SEI/ANATEL - 14873503 - Ata de Reunião

Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima quadragésima nona Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Holanda e Octavio Penna Pieranti e da Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima quadragésima oitava Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em quatro de novembro de dois mil e vinte e cinco, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

0001 - O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire apresentou um relatório detalhado do seu terceiro ano de mandato, destacando a união de esforços, o compromisso institucional e a dedicação das equipes da Agência. Ressaltou avanços na simplificação regulatória, na regulação baseada em evidências e na ampliação das iniciativas relacionadas a ESG (Environmental, Social and Governance). Destacou casos emblemáticos, tratados tanto na condição de relator quanto de vistor; entre eles, estão o Regulamento de Simplificação Regulatória - RGT, as deliberações sobre o PAIS (Projeto Amazônia Integrada Sustentável), a Rede Privativa e a expansão das infovias na Amazônia, a revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT, do Regulamento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, e o avanço do Sandbox regulatório de escâneres corporais. Destacou, ainda, a publicação do White Paper da Agenda 2030, White Paper de Data Centers e o White Paper de Combate à Pirataria, que enriquecem o debate regulatório. Ressaltou sua atuação no Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações - C-INT e no Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas - Ceadi, que, ao longo do período, promoveu seminários, workshops, capacitações e parcerias acadêmicas.

0002 - O Conselheiro Octavio Penna Pieranti informou sobre a criação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Implementação de Políticas Públicas, que tem como objetivo monitorar as ações da Agência relacionadas ao tema e será coordenado por ele. Apresentou, em seguida, um panorama geral sobre a Tomada de Subsídios nº 9/2025, que visa mapear a conectividade em universidades públicas e institutos federais. Ressaltou que o próximo passo será a criação de um painel de dados para a consolidação e consulta das informações obtidas, além da definição de possíveis ações conjuntas entre a Anatel e outros órgãos públicos.

0003 - O Conselheiro Edson Holanda destacou a importância da criação do Grupo de Trabalho de Consensualidade - GT-Consensualidade, que será coordenado por ele e tem como objetivo institucionalizar a adoção de soluções consensuais no âmbito do Conselho Diretor da Anatel, com o propósito de tornar as deliberações mais resolutivas, evitando a paralisia do setor e a excessiva judicialização. Reforçou a necessidade de estabelecer um diálogo com o Poder Judiciário, a fim de esclarecer as competências técnicas da Anatel, considerando a complexidade inerente ao setor de telecomunicações.

0004 - A Conselheira Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia destacou a participação brasileira na Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações - CMDT-25, promovida pela União Internacional de Telecomunicações - UIT e realizada em Baku, Azerbaijão. Ressaltou que o Brasil liderou diversas propostas interamericanas, defendendo temas como a proteção de crianças no ambiente digital, segurança cibernética, colaboração intersetorial, proteção de consumidores e a organização interna dos trabalhos do Setor de Desenvolvimento da UIT. Enfatizou os progressos obtidos em segurança cibernética, o reconhecimento dos riscos e oportunidades associados à inteligência artificial - com atenção especial em países em desenvolvimento -, os avanços em segurança quântica e as iniciativas para fomentar a participação das mulheres em cibersegurança. Destacou, ainda, os avanços na proteção de crianças online, especialmente quanto ao desenvolvimento de habilidades digitais, bem como a necessidade de implementar políticas públicas para restrições ao uso de dispositivos. Esclareceu que a CMDT-25 aprovou dois documentos: o Plano de Ação de Baku, que estabelece as prioridades e define o escopo das atividades do Bureau de Desenvolvimento das Telecomunicações - BDT para o período de 2026–2029; e a Declaração de Baku, instrumento político de visão dos Estados Membros da UIT sobre o tema da conectividade universal, significativa e economicamente acessível para um futuro digital inclusivo e sustentável. Encerrou agradecendo a todos os envolvidos.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 339/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 153/2025/AF (SEI nº 14767414).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 378/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 154/2025/AF (SEI nº 14779114).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2022/CODI/SCO, de 3 de novembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

00004 - Processo: 53500.000501/2025-88 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 369/2025/COUN/SCO, de 28 de abril de 2025, que aplicou medida reparatória por descumprimento de obrigações relacionadas ao Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE, referente ao ano de 2022.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2025/PRUV/SPR, de 29 de julho de 2025, que aprovou a alteração do Manual Técnico-Operacional dos Procedimento de Implantação do Regulamento Geral de Acessibilidade - MORGA.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 155/2025/AF (SEI nº 14821815).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

00008 - Processo: 53500.003898/2023-06 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, e da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal - SMP e de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 156/2025/AF (SEI nº 14833790).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 370/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 29/2025/OP (SEI nº 14804233).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 371/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 28/2025/OP (SEI nº 14799769).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 26/2025/OP (SEI nº 14741803).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2025/CODI/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 24/2025/OP (SEI nº 14615192).

00013 - Processo: 53500.018148/2025-92 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 27/2025/OP (SEI nº 14759651).

00014 - Processo: 53500.076795/2024-38 - Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Parte(s): UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.

00015 - Processo: 53500.003904/2023-17 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.

00016 - Processo: 53500.080897/2025-39 - Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Parte(s): CONSELHO DIGITAL DO BRASIL, EBAZAR.COM.BR LTDA., CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DATA CENTER

Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que alterou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.

00017 - Processo: 53500.007959/2024-87 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Descrição: Proposta de Planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, objeto do item 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos nas Análises nº 5/2025/EH (SEI nº 14388822).

Descrição: Proposta de Atos de estabelecimento de Valores de Referência para os produtos de atacado: Aluguel de Dutos, Bitstream, Full Unbundling e Transporte de Dados de Alta Capacidade.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 1/2025/EH (SEI nº 14321101).

00019 - Processo: 53500.047569/2022-88 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2025/CODI/SCO, de 14 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e do Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo - RGA.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 21/2025/EH (SEI nº 14717578).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 374/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 22/2025/EH (SEI nº 14723938).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 329/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 57/2025/CL (SEI nº 14708476).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 564/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 59/2025/CL (SEI nº 14723520).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 355/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2020 a 2023.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 60/2025/CL (SEI nº 14758926).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 357/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 56/2025/CL (SEI nº 14708470).

00001 - Processo: 53500.063992/2017-68 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.