SEI/ANATEL - 14476038

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO as competências da Anatel conferidas pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a delegação de competências concedida pelo Conselho Diretor da Anatel à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013;

CONSIDERANDO o artigo 22, §2º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019; e

Art. 1º Incluir o item 2.27 no Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"2.27. ETSI EN 300 422-1 V2.2.1 (2021-11) - Wireless Microphones; Audio PMSE up to 3 GHz; Part 1: Audio PMSE Equipment up to 3 GHz; Harmonised Standard for access to radio spectrum."

Art. 2º Incluir o item 3.1.49 no Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"3.1.49. Sistema de radar de veículo (radar veicular): radar instalado em veículos de transporte terrestre ou aquático, tais como automóveis, caminhões, motocicletas, trens, tratores, barcos, navios ou qualquer plataforma móvel terrestre ou aquática com o propósito de transportar algo ou alguém".

Art. 3º Alterar o item 9.2 do Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"9.2. Sensores de variação de campo eletromagnético utilizados na faixa de 46,7-46,9 GHz como sistema de radar de veículo devem atender às seguintes condições, enquanto perdurarem as situações previstas pelo art. 2° do Ato nº 4776, de 01 de setembro de 2020".

Art. 4º Incluir novo subitem 9.5.5 ao Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"9.5.5. É permitido o uso de radares instalados em aeronaves nas condições estabelecidas na seção 9.5 somente durante operações em solo."

Art. 5º Incluir novo item 9.8 ao Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"9.8. É permitido o uso de radares fixos ou móveis que operam na banda entre 76 e 81 GHz em áreas de operação aérea de aeroportos, desde que o dispositivo atenda os requisitos estabelecidos no item 9.5".

Art. 6º Alterar os itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, incluindo seus subitens, do Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"11.1.1. Ponto de acesso operando na faixa entre 5.150 e 5.250 MHz deve atender aos seguintes requisitos:

11.1.1.2. A densidade espectral de potência conduzida é limitada a 17 dBm/MHz (50 mW/MHz).

11.1.1.3. Caso o ganho direcional da antena utilizada pelo equipamento exceda a 6 dBi, tanto a potência de saída conduzida quanto a densidade espectral de potência deverão ser reduzidas na quantidade em dB em que o ganho direcional da antena exceder 6 dBi.

11.1.1.4. No caso de operação em ambiente aberto, a EIRP é limitada a 21 dBm (125 mW) para qualquer ângulo de elevação acima de 30 graus em relação à linha do horizonte.

11.1.2. Ponto de acesso exclusivo para aplicação fixa ponto-a-ponto operando na faixa entre 5.150 e 5.250 MHz deve atender aos seguintes requisitos:

11.1.2.2. A densidade espectral de potência conduzida é limitada a 17 dBm/MHz (50 mW/MHz).

11.1.2.3. Caso o ganho direcional da antena utilizada pelo equipamento exceda a 23 dBi, tanto a potência de saída conduzida quanto a densidade espectral de potência deverão ser reduzidas na quantidade em dB em que o ganho direcional da antena exceder 23 dBi.

11.1.3. Equipamento cliente operando na faixa entre 5.150 e 5.250 MHz deve atender aos seguintes requisitos:

11.1.3.2. A densidade espectral de potência conduzida é limitada a 11 dBm/MHz (12,5 mW/MHz).

11.1.3.3. Caso o ganho direcional da antena utilizada pelo equipamento exceda a 6 dBi, tanto a potência de saída conduzida quanto a densidade espectral de potência deverão ser reduzidas na quantidade em dB em que o ganho direcional da antena exceder 6 dBi."

Art. 7º Incluir novo item 11.1.4 ao Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"11.1.4. Equipamento operando nas faixas entre 5.250 e 5.350 MHz deve atender aos seguintes requisitos:

11.1.4.1. A potência de saída conduzida é limitada ao menor valor entre 24 dBm (250 mW) e 11 dBm + 10log(B), onde B é a largura de banda em MHz determinada pelos pontos de 26 dB abaixo do valor máximo da potência de saída.

11.1.4.2. A densidade espectral de potência conduzida é limitada a 11 dBm/MHz (12,5 mW/MHz).

11.1.4.3. Caso o ganho direcional da antena utilizada pelo equipamento exceda a 6 dBi, tanto a potência de saída conduzida quanto a densidade espectral de potência deverão ser reduzidas na quantidade em dB em que o ganho direcional da antena exceder 6 dBi."

Art. 8º Alterar o item 17 do Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

17.1. Os sistemas que operam na faixa de de 57 GHz a 71 GHz que não se enquadram na classificação de Sistema Multigigabit Sem Fio devem atender aos requisitos constantes desta seção.

17.2. O sensor de perturbação de campo que opere na faixa de 57 GHz a 71 GHz deve atender aos seguintes requisitos:

17.2.1.1. A potência de pico conduzida na saída do transmissor não deve exceder -10 dBm; e

17.2.2. Caso a faixa de operação do sensor de perturbação de campo seja limitada a partes da faixa a que se refere o item 17.2, podem ser aplicados limites de operação alternativos, observados os critérios abaixo:

17.2.2.1. Na hipótese de a operação do sensor se limitar à faixa de 57,0 GHz a 59,4 GHz, o valor de pico da EIRP não deve exceder:

17.2.2.2. Na hipótese de a operação do sensor se limitar à faixa de 57,0 GHz a 61,56 GHz o valor de pico da EIRP não deve exceder:

II - 3 dBm < P < 20 dBm. Neste caso, a soma dos tempos dos desligamentos contínuos do transmissor, com duração de pelo menos 2 ms, deve ser igual a pelo menos 16,5 ms, dentro de qualquer intervalo contíguo de 33 ms.

17.2.2.3. Na hipótese de a operação do sensor se limitar à faixa de 57,0 GHz a 64 GHz o valor de pico da EIRP não deve exceder:

I - 14 dBm. Neste caso, a soma dos tempos dos desligamentos contínuos do transmissor, com duração de pelo menos 2 ms, deve ser igual a pelo menos 25,5 ms, dentro de qualquer intervalo contíguo de 33 ms; ou

II - 20 dBm. Neste caso, a soma dos tempos dos desligamentos contínuos do transmissor, com duração de pelo menos 2 ms, deve ser igual a pelo menos 16,5 ms, dentro de qualquer intervalo contíguo de 33 ms, quando operado em ambiente aberto:

17.2.2.4. Na hipótese de a operação do sensor se limitar à faixa de 61 GHz a 61,5 GHz, ocupando largura de faixa de 500 MHz ou menos:

c) a potência média EIRP de qualquer emissão fora da faixa de 61,0 GHz a 61,5 GHz, entre 57 GHz a 71 GHz, não deve exceder 10 dBm; e

d) a potência de pico EIRP de qualquer emissão fora da faixa de 61,0 GHz a 61,5 GHz, entre 57 GHz a 71 GHz, não deve exceder 13 dBm.

17.2.2.5. Um sensor de perturbação de campo pode operar em qualquer um dos modos descritos em 17.1.2.1 a 17.2.2.3, desde que o dispositivo opere em apenas um modo a cada momento e o faça por pelo menos 33 ms antes de mudar para outro modo.

17.2.3. Sensores de perturbação de campo com operação pulsada, que operem na faixa de 57 GHz a 64 GHz e cuja duração máxima de pulso seja de 6 ns, devem atender aos seguintes requisitos:

17.2.3.2. O ciclo de trabalho (duty cicle) de transmissão não deve exceder 10%, durante qualquer intervalo de 0,3 µs.

17.2.3.3. A EIRP média integrada na faixa de frequência de 61,5 GHz a 64GHz não deve exceder 5 dBm em qualquer intervalo de 0,3 µs;

17.2.3.4. As emissões de pico não devem exceder mais do que 20 dB do limite máximo de emissão média permitido.

17.2.3.5. A largura de banda de operação é definida pelos pontos que estão 10 dB abaixo da maior emissão radiada, com base no sistema de transmissão completo, incluindo a antena.

17.2.4. Sensores de perturbação de campo que alteram sua frequência de operação de forma dinâmica devem ser avaliados com quaisquer funções relacionadas à varredura, passo ou salto em frequência ativadas.

17.3. Dispositivos que operem na faixa de 57 GHz a 71 GHz e não sejam sensores de perturbação de campo devem atender aos seguintes requisitos:

17.3.3. A potência de pico conduzida na saída do transmissor não deve exceder 500 mW, respeitando os limites de EIRP definidos nesta seção.

17.3.3.1. Caso a largura de banda de emissão seja inferior a 100 MHz, a potência de pico conduzida na saída do transmissor deverá ser limitada ao valor resultante da multiplicação da largura de faixa da emissão, em MHz, por 5 mW.

17.3.3.2. A largura de banda de emissão é definida como a faixa de frequência instantânea ocupada por um sinal radiado em estado estacionário com modulação, fora da qual a densidade espectral de potência radiada nunca excede 6 dB abaixo da densidade espectral de potência radiada máxima na banda, sendo que:

I - A medição deve ser realizada com um analisador de espectro configurado com resolução de largura de banda (RBW) igual a 100 KHz.

II - A frequência central deve estar estacionária durante o intervalo de medição, mesmo que não esteja estacionária durante a operação normal (por exemplo, para dispositivos de salto de frequência).

17.4. Os dispositivos que operem na faixa de 57 GHz a 71 GHz devem observar os seguintes limites de emissões espúrias:

17.4.1. As emissões radiadas abaixo de 40 GHz não deverão exceder os limites gerais contidos na Tabela II da referência 2.3.

17.4.2. Na faixa de 40 GHz a 200 GHz, o nível de emissões espúrias não deve exceder 90 pW/cm² medido a uma distância de 3 metros.

17.5. As emissões da radiofrequência fundamental devem estar contidas na faixa de frequência especificadas para operação do equipamento nesta seção em quaisquer condições de operação.

17.6. Os uso de dispositivos que operem na faixa de 57 GHz a 71 GHz em aeronaves é permitido nas seguintes condições:

17.6.2. Durante o voo, apenas em redes fechadas exclusivas para comunicação a bordo da aeronave, com as seguintes restrições:

I - O equipamento não deverá ser utilizado em aplicações de intracomunicação aviônica sem fio (Wireless Avionics Intra-Communications - WAIC) em que sensores estruturais externos ou câmeras externas sejam montados na parte externa da estrutura da aeronave.

II - O equipamento não deverá ser usado em aeronaves onde haja pouca atenuação de sinais de RF pelo corpo/fuselagem das aeronaves, exceto para utilização em aeronaves não tripuladas, sob as seguintes condições, não sendo requerida a observação dos limites previstos no item 17.2.1:

b) a operação do dispositivo se dê somente quanto a aeronave não tripulada esteja a, no máximo, 122 metros acima do nível do solo;

d) a soma dos tempos dos desligamentos contínuos do transmissor com duração de pelo menos 2 ms deve ser igual a pelo menos 16,5 ms dentro de qualquer intervalo contíguo de 33 ms.

III - Os sensores de perturbação de campo só podem operar na faixa de frequência de 59,3 GHz a 71,0 GHz enquanto instalados em equipamentos eletrônicos portáteis de uso pessoal pelos passageiros (por exemplo, smartphones, tablets), devendo atender o inciso I do item 17.6.2.

Art. 9º Incluir item 20.2, após a tabela XVI, ao Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"20.2. Sistemas multicanais de transmissão digital de áudio sem fio em banda larga para aplicações em microfones, monitores intra-auriculares e outras aplicações de transmissão de áudio devem atender aos requisitos estabelecidos na Tabela XVI-A e nos subitens seguintes.

20.2.1. A estabilidade de frequência deve estar em conformidade com os limites e procedimentos de ensaio definidos no item 4.2.2 da norma ETSI EN 300 422-1 V2.2.1 (2021-11).

20.2.2. As emissões indesejadas devem estar em conformidade com os limites de emissões espúrias e de emissões fora da faixa definidos, respectivamente, nos itens 4.2.4.1.2 e 4.2.4.2.2 (figura 3) da norma ETSI EN 300 422-1 V2.2.1 (2021-11). Aplicam-se os procedimentos de ensaio estabelecidos na referida norma.

20.2.3. O canal de 6 MHz (ou de largura inferior) deve estar inteiramente alocado dentro de um dos canais definidos ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.

20.2.4. O equipamento deve ter um modo de operação no qual seja capaz de operar com pelo menos 3 (três) canais de áudio por megahertz (MHz)."

Art. 10 Incluir nova seção com numeração 25 ao Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"25. SISTEMAS OPERANDO NAS FAIXAS DE 116 A 123 GHz, 174,8 A 182 GHz, 185 A 190 GHz E 244 A 246 GHz

25.1. O valor da EIRP do transmissor de dispositivos que operam nas faixas de frequências especificadas nesta seção deve atender aos seguintes limites:

25.2. Transmissores fixos ponto a ponto para operação em ambiente aberto devem atender aos seguintes requisitos:

25.2.3. As potências média e de pico EIRP devem ser reduzidas em 2 dB para cada dB em que o ganho da antena do equipamento for inferior a 51 dBi.

25.2.3.1.A redução da potência de transmissão com base no ganho da antena não deve exigir que os níveis de potência sejam reduzidos abaixo dos limites especificados nos itens 25.1.1 e 25.1.2.

25.3. Caso a largura de banda de emissão do transmissor seja inferior a 100 MHz, sua potência de pico EIRP deverá ser limitada à potência de pico EIRP máxima admissível multiplicada por sua largura de banda de emissão dividida por 100 MHz.

25.3.1. A largura de banda de emissão é definida como a faixa de frequência instantânea ocupada por um sinal radiado em estado estacionário com modulação, fora da qual a densidade espectral de potência radiada nunca excede 6 dB abaixo da densidade espectral de potência radiada máxima na banda.

25.3.2 As medições de potência das emissões devem ser realizadas com um analisador de espectro configurado com resolução de largura de banda (RBW) igual a 100 KHz.

25.3.3. A frequência central deve estar estacionária durante o intervalo de medição, mesmo que não esteja estacionária durante a operação normal (por exemplo, para dispositivos de salto de frequência).

25.4.1. As emissões radiadas abaixo de 40 GHz não deverão exceder os limites gerais contidos na Tabela II da referência 2.3.

25.4.2. Na faixa de 40 GHz até o terceiro harmônico da maior frequência fundamental ou até 750 GHz, o que for menor, o nível de emissões espúrias não deve exceder 90 pW/cm² medidas a uma distância de 3 metros.

25.5. As emissões fundamentais devem estar contidas nas faixas de frequência especificadas nesta seção durante todas as condições de operação.

25.6. É proibida a operação de equipamentos com as características descritas nesta seção a bordo de aeronaves ou em satélites, nas faixas de 116 a 123 GHz, 174,8 a 182 GHz, 185 a 190 GHz e 244 a 246 GHz."

Ar.t 12. Alterar o item 10.6 do Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"10.6. A potência de radiofrequência produzida, em qualquer largura de faixa de 100 kHz fora de qualquer uma das faixas na qual o sistema esteja operando deve estar, no mínimo, 20 dB abaixo da potência máxima produzida num intervalo de 100 kHz dentro da faixa de operação. Caso o equipamento seja avaliado conforme o método alternativo definido no item 10.3.4, o requisito aplicável deve ser de 30 dB abaixo da potência máxima produzida num intervalo de 100 kHz dentro da faixa de operação."

Art. 13. Alterar o item 11.3 do Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"11.3. Equipamento operando nas faixas entre 5.470 e 5.725 MHz deve atender aos seguintes requisitos:

11.3.1. A potência de saída conduzida é limitada ao menor valor entre 24 dBm (250 mW) e 11 dBm + 10log(B), onde B é a largura de banda em MHz determinada pelos pontos de 26 dB abaixo do valor máximo da potência de saída.

11.3.2. A densidade espectral de potência conduzida é limitada a 11 dBm/MHz (12,5 mW/MHz).

11.3.3. Caso o ganho direcional da antena utilizada pelo equipamento exceda a 6 dBi, tanto a potência de saída conduzida quanto a densidade espectral de potência deverão ser reduzidas na quantidade em dB em que o ganho direcional da antena exceder 6 dBi."

Art. 14 Alterar o item 11.4 do Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"11.4. Para os sistemas operando nas faixas de frequência entre 5.150 e 5.350 MHz e entre 5.470 e 5.725 MHz, as emissões espúrias ou fora de qualquer uma das faixas de operação, devem ser inferiores ao limite EIRP de -27 dBm/MHz (2 µW/MHz)."

Art. 15 Alterar o item 11.5 e seu subitem do Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"11.5. Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais operando nas faixas de 5.150 a 5.350 MHz e de 5.470 a 5.725 MHz, deve possuir mecanismo de controle de potência de transmissão (Transmit Power Control - TPC) que permita a seleção da potência de transmissão e assegure um fator de mitigação de pelo menos 6 dB abaixo de uma potência média EIRP de 30 dBm.

11.5.1. Excepcionalmente, será permitido o uso de equipamentos sem o mecanismo TPC. Neste caso, o valor médio da potência EIRP deverá estar limitado em 27 dBm (500 mW)."

Art. 16 Incluir o item 11.8 ao Anexo I ao Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"11.8. As medições das emissões espúrias ou fora de qualquer uma das faixas de operação devem ser realizadas atendendo aos seguintes procedimentos:

a) Utilizar um RBW mínimo de 1 MHz. Nas regiões próximas à borda da faixa de operação, nos casos em que for necessário utilizar um RBW inferior a 1 MHz, os valores medidos deverão ser integrados de forma a representar a potência total em 1 MHz.

b) Configurar o equipamento para operar com os canais mais próximos quanto o possível dos limites inferiores e superiores da faixa de operação."

Art. 17 Incluir os itens 12.5 e 15.4 ao Anexo ao Ato nº 237, de 07 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:

12.5. Potência EIRP em ângulos de elevação acima de 30 graus em relação à linha do horizonte

12.5.1. O procedimento de ensaio deve ser realizado conforme seção H do guia aprovado no documento FCC KDB 789033 D02 (Referência 3.15).

15.4. As medições das emissões espúrias ou fora de qualquer uma das faixas de operação devem ser realizadas atendendo aos seguintes procedimentos:

b) Configurar o equipamento para operar com os canais mais próximos quanto o possível dos limites inferiores e superiores da faixa de operação."

Art. 18 Alterar o texto dos itens 15, 15.1, 15.2 e 15.3 do Anexo ao Ato nº 237, de 07 de janeiro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"15. DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA SISTEMA DE ACESSO SEM FIO EM BANDA LARGA PARA REDES LOCAIS

15.1. Aos sistemas operando na faixa 5.925-7.125 MHz, aplicam-se os procedimentos de ensaios do documento FCC KDB 789033 D02 (Referência 3.15), relacionados a seguir:

b) Item II.B - Duty Cycle (x), Transmission Duration (T), and Maximum Power Control Level;

15.2. Tendo em vista a proteção do Sistema de Comunicação Veicular operando na faixa 5.850-5.925 MHz, aplicam-se as seguintes disposições aos sistemas que operam na faixa 5.925-7.125 MHz:

15.3. Para avaliação do sistema de compartilhamento de acesso ao meio de equipamentos que operam na faixa 5.925-7.125 MHz, aplicam-se os procedimentos de ensaio descritos no item I - Contention Based Protocol do documento FCC KDB 987594 D02 (referência 3.16).

Art. 19 O produto homologado até a data de entrada em vigor destes requisitos não necessitará comprovar conformidade com os requisitos introduzidos pelos artigos 7º, 8º, 13, 15 e 16 deste Ato durante a etapa de manutenção de sua certificação, podendo manter a conformidade com os requisitos equivalentes sob os quais foi certificado.

Art. 20 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel, sendo mandatória sua aplicação a partir de 06/04/2026.

Documento assinado eletronicamente por Vinícius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 08/10/2025, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14476038 e o código CRC 9D20204D.