SEI/ANATEL - 14833678

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência de administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 15 do Regulamento Anexo à Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, aprovado pela Resolução nº 772, de 16 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 21, de 3 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2025; e

Art. 1º Alterar o item 2 dos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite operando sobre o território brasileiro, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021, para inclusão dos subitens 2.3-A, 2.3-B, 2.26-A, 2.26-B, 2.26-C, 2.26-D e 2.28 com as seguinte redação:

2.3-A. Resolução 121 (CMR-23) da UIT: Use of the frequency band 12.75-13.25 GHz by earth stations in motion on aircraft and vessels communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.3-B. Resolução 123 (CMR-23) da UIT: Use of the frequency bands 17.7-18.6 GHz, 18.8-19.3 GHz and 19.7-20.2 GHz (space-to-Earth) and 27.5-29.1 GHz and 29.5-30 GHz (Earth-to-space) by aeronautical and maritime earth stations in motion communicating with non-geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.5-A. Resolução 679 (CMR-23) da UIT: Use of the frequency bands 18.1-18.6 GHz, 18.8-20.2 GHz and 27.5-30 GHz by the inter-satellite service;

2.15-A. Recomendação ITU-R M.1643: Technical and operational requirements for aircraft earth stations of aeronautical mobile-satellite service including those using fixed-satellite service network transponders in the band 14-14.5 GHz (Earth-to-space);

2.26-A. Decisão 05 (11) da Comissão Europeia de Comunicações (ECC): The free circulation and use of Aircraft Earth Stations (AES) in the frequency bands 14.0-14.5 GHz (Earth-tospace), 10.7-11.7 GHz (space-to-Earth) and 12.5-12.75 GHz (space-to-Earth);

2.26-B. Decisão (15) 04 da Comissão Europeia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Land, Maritime and Aeronautical Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) operating with NGSO FSS satellite systems in the frequency ranges 17.3-20.2 GHz, 27.5-29.1 GHz and 29.5-30.0 GHz;

2.26-C. Decisão (18) 04 da Comissão Europeia de Comunicações (ECC): The harmonised use, exemption from individual licensing and free circulation and use of land based Earth Stations In-Motion (ESIM) operating with GSO FSS satellite systems in the frequency bands 10.7-12.75 GHz and 14.0-14.5 GHz;

2.26-D. Decisão (18) 05 da Comissão Europeia de Comunicações (ECC): The harmonised use, exemption from individual licensing and free circulation and use of Earth Stations In-Motion (ESIM) operating with NGSO FSS satellite systems in the frequency bands 10.7-12.75 GHz and 14.0-14.5 GHz;

2.28. Parte 25 do Título 47 do Código de Regulamentações Federais dos Estados Unidos" (NR)

Art. 2º Alterar o subitem 5.3.1 dos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite operando sobre o território brasileiro, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

5.3.1. A operação de estações terrenas em plataformas móveis está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras administrações nas situações descritas nos subitens abaixo.

5.3.1.1. Para estações terrenas em plataformas móveis marítimas, deve ser obtido acordo de coordenação específico com as Administrações de Estados costeiros, quando a operação se der a distâncias inferiores aos seguintes limites, medidas a partir do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por outros Estados costeiros:

5.3.1.2. Para estações terrenas em plataformas móveis em terra, deve ser obtido acordo de coordenação específico com outras Administrações, quando a operação se der a distâncias inferiores aos seguintes limites, medidas a partir da fronteira com o território de outras administrações:

Art. 3º Incluir o subitem 6.5.1 aos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite operando sobre o território brasileiro, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021, com a seguinte redação:

"6.1.5. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender aos requisitos e limites estabelecidos nas Resoluções e artigos do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações, observadas as regras específicas previstas na regulamentação nacional." (NR)

Art. 4º Incluir o subitem 6.5.3 aos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite operando sobre o território brasileiro, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021, com a seguinte redação:

"6.5.3. Na faixa de frequências de 17,3 GHz a 17,7 GHz, consignações (assignments) do serviço fixo por satélite (espaço-Terra) de uma rede de satélite geoestacionário não devem exceder, sob condições de propagação de espaço livre, o limite de densidade de fluxo de potência de -98 dB(W/(m²*27 MHz)), nos pontos da órbita de satélites geoestacionários com ângulos geocêntricos de separação orbital entre 152,6° e 162,6°." (NR)

Art. 5º Incluir o subitem 6.6.5 dos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite operando sobre o território brasileiro, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021, com a seguinte redação:

"6.6.5. Na faixa de frequências de 19,3 GHz a 19,7 GHz, estações espaciais do serviço entre satélites, operando de acordo com a Resolução 679 (CMR-23), não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -140 dB(W/m²) em qualquer 1 MHz, produzida na superfície da Terra para todos os ângulos de chegada, dentro de 150 km de distância de estações de enlaces de alimentação de redes de satélites não-geoestacionários do serviço móvel por satélite que estejam registradas no Registro Mestre Internacional de Frequências da UIT." (NR)

Art. 6º Incluir o subitem 6.7 dos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite operando sobre o território brasileiro, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021, com a seguinte redação:

"6.7.4. Na faixa de frequências de 37,5 GHz a 38 GHz, sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite, operando com altitude de apogeu entre 407 km e 2000 km, não devem exceder o limite de densidade de e.i.r.p. de emissões indesejáveis de -21 dB(W/100 MHz), por estação espacial, para ângulos acima de 65° a partir do ponto da superfície terrestre que está diretamente abaixo da estação espacial do serviço fixo por satélite na faixa de frequências de 36 GHz a 37 GHz, a fim de proteger o serviço de exploração da Terra por satélite (passivo) operando nessa faixa." (NR)

Art. 7º Alterar o item 7 dos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite operando sobre o território brasileiro, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

7.1. Características Técnico-Operacionais das Estações Terrenas em Plataforma Móvel

7.1.1. Estações terrenas em plataforma móvel associadas ao serviço fixo por satélite devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para a estação espacial correspondente e ter capacidade operacional que permita a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente.

7.1.2. Estações terrenas em plataforma móvel podem realizar transmissões apenas nas faixas indicadas nos subitens abaixo e receber sinais nas faixas devidamente atribuídas ao serviço fixo por satélite, para as quais haja destinação correspondente.

7.1.2.1. Estações terrenas em plataformas móveis marítimas podem realizar transmissões na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz para comunicação com satélites geoestacionários.

7.1.2.2. Estações terrenas em plataformas móveis marítimas ou aeronáuticas podem realizar transmissões na faixa de frequências de 12,75 GHz a 13,25 GHz para comunicação com satélites geoestacionários.

7.1.2.3. Estações terrenas em plataformas móveis marítimas, aeronáuticas ou em terra podem realizar transmissões na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz para comunicação com satélites geoestacionários ou não geoestacionários.

7.1.2.4. Estações terrenas em plataformas móveis marítimas ou aeronáuticas podem realizar transmissões na faixa de frequências de 27,5 GHz a 30 GHz para comunicação com satélites geoestacionários.

7.1.2.5. Estações terrenas em plataformas móveis marítimas ou aeronáuticas podem realizar transmissões na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,1 GHz e de 29,5 GHz a 30 GHz para comunicação com satélites não geoestacionários.

7.1.2.6. Estações terrenas em plataformas móveis em terra podem realizar transmissões na faixa de frequências de 27,9 GHz a 28,4 GHz e de 29,5 GHz a 30 GHz para comunicação com satélites geoestacionário ou não geoestacionários.

7.1.3. Estações terrenas em plataforma móvel marítimas, aeronáuticas ou em terra não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações associadas a outros sistemas de radiocomunicação.

7.1.3.1. Estações terrenas em plataforma móvel que causem interferência prejudicial devem ter sua operação imediatamente interrompida até a remoção da causa da interferência.

7.1.4. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens anteriores, observados os requisitos específicos para cada frequência de operação e os acordos de coordenação firmados.

7.2. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel nas faixas de frequências da banda C

7.2.1. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder os limites de e.i.r.p de 20,8 dBW e de densidade espectral de e.i.r.p. de 17 dBW/MHz, na direção do horizonte.

7.2.1.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, desde que a operação das estações não cause interferência em nível superior àquele decorrente do uso de antenas de 2,4 m.

7.3. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel nas faixas de frequências da banda Ku

a) as estações terrenas em plataformas móveis marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p. de 12,5 dBW/MHz na direção do horizonte, salvo em casos em que houver acordo de coordenação que especifique outros limites operacionais.

b) as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2, salvo em casos em que houver acordo de coordenação que especifique outros limites operacionais.

Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas na banda Ku

b) 54 dB(W/1 MHz) com antenas com ganho máximo igual ou superior a 38,5 dBi, mas inferior a 45 dBi;

a) as estações terrenas em plataformas móveis marítimas não devem exceder os limites de e.i.r.p. de 16,3 dBW e de densidade espectral de e.i.r.p. de 12,5 dBW/MHz, na direção do horizonte, e devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m. Podem ser usadas antenas com diâmetro mínimo de 60 cm, desde que a operação dessas estações não cause interferência em nível superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m.

b) estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 3, salvo em casos em que houver acordo de coordenação que especifique outros limites operacionais;

Tabela 3 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas na banda Ku

7.4. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel nas faixas de frequências da banda Ka

7.4.1. Na faixa de 27,5 GHz a 29,5 GHz, observadas as disposições dos itens 7.1.1.4 e 7.1.1.5:

a) as estações terrenas em plataformas móveis marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p. de 24,44 dBW em 14 MHz na direção do horizonte, salvo em casos em que houver acordo de coordenação que especifique outros limites operacionais.

b) as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 4, salvo em casos em que houver acordo de coordenação que especifique outros limites operacionais.

Tabela 4 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas na banda Ka

7.4.1.1. Para a faixa de 27,9 GHz a 28,4 GHz, não se aplicam os limites previstos na alínea a), na direção da costa brasileira, e na alínea b), na direção do território brasileiro.

7.4.2. Na faixa de frequências de 29,1 GHz a 29,5 GHz, a operação de estações terrenas em plataformas móveis está sujeita à obtenção de acordo de coordenação com as operadoras responsáveis por estações terrenas utilizadas para enlaces de alimentação de sistemas de satélites não-geoestacionários no serviço móvel por satélite, que estejam licenciadas em território brasileiro.

Art. 8º Incluir o item 8 aos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite operando sobre o território brasileiro, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021, com a seguinte redação:

8.1. Excepcionalmente, a Anatel pode autorizar o uso de radiofrequências ou o licenciamento de estações em desconformidade com os Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite, mediante fundamentação técnica a ser avaliada e aprovada pela Superintendência responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, conforme a possibilidade e convivência, desde que não cause interferência prejudicial em sistemas regularmente autorizados, observado o previsto na regulamentação aplicável e os limites estritos (hard limits) definidos no Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

8.1.1. Em caso de ocorrência de interferência prejudicial em sistemas regularmente autorizados, a entidade responsável pelo sistema autorizado em desconformidade com os Requisitos Técnicos e Operacionais estabelecidos deve proceder com a interrupção imediata das transmissões de seu sistema, até que a interferência prejudicial seja sanada."

Art. 9º Revogar o item 6.9. dos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite operando sobre o território brasileiro, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021.

Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de publicação Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vinícius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 10/12/2025, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14833678 e o código CRC 1B3087B8.

Altitude da aeronave	Limite de densidade de fluxo de potência	Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte
Até 3 km	- 123,5 dB(W/m2) em 1 MHz	0° ≤ θ ≤ 5°
	-128,5 + θ dB(W/m2) em 1 MHz	5° < θ ≤ 40°
	-88,5 dB(W/m2) em 1 MHz	40° < θ ≤ 90°
Acima de 3 km	- 112 dB(W/m2) em 14 MHz	0° ≤ θ ≤ 5°
	-117 + θ dB(W/m2) em 14 MHz	5° < θ ≤ 40°
	-77 dB(W/m2) em 14 MHz	40° < θ ≤ 90°

Altitude da aeronave	Limite de densidade de fluxo de potência	Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte
Até 3 km	- 136,2 dB(W/m2) em 1 MHz	0° ≤ θ ≤ 0,01°
	-132,4 + 1,9 ∙ log(θ) dB(W/m2) em 1 MHz	0,01° < θ ≤ 0,3°
	-127,7 + 11 ∙ log(θ) dB(W/m2) em 1 MHz	0,3° < θ ≤ 1°
	-127,7 + 18 ∙ log(θ) dB(W/m2) em 1 MHz	1° < θ ≤ 12,4°
	-108 dB(W/m2) em 1 MHz	12,4° < θ ≤ 90°
Acima de 3 km	- 124,7 dB(W/m2) em 14 MHz	0° ≤ θ ≤ 0,01°
	-120,9 + 1,9 ∙ log(θ) dB(W/m2) em 14 MHz	0,01° < θ ≤ 0,3°
	-116,2 + 11 ∙ log(θ) dB(W/m2) em 14 MHz	0,3° < θ ≤ 1°
	-116,2 + 18 ∙ log(θ) dB(W/m2) em 14 MHz	1° < θ ≤ 2°
	-117,9 + 23,7 ∙ log(θ) dB(W/m2) em 14 MHz	2° < θ ≤ 8°
	-96,5 dB(W/m2) em 14 MHz	8° < θ ≤ 90°