Boletim de Serviço Eletrônico em 29/01/2026
DOU de 29/01/2026, seção 1, página 22

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 3, de 28 de janeiro de 2026

Processo nº 53500.003291/2025-80

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Conselheiro(a) Relator(a): Alexandre Reis Siqueira Freire

Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 21, de 28 de janeiro de 2026

EMENTA

DIREITO REGULATÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQUÊNCIA NO BRASIL - PDFF. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E SEUS ANCILARES. ITEM 22 DA AGENDA REGULATÓRIA PARA O BIÊNIO 2025-2026. Decreto presidencial nº 12.595, de 27 de agosto de 2025 - TV 3.0. Atuação do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - gired na tv 3.0. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NORMATIVO. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, AO DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, AO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DA REGULAÇÃO BRASILEIRA - QUALIREG, ÀS DIRETRIZES DA Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ods DA AGENDA 2030 DA Organização das Nações Unidas - ONU. SUBMISSÃO À CONSULTA PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME

1. Proposta de submissão à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, de minuta de Resolução para atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil - PDFF e alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

2. A iniciativa integra a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026, com previsão de consulta pública no primeiro semestre de 2026 e aprovação final no segundo semestre de 2026.

3. O processo seguiu as etapas formais previstas, incluindo Análise de Impacto Regulatório, consulta interna e manifestação jurídica favorável da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) saber se a atualização do PDFF e a alteração do regulamento de canalização promovem a adequada destinação e canalização de faixas para implantação da TV 3.0; (ii) saber se a destinação da faixa de 468-470 MHz ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico atende à demanda de defesa nacional; (iii) saber se a atribuição e destinação de subfaixas da Banda W ao Serviço Fixo por Satélite em caráter secundário é compatível com o cenário nacional e internacional; e (iv) saber se o detalhamento das destinações substituindo a expressão genérica “Todos os Serviços de Telecomunicações” por listas específicas de serviços viáveis aprimora a clareza e transparência regulatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Anatel detém competência legal para regulamentar o uso do espectro de radiofrequências, inclusive para atualizar o PDFF e alterar regulamentos correlatos, conforme a Lei nº 9.472/1997.

2. O procedimento administrativo observou as exigências legais e regimentais, incluindo Análise de Impacto Regulatório, consulta interna e manifestação jurídica, estando apto para submissão à Consulta Pública.

3. A destinação e canalização da subfaixa de 250-322 MHz para serviços de radiodifusão viabilizam a implantação da TV 3.0, promovendo eficiência técnica, previsibilidade regulatória e regras de transição para sistemas afetados, em consonância com o Decreto nº 12.595/2025.

4. A TV 3.0 representa a evolução da televisão aberta ao integrar sua ampla cobertura gratuita às funcionalidades das plataformas digitais, destacando-se imagens em Ultra HD (4K e até 8K), áudio imersivo, interatividade em tempo real, integração de aplicativos ao aparelho e transmissão de dados adicionais (data casting) utilizados para alertas de emergência, conteúdos educativos e publicidade segmentada.

5. O Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV  - Gired autorizou a Empresa Brasil de Comunicação - EBC e a Câmara dos Deputados a utilizarem estações de teste para transmitir suas programações em São Paulo e Brasília. Isso possibilita o início simultâneo das operações de emissoras públicas e privadas, promovendo a diversidade e o pluralismo na radiodifusão, além de avançar na construção de uma plataforma para prestação de serviços públicos.

6. A destinação da faixa de 468-470 MHz ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, restrita a aplicações de defesa nacional, atende demanda estratégica das Forças Armadas, com baixa probabilidade de interferências e condições técnicas a serem definidas em ato próprio.

7. A atribuição e destinação das faixas da Banda W (92–114,25 GHz) ao Serviço Fixo por Satélite em caráter secundário permite inovação e uso experimental, sem prejuízo aos serviços primários, alinhando-se à tendência internacional de uso de faixas milimétricas.

8. O detalhamento das destinações, substituindo a expressão genérica “Todos os Serviços de Telecomunicações” por listas específicas de serviços viáveis, aprimora a clareza, transparência e aderência à realidade tecnológica.

9. Os ajustes propostos observam as diretrizes de boas práticas regulatórias nacionais e internacionais, os objetivos do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação PRO-REG, da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória - Estratégia Regula Melhor, da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU.

10. A proposta prevê regras de transição para sistemas já autorizados nas faixas afetadas, com prazos adequados para adaptação, conforme o Regulamento de Uso do Espectro.

11. A Consulta Pública permitirá a participação social e o recebimento de contribuições para aprimoramento da proposta normativa.

12. A decisão fundamenta-se no Decreto Presidencial nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, que institui o PRO-REG, e no Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024, que cria a Estratégia Regula Melhor. Também é relevante o Memorando de Entendimento entre Brasil e Estados Unidos, que visa promover boas práticas regulatórias. O programa adota princípios e ações para melhorar a qualidade da regulação e simplificar o processo regulatório.

13. A proposta normativa observa as recomendações dos estudos apresentados no livro digital “Boas Práticas Regulatórias do QualiREG - Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira” elaborado pela Controladoria-Geral da União - CGU em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos- UNOPS e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, especialmente a participação da sociedade na construção da proposta regulamentar e o estímulo a um ambiente regulatório mais saudável, modernizando o planejamento e a gestão do espectro.

14. A atualização do PDFF representa uma ação proativa da Agência para cumprir as recomendações da OCDE sobre o papel do regulador na transformação digital. O regulador deve implementar estruturas de planejamento e gestão do espectro que sejam bem desenhadas e transparentes, com abordagens evolutivas de alocação, harmonização técnica avançada e regimes de licenciamento.

15. A aprovação das normas de gestão do espectro apoia os Objetivos 4 (metas 4.4 e 4.c), 7 (meta 7.a), 8 (meta 8.1), 9 (metas 9.1 e 9.c), 10 (meta 10.2), 11 (metas 11.1, 11.3 e 11.4), 13 (metas 13.1 e 13.3), 16 (metas 16.7) e 17 (meta 17.6) da Agenda 2030 da ONU, promovendo o crescimento sustentável das telecomunicações e criando um ambiente favorável à inovação e ao fortalecimento da economia digital.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Pedido procedente. Submissão à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, da Minuta de Resolução (SEI nº 14335581) que atualiza o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil - PDFF e altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

Tese de julgamento: "1. A atualização do PDFF e a alteração do regulamento de canalização promovem a adequada destinação e canalização de faixas para implantação da TV 3.0, com regras de transição para sistemas afetados. 2. A destinação da faixa de 468–470 MHz ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, restrita a aplicações de defesa nacional, atende demanda estratégica das Forças Armadas. 3. A atribuição e destinação das faixas da Banda W ao Serviço Fixo por Satélite em caráter secundário permite inovação e uso experimental, sem prejuízo aos serviços primários. 4. O detalhamento das destinações por listas específicas de serviços viáveis aprimora a clareza e transparência regulatória. 5. A proposta observa as boas práticas regulatórias e os objetivos de desenvolvimento sustentável, estando apta à Consulta Pública para aprimoramento com participação social."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 21, XI; Lei nº 9.472/1997, arts. 1º, 2º, 19, 157 a 161; Lei nº 13.848/2019, arts. 6º e 9º; Decreto nº 11.484/2023; Decreto nº 11.738/2023; Decreto nº 12.150/2024; Decreto nº 12.595/2025; Resolução nº 612/2013; Resolução nº 671/2016; Resolução nº 721/2020; Resolução nº 772/2025; Resolução nº 773/2025; Resolução Interna nº 8/2021; Resolução Interna nº 399/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 160/2026/AF (SEI nº 14934771), integrante deste acórdão, aprovar a submissão à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, da proposta de Resolução que aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF e altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, nos termos da Minuta de Resolução (SEI nº 14335581).

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 28/01/2026, às 18:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.003291/2025-80 SEI nº 15106560