AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Resolução Interna Anatel nº 481, de 01 de outubro de 2025
| Altera a Política de Governança, Gestão Executiva e Responsabilidade Socioambiental da Agência Nacional de Telecomunicações (PGGR), e dá outras providências. |
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, tendo em vista a decisão tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 229, de 1º de outubro de 2025, e o constante nos autos do Processo nº 53500.033564/2024-30,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo II da Resolução Interna nº 38, de 9 de agosto de 2021, que passa a vigorar conforme a tabela abaixo:
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Item |
Instrumento |
Competência da CGE |
Governança (aprovação) |
Gestão (responsável) |
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1 |
Plano de Dados Abertos (PDA) |
aprovar |
CGE |
SUE |
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2 |
Plano Diretor da Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) |
aprovar |
CGE |
SGI |
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3 |
Plano de Transformação Digital (PTD) |
aprovar |
CGE |
SGI |
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4 |
Plano de Gestão de Riscos (PGR) |
aprovar |
CGE |
SUE |
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5 |
Portfólio de Projetos Estratégicos (PPE) |
opinar |
Conselho Diretor |
SUE |
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6 |
Plano de Gestão Tático (PGT) |
opinar |
Conselho Diretor |
SUE |
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7 |
Agenda Regulatória (AR) |
opinar |
Conselho Diretor |
SPR |
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8 |
Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) |
opinar |
Presidente |
SAF |
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9 |
Plano de Uso do Espectro (PUE) |
opinar |
Conselho Diretor |
SOR |
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10 |
Plano Orçamentário (PO) |
opinar |
Conselho Diretor |
SAF |
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11 |
Plano de Integridade (PI) |
opinar |
Conselho Diretor |
UGI |
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12 |
Plano de Comunicação Social da Anatel (PCS) |
opinar |
Conselho Diretor |
APC |
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13 |
Plano de Contratações Anual (PCA) |
opinar |
Presidente |
SAF |
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14 |
Plano de Fiscalização Regulatória (PFR) |
opinar |
SUE |
SUE |
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15 |
Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) |
opinar |
Conselho Diretor |
SAF |
Art. 2º Esta Resolução Interna entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 01/10/2025, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14481985 e o código CRC EFF0F547. |
| Referência: Processo nº 53500.033564/2024-30 | SEI nº 14481985 |