AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 346, de 23 de dezembro de 2025
Processo nº 53500.099294/2025-19
Recorrente/Interessado: CLARO S.A., EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., AMERICEL S/A, TELMEX DO BRASIL S.A., CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
CNPJ nº 40.432.544/0001-47, nº 09.132.659/0001-76, nº 01.685.903/0001-16, nº 02.667.694/0001-40 e nº 66.970.229/0001-67
Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda
Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 317, de 23 de dezembro de 2025
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULATÓRIO. ADAPTAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC PARA REGIME DE AUTORIZAÇÃO. APROVAÇÃO DE MINUTAS DE ATO E TERMO ÚNICO DE AUTORIZAÇÃO. CONDIÇÕES E PROVIDÊNCIAS.
I. CASO EM EXAME
1. Proposta de adaptação dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC do grupo CLARO S.A. para o regime de autorização, com extinção dos contratos de concessão e consolidação das outorgas do grupo em Termo Único de Autorização.
2. Celebração de Termo de Conciliação entre Anatel e CLARO S.A., mediado pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal - CCAF/AGU, para solução de controvérsias relativas ao fim da concessão, adaptação de regime e extinção de litígios.
3. Aprovação das minutas de Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização e de Termo Único de Autorização, condicionada ao cumprimento de requisitos específicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se estão atendidos os requisitos legais e regulamentares para a adaptação dos contratos de concessão do STFC do grupo CLARO S.A. para o regime de autorização, com extinção dos contratos de concessão, consolidação das outorgas em Termo Único de Autorização e cumprimento das condições pactuadas no Termo de Conciliação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Lei nº 13.879/2019 alterou a Lei Geral de Telecomunicações - LGT para permitir a adaptação dos contratos de concessão do STFC para autorizações, condicionada à manutenção da prestação do serviço, assunção de compromissos de investimento, apresentação de garantias e consolidação das outorgas em termo único.
2. O Decreto nº 10.402/2020 e o Regulamento de Adaptação - Resolução nº 741/2021 disciplinam os procedimentos e requisitos para a adaptação, incluindo a necessidade de apresentação de garantias, regularidade fiscal e capacidade econômico-financeira.
3. O Termo de Conciliação firmado entre Anatel e CLARO S.A. estabelece obrigações de manutenção do serviço adaptado, compromissos de investimento, extinção de litígios e condições para a rescisão dos contratos de concessão.
4. As garantias apresentadas pela CLARO S.A. para as obrigações de manutenção e de investimento atendem, em parte, aos requisitos legais e regulamentares, restando pendente a exclusão da cláusula de perda de direito à indenização por caso fortuito ou força maior no seguro-garantia, conforme recomendação da Procuradoria Federal Especializada.
5. A regularidade fiscal das empresas do grupo CLARO S.A foi comprovada, devendo ser reapresentada, se necessário, no momento da assinatura do Termo Único de Autorização.
6. A assinatura do Termo Único de Autorização deve ocorrer até 31 de dezembro de 2025, prazo final dos contratos de concessão.
7. A consolidação das outorgas do GRUPO CLARO em Termo Único de Autorização observa os comandos legais e regulamentares, abrangendo todas as empresas do grupo e respectivas autorizações de serviços e de uso de radiofrequências.
8. A aprovação das minutas de Ato e Termo Único de Autorização está condicionada à apresentação de novo instrumento de garantia para as obrigações de manutenção, com a exclusão da cláusula impugnada, e à apresentação das certidões de regularidade fiscal de todas as empresas do grupo.
9. Recomenda-se à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO e à Superintendência de Fiscalização - SFI a avaliação da viabilidade de elaboração de Manual de Acompanhamento e Fiscalização para monitoramento dos compromissos assumidos.
10. Determina-se à Superintendência Executiva - SUE, em conjunto com a Auditoria - AUD, a comunicação ao Tribunal de Contas da União - TCU e a adoção dos procedimentos necessários para assinatura e publicação do extrato do Termo Único.
11. Determina-se a avaliação do grau de restrição documental dos documentos envolvidos após a decisão final do Conselho Diretor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido aprovado, condicionada a assinatura do Termo Único de Autorização à apresentação, pela CLARO S.A., de novo instrumento de garantia para as obrigações de manutenção do serviço adaptado, com a exclusão da cláusula de perda de direito à indenização por caso fortuito ou força maior, e à apresentação das certidões de regularidade fiscal de todas as empresas do grupo.
Tese de julgamento: "1. A adaptação dos contratos de concessão do STFC do grupo CLARO S.A. para o regime de autorização atende aos requisitos legais e regulamentares, condicionada ao cumprimento das exigências de garantia e regularidade fiscal. 2. A assinatura do Termo Único de Autorização deve observar a exclusão da cláusula de perda de direito à indenização por caso fortuito ou força maior no seguro-garantia e a apresentação das certidões de regularidade fiscal. 3. A consolidação das outorgas do grupo em Termo Único de Autorização e a extinção dos contratos de concessão observam o Termo de Conciliação firmado entre as partes."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, arts. 39, 112, 144-A, 144-B, 144-C; Lei nº 13.879/2019; Decreto nº 10.402/2020, arts. 4º, 6º; Resolução nº 741/2021, arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 13, 14, 25, 33, 34; Resolução nº 720/2020, art. 8º; Lei nº 12.527/2011, arts. 3º, 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 46; Regimento Interno da Anatel, arts. 37, 133, 136.
Jurisprudência relevante citada: Acórdão nº 347/2024 (SEI nº 12923770); Acórdão nº 102/2025 (SEI nº 13536681); Acórdão nº 342/2025 (SEI nº 14909013).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 31/2025/EH (SEI nº 14940736), integrante deste acórdão:
a) aprovar a minuta do Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização (SEI nº 14945306) e da minuta de Termo Único de Autorização para exploração de serviços de telecomunicações que entre si celebram a Anatel e as empresas do GRUPO CLARO (SEI nº 14945303), no intuito de dar cumprimento ao Termo de Conciliação, assinado no âmbito do Processo TC 00688.011254/2023-76;
a. 1) a assinatura do Termo de Autorização fica condicionada à apresentação, por parte da Claro S.A., de documentações relativas à regularidade fiscal por parte de todas as empresas do Grupo.
b) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO e à Superintendência de Fiscalização - SFI que avaliem a viabilidade de acatar a sugestão da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, constante do Parecer nº 00423/2025/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 14917950), de elaborar um Manual de Acompanhamento e Fiscalização, com a finalidade de viabilizar o acompanhamento e o atesto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos;
c) determinar à Superintendência Executiva - SUE, em conjunto com a Auditoria - AUD, que informe o Tribunal de Contas da União - TCU sobre a presente decisão e adote os procedimentos necessários para a assinatura e publicação do extrato do Termo Único; e,
d) determinar às áreas que, após a decisão final deste Conselho Diretor, avaliem o grau de restrição documental dos documentos de sua titularidade ou pertinência.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Alexandre Reis Siqueira Freire, os Conselheiros Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.
Ausente o Presidente Carlos Manuel Baigorri, em período de férias.
| | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Presidente, Substituto, em 23/12/2025, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14963431 e o código CRC 749CA024. |
| Referência: Processo nº 53500.099294/2025-19 | SEI nº 14963431 |