AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 299, de 07 de novembro de 2025
Processo nº 53500.037534/2024-01
Recorrente/Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, TIM S.A., CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL
CNPJ nº 03.611.622/0001-44, nº 02.421.421/0001-11 e nº 06.102.961/0001-93
Conselheiro(a) Relator(a): Edson Victor Eugênio de Holanda
Fórum Deliberativo: Reunião nº 948, de 4 de novembro de 2025
EMENTA
pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, EM FACE DE ACÓRDÃO EXPEDIDO POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Irresignações quanto à deliberação do Conselho Diretor, que, dentre outras considerações, trouxe oBRIGATORIEDADE DA AUTENTICAÇÃO DE CHAMADAS PARA ASSINANTES QUE ULTRAPASSAREM O LIMIAR DE VOLUME DE CHAMADAS ESTABELECIDO, PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA AUTENTICAÇÃO OBRIGATÓRIA DESSES CHAMADORES e uso do cng 303 opcional. INDEFERIMENTO.
1. Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS - TELCOMP (SEI nº 14274568), de 27 de agosto de 2025, e das petições apresentadas pela prestadora TIM S.A., por meio da correspondência RQ/DAR/137/2025 - AW (SEI nº 14275172), de 27 de agosto de 2025, e da Carta CNX 133/2025 (SEI nº 14368596), apresentada pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL - CONEXIS, de 11 de setembro de 2025. Todas as petições foram realizadas em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 201/2025, de 14 de agosto de 2025 (SEI nº 14194284).
2. A petição da TELCOMP não pode ser recebida como Pedido de Reconsideração, uma vez que o Acórdão não foi decorrente de decisão em única instância pelo Conselho Diretor, mas sim de decisão decorrente de recursos sobre decisão (Ato nº 12.712/2024) exarada inicialmente pelo Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação. A petição não atende ao art. 126 do Regimento Interno da Anatel - RIA.
3. Possibilidade de recebimento das petições como exercício do direito de petição, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição da República e do art. 44 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
4. Irresignações quanto à deliberação do Conselho Diretor por meio do Acórdão nº 201/2025 (SEI nº 14194284), que, dentre outras considerações, estabeleceu obrigatoriedade de autenticação das chamadas para os assinantes que ultrapassarem o limiar de 500.000 (quinhentas mil) chamadas em um período de observação mensal, e, para tornar facultativos o uso do CNG no formato 303 e o serviço Origem Verificada.
5. Indeferimento das petições da TELCOMP, TIM S.A. e CONEXIS.
6. Determinação de avaliação periódica sobre o comportamento do volume das chamadas originadas nas redes das prestadoras abrangidas pelo Acórdão nº 201/2025 (SEI nº 14194284).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 18/2025/EH (SEI nº 14574582), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS - TELCOMP (SEI nº 14274568), e denegar o pedido de efeito suspensivo correlato;
b) receber das petições da TELCOMP (SEI nº 14274568), da TIM S.A., por meio da correspondência RQ/DAR/137/2025 - AW (SEI nº 14275172), de 27 de agosto de 2025, e da Carta CNX 133/2025 (SEI nº 14368596), apresentada pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL - CONEXIS, de 11 de setembro de 2025, como exercício do direito de petição, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição da República e do art. 44 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), e indeferir os pedidos ali contidos;
c) determinar às Superintendências de Relações com Consumidores - SRC e de Controle de Obrigações - SCO que, no âmbito das medidas adotadas para implementação e acompanhamento do cumprimento das disposições do Acórdão nº 201/2025, estabeleçam procedimento de monitoramento e avaliação, diário e mensal, do comportamento do volume das chamadas originadas nas redes das prestadoras abrangidas pela decisão, informando ao Conselho Diretor da Agência, o mais breve possível, sobre a necessidade de atualização das disposições contidas no referido acórdão; e,
d) não conhecer da petição extemporânea da CONEXIS (SEI nº 14673089), protocolizada em 31 de outubro de 2025, conforme termos da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda, Octavio Penna Pieranti e Vicente Bandeira de Aquino Neto.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 07/11/2025, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14717948 e o código CRC 28E49567. |
| Referência: Processo nº 53500.037534/2024-01 | SEI nº 14717948 |