SEI/ANATEL - 14730378

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - paf. RECURSO ADMINISTRATIVO. Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF. Contribuição Para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ILEGALIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA ANATEL PARA DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM VIA ADMINISTRATIVA. GESTÃO E PARCELAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, AO DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, AO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DA REGULAÇÃO BRASILEIRA - QUALIREG, ÀS DIRETRIZES DA Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE SOBRE A PROMOÇÃO DO ENFORCEMENT REGULATÓRIO, AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ods DA AGENDA 2030 DA Organização das Nações Unidas - ONU. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF é devida por concessionárias, permissionárias e autorizadas que operam serviços de telecomunicações e utilizam radiofrequência, sendo destinada à fiscalização do funcionamento das estações. Instituída pela Lei nº 5.070/1966, a TFF deve ser paga anualmente, até o dia 31 de março. O valor da taxa corresponde a 33% (trinta e três por cento) do montante estabelecido para a Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI.

2. O fato gerador da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP é a prestação dos serviços de telecomunicações, e sua base de cálculo corresponde ao número de estações (licenciadas ou não) na data do fato gerador.

3. A administração, cobrança e parcelamento de débitos tributários são matérias regidas por legislação específica, atribuídas a outros órgãos da Administração Pública. Desse modo, o pedido de parcelamento de tais débitos não pode ser acolhido no âmbito administrativo da Anatel; o único caminho legalmente previsto é sua inscrição em Dívida Ativa da União, passando a gestão e a possibilidade de parcelamento à alçada da Procuradoria-Geral Federal - PGF, conforme legislações específicas como a Lei nº 10.522/2002 e portarias subsequentes.

4. A decisão segue as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE na medida em que a cobrança de pagadores de tributos inadimplentes é medida necessária para assegurar o regular fluxo de caixa regular, essencial à execução de políticas públicas a cargo da Anatel.

5. A decisão fundamenta-se no Decreto Presidencial nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, no Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória - Estratégia Regula Melhor e no Memorando de Entendimento firmado entre Brasil e Estados Unidos, com o objetivo de prestigiar boas práticas regulatórias. Esse programa adota princípios, estratégias, ações e procedimentos destinados a promover a melhoria da qualidade da regulação por meio do aperfeiçoamento contínuo e simplificação do processo regulatório.

6. A decisão está em conformidade com os estudos apresentados na publicação “Boas Práticas Regulatórias do QualiREG - Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira”, elaborada pela Controladoria-Geral da União - CGU em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - UNOPS e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. A cobrança dos créditos tributários referentes ao TFF observou o devido processo legal, garantindo a segurança jurídica e previsibilidade para atos que contrariem obrigações de interesse público, devidamente salvaguardadas pela Anatel.

7. A fundamentação alinha-se ao Objetivo nº 10 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU, que trata da redução das desigualdades, especificamente à meta 10.4, que busca promover maior igualdade na política fiscal. Além disso, está em consonância com o Objetivo nº 16, voltado para a promoção da paz, justiça e instituições eficazes, destacando-se a aderência à meta 16.6, que almeja desenvolver instituições eficientes, e à meta 16.7, que fomenta a tomada de decisão inclusiva e participativa.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 146/2025/AF (SEI nº 14635351), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda, Octavio Penna Pieranti e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 14/11/2025, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14730378 e o código CRC B96E6E65.