AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 334, de 09 de dezembro de 2025
Processo nº 53500.032771/2025-58
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Conselheiro(a) Relator(a): Octavio Penna Pieranti
Fórum Deliberativo: Reunião nº 949, de 4 de dezembro de 2025
EMENTA
PROPOSTA DE SÚMULA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES MÁQUINA A MÁQUINA - M2M. NÃO-INCIDÊNCIA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO - TFI, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - TFF E Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP. DECISÃO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Processo administrativo examina os efeitos jurídicos e tributários da dispensa de licenciamento de estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina - M2M, prevista no art. 162, § 4º, da Lei nº 9.472/1997.
2. Relator propôs edição de súmula, harmonização regulatória, comunicação ao Ministério das Comunicações - MCom e à Superintendência de Administração e Finanças - SAF, e alteração do grau de restrição documental.
3. Divergência apresentada quanto à incidência da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP após o término do período de alíquota zero.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A dispensa de licenciamento de estações M2M fruto da Lei nº 14.108/202 implica não-incidência da TFI, portanto não há divergência quanto a esse aspecto. A controvérsia tem por escopo definir se subsiste a incidência da TFF e da CFRP sobre estações M2M dispensadas de licenciamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A dispensa permanente de licenciamento de estações M2M, prevista no art. 162, § 4º, da Lei nº 9.472/1997, elimina o fato gerador da TFI.
2. A TFF depende da existência de estação previamente licenciada e tem por definição legal a base de cálculo vinculada à TFI, inexistente no regime M2M.
3. A CFRP, embora tenha fato gerador distinto, utiliza como critério de apuração o universo de estações licenciadas ou não, não abrangendo estações não-licenciáveis como as M2M.
4. A prática administrativa consolidada da Anatel vincula a incidência da TFF à prévia existência de estação licenciada, afastando sua cobrança quando há dispensa de licenciamento.
5. A cobrança de TFF ou CFRP sem fato gerador e/ou critério de apuração definido (base de cálculo) viola os princípios da legalidade, tipicidade tributária e segurança jurídica.
6. A matéria relativa à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine deve ser apreciada pela Ancine, órgão competente para interpretação e aplicação do respectivo regime jurídico.
7. O conceito restritivo de M2M, ancorado na exclusão da intervenção humana, estava disposto no revogado Decreto nº 8.234/2014. Com a promulgação do Plano Nacional de IoT (Decreto nº 9.854/2019), o arcabouço normativo que rege o ecossistema foi atualizado, e a restrição específica à intervenção humana foi legalmente suprimida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Reconhecimento da não-incidência da TFI, TFF e CFRP sobre estações M2M dispensadas de licenciamento, proposta de edição de Súmula para uniformização interpretativa tributária, e determinação de providências administrativas.
Tese de julgamento: "1. A dispensa de licenciamento de estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina - M2M, prevista no art. 162, § 4º, da Lei nº 9.472/1997, elimina o fato gerador e a base legal para a incidência da Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI, da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP. 2. Não subsiste cobrança desses tributos enquanto vigente a exceção legal. 3. A matéria relativa à Condecine deve ser apreciada pela Ancine."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, art. 162, § 4º e art. 163; Lei nº 5.070/1966, arts. 6º, §§ 1º e 2º, e art. 8º; Resolução nº 729/2020, arts. 7º e 13.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 571.241, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 20.04.2010; STJ, EDcl nos EDcl na APn 300/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.10.2017; STF, RE 1271076, Rel. Min. Marco Aurélio, Decisão Monocrática, j. 09.06.2020.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:
a. aprovar, por maioria de quatro votos, a edição de Súmula, nos termos da Minuta de Súmula (SEI nº 14844122), proposta por meio do Voto nº 9/2025/EH (SEI nº 14842310), integrante deste acórdão. Votou vencido neste ponto o Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator.
b. aprovar, por unanimidade, as propostas do Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, contidas nas alíneas "b" a "e" da Conclusão da Análise nº 15/2025/OP (SEI nº 14442552).
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 09/12/2025, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14885351 e o código CRC 7735C2CC. |
| Referência: Processo nº 53500.032771/2025-58 | SEI nº 14885351 |