AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria de Pessoal nº 1310, de 08 de dezembro de 2025

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - GR03, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 242, inciso VIII/art. 248, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e conforme item 3.2 da Norma de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, aprovada pela Portaria nº 2.105, de 18 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 117 e 140 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto 11.246, de 27 de outubro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Designar como  fiscal técnico e também como fiscal Administrativo o servidor LUIS FERNANDO CAVALCANTE DE HOLANDA BEZERRA, tendo como substituto o servidor JACKSON SANCHES, ambos da Unidade Operacional da Anatel no Estado de Santa Catarina (UO031), e estabelecer que terão competências e responsabilidades em conformidade com o inciso V do item 2.1 da Norma de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, aprovada pela Portaria nº 2105, de 18 de outubro de 2019 com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a contratação resultante do Processo nº 53516.004331/2024-51, que tem por objeto a contratação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, quando necessária, para o sistema de ar condicionado da sede da UO031, em Florianópolis/SC, com fornecimento de peças, sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira, Gerente Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina, em 08/12/2025, às 20:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14877628 e o código CRC FFB2C3A0.

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