Pauta de Reunião
949ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 4 de dezembro de 2025
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
001) 53500.021747/2021-60 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 339/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.
002) 53500.029738/2023-89 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 378/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.
003) 53500.027094/2018-27 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2022/CODI/SCO, de 3 de novembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
004) 53500.000501/2025-88 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2025/SCO, de 30 de janeiro de 2025, e nº 697/2025/COUN/SCO, de 2 de setembro de 2025.
005) 53500.087176/2021-26 - PAC: Banda Larga nas Escolas - PBLE
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 369/2025/COUN/SCO, de 28 de abril de 2025, que aplicou medida reparatória por descumprimento de obrigações relacionadas ao Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE, referente ao ano de 2022.
006) 53500.041187/2025-93 - Universalização: Acessibilidade
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2025/PRUV/SPR, de 29 de julho de 2025, que aprovou a alteração do Manual Técnico-Operacional dos Procedimento de Implantação do Regulamento Geral de Acessibilidade - MORGA.
007) 53500.012371/2018-05 - PADO: Oferta de Serviço - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.
008) 53500.003898/2023-06 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, e da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal - SMP e de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
CONSELHEIRO OCTAVIO PENNA PIERANTI
009) 53500.043072/2020-29 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 370/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
010) 53500.022190/2021-84 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 371/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.
011) 53500.029696/2023-86 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.
012) 53560.001134/2023-63 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2025/CODI/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2021.
013) 53500.018148/2025-92 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
014) 53500.076795/2024-38 - Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO.
015) 53500.003904/2023-17 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a alteração do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
016) 53500.080897/2025-39 - Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo
Parte(s): CONSELHO DIGITAL DO BRASIL, EBAZAR.COM.BR LTDA., CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DATA CENTER
Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que alterou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
CONSELHEIRO EDSON HOLANDA
017) 53500.007959/2024-87 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de Planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, objeto do item 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
018) 53500.002255/2018-70 - Modelo de Custos: Modelo Top-down
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de Atos de estabelecimento de Valores de Referência para os produtos de atacado: Aluguel de Dutos, Bitstream, Full Unbundling e Transporte de Dados de Alta Capacidade.
019) 53500.047569/2022-88 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2025/CODI/SCO, de 14 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e do Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo - RGA.
020) 53500.029728/2023-43 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 374/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2022 e 2023.
CONSELHEIRA SUBSTITUTA CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA
021) 53500.042445/2020-44 - PAF Contencioso: CFRP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 329/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
022) 53500.017414/2014-15 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): SPIN TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 564/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.
023) 53500.060291/2023-15 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 355/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2020 a 2023.
024) 53500.015309/2015-14 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): OMNILINK TECNOLOGIA S.A.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 357/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
001) 53500.063992/2017-68 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): MCI TELEVISÃO S.A.
Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
002) 53500.063997/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
003) 53500.055615/2020-51 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET - ABRAMULTI, ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET, ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA INTERNET - INTERNETSUL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL, ASSOCIAÇÃO NEO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT
Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 247, de 1º de setembro de 2025, que aprovou a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, nos termos da Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025.
CONSELHEIRO OCTAVIO PENNA PIERANTI
004) 53500.052227/2019-84 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Octavio Penna Pieranti
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
005) 53500.002822/2019-79 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Octavio Penna Pieranti
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
CONSELHEIRO EDSON HOLANDA
006) 53500.055783/2018-21 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
007) 53500.075536/2021-47 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
008) 53500.000608/2020-11 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.
Descrição: Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.
009) 53500.047732/2024-74 - PADO: Compromisso de Abrangência
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): WINITY II TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.
010) 53500.094512/2024-30 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.
011) 53500.032771/2025-58 - Regulamentação: Projetos Especiais
Relator: Octavio Penna Pieranti
Trazido por: Edson Holanda
Tipo da Matéria: Procedimento de Edição/Alteração/Revogação de Súmula
Descrição: Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 27/11/2025, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14822787 e o código CRC D7D87AB6. |
| Referência: Processo nº 53500.101815/2025-05 | SEI nº 14822787 |