Pauta de Reunião
947ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 13 de outubro de 2025
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.015131/2021-50 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.
002) 53500.005829/2025-91 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
003) 53500.009043/2008-41 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ELETRÔNICA GHIGGI LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.521/2014/AFFO/SAF, de 29 de agosto de 2014, retificado pelo Despacho Decisório nº 298/2016/AFFO/SAF, de 2 de março de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.
004) 53500.008669/2025-31 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
005) 53500.000608/2020-11 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.
Descrição: Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
006) 53500.082685/2024-13 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OPPONET LTDA. e CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
007) 53504.002551/2016-79 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): RDS MULTIMÍDIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 350/2025/COGE/SCO, de 2 de junho de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.
008) 53500.002854/2008-11 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2025/SCO, de 3 de julho de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.002854/2008-11 e 53500.032669/2008-51.
009) 53500.004237/2007-70 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 466/2012/ADPFA2/SAD, de 17 de janeiro de 2012, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.
010) 53500.027217/2013-15 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): SKY STAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 309/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2012, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
011) 53500.042452/2020-46 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 321/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
012) 53504.005816/2022-39 - PAF Contencioso: CFRP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2019 a 2022.
013) 53500.013186/2019-19 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2021/CODI/SCO, de 10 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
014) 53500.317839/2022-23 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 302/2024/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998.
015) 53500.055783/2018-21 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
016) 53500.010063/2025-66 - Planejamento Estratégico: Elaboração do Plano Estratégico
Tipo da Matéria: Plano
Descrição: Proposta de revisão do Plano de Uso do Espectro de Radiofrequências para o período de 2025 a 2032.
017) 53500.075536/2021-47 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 291/2025/CODI/SCO, de 29 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
018) 53500.055641/2020-89 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2023/COUN/SCO, de 11 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados ao Anexo II-B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.
019) 53500.003915/2019-11 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/CODI/SCO, de 15 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
020) 53500.012178/2019-47 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, objeto do item 20 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
CONSELHEIRO OCTAVIO PENNA PIERANTI
021) 53500.032771/2025-58 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Procedimento de Edição/Alteração/Revogação de Súmula
Descrição: Proposta de edição de Súmula sobre dispensa de licenciamento de estações máquina a máquina (M2M), em virtude do art. 162, § 4º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
022) 53500.085423/2023-11 - Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ABRATUAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OPERADORAS MÓVEIS VIRTUAIS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO AOS SERVIÇOS DE TELECOM
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.
023) 53500.060091/2025-24 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Tipo da Matéria: Anuência Prévia
Parte(s): FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A.
Descrição: Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que visa alterar o controle da Fibrasil Infraestrutura e Fibra Ótica S.A.
024) 53500.063992/2017-68 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): MCI TELEVISÃO S.A.
Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
025) 53542.000706/2022-24 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): EBAZAR.COM.BR LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
026) 53500.017984/2014-05 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): UNIVERSAL TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2025/COGE/SCO, de 3 de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
027) 53528.000480/2019-44 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2025/COGE/SCO, de 7 de março de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
028) 53500.003123/2008-93 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004.
CONSELHEIRO EDSON VICTOR EUGÊNIO DE HOLANDA
029) 53500.053267/2025-91 - Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa
Tipo da Matéria: Reajuste Tarifário
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade Local, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações e Algar Telecom S.A.
030) 53500.042456/2020-24 - PAF Contencioso: TFF
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.
031) 53508.015952/2010-63 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): ALOTELECOM S.A.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
032) 53500.032819/2018-07 - PADO: Gestão da Qualidade
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2022/COQL/SCO, de 28 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, e do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
033) 53500.301283/2022-53 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BRASILFONE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 524/2025/COGE/SCO, de 21 de agosto de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento de Fiscalização Regulatória, e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO.
034) 53500.031483/2025-86 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Tipo da Matéria: Pedido de Revisão
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025, proferida nos autos do Pado nº 53500.022449/2018-91, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
001) 53500.002521/2025-93 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
002) 53500.094512/2024-30 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.
CONSELHEIRO EDSON VICTOR EUGÊNIO DE HOLANDA
003) 53500.092533/2023-30 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Edson Victor Eugênio de Holanda
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2024/CODI/SCO, de 4 de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.
004) 53500.052227/2019-84 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Edson Victor Eugênio de Holanda
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 06/10/2025, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14505973 e o código CRC EB7DDE29. |
| Referência: Processo nº 53500.083757/2025-12 | SEI nº 14505973 |