SEI/ANATEL - 14595967 - Ata de Reunião

Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima quadragésima sétima Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Holanda, Octavio Penna Pieranti e Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças da Procuradora-Geral Adjunta Carolina Scherer e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima quadragésima sexta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em onze de setembro de dois mil e vinte e cinco, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire informou o lançamento do White Paper Data Centers no Brasil, documento estratégico fruto de um trabalho sistemático conduzido no Comitê de Infraestrutura - C-INT. O estudo nasceu durante a revisão do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações (Resolução nº 740/2020) e traz um diagnóstico minucioso que mapeia a evolução dos ambientes de Data Centers e sua relevância estratégica, focando nos requisitos indispensáveis para a segurança física e cibernética e a resiliência das redes de telecomunicações. O documento busca ser um marco de referência para reguladores, operadores e investigadores, impactando a soberania digital e a competitividade do país.

00002 - O Presidente Carlos Manuel Baigorri elogiou o trabalho referente ao White Paper Data Centers no Brasil, destacando-o como um marco importante que traz a visão institucional da Anatel sobre o estado da arte em Data Centers no Brasil.

00003 - O Conselheiro Octavio Penna Pieranti ressaltou fatos importantes desde a última reunião do Conselho Diretor, como o sancionamento da Lei nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e o Decreto nº 12.622/2025, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, que estabeleceu que cabe à Anatel receber e distribuir ordens judiciais de bloqueio às prestadoras de serviços de telecomunicações que provêm conexão à internet e a outros agentes que viabilizam a conexão entre usuários e servidores de conteúdo na internet. Ressaltou a participação da Anatel no Exercício Guardião Cibernético 7.0, promovido pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Destacou o Programa Brasil Digital com a inauguração de estações de TV Digital em Jacarezinho, e os 50 anos da Associação de Emissoras de Radiodifusão do Paraná, além da existência, no Acre, da TV Nova Aldeia, agora digital. Por fim, salientou que a Anatel iniciará um diagnóstico sobre a conectividade em universidades públicas federais, estaduais e municipais e em institutos federais, visando colaborar com a formulação de políticas públicas relacionadas ao ensino superior.

00004 - O conselheiro Edson Holanda inicialmente parabenizou o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire pela qualidade do estudo White Paper Data Centers no Brasil, mencionando que o assunto é transversal tanto ao setor quanto à agência. Em seguida, comunicou que fará requisições para catalogar todas as decisões cautelares emitidas pelas superintendências da Anatel. Explicou que o questionamento surgiu reiteradamente em eventos do setor, e ele, além de catalogar, pretende aprofundar-se nas competências das Superintendências para proferir essas cautelares, considerando este um ponto relevante devido ao grande interesse do mercado.

00001 - Processo: 53500.015131/2021-50 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 106/2025/VA (SEI nº 14402175).

00002 - Processo: 53500.005829/2025-91 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 103/2025/VA (SEI nº 14367148), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.521/2014/AFFO/SAF, de 29 de agosto de 2014, retificado pelo Despacho Decisório nº 298/2016/AFFO/SAF, de 2 de março de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 93/2025/VA (SEI nº 14105584).

00004 - Processo: 53500.008669/2025-31 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 105/2025/VA (SEI nº 14398603).

00005 - Processo: 53500.000608/2020-11 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Descrição: Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.

00006 - Processo: 53500.082685/2024-13 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 137/2025/AF (SEI nº 14500163).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 350/2025/COGE/SCO, de 2 de junho de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 132/2025/AF (SEI nº 14484361).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2025/SCO, de 3 de julho de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.002854/2008-11 e 53500.032669/2008-51.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 133/2025/AF (SEI nº 14491348).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 466/2012/ADPFA2/SAD, de 17 de janeiro de 2012, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 135/2025/AF (SEI nº 14498602).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 309/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2012, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 131/2025/AF (SEI nº 14460137).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 321/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 136/2025/AF (SEI nº 14499011).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2019 a 2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 138/2025/AF (SEI nº 14504060).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2021/CODI/SCO, de 10 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 94/2025/AF (SEI nº 13864894).

00014 - Processo: 53500.317839/2022-23 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 302/2024/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 129/2025/AF (SEI nº 14444227).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

Apresentada pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, a Análise nº 92/2025/AF (SEI nº 13823637). Na sequência, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, oralmente, antecipou seu voto no sentido de acompanhar integralmente o posicionamento do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire. Após, o Conselheiro Octavio Penna Pieranti solicitou vista da matéria.

00016 - Processo: 53500.010063/2025-66 - Planejamento Estratégico: Elaboração do Plano Estratégico

Descrição: Proposta de revisão do Plano de Uso do Espectro de Radiofrequências para o período de 2025 a 2032.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 107/2025/AF (SEI nº 14103830).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

Apresentada pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, a Análise nº 114/2025/AF (SEI nº 14199589). Na sequência, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, oralmente, antecipou seu voto no sentido de acompanhar integralmente o posicionamento do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire. Após, o Conselheiro Octavio Penna Pieranti solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2023/COUN/SCO, de 11 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados ao Anexo II-B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 139/2025/AF (SEI nº 14504731).

00019 - Processo: 53500.003915/2019-11 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/CODI/SCO, de 15 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 51/2025/AF (SEI nº 13461508).

00020 - Processo: 53500.012178/2019-47 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, objeto do item 20 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 84/2025/AF (SEI nº 13670030).

00021 - Processo: 53500.032771/2025-58 - Regulamentação: Projetos Especiais

Descrição: Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT.

Apresentada pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, a Análise nº 15/2025/OP (SEI nº 14442552). Na sequência, o Conselheiro Edson Holanda solicitou vista da matéria.

00022 - Processo: 53500.085423/2023-11 - Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados

Parte(s): ABRATUAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OPERADORAS MÓVEIS VIRTUAIS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO AOS SERVIÇOS DE TELECOM

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 5/2025/OP (SEI nº 14342832).

00023 - Processo: 53500.060091/2025-24 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Descrição: Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Fibrasil Infraestrutura e Fibra Ótica S.A.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 11/2025/OP (SEI nº 14394701).

00024 - Processo: 53500.063992/2017-68 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 24. Em seguida, foi concedida a palavra à Sra. Simone Lavor do Rego Lobão, representante da MCI TELEVISÃO S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 14595266). Após, foi apresentada pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, a Análise nº 10/2025/OP (SEI nº 14381451). Na sequência, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 25. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Tomás Filipe Schoeller Borges Ribeiro Paiva, representante da EBAZAR.COM.BR LTDA., para realização de manifestação oral (SEI nº 14595355). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 3/2025/OP (SEI nº 14330278).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2025/COGE/SCO, de 3 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 8/2025/OP (SEI nº 14367417).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2025/COGE/SCO, de 7 de março de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 7/2025/OP (SEI nº 14356399).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 6/2025/OP (SEI nº 14350518).

00029 - Processo: 53500.053267/2025-91 - Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa

Descrição: Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade Local, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações e Algar Telecom S.A.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 12/2025/EH (SEI nº 14449770).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 15/2025/EH (SEI nº 14474840).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 2/2025/EH (SEI nº 14322216).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2022/COQL/SCO, de 28 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, e do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 10/2025/EH (SEI nº 14430879).

00033 - Processo: 53500.301283/2022-53 - PADO: Descumprimento de Determinação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 524/2025/COGE/SCO, de 21 de agosto de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento de Fiscalização Regulatória, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 6/2025/EH (SEI nº 14390412).

00034 - Processo: 53500.031483/2025-86 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 3/2025/EH (SEI nº 14324698).

00001 - Processo: 53500.002521/2025-93 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Descrição: Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

00002 - Processo: 53500.094512/2024-30 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Descrição: Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2024/CODI/SCO, de 4 de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 30 (trinta) dias.

00004 - Processo: 53500.052227/2019-84 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 30 (trinta) dias.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Edson Victor Eugênio de Holanda, Conselheiro, em 04/11/2025, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 04/11/2025, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 04/11/2025, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 04/11/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Octavio Penna Pieranti, Conselheiro, em 04/11/2025, às 19:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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