Boletim de Serviço Eletrônico em 28/10/2025
DOU de 28/10/2025, seção 1, página 5

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 292, de 22 de outubro de 2025

Processo nº 53557.000127/2023-01

Recorrente/Interessado: ROHDE E SCHWARZ DO BRASIL LTDA.

CNPJ nº 02.957.511/0001-21

Conselheiro(a) Relator(a): Alexandre Reis Siqueira Freire

Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 244, de 22 de outubro de 2025

EMENTA

DIREITO REGULATÓRIO. AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX). ESCÂNER CORPORAL COM CAPACIDADE PARA OPERAR NA FAIXA DE 71 GHZ A 76 GHZ. EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA, DO TIPO EMISSOR-SENSOR DE VARREDURA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DE SEGURANÇA, EM AMBIENTE FECHADO (INDOOR). PROJETO PILOTO. PRORROGAÇÃO E AUMENTO DE ESCOPO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INFORMAÇÕES NO SITE DA ANATEL. ACOMPANHAMENTO PELAS SUPERINTENDÊNCIAS. COMITÊ DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA GESTÃO EM REGULAÇÃO - PRO-REG, AO DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, E AO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DA REGULAÇÃO BRASILEIRA - QUALIREG. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU E DAS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - OCDE SOBRE SANDBOXES. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA. DETERMINAÇÕES ADICIONAIS ÀS SUPERINTENDÊNCIAS.

1. Solicitação de prorrogação do prazo de vigência e ampliação do escopo do Projeto de Ambiente Regulatório Experimental aprovado pelo Ato nº 15.039/2024, que permite o uso de equipamento emissor-sensor de varredura corporal, operando na faixa de 71 GHz a 76 GHz, para aplicação de segurança em ambiente fechado (indoor).

2. Os equipamentos estão instalados e em plena operação nos Aeroportos Internacionais de Brasília e Guarulhos, sob contínuo acompanhamento técnico e com a devida apresentação de relatórios que abordam desempenho, segurança e interferência.

3. A fundamentação do pedido reside nos significativos benefícios operacionais, na inexistência, até o momento, de interferências prejudiciais e no expressivo interesse de entidades públicas e privadas na aquisição do equipamento, buscando aplicações de segurança.

4. O Ato nº 15.039/2024 prevê a prorrogação do prazo do Ambiente Regulatório Experimental por até 12 (doze) meses, mediante justificativa técnica e operacional.

5. A ampliação do escopo é justificada pelo notável interesse de entidades públicas e privadas na aplicação do equipamento para segurança, abrangendo um leque mais vasto de usuários do que o originalmente previsto.

6. A autorização para a prorrogação e ampliação do escopo garante a continuidade do acompanhamento e da mensuração do projeto de sandbox, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade às decisões da Agência. Essa decisão considera integralmente os estudos apresentados pelo Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira - QUALIREG.

7. Flexibilização de regras formalmente estabelecidas sobre a operação de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita na faixa de 71 GHz a 76 GHz.

8. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR e a Superintendência de Fiscalização - SFI deverão continuar acompanhando o projeto-piloto de sandbox e reportar informações nas reuniões do Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações.

9. A decisão fundamenta-se no Decreto Presidencial nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, no Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória - Estratégia Regula Melhor, e no Memorando de Entendimento firmado entre Brasil e Estados Unidos, com o objetivo de prestigiar boas práticas regulatórias. Esse programa adota princípios, estratégias, ações e procedimentos destinados a promover a melhoria da qualidade da regulação por meio do aperfeiçoamento contínuo e da simplificação do processo regulatório.

10. A decisão está em conformidade com os estudos apresentados na publicação “Boas Práticas Regulatórias do QualiREG – Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira”, elaborada pela Controladoria-Geral da União - CGU em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - UNOPS e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No presente caso, garante segurança jurídica e previsibilidade aos projetos de sandboxes promovidos pela Agência.

11. A decisão alinha-se às recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE sobre a importância dos sandboxes na era digital, em que o deferimento do projeto-piloto atende aos ditames de cautela do regulador na aprovação de projetos de sandbox e tem potencial de promover benefícios à sociedade, especialmente ao possibilitar a utilização de equipamentos que proporcionam mais segurança para as pessoas.

12. Identifica-se alinhamento com os objetivos 9 (metas 9.1, 9.b) e 16 (meta 16.7) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, relacionados ao desenvolvimento de infraestrutura (regional e transfronteiriça) de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, à promoção da industrialização inclusiva e sustentável, ao fomento e apoio do desenvolvimento tecnológico, assim como à garantia de tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis, reforçando o planejamento nacional e regional de desenvolvimento, uma vez que busca promover a inovação tecnológica e a utilização de produtos que possuem o potencial de aumentar a qualidade, a confiabilidade e a resiliência dos sistemas de segurança instalados em ambientes que devem possuir um elevado nível de segurança, como em aeroportos.

13. Autoriza-se a prorrogação e a ampliação do escopo do projeto-piloto de ambiente regulatório experimental para permitir, em caráter excepcional, o uso de escâner corporal com capacidade para operar na faixa de 71 GHz a 76 GHz como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 145/2025/AF (SEI nº 14609887), integrante deste acórdão, autorizar a prorrogação do prazo de vigência e da ampliação do escopo do Projeto-Piloto de Ambiente Regulatório Experimental, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 14455397).

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda, Octavio Penna Pieranti e Vicente Bandeira de Aquino Neto.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 22/10/2025, às 20:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14612180 e o código CRC 516B971B.




Referência: Processo nº 53557.000127/2023-01 SEI nº 14612180