163BPA0970-4

Km 226

Km 278,9

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA0970

BR-163

PA

163BPA1140-1

Km 731,1

Km 788,6

49,8

Sim

Norte

I e VI

163BPA1140

BR-163

PA

163BPA1140-2

Km 731,1

Km 788,6

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1140

BR-163

PA

163BPA1140-3

Km 731,1

Km 788,6

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1140

BR-163

PA

163BPA1140-4

Km 731,1

Km 788,6

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1140

BR-163

PA

163BPA1400-1

Km 1408

Km 1456

48,0

Sim

Norte

I e VI

163BPA1400

BR-163

PA

163BPA1400-2

Km 1408

Km 1456

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1400

BR-163

PA

163BPA1400-3

Km 1408

Km 1456

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1400

BR-163

PA

163BPA1400-4

Km 1408

Km 1456

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1400

BR-364

AC

364BAC1800-1

Km 682,9

Km 730,1

47,2

Sim

Norte

I e VI

364BAC1800

BR-364

AC

364BAC1800-2

Km 682,9

Km 730,1

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1800

BR-364

AC

364BAC1800-3

Km 682,9

Km 730,1

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1800

BR-364

RO

364BRO1245-1

Km 430,8

Km 482,6

46,7

Sim

Norte

I e VI

364BRO1245

BR-364

RO

364BRO1245-2

Km 430,8

Km 482,6

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1245

BR-364

RO

364BRO1245-3

Km 430,8

Km 482,6

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1245

BR-163

PA

163BPA1380-1

Km 1285

Km 1340

45,1

Sim

Norte

I e VI

163BPA1380

BR-163

PA

163BPA1380-2

Km 1285

Km 1340

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1380

BR-163

PA

163BPA1380-3

Km 1285

Km 1340

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1380

BR-364

RO

364BRO1110-1

Km 141,5

Km 196,9

44,7

Sim

Norte

I e VI

364BRO1110

BR-364

RO

364BRO1110-2

Km 141,5

Km 196,9

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1110

BR-364

RO

364BRO1110-3

Km 141,5

Km 196,9

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1110

BR-101

SP

101BSP3660-1

Km 407,8

Km 465,4

44,5

Sim

Sudeste

I e VI

101BSP3660

BR-101

SP

101BSP3660-2

Km 407,8

Km 465,4

 

Sim

Sudeste

I e VI

101BSP3660

BR-101

SP

101BSP3660-3

Km 407,8

Km 465,4

 

Sim

Sudeste

I e VI

101BSP3660

BR-163

PA

163BPA1070-1

Km 576,1

Km 627,1

43,8

Sim

Norte

I e VI

163BPA1070

BR-163

PA

163BPA1070-2

Km 576,1

Km 627,1

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1070

BR-163

PA

163BPA1070-3

Km 576,1

Km 627,1

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1070

BR-163

PA

163BPA1010-1

Km 346,7

Km 390,2

43,5

Sim

Norte

I e VI

163BPA1010

BR-163

PA

163BPA1010-2

Km 346,7

Km 390,2

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1010

BR-163

PA

163BPA1010-3

Km 346,7

Km 390,2

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1010

BR-163

PA

163BPA1370-1

Km 1243,1

Km 1285

41,9

Sim

Norte

I e VI

163BPA1370

BR-163

PA

163BPA1370-2

Km 1243,1

Km 1285

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1370

BR-163

PA

163BPA1370-3

Km 1243,1

Km 1285

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1370

BR-163

PA

163BPA1360-1

Km 1202,7

Km 1243,1

40,4

Sim

Norte

I e VI

163BPA1360

BR-163

PA

163BPA1360-2

Km 1202,7

Km 1243,1

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1360

BR-163

PA

163BPA1360-3

Km 1202,7

Km 1243,1

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1360

BR-163

PA

163BPA1150-1

Km 788,6

Km 833,9

39,6

Sim

Norte

I e VI

163BPA1150

BR-163

PA

163BPA1150-2

Km 788,6

Km 833,9

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1150

BR-163

PA

163BPA1150-3

Km 788,6

Km 833,9

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1150

BR-364

AC

364BAC1560-1

Km -31,1

Km 98,6

37,5

Sim

Norte

I e VI

364BAC1560

BR-364

AC

364BAC1560-2

Km -31,1

Km 98,6

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1560

BR-364

AC

364BAC1560-3

Km -31,1

Km 98,6

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1560

BR-163

PA

163BPA1030-1

Km 411,1

Km 451,7

37,1

Sim

Norte

I e VI

163BPA1030

BR-163

PA

163BPA1030-2

Km 411,1

Km 451,7

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1030

BR-163

PA

163BPA1030-3

Km 411,1

Km 451,7

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1030

BR-163

PA

163BPA1340-1

Km 1152

Km 1193,4

36,8

Sim

Norte

I e VI

163BPA1340

BR-163

PA

163BPA1340-2

Km 1152

Km 1193,4

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1340

BR-163

PA

163BPA1340-3

Km 1152

Km 1193,4

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1340

BR-163

PA

163BPA1510-1

Km 1828

Km 1864

36,0

Sim

Norte

I e VI

163BPA1510

BR-163

PA

163BPA1510-2

Km 1828

Km 1864

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1510

BR-163

PA

163BPA1510-3

Km 1828

Km 1864

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1510

BR-163

PA

163BPA1280-1

Km 1007,9

Km 1062,5

35,2

Sim

Norte

I e VI

163BPA1280

BR-163

PA

163BPA1280-2

Km 1007,9

Km 1062,5

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1280

BR-163

PA

163BPA1280-3

Km 1007,9

Km 1062,5

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1280

BR-163

PA

163BPA1050-1

Km 515,6

Km 549,4

33,8

Sim

Norte

I e VI

163BPA1050

BR-163

PA

163BPA1050-2

Km 515,6

Km 549,4

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1050

BR-163

PA

163BPA1050-3

Km 515,6

Km 549,4

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1050

BR-364

RO

364BRO1530-1

Km 1039,4

Km 1091,5

33,5

Sim

Norte

I e VI

364BRO1530

BR-364

RO

364BRO1530-2

Km 1039,4

Km 1091,5

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1530

BR-364

RO

364BRO1530-3

Km 1039,4

Km 1091,5

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1530

BR-163

PA

163BPA0880-1

Km -23,2

Km 55

31,8

Sim

Norte

I e VI

163BPA0880

BR-163

PA

163BPA0880-2

Km -23,2

Km 55

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA0880

BR-364

AC

364BAC1550-1

Km 0,0 -

Km 31,1

31,1

Sim

Norte

I e VI

364BAC1550

BR-364

AC

364BAC1550-2

Km 0,0 -

Km 31,1

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1550

BR-163

PA

163BPA1110-1

Km 684,2

Km 714,9

30,7

Sim

Norte

I e VI

163BPA1110

BR-163

PA

163BPA1110-2

Km 684,2

Km 714,9

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1110

BR-242

TO

242BTO0390-1

Km 104

Km 134,4

30,4

Sim

Norte

I e VI

242BTO0390

BR-242

TO

242BTO0390-2

Km 104

Km 134,4

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0390

BR-364

RO

364BRO1090-1

Km 107,4

Km 141,5

30,0

Sim

Norte

I e VI

364BRO1090

BR-364

RO

364BRO1090-2

Km 107,4

Km 141,5

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1090

BR-163

PA

163BPA0930-1

Km 121

Km 158,1

29,0

Sim

Norte

I e VI

163BPA0930

BR-163

PA

163BPA0930-2

Km 121

Km 158,1

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA0930

BR-163

PA

163BPA0890-1

Km -55

Km 83,1

28,1

Sim

Norte

I e VI

163BPA0890

BR-163

PA

163BPA0890-2

Km -55

Km 83,1

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA0890

BR-163

PA

163BPA1000-1

Km 310,7

Km 346,7

27,8

Sim

Norte

I e VI

163BPA1000

BR-163

PA

163BPA1000-2

Km 310,7

Km 346,7

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1000

BR-242

TO

242BTO0445-1

Km 311,1

Km 350,6

26,6

Sim

Norte

I e VI

242BTO0445

BR-242

TO

242BTO0445-2

Km 311,1

Km 350,6

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0445

BR-364

RO

364BRO1330-1

Km 569,9

Km 601,2

26,1

Sim

Norte

I e VI

364BRO1330

BR-364

RO

364BRO1330-2

Km 569,9

Km 601,2

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1330

BR-364

RO

364BRO1365-1

Km 632

Km 667

25,9

Sim

Norte

I e VI

364BRO1365

BR-364

RO

364BRO1365-2

Km 632

Km 667

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1365

BR-364

RO

364BRO1148-1

Km 245,4

Km 273,8

25,6

Sim

Norte

I e VI

364BRO1148

BR-364

RO

364BRO1148-2

Km 245,4

Km 273,8

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1148

BR-364

RO

364BRO1490-1

Km 939,2

Km 970,3

24,0

Sim

Norte

I e VI

364BRO1490

BR-364

RO

364BRO1490-2

Km 939,2

Km 970,3

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1490

BR-364

AC

364BAC1745-1

Km 490,6

Km 522,3

23,9

Sim

Norte

I e VI

364BAC1745

BR-364

AC

364BAC1745-2

Km 490,6

Km 522,3

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1745

BR-163

PA

163BPA1090-1

Km 645,5

Km 676,5

23,9

Sim

Norte

I e VI

163BPA1090

BR-163

PA

163BPA1090-2

Km 645,5

Km 676,5

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1090

BR-364

RO

364BRO1154-1

Km 277,7

Km 305

23,5

Sim

Norte

I e VI

364BRO1154

BR-364

RO

364BRO1154-2

Km 277,7

Km 305

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1154

BR-364

RO

364BRO1230-1

Km 388

Km 423,7

23,2

Sim

Norte

I e VI

364BRO1230

BR-364

RO

364BRO1230-2

Km 388

Km 423,7

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1230

BR-163

PA

163BPA1330-1

Km 1123,4

Km 1152

23,2

Sim

Norte

I e VI

163BPA1330

BR-163

PA

163BPA1330-2

Km 1123,4

Km 1152

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1330

BR-163

PA

163BPA0870-1

Km 0,0 -

Km 23,2

23,2

Sim

Norte

I e VI

163BPA0870

BR-163

PA

163BPA0870-2

Km 0,0 -

Km 23,2

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA0870

BR-163

PA

163BPA1320-1

Km 1091,3

Km 1123,4

23,0

Sim

Norte

I e VI

163BPA1320

BR-163

PA

163BPA1320-2

Km 1091,3

Km 1123,4

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1320

BR-163

PA

163BPA1060-1

Km 549,4

Km 576,1

23,0

Sim

Norte

I e VI

163BPA1060

BR-163

PA

163BPA1060-2

Km 549,4

Km 576,1

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1060

BR-364

RO

364BRO1290-1

Km 482,6

Km 516

22,5

Sim

Norte

I e VI

364BRO1290

BR-364

RO

364BRO1290-2

Km 482,6

Km 516

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1290

BR-163

PA

163BPA0990-1

Km 278,9

Km 310,7

21,8

Sim

Norte

I e VI

163BPA0990

BR-163

PA

163BPA0990-2

Km 278,9

Km 310,7

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA0990

BR-163

PA

163BPA1160-1

Km 833,9

Km 863,4

21,5

Sim

Norte

I e VI

163BPA1160

BR-163

PA

163BPA1160-2

Km 833,9

Km 863,4

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1160

BR-101

SP

101BSP3690-1

Km 491,5

Km 535,5

20,6

Sim

Sudeste

I e VI

101BSP3690

BR-101

SP

101BSP3690-2

Km 491,5

Km 535,5

 

Sim

Sudeste

I e VI

101BSP3690

BR-101

SP

101BSP3730-1

Km 550

Km 569,6

19,6

Sim

Sudeste

I e VI

101BSP3730

BR-101

SP

101BSP3730-2

Km 550

Km 569,6

 

Sim

Sudeste

I e VI

101BSP3730

BR-242

TO

242BTO0510-1

Km 456,3

Km 483,1

19,4

Sim

Norte

I e VI

242BTO0510

BR-242

TO

242BTO0510-2

Km 456,3

Km 483,1

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0510

BR-163

PA

163BPA1020-1

Km 390,2

Km 411,1

19,4

Sim

Norte

I e VI

163BPA1020

BR-163

PA

163BPA1020-2

Km 390,2

Km 411,1

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1020

BR-163

PA

163BPA0900-1

Km -83,1

Km 102,4

19,3

Sim

Norte

I e VI

163BPA0900

BR-163

PA

163BPA0900-2

Km -83,1

Km 102,4

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA0900

BR-364

AC

364BAC1690-1

Km 351,4

Km 370,7

18,8

Sim

Norte

I e VI

364BAC1690

BR-364

AC

364BAC1690-2

Km 351,4

Km 370,7

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1690

BR-163

PA

163BPA1180-1

Km 880,4

Km 899

18,6

Sim

Norte

I e VI

163BPA1180

BR-163

PA

163BPA1180-2

Km 880,4

Km 899

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1180

BR-242

TO

242BTO0435-1

Km 279,6

Km 297,9

18,3

Sim

Norte

I e VI

242BTO0435

BR-242

TO

242BTO0435-2

Km 279,6

Km 297,9

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0435

BR-364

RO

364BRO1355-1

Km 604,9

Km 630,6

18,2

Sim

Norte

I e VI

364BRO1355

BR-364

RO

364BRO1355-2

Km 604,9

Km 630,6

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1355

BR-364

RO

364BRO1475-1

Km 910,9

Km 929

18,1

Sim

Norte

I e VI

364BRO1475

BR-364

RO

364BRO1475-2

Km 910,9

Km 929

 

Sim

Norte

I e VI

364BRO1475

BR-364

AC

364BAC1810-1

Km 730,1

Km 752,5

17,5

Sim

Norte

I e VI

364BAC1810

BR-364

AC

364BAC1810-2

Km 730,1

Km 752,5

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1810

BR-163

PA

163BPA1170-1

Km 863,4

Km 880,4

17,0

Sim

Norte

I e VI

163BPA1170

BR-163

PA

163BPA1170-2

Km 863,4

Km 880,4

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA1170

BR-116

SP

116BSP2685-1

Km 469,5

Km 544,2

16,9

Sim

Sudeste

I e VI

116BSP2685

BR-116

SP

116BSP2685-2

Km 469,5

Km 544,2

 

Sim

Sudeste

I e VI

116BSP2685

BR-242

TO

242BTO0450-1

Km 350,6

Km 378,9

16,7

Sim

Norte

I e VI

242BTO0450

BR-242

TO

242BTO0450-2

Km 350,6

Km 378,9

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0450

BR-242

TO

242BTO0395-1

Km 134,4

Km 161,9

16,6

Sim

Norte

I e VI

242BTO0395

BR-242

TO

242BTO0395-2

Km 134,4

Km 161,9

 

Sim

Norte

I e VI

242BTO0395

BR-364

AC

364BAC1845-1

Km 792,3

Km 813,6

16,5

Sim

Norte

I e VI

364BAC1845

BR-364

AC

364BAC1845-2

Km 792,3

Km 813,6

 

Sim

Norte

I e VI

364BAC1845

BR-163

PA

163BPA0910-1

Km 102,4

Km 121

16,0

Sim

Norte

I e VI

163BPA0910

BR-163

PA

163BPA0910-2

Km 102,4

Km 121

 

Sim

Norte

I e VI

163BPA0910

BR-163

PA

163BPA1190

Km 899

Km 914,7

15,7

Sim

Norte

I e VI

163BPA1190

BR-364

RO

364BRO1320

Km 542,3

Km 569,9

15,4

Sim

Norte

I e VI

364BRO1320

BR-364

RO

364BRO1160

Km 305

Km 337,3

15,2

Sim

Norte

I e VI

364BRO1160

BR-364

RO

364BRO1130

Km 202,6

Km 226,7

13,9

Sim

Norte

I e VI

364BRO1130

BR-364

RO

364BRO1300

Km 516

Km 541

13,8

Sim

Norte

I e VI

364BRO1300

BR-242

TO

242BTO0512

Km 483,1

Km 495,9

12,8

Sim

Norte

I e VI

242BTO0512

BR-101

SP

101BSP3710

Km 535,5

Km 550

12,8

Sim

Sudeste

I e VI

101BSP3710

BR-163

PA

163APA1005

Km 0,0 -

Km 16,5

12,7

Sim

Norte

I e VI

163APA1005

BR-242

TO

242BTO0397

Km 161,9

Km 182,1

12,6

Sim

Norte

I e VI

242BTO0397

BR-364

AC

364BAC1830

Km 757,6

Km 777

11,6

Sim

Norte

I e VI

364BAC1830

BR-163

PA

163BPA1080

Km 627,1

Km 645,5

11,1

Sim

Norte

I e VI

163BPA1080

BR-364

RO

364BRO1375

Km 668,7

Km 690,7

11,0

Sim

Norte

I e VI

364BRO1375

BR-135

PI

135BPI0470-1

Km 415,1

Km 511,4

58,5

Sim

Nordeste

II

135BPI0470

BR-135

PI

135BPI0470-2

Km 415,1

Km 511,4

 

Sim

Nordeste

II

135BPI0470

BR-135

PI

135BPI0470-3

Km 415,1

Km 511,4

 

Sim

Nordeste

II

135BPI0470

BR-135

PI

135BPI0470-4

Km 415,1

Km 511,4

 

Sim

Nordeste

II

135BPI0470

BR-242

BA

242BBA0210-1

Km 469,1

Km 516,9

41,4

Sim

Nordeste

II

242BBA0210

BR-242

BA

242BBA0210-2

Km 469,1

Km 516,9

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0210

BR-242

BA

242BBA0210-3

Km 469,1

Km 516,9

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0210

BR-242

BA

242BBA0350-1

Km 928,8

Km 981,4

40,4

Sim

Nordeste

II

242BBA0350

BR-242

BA

242BBA0350-2

Km 928,8

Km 981,4

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0350

BR-242

BA

242BBA0350-3

Km 928,8

Km 981,4

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0350

BR-135

PI

135BPI0495-1

Km 542,1

Km 598,9

39,2

Sim

Nordeste

II

135BPI0495

BR-135

PI

135BPI0495-2

Km 542,1

Km 598,9

 

Sim

Nordeste

II

135BPI0495

BR-135

PI

135BPI0495-3

Km 542,1

Km 598,9

 

Sim

Nordeste

II

135BPI0495

BR-135

PI

135BPI0410-1

Km 131,5

Km 183

33,8

Sim

Nordeste

II

135BPI0410

BR-135

PI

135BPI0410-2

Km 131,5

Km 183

 

Sim

Nordeste

II

135BPI0410

BR-135

PI

135BPI0410-3

Km 131,5

Km 183

 

Sim

Nordeste

II

135BPI0410

BR-242

BA

242BBA0220-1

Km 539

Km 584,4

31,7

Sim

Nordeste

II

242BBA0220

BR-242

BA

242BBA0220-2

Km 539

Km 584,4

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0220

BR-242

BA

242BBA0252-1

Km 665,2

Km 709,7

29,3

Sim

Nordeste

II

242BBA0252

BR-242

BA

242BBA0252-2

Km 665,2

Km 709,7

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0252

BR-135

MA

135BMA0132-1

Km 134,5

Km 179

29,3

Sim

Nordeste

II

135BMA0132

BR-135

MA

135BMA0132-2

Km 134,5

Km 179

 

Sim

Nordeste

II

135BMA0132

BR-242

BA

242BBA0330-1

Km 823

Km 885

29,1

Sim

Nordeste

II

242BBA0330

BR-242

BA

242BBA0330-2

Km 823

Km 885

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0330

BR-242

BA

242BBA0300-1

Km 773,2

Km 810,8

28,0

Sim

Nordeste

II

242BBA0300

BR-242

BA

242BBA0300-2

Km 773,2

Km 810,8

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0300

BR-135

PI

135BPI0393-1

Km -46,8

Km 82,9

28,0

Sim

Nordeste

II

135BPI0393

BR-135

PI

135BPI0393-2

Km -46,8

Km 82,9

 

Sim

Nordeste

II

135BPI0393

BR-135

BA

135BBA0620-1

Km 418,7

Km 455,7

27,3

Sim

Nordeste

II

135BBA0620

BR-135

BA

135BBA0620-2

Km 418,7

Km 455,7

 

Sim

Nordeste

II

135BBA0620

BR-242

BA

242BBA0136-1

Km 325,7

Km 357,6

27,1

Sim

Nordeste

II

242BBA0136

BR-242

BA

242BBA0136-2

Km 325,7

Km 357,6

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0136

BR-135

PI

135BPI0450-1

Km 356,4

Km 415,1

24,8

Sim

Nordeste

II

135BPI0450

BR-135

PI

135BPI0450-2

Km 356,4

Km 415,1

 

Sim

Nordeste

II

135BPI0450

BR-242

BA

242BBA0114-1

Km 270,6

Km 299,7

24,2

Sim

Nordeste

II

242BBA0114

BR-242

BA

242BBA0114-2

Km 270,6

Km 299,7

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0114

BR-135

PI

135BPI0397-1

Km -94,2

Km 125,7

23,6

Sim

Nordeste

II

135BPI0397

BR-135

PI

135BPI0397-2

Km -94,2

Km 125,7

 

Sim

Nordeste

II

135BPI0397

BR-242

BA

242BBA0240-1

Km 622,2

Km 644,8

22,6

Sim

Nordeste

II

242BBA0240

BR-242

BA

242BBA0240-2

Km 622,2

Km 644,8

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0240

BR-242

BA

242BBA0200-1

Km 434

Km 456,2

22,2

Sim

Nordeste

II

242BBA0200

BR-242

BA

242BBA0200-2

Km 434

Km 456,2

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0200

BR-242

BA

242BBA0215-1

Km 516,9

Km 539

22,1

Sim

Nordeste

II

242BBA0215

BR-242

BA

242BBA0215-2

Km 516,9

Km 539

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0215

BR-135

PI

135BPI0370-1

Km 0,0 -

Km 34,2

21,5

Sim

Nordeste

II

135BPI0370

BR-135

PI

135BPI0370-2

Km 0,0 -

Km 34,2

 

Sim

Nordeste

II

135BPI0370

BR-116

CE

116BCE0130-1

Km 114,1

Km 141,3

20,6

Sim

Nordeste

II

116BCE0130

BR-116

CE

116BCE0130-2

Km 114,1

Km 141,3

 

Sim

Nordeste

II

116BCE0130

BR-242

BA

242BBA0290-1

Km 748,1

Km 773,2

20,0

Sim

Nordeste

II

242BBA0290

BR-242

BA

242BBA0290-2

Km 748,1

Km 773,2

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0290

BR-242

BA

242BBA0132-1

Km 302,6

Km 322,2

19,6

Sim

Nordeste

II

242BBA0132

BR-242

BA

242BBA0132-2

Km 302,6

Km 322,2

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0132

BR-242

BA

242BBA0260-1

Km 709,7

Km 743,5

18,9

Sim

Nordeste

II

242BBA0260

BR-242

BA

242BBA0260-2

Km 709,7

Km 743,5

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0260

BR-135

BA

135BBA0606-1

Km 353,7

Km 373,6

18,6

Sim

Nordeste

II

135BBA0606

BR-135

BA

135BBA0606-2

Km 353,7

Km 373,6

 

Sim

Nordeste

II

135BBA0606

BR-242

BA

242BBA0112-1

Km 251,9

Km 270,6

17,0

Sim

Nordeste

II

242BBA0112

BR-242

BA

242BBA0112-2

Km 251,9

Km 270,6

 

Sim

Nordeste

II

242BBA0112

BR-116

CE

116BCE0230-1

Km 248,5

Km 280,9

16,7

Sim

Nordeste

II

116BCE0230

BR-116

CE

116BCE0230-2

Km 248,5

Km 280,9

 

Sim

Nordeste

II

116BCE0230

BR-135

PI

135BPI0511-1

Km 625,1

Km 648

16,0

Sim

Nordeste

II

135BPI0511

BR-135

PI

135BPI0511-2

Km 625,1

Km 648

 

Sim

Nordeste

II

135BPI0511

BR-116

CE

116BCE0270

Km 375,9

Km 404,6

15,1

Sim

Nordeste

II

116BCE0270

BR-242

BA

242BBA0250

Km 644,8

Km 665,2

13,6

Sim

Nordeste

II

242BBA0250

BR-116

CE

116BCE0260

Km 319

Km 375,9

13,2

Sim

Nordeste

II

116BCE0260

BR-242

BA

242BBA0060

Km -88,5

Km 116,5

12,7

Sim

Nordeste

II

242BBA0060

BR-116

CE

116BCE0240

Km 280,9

Km 309,6

12,5

Sim

Nordeste

II

116BCE0240

BR-116

PE

116BPE0440

Km 0,1 -

Km 25,6

11,9

Sim

Nordeste

II

116BPE0440

BR-163

MT

163BMT0785-1

Km 514,1

Km 602

74,5

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0785

BR-163

MT

163BMT0785-2

Km 514,1

Km 602

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0785

BR-163

MT

163BMT0785-3

Km 514,1

Km 602

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0785

BR-163

MT

163BMT0785-4

Km 514,1

Km 602

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0785

BR-163

MT

163BMT0785-5

Km 514,1

Km 602

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0785

BR-242

MT

242BMT0590-1

Km 477,8

Km 546,2

68,4

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0590

BR-242

MT

242BMT0590-2

Km 477,8

Km 546,2

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0590

BR-242

MT

242BMT0590-3

Km 477,8

Km 546,2

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0590

BR-242

MT

242BMT0590-4

Km 477,8

Km 546,2

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0590

BR-242

MT

242BMT0590-5

Km 477,8

Km 546,2

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0590

BR-163

MT

163BMT0834-1

Km 864,9

Km 946,8

68,1

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0834

BR-163

MT

163BMT0834-2

Km 864,9

Km 946,8

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0834

BR-163

MT

163BMT0834-3

Km 864,9

Km 946,8

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0834

BR-163

MT

163BMT0834-4

Km 864,9

Km 946,8

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0834

BR-163

MT

163BMT0834-5

Km 864,9

Km 946,8

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0834

BR-364

MT

364BMT1002-1

Km 1193,7

Km 1258,8

51,5

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT1002

BR-364

MT

364BMT1002-2

Km 1193,7

Km 1258,8

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT1002

BR-364

MT

364BMT1002-3

Km 1193,7

Km 1258,8

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT1002

BR-364

MT

364BMT1002-4

Km 1193,7

Km 1258,8

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT1002

BR-242

MT

242BMT0570-1

Km 240,6

Km 295,8

49,6

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0570

BR-242

MT

242BMT0570-2

Km 240,6

Km 295,8

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0570

BR-242

MT

242BMT0570-3

Km 240,6

Km 295,8

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0570

BR-242

MT

242BMT0570-4

Km 240,6

Km 295,8

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0570

BR-242

MT

242BMT0585-1

Km 396,9

Km 465,1

44,5

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0585

BR-242

MT

242BMT0585-2

Km 396,9

Km 465,1

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0585

BR-242

MT

242BMT0585-3

Km 396,9

Km 465,1

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0585

BR-242

MT

242BMT0555-1

Km 117,4

Km 169

44,3

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0555

BR-242

MT

242BMT0555-2

Km 117,4

Km 169

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0555

BR-242

MT

242BMT0555-3

Km 117,4

Km 169

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0555

BR-364

MT

364BMT0990-1

Km 1025,6

Km 1125,9

44,0

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0990

BR-364

MT

364BMT0990-2

Km 1025,6

Km 1125,9

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0990

BR-364

MT

364BMT0990-3

Km 1025,6

Km 1125,9

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0990

BR-163

MT

163BMT0860-1

Km 1077,9

Km 1127,7

43,8

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0860

BR-163

MT

163BMT0860-2

Km 1077,9

Km 1127,7

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0860

BR-163

MT

163BMT0860-3

Km 1077,9

Km 1127,7

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0860

BR-242

MT

242BMT0565-1

Km 175,2

Km 240,6

43,0

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0565

BR-242

MT

242BMT0565-2

Km 175,2

Km 240,6

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0565

BR-242

MT

242BMT0565-3

Km 175,2

Km 240,6

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0565

BR-242

MT

242BMT0580-1

Km 336,1

Km 396,9

43,0

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0580

BR-242

MT

242BMT0580-2

Km 336,1

Km 396,9

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0580

BR-242

MT

242BMT0580-3

Km 336,1

Km 396,9

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0580

BR-242

MT

242BMT0615-1

Km 703,4

Km 753,1

42,3

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0615

BR-242

MT

242BMT0615-2

Km 703,4

Km 753,1

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0615

BR-242

MT

242BMT0615-3

Km 703,4

Km 753,1

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0615

BR-242

MT

242BMT0543-1

Km -37,5

Km 84

40,9

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0543

BR-242

MT

242BMT0543-2

Km -37,5

Km 84

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0543

BR-242

MT

242BMT0543-3

Km -37,5

Km 84

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0543

BR-163

MT

163BMT0740-1

Km 358,1

Km 407,4

38,1

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0740

BR-163

MT

163BMT0740-2

Km 358,1

Km 407,4

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0740

BR-163

MT

163BMT0740-3

Km 358,1

Km 407,4

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0740

BR-364

MT

364BMT0975-1

Km 891,8

Km 989,3

35,4

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0975

BR-364

MT

364BMT0975-2

Km 891,8

Km 989,3

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0975

BR-364

MT

364BMT0975-3

Km 891,8

Km 989,3

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0975

BR-163

MT

163BMT0795-1

Km 609,9

Km 653

35,0

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0795

BR-163

MT

163BMT0795-2

Km 609,9

Km 653

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0795

BR-163

MT

163BMT0795-3

Km 609,9

Km 653

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0795

BR-364

MT

364BMT1005-1

Km 1258,8

Km 1312,5

34,9

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT1005

BR-364

MT

364BMT1005-2

Km 1258,8

Km 1312,5

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT1005

BR-364

MT

364BMT1005-3

Km 1258,8

Km 1312,5

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT1005

BR-364

MT

364BMT0930-1

Km 643,5

Km 693

34,7

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0930

BR-364

MT

364BMT0930-2

Km 643,5

Km 693

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0930

BR-364

MT

364BMT0930-3

Km 643,5

Km 693

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0930

BR-163

MT

163BMT0760-1

Km 427,2

Km 468,3

34,4

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0760

BR-163

MT

163BMT0760-2

Km 427,2

Km 468,3

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0760

BR-163

MT

163BMT0760-3

Km 427,2

Km 468,3

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0760

BR-364

GO

364BGO0570-1

Km 325

Km 384,9

34,0

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0570

BR-364

GO

364BGO0570-2

Km 325

Km 384,9

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0570

BR-364

GO

364BGO0570-3

Km 325

Km 384,9

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0570

BR-242

MT

242BMT0577-1

Km 300,1

Km 336,1

31,8

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0577

BR-242

MT

242BMT0577-2

Km 300,1

Km 336,1

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0577

BR-364

GO

364BGO0470-1

Km 113,2

Km 152,5

30,3

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0470

BR-364

GO

364BGO0470-2

Km 113,2

Km 152,5

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0470

BR-364

MT

364BMT0985-1

Km 996,2

Km 1025,6

29,4

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0985

BR-364

MT

364BMT0985-2

Km 996,2

Km 1025,6

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0985

BR-242

MT

242BMT0610-1

Km 674,2

Km 703,4

29,2

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0610

BR-242

MT

242BMT0610-2

Km 674,2

Km 703,4

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0610

BR-364

MT

364BMT0998-1

Km 1152,5

Km 1188,3

28,8

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0998

BR-364

MT

364BMT0998-2

Km 1152,5

Km 1188,3

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0998

BR-364

MT

364BMT0950-1

Km 713,3

Km 755,5

28,5

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0950

BR-364

MT

364BMT0950-2

Km 713,3

Km 755,5

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0950

BR-242

MT

242BMT0540-1

Km 0,0 -

Km 37,5

28,3

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0540

BR-242

MT

242BMT0540-2

Km 0,0 -

Km 37,5

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0540

BR-364

MT

364BMT0952-1

Km 755,5

Km 809,7

28,2

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0952

BR-364

MT

364BMT0952-2

Km 755,5

Km 809,7

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0952

BR-242

MT

242BMT0645-1

Km 772

Km 836,3

27,4

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0645

BR-242

MT

242BMT0645-2

Km 772

Km 836,3

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0645

BR-163

MS

163BMS0230-1

Km 138,2

Km 171,6

26,3

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0230

BR-163

MS

163BMS0230-2

Km 138,2

Km 171,6

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0230

BR-364

MT

364BMT1010-1

Km 1332,3

Km 1359,2

26,0

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT1010

BR-364

MT

364BMT1010-2

Km 1332,3

Km 1359,2

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT1010

BR-242

MT

242BMT0600-1

Km 601,1

Km 634,5

25,5

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0600

BR-242

MT

242BMT0600-2

Km 601,1

Km 634,5

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0600

BR-364

GO

364BGO0440-1

Km -62,6

Km 89,6

24,9

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0440

BR-364

GO

364BGO0440-2

Km -62,6

Km 89,6

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0440

BR-242

MT

242BMT0595-1

Km 565,4

Km 589,1

23,7

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0595

BR-242

MT

242BMT0595-2

Km 565,4

Km 589,1

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0595

BR-364

GO

364BGO0535-1

Km 259,4

Km 296,2

23,1

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0535

BR-364

GO

364BGO0535-2

Km 259,4

Km 296,2

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0535

BR-242

MT

242BMT0550-1

Km -87,4

Km 117,4

22,8

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0550

BR-242

MT

242BMT0550-2

Km -87,4

Km 117,4

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0550

BR-163

MT

163BMT0808-1

Km 699

Km 756,2

22,5

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0808

BR-163

MT

163BMT0808-2

Km 699

Km 756,2

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0808

BR-163

MS

163BMS0472-1

Km 615,9

Km 669,6

22,4

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0472

BR-163

MS

163BMS0472-2

Km 615,9

Km 669,6

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0472

BR-364

GO

364BGO0410-1

Km -22

Km 57,6

22,0

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0410

BR-364

GO

364BGO0410-2

Km -22

Km 57,6

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0410

BR-163

MT

163BMT0570-1

Km -48

Km 77,3

21,9

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0570

BR-163

MT

163BMT0570-2

Km -48

Km 77,3

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0570

BR-364

GO

364BGO0510-1

Km 201

Km 235,5

20,1

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0510

BR-364

GO

364BGO0510-2

Km 201

Km 235,5

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0510

BR-242

MT

242BMT0605-1

Km 634,5

Km 674,2

19,9

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0605

BR-242

MT

242BMT0605-2

Km 634,5

Km 674,2

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0605

BR-364

MT

364BMT1007-1

Km 1312,5

Km 1332,3

19,8

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT1007

BR-364

MT

364BMT1007-2

Km 1312,5

Km 1332,3

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT1007

BR-163

MT

163BMT0805-1

Km 668,6

Km 699

19,7

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0805

BR-163

MT

163BMT0805-2

Km 668,6

Km 699

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0805

BR-163

MT

163BMT0565-1

Km -14

Km 48

19,4

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0565

BR-163

MT

163BMT0565-2

Km -14

Km 48

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0565

BR-163

MS

163BMS0210-1

Km -77,9

Km 103,8

19,3

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0210

BR-163

MS

163BMS0210-2

Km -77,9

Km 103,8

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0210

BR-242

MT

242BMT0592-1

Km 546,2

Km 565,4

19,2

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0592

BR-242

MT

242BMT0592-2

Km 546,2

Km 565,4

 

Sim

Centro-Oeste

III

242BMT0592

BR-163

MS

163BMS0252-1

Km 181,8

Km 208,1

18,8

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0252

BR-163

MS

163BMS0252-2

Km 181,8

Km 208,1

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0252

BR-163

MS

163BMS0550-1

Km 798,8

Km 832,2

18,0

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0550

BR-163

MS

163BMS0550-2

Km 798,8

Km 832,2

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0550

BR-364

GO

364BGO0450-1

Km -89,6

Km 113,2

17,6

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0450

BR-364

GO

364BGO0450-2

Km -89,6

Km 113,2

 

Sim

Centro-Oeste

III

364BGO0450

BR-163

MT

163BMT0841-1

Km 969,9

Km 993,6

17,6

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0841

BR-163

MT

163BMT0841-2

Km 969,9

Km 993,6

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0841

BR-163

MT

163BMT0846-1

Km 997,8

Km 1040,1

16,7

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0846

BR-163

MT

163BMT0846-2

Km 997,8

Km 1040,1

 

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0846

BR-163

MT

163BMT0800

Km 653

Km 668,6

15,6

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0800

BR-163

MS

163BMS0530

Km 752,9

Km 768,2

15,3

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0530

BR-163

MS

163BMS0532

Km 768,2

Km 798,8

15,2

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0532

BR-163

MT

163BMT0635

Km 197,5

Km 217,5

14,4

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0635

BR-163

MS

163BMS0450

Km 550,5

Km 575,8

13,7

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0450

BR-163

MS

163BMS0212

Km 103,8

Km 117,7

13,3

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0212

BR-163

MS

163BMS0510

Km 700,5

Km 730,8

13,1

Sim

Centro-Oeste

III

163BMS0510

BR-364

MT

364BMT0912

Km 621,8

Km 643,5

10,8

Sim

Centro-Oeste

III

364BMT0912

BR-163

MT

163BMT0575

Km -77,3

Km 102,9

10,4

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0575

BR-163

MT

163BMT0650

Km 232,1

Km 247,3

10,2

Sim

Centro-Oeste

III

163BMT0650

BR-116

SC

116BSC2990-1

Km 267,6

Km 310,2

40,2

Sim

Sul

IV

116BSC2990

BR-116

SC

116BSC2990-2

Km 267,6

Km 310,2

 

Sim

Sul

IV

116BSC2990

BR-116

SC

116BSC2990-3

Km 267,6

Km 310,2

 

Sim

Sul

IV

116BSC2990

BR-101

PR

101BPR3790-1

Km -95

Km 155

37,7

Sim

Sul

IV

101BPR3790

BR-101

PR

101BPR3790-2

Km -95

Km 155

 

Sim

Sul

IV

101BPR3790

BR-101

PR

101BPR3790-3

Km -95

Km 155

 

Sim

Sul

IV

101BPR3790

BR-101

RS

101BRS4490-1

Km 331,8

Km 370,3

29,3

Sim

Sul

IV

101BRS4490

BR-101

RS

101BRS4490-2

Km 331,8

Km 370,3

 

Sim

Sul

IV

101BRS4490

BR-101

RS

101BRS4465-1

Km 168,6

Km 253,1

29,1

Sim

Sul

IV

101BRS4465

BR-101

RS

101BRS4465-2

Km 168,6

Km 253,1

 

Sim

Sul

IV

101BRS4465

BR-116

SC

116BSC2891-1

Km -59,8

Km 111,5

28,8

Sim

Sul

IV

116BSC2891

BR-116

SC

116BSC2891-2

Km -59,8

Km 111,5

 

Sim

Sul

IV

116BSC2891

BR-101

RS

101BRS4480-1

Km 279,6

Km 331,8

28,1

Sim

Sul

IV

101BRS4480

BR-101

RS

101BRS4480-2

Km 279,6

Km 331,8

 

Sim

Sul

IV

101BRS4480

BR-101

RS

101BRS4500-1

Km 370,3

Km 405,6

26,7

Sim

Sul

IV

101BRS4500

BR-101

RS

101BRS4500-2

Km 370,3

Km 405,6

 

Sim

Sul

IV

101BRS4500

BR-116

SC

116BSC2910-1

Km 142,9

Km 179,8

19,5

Sim

Sul

IV

116BSC2910

BR-116

SC

116BSC2910-2

Km 142,9

Km 179,8

 

Sim

Sul

IV

116BSC2910

BR-116

SC

116BSC2875-1

Km -23,6

Km 53,8

16,7

Sim

Sul

IV

116BSC2875

BR-116

SC

116BSC2875-2

Km -23,6

Km 53,8

 

Sim

Sul

IV

116BSC2875

BR-163

PR

163BPR0073

Km -92,1

Km 123,7

15,2

Sim

Sul

IV

163BPR0073

BR-101

PR

101BPR3740

Km 0,0 -

Km 25

15,1

Sim

Sul

IV

101BPR3740

BR-116

RS

116BRS3390

Km 532,5

Km 566,4

14,7

Sim

Sul

IV

116BRS3390

BR-101

PR

101BPR3750

Km -25

Km 75

13,7

Sim

Sul

IV

101BPR3750

BR-101

RS

101BRS4470

Km 253,1

Km 279,6

13,0

Sim

Sul

IV

101BRS4470

BR-163

PR

163BPR0050

Km 9,6 -

Km 35,8

12,5

Sim

Sul

IV

163BPR0050

BR-116

SC

116BSC2970

Km 245,5

Km 267,6

11,2

Sim

Sul

IV

116BSC2970

BR-116

RS

116BRS3430

Km 584,2

Km 614,7

11,2

Sim

Sul

IV

116BRS3430

BR-116

SC

116BSC2895

Km 111,5

Km 132,7

10,7

Sim

Sul

IV

116BSC2895

BR-116

SC

116BSC2870

Km -12,4

Km 23,6

10,4

Sim

Sul

IV

116BSC2870

BR-364

MG

364BMG0310-1

Km -66,2

Km 129,9

47,7

Sim

Sudeste

V

364BMG0310

BR-364

MG

364BMG0310-2

Km -66,2

Km 129,9

 

Sim

Sudeste

V

364BMG0310

BR-364

MG

364BMG0310-3

Km -66,2

Km 129,9

 

Sim

Sudeste

V

364BMG0310

BR-135

MG

135BMG0790-1

Km 439,2

Km 499,3

30,3

Sim

Sudeste

V

135BMG0790

BR-135

MG

135BMG0790-2

Km 439,2

Km 499,3

 

Sim

Sudeste

V

135BMG0790

BR-364

MG

364BMG0332-1

Km 145

Km 172,1

26,3

Sim

Sudeste

V

364BMG0332

BR-364

MG

364BMG0332-2

Km 145

Km 172,1

 

Sim

Sudeste

V

364BMG0332

BR-135

MG

135BMG0685-1

Km 137,8

Km 197,6

22,6

Sim

Sudeste

V

135BMG0685

BR-135

MG

135BMG0685-2

Km 137,8

Km 197,6

 

Sim

Sudeste

V

135BMG0685

BR-135

MG

135BMG0730-1

Km 287,3

Km 363,6

21,8

Sim

Sudeste

V

135BMG0730

BR-135

MG

135BMG0730-2

Km 287,3

Km 363,6

 

Sim

Sudeste

V

135BMG0730

BR-135

MG

135BMG0700-1

Km 215,9

Km 263

21,1

Sim

Sudeste

V

135BMG0700

BR-135

MG

135BMG0700-2

Km 215,9

Km 263

 

Sim

Sudeste

V

135BMG0700

BR-135

MG

135BMG0800-1

Km 499,3

Km 581,8

17,6

Sim

Sudeste

V

135BMG0800

BR-135

MG

135BMG0800-2

Km 499,3

Km 581,8

 

Sim

Sudeste

V

135BMG0800

BR-364

MG

364BMG0335

Km 172,1

Km 186,9

14,8

Sim

Sudeste

V

364BMG0335

BR-135

MG

135BMG0857

Km 629,5

Km 671,1

14,8

Sim

Sudeste

V

135BMG0857

BR-135

MG

135BMG0660

Km -33,7

Km 82

14,7

Sim

Sudeste

V

135BMG0660

BR-364

MG

364BMG0352

Km 189,2

Km 201,4

12,2

Sim

Sudeste

V

364BMG0352

BR-116

MG

116BMG1450

Km 772,7

Km 814,4

11,4

Sim

Sudeste

V

116BMG1450

ANEXO XIII

COMPROMISSOS ADICIONAIS PARA OS LOTES A1 A A25

1. São parte integrante do presente Anexo as localidades dispostas no ANEXO XII e os trechos de rodovias dispostos no ANEXO XII-A que não tiverem sido selecionados ao final do procedimento de escolha de que trata o item 4 do ANEXO IV-A deste Edital. Essas localidades e trechos de rodovias devem ser escolhidos antes que qualquer item adicional, constante apenas deste ANEXO XIII, possa ser selecionado.

2. Para a realização da conversão de que trata o item 8.6 deste Edital nos compromissos adicionais indicados neste ANEXO XIII, deverão ser utilizados os seguintes valores de compromissos:

a) Localidade adicional: R$ R$ 1.794.416,80 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil quatrocentos e dezesseis Reais e oitenta centavos), com garantia de R$ 41.281,89 (quarenta e um mil duzentos e oitenta e um Reais e oitenta e nove centavos).

b) Trecho de rodovias: R$ 142.359,93 (cento e quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e nove Reais e noventa e três centavos) por quilômetro, com garantia de R$ 5.117,62 (cinco mil cento e dezessete Reais e sessenta e dois centavos) por quilômetro.

 

Localidades

 

Cód. UF

Nome UF

Cód. Município

Nome Município

Código Localidade

Nome Localidade

População

Prioridade

Faixa

Região

 

A lista de localidades do ANEXO XIII consta do Processo SEI nº 53500.055271/2024-11, sob o SEI nº 14878955.

 

Trechos de rodovias

 

Rodovia

UF

Código

Trecho início

Trecho fim

Malha sem cobertura 4G (km)

Prioridade

Região

 


Referência: Processo nº 53500.055271/2024-11 SEI nº 15177248